Art. 6, "b" da Lei 8212/91 em Todos os Documentos

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Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1572050 DF 2015/0226377-4 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 26/11/2018

RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 2. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, CPC/1973. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A TERCEIROS. ART. 3º , DA LEI N. 11.457 /2007 E ART. 94 , DA LEI N. 8.212 /91. SISTEMA S. CONTRIBUIÇÃO AO SENAI. "ATIVIDADE PREPONDERANTE". REGRA DE ENQUADRAMENTO ÚNICO PARA TODA A EMPRESA. EXCEÇÃO DE DUPLO ENQUADRAMENTO. ART. 581 , §§ 1º E 2º , DA CLT . SITUAÇÃO DE EMPRESA AGROINDUSTRIAL. DUPLO ENQUADRAMENTO EXPRESSAMENTE PREVISTO NA LEI DO SENAI (ART. 2º, B, § 2º, DO DECRETO-LEI N. 6.246/44) E NA LEI DO SENAR (ART. 3º , I , A, §§ 1º E 4º, DA LEI N. 8.315 /91). 1. Não viola o art. 535, do CPC/1973, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada, não estando obrigada a Corte de Origem a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes. 2. O acórdão recorrido não proferiu juízo de valor a respeito do art. 472 do CPC/1973. Incidência da Súmula nº 282 do Supremo Tribunal Federal, in verbis: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada". 3. Em se tratando das contribuições devidas a entidades e fundos terceiros (art. 3º , da Lei n. 11.457 /2007 e art. 94 , da Lei n. 8.212 /91) a regra de enquadramento é a do enquadramento único previsto no art. 581 , § 2º , da CLT , que pode ser excepcionado pelo duplo enquadramento (art. 581 , § 1º , da CLT ). Ou seja, a única possibilidade de haver a separação dos estabelecimentos e/ou trabalhadores para efeito de enquadramento para as contribuições devidas a terceiros (art. 3º , da Lei n. 11.457 /2007 e art. 94 , da Lei n. 8.212 /91) ocorre "quando a empresa realizar diversas atividades econômicas, sem que nenhuma delas seja preponderante". 4. Caso de empresa que exerce atividade agroindustrial (atividade mista), sem haver a identificação de qualquer atividade preponderante (industrial ou agropecuária), o que faz incidir o disposto no art. 581 , § 1º , da CLT , em perfeita harmonia tanto com a lei do SENAI (art. 2º, b, § 2º, do Decreto-Lei n. 6.246/44) quanto com a lei do SENAR (art. 3º , I , a , §§ 1º e 4º , da Lei n. 8.315 /91), já que ambos os diplomas admitem, para o caso, a situação excepcional de duplo enquadramento da empresa com o pagamento das respectivas contribuições proporcional ao número de empregados utilizados em cada atividade. 5. Nesse duplo enquadramento, a contribuição ao SENAR abrange apenas os empregados da agroindústria que atuem exclusivamente na produção primária de origem animal e vegetal, a teor do art. 3º , § 4º , da Lei n. 8.315 /91. Desse modo, por exclusão, os demais estão submetidos à contribuição ao SENAI. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido para determinar o retorno dos autos à Corte de Origem a fim de que seja verificada a existência de mais de quinhentos empregados atuando nas atividades alheias à produção primária de origem animal e vegetal.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10000181117730001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 20/02/2019

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - MÉRITO - TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL - ALIENANTE - PESSOA JURÍDICA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE FISCAL - APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS - EXIGÊNCIA CONTIDA NO ART. 47, INCISO I, ALÍNEA B DA LEI FEDERAL Nº 8.212 /91 - ILEGALIDADE DO ATO INDIGITADO COATOR - AUSÊNCIA - PRECEDENTES DESTE EG. TJMG E DESTA 6ª CÂMARA CÍVEL - RECURSO DESPROVIDO. 1 - A nulidade, por ausência de fundamentação, prevista no art. 93 , IX , da CF/88 , só se verifica ante a ausência completa de fundamentos que levaram o julgador a formar seu convencimento, impossibilitando a parte de exercer seu direito de defesa. Preliminar rejeitada. 2 - A negativa de averbação da transferência na matrícula do imóvel, sob o fundamento de que não comprovada a regularidade fiscal da pessoa jurídica transmitente encontra amparo no art. 47 , inciso I , alínea b da Lei Federal nº 8.212 /91, não havendo que se falar em ilegalidade do ato impugnado, neste aspecto. Precedentes deste Eg. TJMG e desta 6ª Câmara Cível. 3 - Recurso desprovido.

TRF-5 - EDAMS Embargos de Declaração na Apelação Mandado Segurança EDAMS 20000500013131501 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 26/08/2013

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMENDA CONSTITUCIONAL 10 /96. ART. 72, III, DO ADCT. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO (CSLL). ALÍQUOTA DE 30%. PESSOAS JURÍDICAS REFERIDAS NO PARÁGRAFO 1 DO ART. 22 DA LEI 8212 /91. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS VIOLAÇÃO DO ART. 195 , PARÁGRAFO 6 , DA CF/1988 . JULGAMENTO PELO STF SOB OS AUSPÍCIOS DA REPERCUSSÃO GERAL. RETRATAÇÃO (ART. 543-B, PARÁGRAFO 3, DO CPC ). EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. ESCLARECIMENTO. 1. O acórdão embargado reconheceu a necessidade de aplicação do princípio da anterioridade nonagesimal à EC 10 /96. No entanto, o acórdão foi além do quanto decidido no RE 587008/SP, pois proveu a apelação para conceder a segurança pleiteada, sem atentar qua a segurança pleiteada é muito mais ampla do que a simples observância da anterioridade nonagesimal. 2. Pedido inicial que não se restringe à inexigibilidade da alíquota majorada (de 18% para 30%) pela EC 10 /96 no período da anterioridade nonagesimal. Requereu-se o direito de recolher a CSLL calculada mediante a alíquota de 8%, o que violaria o princípio da isonomia. 3. O colendo STF considerou violados os princípios da anterioridade nonagesimal e da irretroatividade, de forma que permanece válida a aplicação da alíquota de 30% prevista na EC 10 /96 a partir de 07/06/1996 (ou seja, 90 dias após a publicação da EC 10 /96). 4. Embargos de declaração acolhidos para esclarecer que a concessão da segurança é no sentido de que seja observado o princípio da anterioridade nonagesimal da EC 10 /96, devendo ser aplicação a alíquota de 30% prevista na EC 10 /96 a partir de 07/06/1996 (id est, 90 dias após a publicação da EC 10 /96).

Encontrado em: UNÂNIME Terceira Turma 26/08/2013 - 26/8/2013 LEG-FED LEI- 8212 ANO-1991 ART-22 PAR-1 ***** ADCT-88 Ato das Disposições Constitucionais Transitorias . LEG-FED CFD-000000 ANO-1988 ART-72 INC-3 ....LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART-543-B PAR-3 ***** CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 195 PAR-6 EDAMS Embargos de Declaração na Apelação Mandado Segurança EDAMS 20000500013131501 (TRF-5) Desembargador

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 636941 RS (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 03/04/2014

Ementa: TRIBUTÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. REPERCUSSÃO GERAL CONEXA. RE 566.622. IMUNIDADE AOS IMPOSTOS. ART. 150, VI, C, CF/88 . IMUNIDADE ÀS CONTRIBUIÇÕES. ART. 195 , § 7º , CF/88 . O PIS É CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL (ART. 239 C/C ART. 195 , I , CF/88 ). A CONCEITUAÇÃO E O REGIME JURÍDICO DA EXPRESSÃO “INSTITUIÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E EDUCAÇÃO” (ART. 150 , VI , C, CF/88 ) APLICA-SE POR ANALOGIA À EXPRESSÃO “ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSITÊNCIA SOCIAL” (ART. 195 , § 7º , CF/88 ). AS LIMITAÇÕES CONSTITUCIONAIS AO PODER DE TRIBUTAR SÃO O CONJUNTO DE PRINCÍPIOS E IMUNIDADES TRIBUTÁRIAS (ART. 146 , II , CF/88 ). A EXPRESSÃO “ISENÇÃO” UTILIZADA NO ART. 195 , § 7º , CF/88 , TEM O CONTEÚDO DE VERDADEIRA IMUNIDADE. O ART. 195 , § 7º , CF/88 , REPORTA-SE À LEI8.212 /91, EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL (MI 616/SP, Rel. Min. Nélson Jobim, Pleno, DJ 25/10/2002). O ART. 1º , DA LEI Nº 9.738 /98, FOI SUSPENSO PELA CORTE SUPREMA (ADI 2.028 MC/DF, Rel. Moreira Alves, Pleno, DJ 16-06-2000). A SUPREMA CORTE INDICIA QUE SOMENTE SE EXIGE LEI COMPLEMENTAR PARA A DEFINIÇÃO DOS SEUS LIMITES OBJETIVOS (MATERIAIS), E NÃO PARA A FIXAÇÃO DAS NORMAS DE CONSTITUIÇÃO E DE FUNCIONAMENTO DAS ENTIDADES IMUNES (ASPECTOS FORMAIS OU SUBJETIVOS), OS QUAIS PODEM SER VEICULADOS POR LEI ORDINÁRIA (ART. 55 , DA LEI8.212 /91). AS ENTIDADES QUE PROMOVEM A ASSISTÊNCIA SOCIAL BENEFICENTE (ART. 195 , § 7º , CF/88 ) SOMENTE FAZEM JUS À IMUNIDADE SE PREENCHEREM CUMULATIVAMENTE OS REQUISITOS DE QUE TRATA O ART. 55 , DA LEI8.212 /91, NA SUA REDAÇÃO ORIGINAL, E AQUELES PREVISTOS NOS ARTIGOS 9º E 14 , DO CTN . AUSÊNCIA DE CAPACIDADE CONTRIBUTIVA OU APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE SOCIAL DE FORMA INVERSA (ADI 2.028 MC/DF, Rel. Moreira Alves, Pleno, DJ 16-06-2000). INAPLICABILIDADE DO ART. 2º , II , DA LEI Nº 9.715 /98, E DO ART. 13, IV, DA MP Nº 2.158-35/2001, ÀS ENTIDADES QUE PREENCHEM OS REQUISITOS DO ART. 55 DA LEI8.212 /91, E LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE, A QUAL NÃO DECORRE DO VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE DESTES DISPOSITIVOS LEGAIS, MAS DA IMUNIDADE EM RELAÇÃO À CONTRIBUIÇÃO AO PIS COMO TÉCNICA DE INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO . EX POSITIS, CONHEÇO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, MAS NEGO-LHE PROVIMENTO CONFERINDO EFICÁCIA ERGA OMNES E EX TUNC. 1. A imunidade aos impostos concedida às instituições de educação e de assistência social, em dispositivo comum, exsurgiu na CF/46 , verbis: Art. 31, V, “b”: À União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios é vedado (...) lançar imposto sobre (...) templos de qualquer culto, bens e serviços de partidos políticos, instituições de educação e de assistência social, desde que as suas rendas sejam aplicadas integralmente no país para os respectivos fins. 2. As CF/67 e CF/69 (Emenda Constitucional nº 1 /69) reiteraram a imunidade no disposto no art. 19 , III , “c”, verbis: É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios (...) instituir imposto sobre (...) o patrimônio, a renda ou os serviços dos partidos políticos e de instituições de educação ou de assistência social, observados os requisitos da lei. 3 . A CF/88 traçou arquétipo com contornos ainda mais claros, verbis: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...) VI. instituir impostos sobre: (...) c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;(...) § 4º. As vedações expressas no inciso VI, alíneas b e c, compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas; Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: § 7º. São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei. 4 . O art. 195 , § 7º , CF/88 , ainda que não inserido no capítulo do Sistema Tributário Nacional, mas explicitamente incluído topograficamente na temática da seguridade social, trata, inequivocamente, de matéria tributária. Porquanto ubi eadem ratio ibi idem jus, podendo estender-se às instituições de assistência stricto sensu, de educação, de saúde e de previdência social, máxime na medida em que restou superada a tese de que este artigo só se aplica às entidades que tenham por objetivo tão somente as disposições do art. 203 da CF/88 (ADI 2.028 MC/DF, Rel. Moreira Alves, Pleno, DJ 16-06-2000). 5. A seguridade social prevista no art. 194 , CF/88 , compreende a previdência, a saúde e a assistência social, destacando-se que as duas últimas não estão vinculadas a qualquer tipo de contraprestação por parte dos seus usuários, a teor dos artigos 196 e 203 , ambos da CF/88 . Característica esta que distingue a previdência social das demais subespécies da seguridade social, consoante a jurisprudência desta Suprema Corte no sentido de que seu caráter é contributivo e de filiação obrigatória, com espeque no art. 201 , todos da CF/88 . 6. O PIS , espécie tributária singular contemplada no art. 239 , CF/88 , não se subtrai da concomitante pertinência ao “gênero” (plural) do inciso I, art. 195 , CF/88 , verbis: Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20 , de 1998) a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20 , de 1998) b) a receita ou o faturamento; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20 , de 1998) c) o lucro; II - do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata o art. 201; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20 , de 1998) III - sobre a receita de concursos de prognósticos. IV - do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42 , de 19.12.2003)... 7. O Sistema Tributário Nacional, encartado em capítulo próprio da Carta Federal , encampa a expressão “instituições de assistência social e educação” prescrita no art. 150 , VI, “c”, cuja conceituação e regime jurídico aplica-se, por analogia, à expressão “entidades beneficentes de assistência social” contida no art. 195 , § 7º, à luz da interpretação histórica dos textos das CF/46 , CF/67 e CF/69, e das premissas fixadas no verbete da Súmula nº 730. É que até o advento da CF/88 ainda não havia sido cunhado o conceito de “seguridade social”, nos termos em que definidos pelo art. 203 , inexistindo distinção clara entre previdência, assistência social e saúde, a partir dos critérios de generalidade e gratuidade. 8. As limitações constitucionais ao poder de tributar são o conjunto de princípios e demais regras disciplinadoras da definição e do exercício da competência tributária, bem como das imunidades. O art. 146 , II , da CF/88 , regula as limitações constitucionais ao poder de tributar reservadas à lei complementar, até então carente de formal edição. 9. A isenção prevista na Constituição Federal (art. 195, § 7º) tem o conteúdo de regra de supressão de competência tributária, encerrando verdadeira imunidade. As imunidades têm o teor de cláusulas pétreas, expressões de direitos fundamentais, na forma do art. 60 , § 4º , da CF/88 , tornando controversa a possibilidade de sua regulamentação através do poder constituinte derivado e/ou ainda mais, pelo legislador ordinário. 10. A expressão “isenção” equivocadamente utilizada pelo legislador constituinte decorre de circunstância histórica. O primeiro diploma legislativo a tratar da matéria foi a Lei nº 3.577/59, que isentou a taxa de contribuição de previdência dos Institutos e Caixas de Aposentadoria e Pensões às entidades de fins filantrópicos reconhecidas de utilidade pública, cujos membros de sua diretoria não percebessem remuneração. Destarte, como a imunidade às contribuições sociais somente foi inserida pelo § 7º , do art. 195 , CF/88 , a transposição acrítica do seu conteúdo, com o viés do legislador ordinário de isenção, gerou a controvérsia, hodiernamente superada pela jurisprudência da Suprema Corte no sentido de se tratar de imunidade. 11. A imunidade, sob a égide da CF/88 , recebeu regulamentação específica em diversas leis ordinárias, a saber: Lei nº 9.532 /97 (regulamentando a imunidade do art. 150, VI, “c”, referente aos impostos); Leis8.212 /91, nº 9.732 /98 e nº 12.101 /09 (regulamentando a imunidade do art. 195, § 7º, referente às contribuições), cujo exato sentido vem sendo delineado pelo Supremo Tribunal Federal. 12. A lei a que se reporta o dispositivo constitucional contido no § 7º , do art. 195 , CF/88 , segundo o Supremo Tribunal Federal, é a Lei8.212 /91 ( MI 616/SP , Rel. Min. Nélson Jobim, Pleno, DJ 25/10/2002). 13. A imunidade frente às contribuições para a seguridade social, prevista no § 7º , do art. 195 , CF/88 , está regulamentada pelo art. 55 , da Lei8.212 /91, em sua redação original, uma vez que as mudanças pretendidas pelo art. 1º , da Lei nº 9.738 /98, a este artigo foram suspensas ( ADI 2.028 MC/DF, Rel. Moreira Alves, Pleno, DJ 16-06-2000). 14. A imunidade tributária e seus requisitos de legitimação, os quais poderiam restringir o seu alcance, estavam estabelecidos no art. 14 , do CTN , e foram recepcionados pelo novo texto constitucional de 1988. Por isso que razoável se permitisse que outras declarações relacionadas com os aspectos intrínsecos das instituições imunes viessem regulados por lei ordinária, tanto mais que o direito tributário utiliza-se dos conceitos e categorias elaborados pelo ordenamento jurídico privado, expresso pela legislação infraconstitucional. 15. A Suprema Corte, guardiã da Constituição Federal , indicia que somente se exige lei complementar para a definição dos seus limites objetivos (materiais), e não para a fixação das normas de constituição e de funcionamento das entidades imunes (aspectos formais ou subjetivos), os quais podem ser veiculados por lei ordinária, como sois ocorrer com o art. 55 , da Lei8.212/91, que pode estabelecer requisitos formais para o gozo da imunidade sem caracterizar ofensa ao art. 146 , II , da Constituição Federal , ex vi dos incisos I e II, verbis: Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 desta Lei a entidade beneficente de assistência social que atenda aos seguintes requisitos cumulativamente: (Revogado pela Lei nº 12.101 , de 2009) I - seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual ou do Distrito Federal ou municipal; (Revogado pela Lei nº 12.101 , de 2009); II - seja portadora do Certificado e do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos; (Redação dada pela Lei nº 9.429 , de 26.12.1996).... 16. Os limites objetivos ou materiais e a definição quanto aos aspectos subjetivos ou formais atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, não implicando significativa restrição do alcance do dispositivo interpretado, ou seja, o conceito de imunidade, e de redução das garantias dos contribuintes. 17. As entidades que promovem a assistência social beneficente, inclusive educacional ou de saúde, somente fazem jus à concessão do benefício imunizante se preencherem cumulativamente os requisitos de que trata o art. 55 , da Lei8.212 /91, na sua redação original, e aqueles prescritos nos artigos 9º e 14 , do CTN . 18. Instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos são entidades privadas criadas com o propósito de servir à coletividade, colaborando com o Estado nessas áreas cuja atuação do Poder Público é deficiente. Consectariamente, et pour cause, a constituição determina que elas sejam desoneradas de alguns tributos, em especial, os impostos e as contribuições. 19. A ratio da supressão da competência tributária funda-se na ausência de capacidade contributiva ou na aplicação do princípio da solidariedade de forma inversa, vale dizer: a ausência de tributação das contribuições sociais decorre da colaboração que estas entidades prestam ao Estado. 20. A Suprema Corte já decidiu que o artigo 195 , § 7º , da Carta Magna , com relação às exigências a que devem atender as entidades beneficentes de assistência social para gozarem da imunidade aí prevista, determina apenas a existência de lei que as regule; o que implica dizer que a Carta Magna alude genericamente à “lei” para estabelecer princípio de reserva legal, expressão que compreende tanto a legislação ordinária, quanto a legislação complementar ( ADI 2.028 MC/DF, Rel. Moreira Alves, Pleno, DJ 16-06-2000). 21. É questão prejudicial, pendente na Suprema Corte, a decisão definitiva de controvérsias acerca do conceito de entidade de assistência social para o fim da declaração da imunidade discutida, como as relativas à exigência ou não da gratuidade dos serviços prestados ou à compreensão ou não das instituições beneficentes de clientelas restritas. 22. In casu, descabe negar esse direito a pretexto de ausência de regulamentação legal, mormente em face do acórdão recorrido que concluiu pelo cumprimento dos requisitos por parte da recorrida à luz do art. 55 , da Lei8.212 /91, condicionado ao seu enquadramento no conceito de assistência social delimitado pelo STF, mercê de suposta alegação de que as prescrições dos artigos 9º e 14 do Código Tributário Nacional não regulamentam o § 7º , do art. 195 , CF/88 . 23. É insindicável na Suprema Corte o atendimento dos requisitos estabelecidos em lei (art. 55 , da Lei8.212 /91), uma vez que, para tanto, seria necessária a análise de legislação infraconstitucional, situação em que a afronta à Constituição seria apenas indireta, ou, ainda, o revolvimento de provas, atraindo a aplicação do verbete da Súmula nº 279. Precedente. AI 409.981-AgR/RS, Rel. Min. Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 13/08/2004. 24. A pessoa jurídica para fazer jus à imunidade do § 7º , do art. 195 , CF/88 , com relação às contribuições sociais, deve atender aos requisitos previstos nos artigos 9º e 14 , do CTN , bem como no art. 55 , da Lei8.212 /91, alterada pelas Lei nº 9.732 /98 e Lei nº 12.101 /2009, nos pontos onde não tiveram sua vigência suspensa liminarmente pelo STF nos autos da ADI 2.028 MC/DF, Rel. Moreira Alves, Pleno, DJ 16-06-2000. 25. As entidades beneficentes de assistência social, como consequência, não se submetem ao regime tributário disposto no art. 2º , II , da Lei nº 9.715 /98, e no art. 13, IV, da MP nº 2.158-35/2001, aplicáveis somente àquelas outras entidades (instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural e científico e as associações civis que prestem os serviços para os quais houverem sido instituídas e os coloquem à disposição do grupo de pessoas a que se destinam, sem fins lucrativos) que não preenchem os requisitos do art. 55 da Lei8.212 /91, ou da legislação superveniente sobre a matéria, posto não abarcadas pela imunidade constitucional. 26. A inaplicabilidade do art. 2º , II , da Lei nº 9.715 /98, e do art. 13, IV, da MP nº 2.158-35/2001, às entidades que preenchem os requisitos do art. 55 da Lei8.212 /91, e legislação superveniente, não decorre do vício da inconstitucionalidade desses dispositivos legais, mas da imunidade em relação à contribuição ao PIS como técnica de interpretação conforme à Constituição . 27. Ex positis, conheço do recurso extraordinário, mas nego-lhe provimento conferindo à tese assentada repercussão geral e eficácia erga omnes e ex tunc. Precedentes. RE 93.770/RJ , Rel. Min. Soares Muñoz, 1ª Turma, DJ 03/04/1981. RE 428.815 -AgR/AM, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 24/06/2005. ADI 1.802-MC/DF, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Pleno, DJ 13-02-2004. ADI 2.028 MC/DF, Rel. Moreira Alves, Pleno, DJ 16-06-2000.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1553680 SE 2015/0221081-3 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 13/11/2015

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. SAT. ART. 22 , § 3º , DA LEI 8.212 /91. ENQUADRAMENTO DAS EMPRESAS EM RISCO LEVE, MÉDIO OU GRAVE. EXIGÊNCIA DE ESTUDOS ESTATÍSTICOS SOBRE ACIDENTES. DECRETO 6.042 /07. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. 1. O exercício do poder regulamentar conferido pelo art. 22 , § 3º , da Lei 8.212 /91 ao Executivo para que este possa enquadrar as atividades das empresas (ou equiparadas) em de risco leve, médio e grave (alíneas a , b e c do inciso II do art. 22 da Lei n. 8.212 /91) pressupõe a existência de dados estatísticos sobre a ocorrência de acidentes no exercício da atividade desenvolvida, tudo com vistas a "estimular os investimentos na prevenção de acidentes". 2. No caso dos autos, o Tribunal de origem deu provimento à apelação da Fazenda Nacional por entender, em síntese, que as atividades desenvolvidas pelos servidores municipais não são preponderantemente burocráticas, com baixo grau de risco, majorando a alíquota de 1% para 2% fins do SAT. Não apreciou, contudo, a alegação da apuração de dados estatísticos sobre os acidentes de trabalho ocorridos no exercício das atividades afetas às administrações públicas a justificar a majoração da alíquota para 2% realizada por intermédio do Decreto 6.042 /07, em razão do risco médio constatado. 3. Assim, considerando que o Tribunal de origem deixou de apreciar essa questão, caberia ao ora recorrente opor embargos de declaração e, na hipótese de persistência de omissão, alegar afronta ao art. 535 do CPC quando da interposição do recurso especial. Mas como não o fez, tem-se por ausente o devido prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. 4. O Superior Tribunal de Justiça não admite o chamado prequestionamento ficto, segundo o qual a mera oposição de embargos de declaração é suficiente para preencher o requisito do prequestionamento necessário ao acesso à via especial. Agravo regimental improvido.

TRF-5 - AMS Apelação em Mandado de Segurança AMS 200005000131315 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 06/06/2013

CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 10 /96. ART. 72, III, DO ADCT. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO (CSLL). ALÍQUOTA DE 30%. PESSOAS JURÍDICAS REFERIDAS NO PARÁGRAFO 1º DO ART. 22 DA LEI8.212 /91. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS VIOLAÇÃO DO ART. 195 , PARÁGRAFO 6º , DA CF/1988 . JULGAMENTO PELO STF SOB OS AUSPÍCIOS DA REPERCUSSÃO GERAL. RETRATAÇÃO (ART. 543-B, PARÁGRAFO 3º, DO CPC ). 1. A sentença denegou segurança por considerar legítima a cobrança da CSSL com alíquota majorada para as instituições financeiras. 2. A egrégia 3ª Turma, em 20/05/2004, negou provimento à apelação. Oposto recurso extraordinário, a então eminente Presidente desta Corte, em 13/09/2004, admitiu o apelo extremo. 3. O colendo STF determinou a devolução dos autos a esta Corte (art. 328, parágrafo único, do RISTF) para se observar o art. 543-B do CPC . 4. O Pretório Excelso, sob a égide da repercussão geral ( RE nº 587008/SP ), decidiu que "a emenda Constitucional nº 10 /96, especialmente quanto ao inciso III do art. 72 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - objeto de questionamento - é um novo texto que veicula nova norma, e não mera prorrogação da emenda anterior. Hipótese de majoração da alíquota da CSSL para as pessoas jurídicas referidas no parágrafo 1º do art. 22 da Lei8.212 /91. Necessidade de observância do princípio da anterioridade nonagesimal contido no art. 195, parágrafo 6º, da Constituição Federal". 5. Em obediência ao julgado do colendo STF, não restam dúvidas de que há de se acolher o pleito exordial. 6. Apelação provida para conceder a segurança.

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EDcl no AgInt no AREsp 942385 PR 2016/0167848-5 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 29/05/2017

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS. ART. 1.022 DO CPC/2015 . EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. METODOLOGIA PARA AFERIÇÃO INDIRETA DO VALOR DA MÃO DE OBRA NA CONSTRUÇÃO CIVIL. NECESSIDADE DE CONSIDERAR A ÁREA CONSTRUÍDA. INCIDÊNCIA DO ART. 33 , § 4º , DA LEI N. 8.212 /1991. INAPLICABILIDADE DA INSTRUÇÃO DO ART. 600, I, DA IN MPS/SRP N. 3/2005. CONCESSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. 1. Os embargos declaratórios, nos termos do art. 1.022 , e seus incisos, do CPC/2015 , são cabíveis quando houver: a) obscuridade; b) contradição; c) omissão no julgado, incluindo-se nesta última as condutas descritas no art. 489, § 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida; ou d) o erro material. 2. Observa-se, no julgado, omissão quanto à alegativa de que na hipótese não se discute a possibilidade ou não de se utilizar aferição indireta, mas a forma de aferição indireta, se aquela prevista no art. 33 , § 4º , da Lei n. 8.212 /91 - que leva em consideração a área construída -, ou a indicada no art. 600, I, da IN MPS/SRP n. 3/2005 - que aplica percentual de 40% sobre o valor dos serviços constantes da nota fiscal, fatura ou recibo. 3. Inaplicabilidade da Súmula 283/STF, tendo em vista que o fundamento adotado pelo Tribunal de origem e necessário ao deslinde da controvérsia - modalidade de aferição indireta de mão de obra - foi devidamente impugnado. 4. O art. 33 , § 4º , da Lei n. 8.212 /91 é categórico ao afirmar que, em se tratando de construção civil, a aferição indireta de mão de obra levará em consideração a área construída. Ora, se há determinação legal para que, na hipótese de construção civil, o arbitramento decorrente de aferições indiretas do valor da mão de obra empregada seja realizado considerando a área construída, inexiste razão para que se aplique outra metodologia de aferição indireta não prevista em lei, como precedido pela Fazenda Nacional, que adotou o constante do art. 600, I, da IN MPS/SRP n. 3/2005. 5. Destaque-se que o art. 600, I, da IN MPS/SRP n. 3/2005 trata de forma de aferição indireta utilizada na prestação de serviços, o que não se coaduna com a hipótese dos autos, em que a contribuinte atua no ramo da construção civil. 6. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para determinar o cancelamento da notificação fiscal de lançamento de débito tributário ora impugnada.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 24040720135030019 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 24/08/2018

RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . 1. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. CABIMENTO. 2. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. ART. 224, § 2º, DA CLT. NÃO CARACTERIZAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULAS 102, I E 126/TST. 3. INCLUSÃO DA COMISSÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS 7ª E 8ª HORAS EXTRAS. SÚMULA 264/TST. 4. HORAS EXTRAS. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. COMPENSAÇÃO. SÚMULA 109/TST. 5. HORAS EXTRAS DECORRENTES DE CONCESSÃO A MENOR DO INTERVALO INTRAJORNADA. JORNADA CONTRATUAL DE SEIS HORAS. PRORROGAÇÃO HABITUAL. SÚMULA 437, IV, DO TST . O cargo de confiança, no Direito do Trabalho, recebeu explícita tipificação legal, quer no padrão amplo do art. 62 da CLT, quer no tipo jurídico específico bancário do art. 224, § 2º, da Consolidação. Para se enquadrar o empregado nas disposições contidas no art. 224, § 2º, da CLT, é necessário ficar comprovado que o obreiro exercia efetivamente função de confiança e, ainda, que ela se revestia de fidúcia especial, que extrapola aquela básica, inerente a qualquer empregado. Não compete ao poder empresarial, desse modo, fixar tipificação anômala de cargo de confiança bancário, estranha e colidente com as regras legais imperativas. Na hipótese, o Tribunal Regional manteve a sentença que condenou o Reclamado no pagamento das 7ª e 8ª horas como extras, ao fundamento de que as funções exercidas pelo Reclamante não o enquadram no art. 224, da §2º, da CLT. Nesse aspecto, destacou que as atividades desempenhadas pelo Obreiro, ocupante do cargo de "Assistente A UN", eram essencialmente técnico-administrativas, não se revestindo de qualquer fidúcia especial . Diante dos dados fáticos consignados na decisão recorrida, constata-se que, de fato, o Reclamante não ocupava típico cargo de confiança bancário, nos moldes do art. 224, § 2º, da CLT, pois ficou comprovado que as funções exercidas se delineavam como meramente técnicas, sem maiores poderes ou mesmo responsabilidades que demandassem maior grau de fidúcia. Outrossim, para que se pudesse chegar, se fosse o caso, a conclusão fática diversa, seria necessário o revolvimento do conteúdo probatório constante dos autos, o que fica inviabilizado nesta instância recursal, nos termos das Súmulas 102, I e 126/TST. Recurso de revista não conhecido quanto aos temas. 6. FASE DE CONHECIMENTO. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS. JUROS DE MORA E MULTA. MOMENTO DE INCIDÊNCIA. ART. 43, § 2º, DA LEI 8.212/91. No julgamento do E-RR-1125-36.2010.5.06.0171 (Data de Publicação: DEJT 15/12/2015), o Tribunal Pleno do TST, por maioria, fixou os marcos temporais do fato gerador para cálculo dos juros e multa sobre as contribuições previdenciárias, adotando os seguintes parâmetros: a) para os juros de mora do período posterior à alteração do artigo 43 da Lei8.212/91, feita pela Medida Provisória nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, o fato gerador da contribuição previdenciária é a prestação do serviço, conforme o artigo 43, §2º, da Lei8.212/91. Registre-se que deve ser observado o princípio da anterioridade nonagesimal, porquanto a Medida Provisória nº 448/2008 foi publicada em 4/12/2008 e, portanto, o marco inicial da exigibilidade do regime de competência, quanto aos juros de mora, é o dia 5/3/2009; b) para os juros de mora do período anterior à alteração do artigo 43 da Lei8.212/91, feita pela Medida Provisória nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, o fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos em Juízo é o efetivo pagamento das verbas trabalhistas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação (art. 276, do Decreto nº 3.048/99), atentando-se se a prestação do serviço se deu até o dia 4/3/2009; e c) quanto à multa, em decorrência do atraso da quitação das contribuições previdenciárias, o Pleno do TST considerou o exaurimento do prazo da citação para o pagamento, o que afasta sua incidência antes da apuração judicial do crédito, nos casos em que se tratar de valores resultantes de condenação ou acordo judicial. No caso concreto, o acórdão regional aplica o entendimento de que a prestação de trabalho é o fato gerador das contribuições previdenciárias, para efeito de juros e multa, merecendo, portanto, reforma para se adequar aos critérios acima expostos. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido no aspecto. 7. HORAS EXTRAS. DIVISOR. BANCÁRIO. NORMA COLETIVA. PREVISÃO DO SÁBADO COMO DIA DE REPOUSO REMUNERADO PARA EFEITO DE REFLEXOS DE HORAS EXTRAS. NOVA REDAÇÃO DA SÚMULA 124 DO TST. Esta Corte entendia que, se houvesse ajuste individual expresso ou coletivo no sentido de considerar o sábado como dia de descanso remunerado, o divisor aplicável para o cálculo das horas extras do bancário seria 200, para os empregados submetidos à jornada de oito horas, nos termos do § 2º do art. 224 da CLT; e 150, para os empregados submetidos à jornada de seis horas prevista no caput do art. 224 da CLT. Contudo, na sessão do dia 26.06.2017, o Tribunal Pleno desta Corte aprovou a alteração da Súmula 124 do TST, em virtude do julgamento do Incidente de Recurso Repetitivo sobre a matéria, passando referida súmula a ter o seguinte teor: " SÚMULA 124. BANCÁRIO. SALÁRIO-HORA. DIVISOR (alterada em razão do julgamento do processo TST-IRR 849-83.2013.5.03.0138) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017. I - o divisor aplicável para o cálculo das horas extras do bancário será: a) 180, para os empregados submetidos à jornada de seis horas prevista no caput do art. 224 da CLT; b) 220, para os empregados submetidos à jornada de oito horas, nos termos do § 2º do art. 224 da CLT. II - Ressalvam-se da aplicação do item anterior as decisões de mérito sobre o tema, qualquer que seja o seu teor, emanadas de Turma do TST ou da SBDI-I, no período de 27/09/2012 até 21/11/2016, conforme a modulação aprovada no precedente obrigatório firmado no Incidente de Recursos de Revista Repetitivos nº TST-IRR-849- 83.2013.5.03.0138, DEJT 19.12.2016". Dessa forma, a determinação judicial de que as horas extras sejam apuradas com a adoção do divisor 150 se encontra em dissonância com a atual jurisprudência desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido no aspecto .

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 3024420155120034 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 10/08/2018

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA UNIÃO . CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INCIDÊNCIA SOBRE A PARCELA "ALIMENTAÇÃO". Não há falar em violação dos arts. 458 da CLT e 1º e 2º da Lei6.321 /76, tampouco em contrariedade à Súmula nº 241 do TST, pois, consoante o acórdão recorrido, as verbas deferidas a título de auxílio-alimentação e auxílio cesta-alimentação têm natureza indenizatória por força de previsão nas normas coletivas da categoria. Nesse contexto, evidenciado que os valores deferidos ao reclamante a título de alimentação tinham natureza indenizatória, descabe falar em incidência de contribuição previdenciária sobre referidas parcelas, conforme concluiu o Tribunal de origem. Ileso, portanto, o art. 28 , I , § 9º , c, da Lei8.212 /91. Agravo de instrumento conhecido e não provido. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. 1. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. O Tribunal a quo declarou ser incontroverso que o reclamante foi transferido de Florianópolis para Criciúma em janeiro de 2013, tendo retornado para Florianópolis 7 meses depois, estando, assim, pelo exíguo lapso temporal, demonstrada a transitoriedade da transferência. Não se constata, in casu, violação do art. 469 , caput e § 3º , da CLT nem contrariedade à OJ nº 113 da SDI-1 do TST, uma vez que o Regional foi contundente em acentuar a provisoriedade da transferência ocorrida de Florianópolis para Criciúma, não estando evidenciado, outrossim, que a transferência ocorreu a pedido do empregado, razão pela qual é devido o respectivo adicional. 2. HORAS EXTRAS. PRÉ-CONTRATAÇÃO. O processamento do recurso de revista não se viabiliza por ofensa ao art. 59 nem por contrariedade à Súmula nº 199, I, do TST, porque o Regional enfatizou que o reclamado absteve-se de comprovar que o trabalhador não prestou horas extras desde o início da contratualidade. Por conseguinte, o Tribunal a quo considerou que o reclamante se ativava em horas extras desde o início do contrato, sendo nula a pactuação nesses termos, incidindo à hipótese o entendimento consolidado no inciso I da Súmula nº 199 do TST. 3. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE DE JORNADA. O Tribunal de origem decidiu que havia a possibilidade de controle da jornada de trabalho do reclamante, afastando a exceção do art. 62 , I , da CLT . Nesse sentido, declarou ser inconteste que as assertivas da testemunha ouvida dão conta de que havia jornada de trabalho pré-fixada, pois existia acerto de horário, bem como seu controle era possível mediante a fiscalização pela gerente , que mantinha contato direto com pessoas ligadas à concessionária. Esclareceu, ainda, que os depoimentos das demais testemunhas não trouxeram nenhum elemento que pudesse levar à conclusão de que o serviço externo prestado pelo reclamante fosse incompatível com o controle de jornada. Diante do quadro fático delineado não há falar em violação do art. 62 , I , da CLT . 4. INTERVALO INTRAJORNADA. Decisão recorrida em consonância com o entendimento contido no item I da Súmula nº 437 do TST. 5. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E MULTA. O acórdão regional reflete o entendimento d este Tribunal Superior do Trabalho consagrado na Súmula nº 368, IV e V, segundo o qual o fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo, para os serviços prestados até 4/3/2009, é o efetivo pagamento das verbas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação, nos termos do art. 276 , caput, do Decreto nº 3.048 /1999, enquanto que, para o labor realizado a partir de 5/3/2009, considera-se o fato gerador das contribuições previdenciárias a data da efetiva prestação dos serviços, incidindo juros de mora sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00140603120184019199 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 05/06/2020

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. QUALIDADE DE SEGURADO. FACULTATIVO DE BAIXA RENDA. CADÚNICO. SENTENÇA ANULADA. 1. A alíquota privilegiada de contribuição previdenciária para o trabalhador de baixa renda está prevista nos §§ 12 e 13 do art. 201 da Constituição da República, na redação dada pela EC 47 /2005. Esse dispositivo foi regulamentado pela Lei n. 12.470 /2011, que alterou a Lei n. 8.212 /91 e exigiu a inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico para que o segurado baixa renda assim seja considerado. 2. Para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez estabelece o art. 42 da Lei 8213 /91 a necessidade de preenchimentos dos seguintes requisitos: a) condição de segurado, b) incapacidade total e permanente e c) carência de 12 contribuições mensais, salvo as exceções legais. 3. Para tanto, na hipótese, faz-se necessária a comprovação do autor de que se trata de segurado de baixa renda, a fim de que se analisem os demais requisitos legais previstos para recebimento do benefício pleiteado. 4. Ainda que o entendimento desta Relatoria seja de que, provado que a parte autora não fazia jus ao recolhimento das contribuições como segurada de baixa renda, caberia ao Estado cobrar a diferença tributária devida, não sendo razoável, haja vista a notória hipossuficiência técnica e econômica da parte, considerar esta como excluída da proteção previdenciária, adota-se parcialmente ao entendimento jurisprudencial dominante, determinando-se a anulação do feito para realização de audiência de instrução, e oportunizando a juntada de outras provas pelo autor, de modo a comprovar a condição de segurado facultativo de baixa renda. 5. De fato, a própria Lei 8212 -91 autoriza a complementação das contribuições para fins de percepção da aposentadoria por tempo de contribuição,no art. 21 , parágrafo 3º , pelo que seria razoável permitir também para a fruição de outros benefícios 6. Sem embargo, inadmitida a complementação, o que se tem é que a inscrição no CadÚnico é mera formalidade, devendo haver a comprovação pelo segurado dos requisitos legais, previstos no art. 21 da Lei 8212 -91. 7. Assim, impende a demonstração de se tratar de MEI, ou segurado que labore no lar, e pertencente à família cuja renda mensal não supere dois salários mínimos. 8. Pelo exposto, dá-se parcial provimento ao recurso, para anular a sentença guerreada, oportunizando a reabertura da instrução, prejudicada a análise dos demais pedidos. 9. Sentença anulada. Remessa dos autos à Vara de origem.

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