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Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 6 Lc nº 7 de 07 de Setembro de 1970
Art. 6.º - A efetivação dos depósitos no Fundo correspondente à contribuição referida na alínea b do art. 3º será processada mensalmente a partir de 1º de julho de 1971.
Parágrafo único - A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente.

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 113441 GO 1999.01.00.113441-2 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 08/02/2002
EMENTA

COMPATIBILIDADE COM O ART. 110 DO CTN . REGÊNCIA PELO ART. 3º DA LC 7 / 70 E 2º DA LC 70/91. INAPLICABILIDADE DO ART. 15, § 1º DA LEI 6.729/74. I. A exigência contida no art. 146 , III , a , da Constituição Federal , somente se aplica aos tributos indicados pela própria Carta Magna como reguláveis por lei complementar, razão pela qual a lei que é apenas formalmente complementar, por disciplinar matéria de lei ordinária tributária, pode ser alterada por norma de hierarquia inferior. Precedentes do STF. II. Não merece acato a argüição de inconstitucionalidade da equiparação dos conceitos de faturamento e receita bruta, prevista na Lei 9.718 , de 27 de novembro de 1998. III. De acordo com a exegese da Corte Suprema, o PIS e a COFINS incidem sobre a receita bruta das vendas de mercadorias e serviços, sem quaisquer discriminações em relação ao tipo de empresa ou sua atividade. Incidem, assim, as prescrições dos arts. 3º da LC 7 / 70 e 2º da LC 70/91, que, vale acrescer, estão em conformidade com o art. 110 do CTN e com o arquétipo constitucional desses tributos. IV. Agravo improvido

Encontrado em: ANO:1970 ART :00003 LEG:FED LCP :000070 ANO:1991 ART :00002 ART :00001 LEG:FED LEI:006729 ANO:1974 ART...:00015 PAR: 00001 CF-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00146 INC:00003 LET:A ART :00195 INC:00001...:00001 RE 138.284-8 /CE, STF; AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 113441 GO 1999.01.00.113441-2 (TRF-1) JUÍZA VERA...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 43772 MG 1997.38.00.043772-6 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 17/05/2013
EMENTA

Juiz Federal Francisco Renato Codevila Pinheiro Filho (Conv), 7ª Turma do T.R.F. da 1ª Região, e DJF1 de 09/04/10). 3 - Registra-se que a legislação posterior à LC 7 /1970 - Leis nºs 7.799 /1989, 8.212 /1991 e 8.382 /1991 - não aboliu o prazo de recolhimento de seis meses estabelecidos pela Lei Complementar, conforme jurisprudência dos nossos Tribunais, de que a base de cálculo do PIS prevista no art. 6º da LC nº 7 /1970 - faturamento do sexto mês anterior ao recolhimento - com as alterações introduzidas pela LC nº 17 /1973, até a edição da Medida Provisória nº 1.212 /1995, quando, desde então, passou a ser o faturamento do mês anterior. 4 - O art. 11 da Lei 7.689 , de 15 de dezembro de 1988, ao reduzir a alíquota da contribuição ao PIS (0,35%) para o exercício de 89, teve em vista os parâmetros estabelecidos pelos Decretos-leis nºs 2.445 e 2.449 (base de cálculo, alíquota, prazo). Assim, Com a declaração da inconstitucionalidade desses diplomas legais e o restabelecimento das disposições da Lei Complementar 7 /70, o art. 11 da Lei 7.689 /88 teve o seu conteúdo esvaziado. Precedente - TRF 4ª Região. 5 - Apelação das empresas embargadas parcialmente providas para reformar a sentença, afastando a alíquota de 0,35% no período compreendido entre 04/89 a 12/89, utilizada pela União nos seus cálculos, devendo a regulamentação do PIS restringir-se ao que dispõe a Lei Complementar nº 7 /70 com as alterações da Lei Complementar nº 17 /93. 6 - Sucumbência recíproca, de forma que uma parte não pagará à outra honorários advocatícios.

Encontrado em: A Turma Suplementar, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação. 5ª TURMA SUPLEMENTAR e-DJF1...p.697 de 17/05/2013 - 17/5/2013 APELAÇÃO CIVEL AC 43772 MG 1997.38.00.043772-6 (TRF-1) JUIZ FEDERAL GRIGÓRIO

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 43772 MG 1997.38.00.043772-6 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 07/05/2013
EMENTA

Juiz Federal Francisco Renato Codevila Pinheiro Filho (Conv), 7ª Turma do T.R.F. da 1ª Região, e DJF1 de 09/04/10). 3 - Registra-se que a legislação posterior à LC 7 /1970 - Leis nºs 7.799 /1989, 8.212 /1991 e 8.382 /1991 - não aboliu o prazo de recolhimento de seis meses estabelecidos pela Lei Complementar, conforme jurisprudência dos nossos Tribunais, de que a base de cálculo do PIS prevista no art. 6º da LC nº 7 /1970 - faturamento do sexto mês anterior ao recolhimento - com as alterações introduzidas pela LC nº 17 /1973, até a edição da Medida Provisória nº 1.212 /1995, quando, desde então, passou a ser o faturamento do mês anterior. 4 - O art. 11 da Lei 7.689 , de 15 de dezembro de 1988, ao reduzir a alíquota da contribuição ao PIS (0,35%) para o exercício de 89, teve em vista os parâmetros estabelecidos pelos Decretos-leis nºs 2.445 e 2.449 (base de cálculo, alíquota, prazo). Assim, Com a declaração da inconstitucionalidade desses diplomas legais e o restabelecimento das disposições da Lei Complementar 7 /70, o art. 11 da Lei 7.689 /88 teve o seu conteúdo esvaziado. Precedente - TRF 4ª Região. 5 - Apelação das empresas embargadas parcialmente providas para reformar a sentença, afastando a alíquota de 0,35% no período compreendido entre 04/89 a 12/89, utilizada pela União nos seus cálculos, devendo a regulamentação do PIS restringir-se ao que dispõe a Lei Complementar nº 7 /70 com as alterações da Lei Complementar nº 17 /93. 6 - Sucumbência recíproca, de forma que uma parte não pagará à outra honorários advocatícios.

Encontrado em: A Turma Suplementar, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação. 5ª TURMA SUPLEMENTAR e-DJF1...p.697 de 17/05/2013 APELAÇÃO CIVEL AC 43772 MG 1997.38.00.043772-6 (TRF-1) JUIZ FEDERAL GRIGÓRIO CARLOS

TRF-5 - Apelação Civel AC 343138 CE 2001.81.00.013848-4 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 15/03/2005
EMENTA

. - A base de cálculo para a cobrança da contribuição para o PIS é o faturamento do sexto mês anterior ao do recolhimento, sem a incidência de correção monetária, conforme o critério estipulado no art. 6º da LC7/70, que prevalece até a edição da MP nº 1.212 /95. - Prescrição das parcelas recolhidas antes de 26.11.91. Matéria albergada pelo manto da coisa julgada. - Compensação do PIS recolhido indevidamente com débitos do próprio PIS.

Encontrado em: -6 ART-3 LEG-FED MPR-1212 ANO-1995 LEG-FED LEI- 9250 ANO-1995 ART- 39 PAR-4 LEG-FED LEI- 10637 ANO-2002...LEG-FED LEI- 9430 ANO-1996 ART- 74 ART- 73 CF-88 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 5 INC-36 Constituição...Tributário Nacional LEG-FED LEI-8383 ANO-1981 ART-66 LEG-FED LEI- 9069 ANO-1995 ART- 58 LEG-FED LEI-...

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 6038 SP 2001.03.99.006038-1 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 16/08/2006
EMENTA

DIREITO ECONÔMICO E TRIBUTÁRIO - PIS - DECRETOS-LEI NºS 2.445 /88 E 2.449 /88: SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO PELA RESOLUÇÃO Nº 49/95, DO SENADO FEDERAL - INCIDÊNCIA, NO PERÍODO, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 7 /70. PRETENSÃO À DEVOLUÇÃO: PROCEDÊNCIA. - LC7 /70, ART. 6º : DEFINIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. 1. A Resolução nº 49/95, do Senado Federal, suspendeu a execução dos Decretos-Lei nºs 2.445 /88 e 2.449 /88. 2. Os pagamentos efetuados com base na legislação suspensa - descontados os valores devidos pela incidência da Lei Complementar nº 7 /70 - devem ser objeto de devolução. 3. Prescrição qüinqüenal, com termo inicial na data do pagamento e final no ajuizamento da ação. 4. O artigo 6º , da LC7 /70, define base de cálculo, não prazo de recolhimento. 5. Apelação da autora provida, remessa oficial parcialmente provida e apelação da União improvida.

Encontrado em: QUARTA TURMA APELAÇÃO CIVEL AC 6038 SP 2001.03.99.006038-1 (TRF-3) DESEMBARGADOR FEDERAL FABIO PRIETO

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL 665164 AC 6038 SP 2001.03.99.006038-1 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 31/01/2007
EMENTA

DIREITO ECONÔMICO E TRIBUTÁRIO - PIS - DECRETOS-LEI NºS 2.445 /88 E 2.449 /88: SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO PELA RESOLUÇÃO Nº 49/95, DO SENADO FEDERAL - INCIDÊNCIA, NO PERÍODO, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 7 /70. PRETENSÃO À DEVOLUÇÃO: PROCEDÊNCIA. - LC7 /70, ART. 6º : DEFINIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. 1. A Resolução nº 49/95, do Senado Federal, suspendeu a execução dos Decretos-Lei nºs 2.445 /88 e 2.449 /88. 2. Os pagamentos efetuados com base na legislação suspensa - descontados os valores devidos pela incidência da Lei Complementar nº 7 /70 - devem ser objeto de devolução. 3. Prescrição qüinqüenal, com termo inicial na data do pagamento e final no ajuizamento da ação. 4. O artigo 6º , da LC7 /70, define base de cálculo, não prazo de recolhimento. 5. Apelação da autora provida, remessa oficial parcialmente provida e apelação da União improvida.

Encontrado em: DJU DATA:31/01/2007 PÁGINA: 295 - 31/1/2007 APELAÇÃO CIVEL 665164 AC 6038 SP 2001.03.99.006038-1 (TRF

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 552525 RS 2003/0109380-6 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 19/12/2005
EMENTA

LC 7 /70. MP 1.212 /95. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 1º E 2º , §§ 1º E 3º , DA LICC . ANTERIORIDADE NONAGESIMAL (ART. 195 , § 6º , CF ). EXIGIBILIDADE A PARTIR DE MARÇO DE 1996. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. Verifica-se a falta de prequestionamento, vez que o acórdão recorrido não cuidou de apreciar e se manifestar especificamente quanto às normas apontadas como violadas. Incide a Súmula 211/STJ. A controvérsia acerca da exigibilidade do PIS, no período de outubro de 1995 a fevereiro de 1996, foi decidida por fundamentos de natureza eminentemente constitucional, insuscetíveis de análise em recurso especial. Recurso especial não conhecido.

Encontrado em: :FED SUM:****** SUM:000211 SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CF-88 LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ART...:00195 PAR:00006 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 RECURSO ESPECIAL REsp 552525 RS 2003/0109380-6 (STJ) Ministro

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 552525 RS 2003/0109380-6 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 19/12/2005
EMENTA

LC 7 /70. MP 1.212 /95. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 1º E 2º , §§ 1º E 3º , DA LICC . ANTERIORIDADE NONAGESIMAL (ART. 195 , § 6º , CF ). EXIGIBILIDADE A PARTIR DE MARÇO DE 1996. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. Verifica-se a falta de prequestionamento, vez que o acórdão recorrido não cuidou de apreciar e se manifestar especificamente quanto às normas apontadas como violadas. Incide a Súmula 211/STJ. A controvérsia acerca da exigibilidade do PIS, no período de outubro de 1995 a fevereiro de 1996, foi decidida por fundamentos de natureza eminentemente constitucional, insuscetíveis de análise em recurso especial. Recurso especial não conhecido.

Encontrado em: FED SUM:****** SUM:000211 SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CF-1988 LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ART...:00195 PAR:00006 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 RECURSO ESPECIAL REsp 552525 RS 2003/0109380-6 (STJ) Ministro

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 2225 MG 2002.38.00.002225-6 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 03/10/2003
EMENTA

LC 7 /70, ART. 6º , PARÁGRAFO ÚNICO . MP 1.212 /95 CONVERTIDA NA LEI Nº 9.517/98. COMPENSAÇÃO. DECRETO Nº 2.138 /97. CORREÇÃO MONETÁRIA. A base de cálculo do PIS é aquela prevista pela LC 7 /70, art. 6º , parágrafo único , até a edição da MP 1.212 /95, ou seja, é semestral. A partir da edição desta Medida Provisória deverá ser apurada mensalmente, respeitado o prazo nonagesimal. A compensação, segundo entendimento da Corte Especial do S.T.J., é forma de extinção da obrigação tributária examinável na esfera administrativa, ao Judiciário compete declarar o direito de compensar crédito discutido. Entendimento jurisprudencial autorizado pelo Decreto 2.138 /97. A jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido da inclusão dos expurgos inflacionários nos débitos da Fazenda Nacional. A correção monetária plena nada acrescenta ao capital, ela apenas tenta preservar o poder aquisitivo da moeda corroído pela inflação. A Taxa Selic aplicada conforme o disposto no § 4º do art. 39 da Lei 9.250 /95, a partir de 1º de janeiro de 1996. Apelo parcialmente provido. A base de cálculo do PIS é aquela prevista pela LC 7 /70, art. 6º , parágrafo único , até a edição da MP 1.212 /95, ou seja, é semestral. A partir da edição desta Medida Provisória deverá ser apurada mensalmente, respeitado o prazo nonagesimal. A compensação, segundo entendimento da Corte Especial do S.T.J., é forma de extinção da obrigação tributária examinável na esfera administrativa, ao Judiciário compete declarar o direito de compensar crédito discutido. Entendimento jurisprudencial autorizado pelo Decreto 2.138 /97. A jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido da inclusão dos expurgos inflacionários nos débitos da Fazenda Nacional. A correção monetária plena nada acrescenta ao capital, ela apenas tenta preservar o poder aquisitivo da moeda corroído pela inflação. A Taxa Selic aplicada conforme o disposto no § 4º do art. 39 da Lei 9.250 /95, a partir de 1º de janeiro de 1996. Apelo parcialmente provido....

Encontrado em: QUARTA TURMA 03/10/2003 DJ p.187 - 3/10/2003 APELAÇÃO CIVEL AC 2225 MG 2002.38.00.002225-6 (TRF-1) DESEMBARGADOR

TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREE 46857 SP 2008.03.99.046857-1 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 06/11/2008
EMENTA

DIREITO ECONÔMICO E TRIBUTÁRIO - PIS - DECRETOS-LEI NºS 2.445 /88 E 2.449 /88: SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO PELA RESOLUÇÃO Nº 49/95, DO SENADO FEDERAL - INCIDÊNCIA, NO PERÍODO, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 7 /70. PRETENSÃO À COMPENSAÇÃO: PROCEDÊNCIA. - LC7 /70, ART. 6º : DEFINIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS: JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO STJ. 1. A Resolução nº 49/95, do Senado Federal, suspendeu a execução dos Decretos-Lei nºs 2.445 /88 e 2.449 /88. 2. Os pagamentos efetuados com base na legislação suspensa - descontados os valores devidos pela incidência da Lei Complementar nº 7 /70 - devem ser objeto de devolução. 3. Prescrição qüinqüenal, com termo inicial na data do pagamento e final no ajuizamento da ação. 4 O artigo 6º , da LC7 /70, define base de cálculo, não prazo de recolhimento. 6. Apelações e remessa oficial parcialmente providas.

Encontrado em: LEG-FED DEL- 2445 ANO-1988 LEG-FED DEL- 2449 ANO-1988 LEG-FED RSF-49 ANO-1995 LEG-FED LCP -7 ANO-1970 ART...-6 LEG-FED DEL- 2445 ANO-1988 LEG-FED DEL- 2449 ANO-1988 LEG-FED RSF-49 ANO-1995 LEG-FED LCP -7 ANO-1970...ART-6 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREE 46857 SP 2008.03.99.046857-1 (TRF-3) DESEMBARGADOR FEDERAL...