Art. 6, § 1 da Lei 10933/04 em Todos os Documentos

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Parágrafo 1 Artigo 6 da Lei nº 10.933 de 11 de Agosto de 2004

Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2004/2007.
Art. 6o Ficam dispensadas de discriminação no Plano: (Redação dada pela Lei nº 11.318, de 2006)
§ 1o Os projetos de grande vulto deverão ser obrigatoriamente discriminados no Plano, observado o disposto no art. 3o. (Incluído pela Lei nº 11.318, de 2006)

STJ 24/02/2010 - Pág. 271 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais24/02/2010Superior Tribunal de Justiça
LEI 11.672 /2008. ART. 543-C DO CPC . RESOLUÇÃO-STJ 08/2008. Precedentes: REsp's 1.009.903/RS, DJU 15/02/2008; 1.011.590/RS, DJU 15/02/2008 e 1.029.929/RS, DJU 06...MINISTRO CESAR ASFOR ROCHA Presidente (151) RECURSO ESPECIAL Nº 1.093.304 - RS (2008/0190268-0) RECORRENTE...

DJSP 08/09/2010 - Pág. 1959 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais08/09/2010Diário de Justiça do Estado de São Paulo
modelo a ser seguido na espécie é aquele, por exemplo, prolatado nos autos dos processos nºs 6894/03 e 10933.... 17 , parágrafo único , da Lei 6830 /80), dentro do livre arbítrio traçado no art. 130 do Código de...Cabível a sua aplicação sobre tributos pagos em atraso, por força do disposto no art. 13 da Lei 9.065...

DJSP 08/09/2010 - Pág. 1960 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais08/09/2010Diário de Justiça do Estado de São Paulo
modelo a ser seguido na espécie é aquele, por exemplo, prolatado nos autos dos processos nºs 6894/03 e 10933.../04, que tramitaram perante esta Vara da Fazenda. , inciso I da Lei 6.830 /80, tente-se a constrição de ativos financeiros junto ao Bacen....

DJPE 01/08/2012 - Pág. 1166 - Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

Diários Oficiais01/08/2012Diário de Justiça do Estado de Pernambuco
prazo de 5 dias pague o principal mais as custas judiciais, cujo valor atualizado em 26/12/2005 é de R$ 10.933,04.... 11 , da lei 6.830 /80, d) indicação de bens à penhora, oferecidos por terceiros, desde que aceitos...Juíza Titular da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Paulista/PE e conforme art. 1º do Provimento 08...

DOETO 04/09/2015 - Pág. 5 - Diário Oficial do Estado do Tocantins

Diários Oficiais04/09/2015Diário Oficial do Estado do Tocantins
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 42, § 1º, inciso...IV, da Constituição do Estado e consoante o disposto no art. 6º, da Lei1.978, de 18 de novembro...IV, da Constituição do Estado e consoante o disposto no art. 6º, da Lei1.978, de 18 de novembro...

TJ-PR - Apelação APL 10933043 PR 1093304-3 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 18/09/2014

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATOS DE CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO COM PACTO ADJETO DE GARANTIA FIDUCIÁRIA. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. PRINCÍPIO DA FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS. MITIGAÇÃO.POSSIBILIDADE DE REVISIONAR OS CONTRATOS INDEPENDENTE DA OCORRÊNCIA DE EVENTO EXTRAORDINÁRIO E IMPREVISÍVEL. TARIFA DE CADASTRO. MANUTENÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE MAIS DE UMA CONTRATAÇÃO ENTRE AS PARTES E DUPLICIDADE NA COBRANÇA. TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO E EMISSÃO DE CARNÊ. CONTRATOS ASSINADOS ANTERIORMENTE A 30/04/2008. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUALQUER ABUSIVIDADE NA COBRANÇA. VALORES DE ACORDO COM OS PRATICADOS PELO MERCADO. MANUTENÇÃO DA COBRANÇA. SENTENÇA REFORMADA. TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. AUSÊNCIA DE ESCLARECIMENTOS QUANTO A DESTINAÇÃO DE REFERIDOS VALORES. ATIVIDADE ADMINISTRATIVA QUE DEVE SER CUSTEADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA BENEFICIÁRIA DO SERVIÇO. REGISTRO DE CONTRATO. TARIFA EXPRESSAMENTE CONTRATADA E NÃO ABUSIVA. SEGUROS. CONTRATAÇÃO EM BENEFÍCIO DOS AUTORES. RESTITUIÇÃO DE VALORES. POSSIBILIDADE.VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE QUE MERECEM SER DEVOLVIDOS, INDEPENDENTE DO ERRO NO PAGAMENTO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS A SEREM ARCADOS, NA SUA INTEGRALIDADE, TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível nº 1.093.304-3ESTADO DO PARANÁPELA PARTE AUTORA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - AC - 1093304-3 - Pato Branco - Rel.: Juiz José Roberto Pinto Júnior - Unânime - J. 27.08.2014)

Encontrado em: Tribunal de Justiça ( CPC , art. 543-C), do qual emanaram as seguintes considerações: 1....Central. 6. -RS. 6.

TRF-2 08/07/2019 - Pág. 773 - Judicial - JFRJ - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais08/07/2019Tribunal Regional Federal da 2ª Região
da prescrição intercorrente, e determino o arquiv amento dos autos sem baixa, nos termos do § 2º do art...consubstanciado na Certidão de Dívida Ativa (CDA) que instrui a inicial, no valor originário de R$ 10.933,04.... 20 da Lei 10.522 /2002, com redação dada pela Lei 11.033 /2004, que afastou a execução de débitos fiscais...

DJSP 22/05/2014 - Pág. 409 - Judicial - 1ª Instância - Capital - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais22/05/2014Diário de Justiça do Estado de São Paulo
tais verbas, por ser beneficiário da assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 12 , da Lei...1.060 /50. Fls. 432/437: dê-se ciência a parte contrária, nos termos do art. 523, § 2º do Cód. de Proc.

DJPR 17/09/2014 - Pág. 353 - Diário de Justiça do Estado do Paraná

Diários Oficiais17/09/2014Diário de Justiça do Estado do Paraná
1144111-9 026 1154321-8 030 1169316-0 035 1240951-9/01 036 1241818-3/01 Ranieri de Souza Richa 015 1093304...LEGISLAÇÃO EXPRESSA (LEI Nº 10.931 /04, ART. 28 , § 1º ) QUE PERMITE A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS NA CÉDULA...Vara: 6ª Vara Cível. Ação Originária: 0033750-18.2009.8.16.0014 Revisão de Contrato.

TRT-7 02/09/2019 - Pág. 1758 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região

Diários Oficiais02/09/2019Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região
Deu à causa o valor de R$10.933,04 reais. aos litigantes, entendo que se deve proceder nos mesmo moldes do art. 192 da Lei 11.101 e do § 1º do...art. 1046 do NCPC , ante a omissão do art. 6º da Lei 13.467, ressalvando-se apenas a aplicação da nova...
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