Art. 6, § 1, inc. III do Decreto Lei 2454/88 em Todos os Documentos

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Inciso III do Parágrafo 1 do Artigo 6 do Decreto Lei nº 2.454 de 19 de Agosto de 1988

Regulamenta a Lei no 12.711, de 29 de agosto de 2012, que dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio.
Art. 6o Fica instituído o Comitê de Acompanhamento e Avaliação das Reservas de Vagas nas Instituições Federais de Educação Superior e de Ensino Técnico de Nível Médio, para acompanhar e avaliar o cumprimento do disposto neste Decreto.
§ 1o O Comitê terá a seguinte composição:
III - um representante da Fundação Nacional do Índio;

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 965976 PE 2007/0155309-2 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 01/07/2009

RECURSO ESPECIAL. IRPJ. SUDENE. REDUÇÃO DE 50% DO TRIBUTO E ADICIONAIS NÃO RESTITUÍVEIS. ART. 14 DA LEI 4.239 /63. CONSTRUÇÃO CIVIL. CARÁTER INDUSTRIAL DA ATIVIDADE. 1. A empresa do ramo de construção civil deve ter reconhecido o caráter industrial de sua atividade, para fins de apuração da base de cálculo do IRPJ, considerando seu impacto transformador no meio, com potencial agregação de novos elementos à matéria e formação original das estruturas. 2. É cediço na Corte que: "RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. INCENTIVOS FISCAIS. ÁREA DE ATUAÇÃO DA SUDENE. PEDIDO DE REDUÇÃO DO IRPJ EM 50% DENEGADO. EMPRESA DA CONSTRUÇÃO CIVIL. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DO CARÁTER INDUSTRIAL DA ATIVIDADE. PRECEDENTES DESTE SODALÍCIO. Como bem elucida a recorrente, segundo o saudoso administrativista Hely Lopes Meirelles, in Direito de Construir, Editora Revista dos Tribunais, 'a indústria da construção civil é uma atividade transformadora que, conjugando materiais distintos e coordenando operações diversas, compõem novas estruturas e obtém novos efeitos plásticos, que caracterizam a construção moderna.' A Primeira Turma no REsp. 244.903/CE, Relator Ministro Garcia Vieira, esposou entendimento de que a atividade de construção civil pode se classificar como atividade industrial. Considerando que a autora é empresa prestadora de serviços do ramo da indústria da construção civil, inclusive montagens industriais e engenharia consultiva, está abrangida pelo quadro da Confederação Nacional da Indústria no Grupo n. 3 - Ministério do Trabalho, o que a torna contribuinte do adicional ao SEBRAE, bem como da contribuição para o SESI/SENAI. Na mesma esteira, a Primeira Seção desta Corte pacificou o entendimento no sentido de que as atividades de comércio e indústria da construção civil, engenharia civil e incorporação estão sujeitas à COFINS, porque caracterizam compra e venda de mercadorias. Recurso especial provido, para reconhecer o caráter industrial da atividade de construção civil." (REsp. 656.568/PE, Rel. Min. FRANCIULLI NETTO, DJU 14.03.05) 3. O art. 14 da Lei 4.239 /63 dispõe: "os empreendimentos industriais e agrícolas que estiverem operando na área de atuação da SUDENE à data da publicação desta lei, pagarão com a redução de 50% (cinqüenta por cento) o imposto de renda e adicionais não restituíveis.". Diante das alterações dos arts. 1º do Decreto-Lei 1.624 /78 e 2º do Decreto-Lei 2.454 /88 e da Medida Provisória 1.614-21/98, o referido benefício fiscal foi postergado até 31.12.1997. 4. "Classificando-se a atividade da construção civil como industrial, deve a recorrente ser beneficiada pela redução do imposto de renda, nos termos do artigo 14 da Lei nº 4.239 /63." (REsp. 675.461/PE, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJU 23.03.06) 5. A concessão da redução de 50% no IRPJ independe de autorização da SUDENE, nos termos dos arts. 14 e 16 da Lei 4.239 /63 e alterações dos arts. 1º do Decreto-Lei 1.624 /78 e 2º do Decreto-Lei 2.454 /88 e da Medida Provisória 1.614-21/98. Precedente: REsp. 722.494/BA, 1ª Turma, desta relatoria, DJU 09.11.06. 6. Deveras, a aferição acerca do preenchimento dos referidos requisitos não pode ser examinada em sede de recurso especial, ante a incidência inarredável do verbete sumular 7, desta Corte Superior, porquanto impõe o reexame do conjunto fático exposto nos autos, o que é defeso ao Superior Tribunal de Justiça, que não pode atuar como Tribunal de Apelação reiterada ou Terceira Instância revisora. Precedentes jurisprudenciais desta Corte : Ag 683627/SP , desta relatoria, DJU 29.03.06, REsp. 670.852/PR, desta relatoria, DJU 03.03.05 e REsp. 445.340/RS, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJU 17.02.03. 7. Ademais, decreto regulamentador não se caracteriza como lei federal, na dicção do art. 105 , III , a , da CF/88 , apta a desafiar o recurso especial, como quer a recorrente, in casu, em relação aos arts. 5º do Decreto 64.214/69 e 5º do Decreto 2.637 /98. (Precedentes das Turmas de Direito Público: AgRg no REsp 966.718/MS , Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 02.12.2008, DJe 17.12.2008; REsp 873.037/DF , Rel. Ministro Francisco Falcão, Rel. p/ Acórdão Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 07.10.2008, DJe 03.11.2008; REsp 873.655/PR , Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 19.08.2008, DJe 15.09.2008; REsp 778.338/DF , Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 13.02.2007, DJ 12.03.2007; REsp 861.045/RS , Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 26.09.2006, DJ 19.10.2006; REsp 803.290/RN , Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 03.08.2006, DJ 17.08.2006; e REsp 529.644/SC , Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 04.08.2005, DJ 29.08.2005). 8. Recurso especial desprovido.

Encontrado em: T1 - PRIMEIRA TURMA --> DJe 01/07/2009 - 1/7/2009 LEG: . LEG:FED LEI: 004239 ANO:1963 ART : 00014 ART : 00016 . LEG:FED DEL: 001624 ANO:1978 ART : 00001 . LEG:FED DEL: 002454 ANO:1988 ART : 00002 ....LEG:FED MPR:001614 ANO:1998 (MEDIDA PROVISÓRIA 1.614-21/1998) . CF-1988 LEG:FED CFB :****** ANO:1988 ART : 00105 INC:00003 LET: A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ....FEDERAL - CONCEITO - DECRETO REGULAMENTAR STJ - RESP 873037 -DF, RESP 778338 -DF, AGRG NO RESP 966718 -MS , RESP 873655 -PR , RESP 861045 -RS, RESP 803290 -RN, RESP 529644 -SC (LEXSTJ 230/172) SÚMULA

TRF-4 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 90537020164049999 RS 0009053-70.2016.404.9999

JurisprudênciaData de publicação: 23/11/2016

. 11 , VII e § 1º da Lei nº 8.213 /91)..... 1º º, II , b , do Decreto-Lei 1166 6, de 15.04.71....O art. 39 , inc.

DOEPE 06/06/2012 - Pág. 9 - DOEPE

Diários Oficiais06/06/2012DOEPE
. 101, Inc....do Art. 92, Inciso II da Lei nº 10.426/90, modificado pelo art. 4º, da Lei nº 12.731/04, c/c o Parecer nº 327/02/PGE, de 27 AGO 2002, a contar de 13 OUT 2011, conforme o Parecer da Junta Superior de Saúde...O Comandante do 6º BPM – Batalhão Henrique Dias, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos Incisos II e XIV do Art. 130 do regulamento Geral da PMPE, aprovado por meio do Decreto n.º 17.589 ,

DOSP 12/10/2012 - Pág. 61 - Executivo - Caderno 2 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais12/10/2012Diário Oficial do Estado de São Paulo
Proc. 2454/88; ARLENI LOPES VIANA, matr. 26118, RG. 10320022-8, Auxiliar de Saúde – Atendente de Nutrição, a partir de 03.01.2012....Cultura GABINETE DO SECRETÁRIO Resolucao de 11-10-2012 Considerando autorizado, nos termos art. 23 , Inc....B da EV-NI, SQC-III-QSC, 3/10 a p/ de 13/6/11 e 1/10 a p/ de 28/6/12 (tt 04/10).Esta prevalece s/ a publ. no DOE de 31/7/12.

DJSP 29/02/2012 - Pág. 3565 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais29/02/2012Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Provada a quitação do débito nos autos, JULGO EXTINTA a presente execução com fundamento no art. 794 , inc....I. e C.. - ADV ANTONIO GOMES BARBOSA OAB/SP 246420 - ADV MARIA MADALENA MAGALHÃES JOSÉ OAB/SP 245488 224.01.2010.003467-6/000000-000 - nº ordem 132/2010 - Reconhecimento e Dissol. Sociedade Fato - A..... 794 , inc.

DOEPE 01/06/2012 - Pág. 80 - DOEPE

Diários Oficiais01/06/2012DOEPE
I c/c o artogo 90, Inc. I, ambos da Lei6.783/74, os militares estaduais abaixo discriminados: Nº   POSTO/GRADUAÇÃO   MAT.  ...III, do Regulamento Geral da PMPE, resolve: Nº 478, de 28MAI2012 - Desligar do serviço ativo da Corporação, conforme o disposto no art. 85, Inc....II, da Lei6.783/74, c/c art. 83, da Lei 10.426/90, os militares estaduais abaixo discriminados: Nº   POSTO/GRADUAÇÃO   MAT.

DJSP 09/02/2012 - Pág. 2413 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais09/02/2012Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Representante do Ministério Público (fls. 82/verso), revogo o decreto prisional, expedindo-se alvará de soltura, com urgência. Cumpram as partes o quanto requerido na cota de fls. 82/verso, item ?2?...Posto isto, julgo extinto o processo com fundamento no art. 267 , inc. III e § 1º do Código de Processo Civil ; condenando a autora ao pagamento das custas processuais....Custas e honorários na forma da lei, ressalvados à autora os benefícios da justiça gratuita. Oportunamente, arquivem-se os autos. P. R.

DOSP 10/04/2013 - Pág. 156 - Executivo - Caderno 1 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais10/04/2013Diário Oficial do Estado de São Paulo
Complementar 207 /79, parcialmente alterada pela Lei Complementar 922 /02 – LOP, e nos termos do art. 5º , inciso LV da CF ....2, 3, 4 e 5 da portaria), III (cumprir as normas legais e regulamentares – itens 1, 2, 3, 4 e 5 da portaria), IX (proceder na vida pública e particular de modo a dignificar a função policial - itens 1.... 7º , inc.

DOSP 07/09/2011 - Pág. 75 - Executivo - Caderno 1 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais07/09/2011Diário Oficial do Estado de São Paulo
Federal 8.666 /93 e artigo 81 , inciso II , da Lei 6.544 /89 combinado com o artigo 3 da Resolução nº SSP-333/05, multa por inexecução contratual...., nos termos do art. 8º, VII da já citada Portaria c.c. art. 23 das I-16-PM. Intimação 1ª Cia PM. Subseção de Justiça e Disciplina. Nos termos do inc....V, do art. 8º do Anexo III a Portaria do Cmt G nº CorregPM-004/305/01, Intimo a Dra.

DJSP 20/03/2009 - Pág. 1669 - Judicial - 1ª Instância - Capital - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais20/03/2009Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Incide na hipótese destes autos o disposto no art. 238 do Código de Processo Civil , ou seja, ‘não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais e aos...n.º 4728 /65, e Decreto-lei n.º 911 /69, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, declarando rescindido o contrato e consolidando nas mãos da autora o domínio e a posse plenos e exclusivos do bem, cuja apreensão...Levante-se o depósito judicial, facultada a venda pelo autor, na forma do artigo 3 , parágrafo 5 , do Decreto-lei n.º 911 /69.
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