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Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 6 da Lei nº 4.140 de 21 de Setembro de 1962
Art. 6º - Ficam criados, na forma, do Anexo I da presente Lei, 15 (quinze) cargos, em comissão, de Assessor de Juiz, nos Tribunais Regionais do Trabalho das 1ª, 2ª, 4ª e 5ª Regiões e 1 (um) cargo, em comissão, de Distribuidor dos feitos das Juntas de Conciliação e Julgamento de Natal, na 6ª Região, todos do Grupo Direção e Assessoramento Superior, código DAS-100.
Parágrafo único - Os cargos em comissão de Assessor de Juiz, privativos de Bacharel em Direito, serão preenchidos mediante livre indicação dos magistrados junto aos quais forem servir e o de Distribuidor de Feitos das Juntas de Conciliação e Julgamento de Natal, provido por escolha do Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região.

TJ-RS - Inteiro Teor. Recurso Cível: 71006320923 RS

JurisprudênciaData de publicação: 29/09/2016

Decisão: indevida, não induz, por si só, à existência de danos morais, pois constitui ato de mera cobrança. 6....Contudo, em relação ao pedido de indenização por danos morais, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099...Juízo de Origem: JUIZADO ESPECIAL CIVEL ADJUNTO TAQUARA - Comarca de Taquara � Art. 46.

TJ-MG - Inteiro Teor. 200000041406270001 MG 2.0000.00.414062-7/000(1) (TJMG)

JurisprudênciaData de publicação: 25/11/2003

Decisão: Número do processo: 2.0000.00.414062-7/000 (1) Relator: DELMIVAL DE ALMEIDA CAMPOS Relator do Acórdão...STF, in RTJ 87/451, 102/144; Damásio Evangelista de Jesus, Código de Processo Penal , Anotado, 6a Edição...sendo socialmente recomendável, inclusive, a substituição da pena privativa de liberdade, nos termos da Lei...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 414062 SC 2002/0016142-5 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 14/08/2006

Decisão: PRECEDENTES. 1. Sustenta o recorrente violação do art. 38 da Lei n. 6.830 /80, bem como divergência jurisprudencial sobre...VIOLAÇAO AO ART. 151 , DO CTN . 1.

TRF-5 21/01/2010 - Pág. 121 - Edição Judicial - Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Diários Oficiais21/01/2010Tribunal Regional Federal da 5ª Região
1. A Medida Provisória n. 1.663-15 (DOU de 23/10/1998), convertida na Lei n. 9.711 /98, reduziu o interstício...(Data de julgamento) AC - 414062/RN - 2006.84.00.004128-6 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO WILDO...

TRF-5 21/01/2010 - Pág. 121 - Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Diários Oficiais21/01/2010Tribunal Regional Federal da 5ª Região
1. A Medida Provisória n. 1.663-15 (DOU de 23/10/1998), convertida na Lei n. 9.711 /98, reduziu o interstício...(Data de julgamento) AC - 414062/RN - 2006.84.00.004128-6 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO WILDO...

TRF-1 - Decisão Monocrática. AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CIVEL: AGRAC 271740219994013800 0027174-02.1999.4.01.3800

JurisprudênciaData de publicação: 05/04/2013

Decisão: inexistência de obrigação tributária de recolhimento da Contribuição para o PIS em desconformidade com a Lei...(REsp nº 414.062/SC – Rel. Min. João Otávio de Noronha – STJ – 2ª Turma – Unânime – D.J. 14/8/2006 – pág. 260.) 6 - Nessa ordem de idéias...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 414062 SC 2002/0016142-5 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 14/08/2006

Decisão: Sustenta o recorrente violação do art. 38 da Lei n. 6.830 /80, bem como divergência jurisprudencial sobre...PRECEDENTES. 1. VIOLAÇAO AO ART. 151 , DO CTN . 1.

DJRN 16/12/2010 - Pág. 487 - Judicial - Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Diários Oficiais16/12/2010Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
os autos à Equipe Técnica desta vara para avaliação psicossocial.Cumpra-se.Intimações necessárias. (6)...Processo nº 001.10.413771-2 -Guarda (art. 33, 1,2 e 3, L.8069/90)/ Infância e Juventude Requerente:.... 98, c/c o art. 148 , parágrafo único , ambos da Lei nº 8.069 /90 ( Estatuto da Criança e do Adolescente...

DJSP 03/06/2020 - Pág. 2287 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais03/06/2020Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica...(art. 18 do Cód. De Proc. Satisfeitas as demais formalidades legais previstas nos §§ 1º e 2º do artigo 1.010 do Código de Processo...

TRF-5 08/04/2010 - Pág. 492 - Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Diários Oficiais08/04/2010Tribunal Regional Federal da 5ª Região
LEI N.º 9.421 /96. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STF. Recife, 30 de março de 2010 (Data de julgamento) AC - 414062/RN - 2006.84.00.004128-6 RELATOR : DESEMBARGADOR..., nos termos do art. 82 do CPC .
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