Art. 6, § 1, inc. VII do Decreto Lei 176/67 em Todos os Documentos

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Inciso VII do Parágrafo 1 do Artigo 6 do Decreto Lei nº 176 de 15 de Fevereiro de 1967

Regulamenta os critérios e procedimentos para a progressão dos servidores da carreira do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, de que trata a Lei no 11.784, de 22 de setembro de 2008, e dispõe sobre as Comissões Permanentes de Pessoal Docente das Instituições Federais de Ensino.
Art. 6o As Instituições Federais de Ensino - IFE, por ato de seu Conselho Superior competente, definirão os critérios e procedimentos específicos para a avaliação de desempenho acadêmico e para o cumprimento dos requisitos de capacitação e titulação, observado o disposto no ato de que trata o art. 5o.
§ 1o Os Conselhos Superiores das IFE definirão as atividades diretamente relacionadas ao exercício do cargo de Magistério, considerados, entre outros fatores, a responsabilidade no cumprimento das atribuições do cargo, a qualidade do trabalho e ainda:
VII - participação em bancas de trabalhos de conclusão de curso, monografias, dissertações, teses e concurso público para o magistério; e

TST - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 102938120155030038

JurisprudênciaData de publicação: 06/08/2020

do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, que assim dispõem: “Art. 3º A aceitação do seguro garantia judicial de que trata o art. 1º, prestado por seguradora idônea e devidamente autorizada a funcionar.... 11, § 1º, da Circular 477 da SUSEP e em renúncia aos termos do art. 763 do Código Civil e do art. 12 do Decreto-Lei 73 , de 21 de novembro de 1966; V - referência ao número do processo judicial; VI -...regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP. § 1º A idoneidade a que alude o caput …

TRF-4 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50018209820164047003 PR 5001820-98.2016.4.04.7003

JurisprudênciaData de publicação: 21/05/2019

Conforme demonstra a matrícula do imóvel rural, Fazenda Quartel, o avô do autor, José Prudêncio de Moraes, em 02/1972, doou aos 8 filhos a totalidade do imóvel, 176,67 ha (evento 21, PROCADM5, p. 12)....De outro lado, mesmo antes da divisão do imóvel (antes de 1972), há que se considerar que desempenhavam a agricultura num terreno rural de 176,67 ha, o pai (José Prudêncio de Morais) e mais 8 filhos com...Conforme demonstra a matrícula do imóvel rural, Fazenda Quartel, o avô do autor, José …

TJ-ES - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 26656120048080030

JurisprudênciaData de publicação: 18/11/2020

É admitida a pactuação de juros"Del Credere"nas cédulas de crédito industrial, ante a previsão contida no art. 8º , do Decreto-Lei 413 /69....De fato,"as cédulas de crédito rural, comercial e industrial estão sujeitas a legislação própria (Lei 6.840 /80 e Decreto-Lei 413 /69), que confere ao Conselho Monetário Nacional o dever de fixar os juros.... 1º do Decreto n. 22.626 /1933 ( Lei da Usura ) (AgRg no REsp 1348157/MA, Rel.

TJ-ES 04/09/2020 - Pág. 43 - Edição Diária - Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Diários Oficiais04/09/2020Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Sobre eles, decreto segredo de justiça, na forma do art. 11, parágrafo único, do CPC....Sobre eles, decreto segredo de justiça, na forma do art. 11, parágrafo único, do CPC....Sobre eles, decreto segredo de justiça, na forma do art. 11, parágrafo único, do CPC.

TJ-ES 01/12/2020 - Pág. 48 - Edição Diária - Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Diários Oficiais01/12/2020Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
MTQ 7013, nos termos do art. 3º do Decreto-Lei 911/69, a fim de DECLARAR a propriedade e posse plena do bem em favor de CONTAUTO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA, decorrente do inadimplemento contratual...JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 487, inc. I, do CPC. 2. DA RECONVENÇÃO. 2.1....JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 487, inc. I, do CPC. 2. DA RECONVENÇÃO. 2.1.

DOM-SP 30/04/2020 - Pág. 56 - Normal - Diário Oficial do Município de São Paulo

Diários Oficiais30/04/2020Diário Oficial do Município de São Paulo
nº 14.094 /05, que cria o Cadastro Informativo Municipal- CADIM MUNICIPAL, especialmente o § 1º do art. 4º do Decreto nº 47.096/06, que regulamenta a Lei nº 14.094 , de 06/12/2005, especialmente o art...do Sistema CADIM, em consonância com o § 1º do art. 4º da Lei 14.094 /2005 e art. 4º do Decreto 47.096/06 para a seguinte servidora lotada na Diretoria Regional de Educação Guaianases da SME: ELISANGELA...20, Decretos Municipais n. 59.283/20 e 59.348/20, bem como a Portaria n. 10/SEME/2020, com data e local a serem definidos por esta Pasta, com fulcro no art. 1º, inc.

DOSP 30/04/2020 - Pág. 56 - Cidade - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais30/04/2020Diário Oficial do Estado de São Paulo
nº 14.094 /05, que cria o Cadastro Informativo Municipal- CADIM MUNICIPAL, especialmente o § 1º do art. 4º do Decreto nº 47.096/06, que regulamenta a Lei nº 14.094 , de 06/12/2005, especialmente o art...do Sistema CADIM, em consonância com o § 1º do art. 4º da Lei 14.094 /2005 e art. 4º do Decreto 47.096/06 para a seguinte servidora lotada na Diretoria Regional de Educação Guaianases da SME: ELISANGELA...20, Decretos Municipais n. 59.283/20 e 59.348/20, bem como a Portaria n. 10/SEME/2020, com data e local a serem definidos por esta Pasta, com fulcro no art. 1º, inc.

TJ-ES 02/09/2021 - Pág. 133 - Edição Diária - Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Diários Oficiais02/09/2021Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
ISTO POSTO, resolvendo o mérito na forma do art. 487, inc. I, do CPC/15, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da requerente ....Vindo aos autos recurso de apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões, caso queira, no prazo legal (art. 1.010, §1º do CPC)....Não há que se falar em abusividade na fixação de juros remuneratórios acima de 12% (doze por cento) ao ano, estes estipulados na Lei de Usura (Decreto 22.626/33).

TRF-4 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50238147920204049999 5023814-79.2020.4.04.9999

JurisprudênciaData de publicação: 22/06/2021

ART. 11, VII DA LEI 8.213/1991. DESNECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES. RECURSO ESPECIAL DO INSS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1..... 48 da Lei 8.213/1991) e para os rurais (§§ 1º e 2º do art. 48 da Lei 8.213/1991). 4...., 4 meses e 24 dias 78 55 anos, 9 meses e 16 dias inaplicável Até 13/11/2019 (EC 103/19) 14 anos, 6 meses e 7 dias 176 67 anos, 11 meses e 23 dias 82.5000 Até 31/05/2020 (Reafirmação DER) 15 anos, 0 meses

TJ-ES 01/12/2020 - Pág. 136 - Edição Diária - Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Diários Oficiais01/12/2020Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
ART. 2º, INC. VII, DA LEI 6.915/1997 DO ESTADO DO MARANHÃO. CONTRATAÇÃO DE PROFESSORES POR TEMPO DETERMINADO....ART. 2º, INC. VII, DA LEI 6.915/1997 DO ESTADO DO MARANHÃO. CONTRATAÇÃO DE PROFESSORES POR TEMPO DETERMINADO....ART. 2º, INC. VII, DA LEI 6.915/1997 DO ESTADO DO MARANHÃO. CONTRATAÇÃO DE PROFESSORES POR TEMPO DETERMINADO.
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