Art. 6, § 1 da Lei 5172/66 em Todos os documentos

REsp XXXXX CXXXXX07441690805<@ C81225456000;494@ 2011/XXXXX-0 Documento Página 1 de 1 Superior Tribunal de Justiça MK17 5 Em razão da aplicação da taxa SELIC, não mais tem eficácia o art. 6 , parágrafo único... decorrentes do recolhimento indevido a título de compensação de créditos decorrentes do recolhimento da contribuição incidente sobre a folha de salários, competência setembro/1989 nos termos do art. 66... No caso, o Tribunal de origem não se pronunciou sobre a matéria versada no art. 170-A do CTN , apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. ICMS/ST. RESTITUIÇÃO DE VALORES INFERIORES À BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA. CRITÉRIOS DE CORREÇÃO E JUROS INCIDENTES. LEI LOCAL. SÚMULA 280 /STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se na origem de ação declaratória cumulada com pedido de restituição de ICMS/ST pago a maior na hipótese em que a base de cálculo real é inferior à presumida. 2. Consoante a jurisprudência fixada pelo Supremo Tribunal Federal, na ADI XXXXX/SP , o Estado de São Paulo possui regramento específico para se analisar a forma de restituição dos valores recolhidos a maior a título de ICMS. Assim, não compete ao STJ, a análise deste direito local, a teor da aplicação analógica da Súmula 280 do STF. 3. Prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada esbarra em óbice sumular quando do exame do Recurso Especial pela alínea a do permissivo constitucional. 4. Agravo interno não provido.

a que deve se submeter o sujeito passivo, inclusive sendo lícitos os procedimentos de concordância tácita e retenção previstos nos §§ 1º e 3º do art. 6º do Decreto 2.138⁄97'. 3... de 29⁄10⁄2004); Instrução Normativa SRF 600⁄2005 (arts. 34 a 38, DOU de 30⁄12⁄2005); Instrução Normativa RFB 900⁄2008 (arts. 49 a 54, DOU de 31⁄12⁄2008); Instrução Normativa RFB 1.300⁄2012 (arts. 61 a 66... ILEGALIDADE DO PROCEDIMENTO APENAS QUANDO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO A SER LIQUIDADO SE ENCONTRAR COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA (ART. 151 , DO CTN )