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Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 6 da Lei nº 9.882 de 03 de Dezembro de 1999
Art. 6o Apreciado o pedido de liminar, o relator solicitará as informações às autoridades responsáveis pela prática do ato questionado, no prazo de dez dias.
§ 1o Se entender necessário, poderá o relator ouvir as partes nos processos que ensejaram a argüição, requisitar informações adicionais, designar perito ou comissão de peritos para que emita parecer sobre a questão, ou ainda, fixar data para declarações, em audiência pública, de pessoas com experiência e autoridade na matéria.

TJ-ES - Decisão Monocrática. Exceção de Suspeição EXS 100090018316 ES 100090018316 (TJES)

JurisprudênciaData de publicação: 17/08/2009

Decisão: Em nenhum momento a Lei proíbe que o Juiz da causa ouça pessoas que vivenciam a realidade da comunidade.... 440 do CPC ) e a figura do amicus curiae (art. 6º , 1º , Da Lei 9882 /99)....Por esses motivos, julgo improcedente a presente exceção, nos termos do art. 314 , do CPC .

STF 28/02/2019 - Pág. 264 - Supremo Tribunal Federal

Diários Oficiais28/02/2019Supremo Tribunal Federal
. 5º, § 1º, da Lei nº 9.882/1999), no sentido de que TRT da 8ª Região , e principalmente de suas respectivas.... 102, § 1º) e disciplinada pela Lei9.882/99, qualifica-se como típica ação constitucional destinada...nº 9.882/99 , art. 1º, “caput”) e outra de natureza incidental (”lex cit.”, art. 1º, parágrafo único...

STF - ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL ADPF 33 PA (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 27/10/2006
EMENTA

1. Argüição de descumprimento de preceito fundamental ajuizada com o objetivo de impugnar o art. 34 do Regulamento de Pessoal do Instituto de Desenvolvimento Econômico-Social do Pará (IDESP), sob o fundamento de ofensa ao princípio federativo, no que diz respeito à autonomia dos Estados e Municípios (art. 60 , § 4o , CF/88 ) e à vedação constitucional de vinculação do salário mínimo para qualquer fim (art. 7º , IV , CF/88 ). 2. Existência de ADI contra a Lei9.882 /99 não constitui óbice à continuidade do julgamento de argüição de descumprimento de preceito fundamental ajuizada perante o Supremo Tribunal Federal. 3. Admissão de amicus curiae mesmo após terem sido prestadas as informações 4. Norma impugnada que trata da remuneração do pessoal de autarquia estadual, vinculando o quadro de salários ao salário mínimo. 5. Cabimento da argüição de descumprimento de preceito fundamental (sob o prisma do art. 3º , V , da Lei9.882 /99) em virtude da existência de inúmeras decisoes do Tribunal de Justiça do Pará em sentido manifestamente oposto à jurisprudência pacificada desta Corte quanto à vinculação de salários a múltiplos do salário mínimo. 6. Cabimento de argüição de descumprimento de preceito fundamental para solver controvérsia sobre legitimidade de lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, inclusive anterior à Constituição (norma pré-constitucional). 7. Requisito de admissibilidade implícito relativo à relevância do interesse público presente no caso. 8. Governador de Estado detém aptidão processual plena para propor ação direta (ADIMC 127/AL, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 04.12.92), bem como argüição de descumprimento de preceito fundamental, constituindo-se verdadeira hipótese excepcional de jus postulandi. 9. ADPF configura modalidade de integração entre os modelos de perfil difuso e concentrado no Supremo Tribunal Federal. 10.

Encontrado em: . - Acórdãos citados: ADC 1, ADI 2, Rp 94, ADI 127 MC, AO 258, Rp 745 , Rp (RTJ 45/1) 754 , Rp (RTJ 50...de Portugal de 1976; art. 1, III, art. 19, IV, art. 20 e art. 79, III da Lei Fundamental Alemã; art....2, art. 33, art. 44, I, da Lei Orgânica do Tribunal Constitucional Espanhol; § 90, II, da Lei Orgânica...

STF - ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL ADPF 33 PA (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 27/10/2006
EMENTA

1. Argüição de descumprimento de preceito fundamental ajuizada com o objetivo de impugnar o art. 34 do Regulamento de Pessoal do Instituto de Desenvolvimento Econômico-Social do Pará (IDESP), sob o fundamento de ofensa ao princípio federativo, no que diz respeito à autonomia dos Estados e Municípios (art. 60 , § 4o , CF/88 ) e à vedação constitucional de vinculação do salário mínimo para qualquer fim (art. 7º , IV , CF/88 ). 2. Existência de ADI contra a Lei9.882 /99 não constitui óbice à continuidade do julgamento de argüição de descumprimento de preceito fundamental ajuizada perante o Supremo Tribunal Federal. 3. Admissão de amicus curiae mesmo após terem sido prestadas as informações 4. Norma impugnada que trata da remuneração do pessoal de autarquia estadual, vinculando o quadro de salários ao salário mínimo. 5. Cabimento da argüição de descumprimento de preceito fundamental (sob o prisma do art. 3º , V , da Lei9.882 /99) em virtude da existência de inúmeras decisoes do Tribunal de Justiça do Pará em sentido manifestamente oposto à jurisprudência pacificada desta Corte quanto à vinculação de salários a múltiplos do salário mínimo. 6. Cabimento de argüição de descumprimento de preceito fundamental para solver controvérsia sobre legitimidade de lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, inclusive anterior à Constituição (norma pré-constitucional). 7. Requisito de admissibilidade implícito relativo à relevância do interesse público presente no caso. 8. Governador de Estado detém aptidão processual plena para propor ação direta (ADIMC 127/AL, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 04.12.92), bem como argüição de descumprimento de preceito fundamental, constituindo-se verdadeira hipótese excepcional de jus postulandi. 9. ADPF configura modalidade de integração entre os modelos de perfil difuso e concentrado no Supremo Tribunal Federal. 10.

Encontrado em: . - Acórdãos citados: ADC 1, ADI 2, Rp 94, ADI 127 MC, AO 258, Rp 745 , Rp (RTJ 45/1) 754 , Rp (RTJ 50...de Portugal de 1976; art. 1, III, art. 19, IV, art. 20 e art. 79, III da Lei Fundamental Alemã; art....2, art. 33, art. 44, I, da Lei Orgânica do Tribunal Constitucional Espanhol; § 90, II, da Lei Orgânica...

TJ-AP - APELAÇÃO APL 156702 AP (TJ-AP)

JurisprudênciaData de julgamento: 01/01/1970
EMENTA

INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI ANTERIOR A CONSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF. PRELIMINAR REJEITADA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS EM SUA MAIORIA FAVORÁVEIS AO RÉU. FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL REGIME PRISIONAL. RESPEITO AO PRINCÍPIO DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. PRECEDENTE DO STJ. APELO PROVIDO. 1) Em conformidade com o entendimento da mansa doutrina e a jurisprudência majoritária do Supremo Tribunal Federal, não é possível a declaração ou reconhecimento de inconstitucionalidade de lei anterior à Constituição Federal, até porque, consoante a disposição do art. 102, § 1º da Lei Maior regulamentado pela Lei9.882/99, o controle de constitucionalidade do direito pré-constitucional deve ser feito através da Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental; 2) Precedentes do Supremo Tribunal Federal; 3) Se o Juiz, ao aplicar a pena-base do furto simples declarar que o faz no mínimo legal e logo após fixá-la em 02 (dois) anos de reclusão em razão das circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu, impõe-se a reforma da sentença para reduzir a quantidade de 02 (dois) para 01 (um) ano de reclusão, tendo em vista o princípio do favor rei. Isto porque o mínimo legal estabelecido para o furto simples é de 01 (um) ano de reclusão; 4) Sendo o réu reincidente e as circunstâncias judiciais, a ele desfavoráveis, o regime prisional deve ser o semi-aberto, mesmo que o montante seja inferior a 04 (quatro) anos de reclusão, posto que, deve-se respeitar a regra insculpida no art. 33, § 2º, “c” e § 3º combinados com art. 59, todos do Código Penal; 5) Precedentes do Superior Tribunal de Justiça; 6) Recurso de Apelação que se deu provimento.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 764183 RJ 2005/0109147-6 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 26/09/2007
EMENTA

PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO - CONTRATO ADMINISTRATIVO - SERVIÇO DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA - DISPENSA DE LICITAÇÃO - VIOLAÇÃO DOS ARTS. 2º E 460 DO CPC - LEI 9.882 /99 - APLICAÇÃO DE EFEITOS PROSPECTIVOS À DECISÃO QUE DECLARA A NULIDADE DO CONTRATO - IMPOSSIBILIDADE. 1. Não pode ser conhecido o recurso especial no que concerne ao art. 535 do CPC , pois não apresentou o recorrente, com clareza e objetividade, quais os fatos que amparam a suposta violação e as razões do seu inconformismo. Súmula 284/STF. 2. Aplica-se o enunciado da Súmula 282/STF quando, no acórdão recorrido, o Tribunal não emite juízo de valor em torno de dispositivos tidos por violados. 3. Incide o óbice da Súmula 7/STJ quando a constatação de ofensa à lei federal depende do reexame do contexto fático-probatório. 4. Se na petição inicial do mandado de segurança não constou pedido expresso para determinar-se a realização de concurso público para provimento de cargos da carreira de agente penitenciário do Estado, descabe ao Tribunal fazê-lo de ofício. Violação aos arts. 2º e 460 do CPC . 5. Impossibilidade de aplicação analógica de efeitos prospectivos da ação de descumprimento de preceito fundamental, prevista no art. 11 da Lei 9.882 /99 para decisões em que haja declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, à decisão colegiada que declara a nulidade de contrato administrativo por vício quanto à dispensa de licitação. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido

Encontrado em: T2 - SEGUNDA TURMA DJ 26.09.2007 p. 204 - 26/9/2007 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00002 ART...: 00460 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 LEG:FED LEI: 009882 ANO:1999 ART : 00011 CPC-73 LEG:FED LEI...ART : 00011 RECURSO ESPECIAL REsp 764183 RJ 2005/0109147-6 (STJ) Ministra ELIANA CALMON...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 764183 RJ 2005/0109147-6 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 26/09/2007
EMENTA

PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO - CONTRATO ADMINISTRATIVO - SERVIÇO DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA - DISPENSA DE LICITAÇÃO - VIOLAÇÃO DOS ARTS. 2º E 460 DO CPC - LEI 9.882 /99 - APLICAÇÃO DE EFEITOS PROSPECTIVOS À DECISÃO QUE DECLARA A NULIDADE DO CONTRATO - IMPOSSIBILIDADE. 1. Não pode ser conhecido o recurso especial no que concerne ao art. 535 do CPC , pois não apresentou o recorrente, com clareza e objetividade, quais os fatos que amparam a suposta violação e as razões do seu inconformismo. Súmula 284/STF. 2. Aplica-se o enunciado da Súmula 282/STF quando, no acórdão recorrido, o Tribunal não emite juízo de valor em torno de dispositivos tidos por violados. 3. Incide o óbice da Súmula 7/STJ quando a constatação de ofensa à lei federal depende do reexame do contexto fático-probatório. 4. Se na petição inicial do mandado de segurança não constou pedido expresso para determinar-se a realização de concurso público para provimento de cargos da carreira de agente penitenciário do Estado, descabe ao Tribunal fazê-lo de ofício. Violação aos arts. 2º e 460 do CPC . 5. Impossibilidade de aplicação analógica de efeitos prospectivos da ação de descumprimento de preceito fundamental, prevista no art. 11 da Lei 9.882 /99 para decisões em que haja declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, à decisão colegiada que declara a nulidade de contrato administrativo por vício quanto à dispensa de licitação. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.

Encontrado em: T2 - SEGUNDA TURMA DJ 26/09/2007 p. 204 - 26/9/2007 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00002 ART...: 00460 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 LEG:FED LEI: 009882 ANO:1999 ART : 00011 CPC-73 LEG:FED LEI...-6 (STJ) Ministra ELIANA CALMON

TJ-SP - Apelação Com Revisão CR 4196034700 SP (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 09/01/2009
EMENTA

Danos morais - Notícia Jornalística - Lei de imprensa - Decisão proferida pelo Min. Carlos Ayres Britto, nos autos da Medida Cautelar de Argüição de Descumpnmento de Preceito Fundamental 130-7 Distrito Federal, que deferiu a liminar requestada para o efeito de determinar que juizes e tribunais suspendam o andamento processos e os efeitos de decisões judiciais, ou de qualquer outra medida que versem sobre os seguintes dispositivos da Lei nº 5.250 /67: a) a parte inicial do § 2o do art. 1º (A expressão "... a espetáculos e diversões públicas, que ficarão sujeitos à sensura, na forma da lei, nem ."; b) o § 2º do art. 2o; c) a íntegra dos arts. 3o, 4o, 5o, 6o, 20, 21, 22, 23, 51 e 52; d) a parte final do art. 56 (o fraseado "... e sob pena de decadência deverá ser proposta dentro de 3 meses data da publicação ou transmissão que lhe der causa..."); e) os §§ 3o e 6o do art 57; f) os §§ 1o e 2o do art. 60; g) a íntegra dos arts. 61, 62, 63, 64 e 65. Decisão que tomo ad referendum do Plenário deste STF, a teor do § 1o do art. 5o da Lei9.882 /99 - Assim, cabível a suspensão do presente recurso, nos termos da decisão monocrática supracitada. (Voto 15535) .

Encontrado em: 8ª Câmara de Direito Privado 09/01/2009 - 9/1/2009 Apelação Com Revisão CR 4196034700 SP (TJ-SP) Ribeiro

TJ-PR - Apelação Cível AC 6464217 PR 0646421-7 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 12/05/2010
EMENTA

PLANO VERÃO. 1. Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental em trâmite perante o STF. Não há falar em ilegitimidade de parte ou suspensão do feito, nos termos do art. 265 , inciso IV a do CPC , ante a ausência de deferimento de ordem cautelar na aludida ADPF 165 , consoante dispõe o art. 5º , da Lei 9882 /99. 2. Ilegitimidade Passiva. Alegação de cumprimento de normas impostas pelo Governo. Irrelevância. Responsabilidade da instituição financeira que não se estende à União Federal. 3. Prescrição. Inocorrência. Correção monetária e juros remuneratórios que são agregados ao valor principal depositado em conta-poupança. Obrigação de natureza pessoal. Prazo prescricional vintenário. Aplicação do artigo 177 do Código Civil de 1916 . Precedentes jurisprudenciais. 4. Direito adquirido à correção monetária. Caracterização. Correção pelo IPC (42,72% para janeiro/89). Entendimento jurisprudencial pacificado. 5. Impugnação da planilha de cálculo dos autores. Sentença que condenou o réu ao pagamento de valor certo, apurado pela planilha apresentada pelos autores. Insurgência por parte da instituição financeira ré, acompanhada de planilha confrontando a importância apresentada pelos autores. Sentença reformada, nesse tópico, a fim de relegar para a fase de liquidação a apuração do quantum efetivamente devido. 6. Indicação do número das contas poupança. Desnecessidade. Dispositivo da sentença que remete expressamente aos números das contas poupança constantes na inicial. Pretensão não acolhida. 7. Honorários advocatícios. Redução devida. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

TRT-6 25/01/2019 - Pág. 1271 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

Diários Oficiais25/01/2019Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
.11 da Lei 9882/99 e art. 27 da Lei 9868/99, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM APLICAÇÃO DE IMEDIATO DO NOVO ENTENDIMENTO...Lei 9882/99, art. 37 da CF, art. 5º, inciso LIV da CFDevido Processo Legal, art. 27 e 28 da Lei 9868/.... 11 da Lei 9882/99 e art. 27 da Lei 9868/99, e o sobrestamento do feito até decisão final do STF....