Art. 5B da Lei 12815/13 em Todos os Documentos

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Artigo 5B da Lei nº 12.815 de 05 de Junho de 2013

Dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários; altera as Leis nºs 5.025, de 10 de junho de 1966, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.683, de 28 de maio de 2003, 9.719, de 27 de novembro de 1998, e 8.213, de 24 de julho de 1991; revoga as Leis nºs 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de dezembro de 2007, e dispositivos das Leis nºs 11.314, de 3 de julho de 2006, e 11.518, de 5 de setembro de 2007; e dá outras providências.
Subseção II
Do Arrendamento de Instalação Portuária (Incluído pela Lei nº 14.047, de 2020)
Art. 5º-B. O arrendamento de bem público destinado à atividade portuária será realizado mediante a celebração de contrato, precedida de licitação, em conformidade com o disposto nesta Lei e no seu regulamento. (Incluído pela Lei nº 14.047, de 2020)
Parágrafo único. Poderá ser dispensada a realização da licitação de área no porto organizado, nos termos do regulamento, quando for comprovada a existência de um único interessado em sua exploração e estiverem presentes os seguintes requisitos: (Incluído pela Lei nº 14.047, de 2020)
I - realização de chamamento público pela autoridade portuária com vistas a identificar interessados na exploração econômica da área; e (Incluído pela Lei nº 14.047, de 2020)
II - conformidade com o plano de desenvolvimento e zoneamento do porto (Incluído pela Lei nº 14.047, de 2020)
Art. 5º-C. São essenciais aos contratos de arrendamento as cláusulas relativas: (Incluído pela Lei nº 14.047, de 2020)
I - ao objeto, à área e ao prazo; (Incluído pela Lei nº 14.047, de 2020)
II - ao modo, à forma e às condições da exploração da instalação portuária; (Incluído pela Lei nº 14.047, de 2020)
III - ao valor do contrato e aos critérios e procedimentos de revisão e reajuste; (Incluído pela Lei nº 14.047, de 2020)
IV - aos investimentos de responsabilidade do contratado; (Incluído pela Lei nº 14.047, de 2020)
V - às responsabilidades das partes; (Incluído pela Lei nº 14.047, de 2020)
VI - aos direitos, às garantias e às obrigações do contratante e do contratado; (Incluído pela Lei nº 14.047, de 2020)
VII - à responsabilidade do titular da instalação portuária pela inexecução ou deficiente execução das atividades; (Incluído pela Lei nº 14.047, de 2020)
VIII - às hipóteses de extinção do contrato; (Incluído pela Lei nº 14.047, de 2020)
IX - à obrigatoriedade da prestação de informações de interesse do poder concedente, da Antaq e das demais autoridades que atuam no setor portuário, inclusive as de interesse específico da defesa nacional, para efeitos de mobilização; (Incluído pela Lei nº 14.047, de 2020)
X - ao acesso à instalação portuária pelo poder concedente, pela Antaq e pelas demais autoridades que atuam no setor portuário; (Incluído pela Lei nº 14.047, de 2020)
XI - às penalidades e sua forma de aplicação; e (Incluído pela Lei nº 14.047, de 2020)
XII - ao foro. (Incluído pela Lei nº 14.047, de 2020)

TRT-2 05/08/2021 - Pág. 19190 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Diários Oficiais05/08/2021Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Dos termos do art.44, Lei n.12815/13, o legislador foi claro ao facultar a contratação de trabalhadores com vínculo, por prazo indeterminado, sem o prévio registro no Órgão Gestor, quando as atividades....32, III, Lei n.12815/13...., não impedindo o fornecimento exclusivo da mão de obra pelo OGMO, nos termos previstos na Lei n.12815/13.

TST - Inteiro Teor. : Ag 10007671520165020443

JurisprudênciaData de publicação: 07/06/2021

Regular a representação processual, id. 55b5ff3. Satisfeito o preparo (id(s). e5fc101 e e9f3306)....Alega violação dos artigos 7º, XXVI e XXXIV, da CF/88, 17, § 1º, XIV e 43 da Lei12.815/13 e 5º da Lei nº 9.719/98....O reclamado, ao aceitar como normal o sistema de dobra de turnos viola o disposto no art.33 da Lei 12.815/13 acima transcrito; deixa de zelar pelas normas de saúde, higiene e segurança no trabalho que

TST - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 8016220155050021

JurisprudênciaData de publicação: 16/05/2019

Corte vinha conferindo ao art. 27 , § 3º , da Lei 8.630 /93 ( Lei dos Portos ), antes mesmo do advento da Lei 12.815 /13, que, pelo seu art. 37 , § 4º , apenas confirmou o posicionamento em questão, ao...Satisfeito o preparo - ID c0eecaf - Pág. 2, ID 5d5c37b e ID 1529726....nº 12.815 /13.

TRT-2 05/08/2021 - Pág. 19193 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Diários Oficiais05/08/2021Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Dos termos do art.44, Lei n.12815/13, o legislador foi claro ao facultar a contratação de trabalhadores com vínculo, por prazo indeterminado, sem o prévio registro no Órgão Gestor, quando as atividades....32, III, Lei n.12815/13...., não impedindo o fornecimento exclusivo da mão de obra pelo OGMO, nos termos previstos na Lei n.12815/13.

TST - Inteiro Teor. : ARR 205792720155040124

JurisprudênciaData de publicação: 19/11/2018

Corte vinha conferindo ao art. 27 , § 3º , da Lei 8.630 /93 ( Lei dos Portos ), antes mesmo do advento da Lei 12.815 /13, que, pelo seu art. 37 , § 4º , apenas confirmou o posicionamento em questão, ao.... 33 , V , da Lei12.815 /13, razão pela qual a responsabilidade do recorrente é solidária, nos moldes do art. 264 do CC ..... 33 , V , da Lei12.815 /13.

TST - Inteiro Teor. : Ag 201364520165040123

JurisprudênciaData de publicação: 25/06/2021

ID. 01b9ffa- Pág. 3)....No caso em exame , conforme consignado pelo TRT de origem, nos termos do art. 33, V, da Lei 12.815/13, e art. 9º da Lei 9.719/98, cabe ao OGMO Recorrente, bem como ao tomador dos serviços zelar pela segurança...No caso em exame , conforme consignado pelo TRT de origem, nos termos do art. 33, V, da Lei 12.815/13, e art. 9º da Lei 9.719/98, cabe ao OGMO Recorrente, bem como ao tomador dos serviços zelar pela segurança

TST - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10019554020165020444

JurisprudênciaData de publicação: 17/05/2019

ou de lei federal (art. 896 , c, da CLT )....Dispensado o preparo (id. 5b78d47 - Pág. 6). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de prestação jurisdicional....ALTERAÇÃO CONTRATUAL - REGIME SEMANAL Primeiramente, cumpre salientar que, no caso em apreço, o reclamante é técnico portuário , sendo suas condições laborais regidas pelas Leis 4.860 /65 e 12.815 /13

TST - Inteiro Teor. : RRAg 207663520155040124

JurisprudênciaData de publicação: 26/02/2021

No mesmo sentido é a disposição contida no art. 33, V, da Lei 12.815/13, segundo a qual " Compete ao órgão de gestão de mão de obra do trabalho portuário avulso: (...)...Havendo declaração de insuficiência econômica, id. 5f3b818, a qual presume-se verdadeira, na forma do § 3º do art. 99 do NCPC, faz jus o reclamante à obtenção da gratuidade da justiça, com o consequente...(art.14, §1º, da Lei nº 5.584/1970) ".

TST - Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 14057220145120050

JurisprudênciaData de publicação: 19/12/2016

A Lei n. 12.815 /13, no seu artigo 43 assim estabelece: Art. 43....Quanto à referência ao teor da OJ nº 60 da SDI-1 do TST, bem assim ao aresto transcrito ás fls. 09 e 10 do identificador 5a9b6b5, carecem de especificidade....n.º 12.815 /13.

TST - Inteiro Teor. : ARR 206165420155040124

JurisprudênciaData de publicação: 27/09/2019

12.815 /13....nº 12.815 /13; 2º, § 4º e 9º da Lei nº 9.719 /98; 186 , 265 , 927 e 944 do CC/02 ; 4º da LINDB, entre outros....Responsabilidade do OGMO pelas Condições das Instalações Portuárias (art. 17, V e art. 33, § 2º da Lei 12.815 /13"e" 6.2.

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