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Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 6 Lc nº 7 de 07 de Setembro de 1970
Art. 6.º - A efetivação dos depósitos no Fundo correspondente à contribuição referida na alínea b do art. 3º será processada mensalmente a partir de 1º de julho de 1971.
Parágrafo único - A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente.

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 29587 1999.02.01.056767-0 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 19/01/2004
EMENTA

PIS. COFINS. ALTERAÇÕES. LEIS 9.715/98 E 9.718/98. - O Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade da cobrança do PIS na forma prevista pela Medida Provisória nº 1.212 /95, convertida na Lei nº 9.715 /98, exceto no que se refere ao seu artigo 15, decidindo que, relativamente aos fatos geradores ocorridos no período compreendido entre 1º de outubro de 1995 a 29 de fevereiro de 1996, prevalece o recolhimento de acordo com os critérios da Lei Complementar nº 7 /70. - É legítima a exigência das contribuições ao PIS e à COFINS com a modificação da base de cálculo promovida pela Lei nº 9.718 /98, passando a ser definida como a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente da atividade exercida por ela (art. 3º, § 1º), na medida que a Suprema Corte, no julgamento do RE 150.755/PE, em 18/11/92, reconheceu a identidade de conceitos entre “faturamento” e “receita bruta”, sob o fundamento de que a receita bruta nos termos do Decreto-lei nº 2.397 /87 se traduz em faturamento e se insere dentro do pressuposto constitucional de incidência previsto no artigo 195 , I da CF . - Não padece de vício formal a Lei nº 9.718 /98, uma vez que à época da criação da contribuição ao PIS vigorava a Constituição de 1967 , a qual impunha que a mesma fosse tratada por meio de Lei Complementar.(com a Emenda Constitucional nº 01 /69) Com o advento da Constituição de 1988, a LC 7 /70 foi recepcionada com eficácia de lei ordinária, admitindo, portanto, ser alterada por lei ordinária (ou medida provisória).

Encontrado em: SEGUNDA TURMA DJU - Data::19/01/2004 - Página::131 - 19/1/2004 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 29587

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 40992 2001.02.01.037482-6 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 31/10/2003
EMENTA

PIS . COFINS. ALTERAÇÕES. LEI nº 9.718 /98. - É legítima a exigência das contribuições ao PIS e à COFINS com a modificação da base de cálculo promovida pela Lei nº 9.718 /98, passando a ser definida como a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente da atividade exercida por ela (art. 3º, § 1º), na medida que a Suprema Corte, no julgamento do RE 150.755/PE, em 18/11/92, reconheceu a identidade de conceitos entre “faturamento” e “receita bruta”, sob o fundamento de que a receita bruta nos termos do Decreto-lei nº 2.397 /87 se traduz em faturamento e se insere dentro do pressuposto constitucional de incidência previsto no artigo 195 , I da CF . - Não padece de vício formal a Lei nº 9.718 /98, uma vez que à época da criação da contribuição ao PIS vigorava a Constituição de 1967 , a qual impunha que a mesma fosse tratada por meio de Lei Complementar.(com a Emenda Constitucional nº 01 /69) Com o advento da Constituição de 1988, a LC 7 /70 foi recepcionada com eficácia de lei ordinária, admitindo, portanto, ser alterada por lei ordinária (ou medida provisória). No que diz respeito à COFINS, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 1-1, já deixou assentado que a Lei Complementar nº 70 /91 é materialmente ordinária, de modo que poderia ser alterada por lei ordinária (ou medida provisória), submetendo-se, no entanto, ao princípio da anterioridade nonagesimal, estabelecido no artigo 195 , § 6º da Constituição , aplicável às contribuições sociais. - O fato de a Lei nº 9.718 /98 ter sido publicada antes da EC nº 20 /98, que alterou o artigo 195 da Constituição Federal , não tem relevância, na medida que somente produziu efeitos em relação a fatos geradores a partir de fevereiro de 1999, já na vigência da mencionada Emenda, e a contribuição social do PIS tem seu embasamento constitucional no artigo 239 ....

Encontrado em: :31/10/2003 - Página::211 - 31/10/2003 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 40992 2001.02.01.037482-6

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 30029 1999.02.01.059150-6 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 30/01/2003
EMENTA

PIS. COFINS. ALTERAÇÕES. LEI 9.718 /98. - É legítima a exigência das contribuições ao PIS e à COFINS com a modificação da da base de cálculo promovida pela Lei nº 9.718 /98, passando a ser definida como a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente da atividade exercida por ela (art. 3º, § 1º), na medida que a Suprema Corte, no julgamento do RE 150.755/PE, em 18/11/92, reconheceu a identidade de conceitos entre “faturamento” e “receita bruta”, sob o fundamento de que a receita bruta nos termos do Decreto-lei nº 2.397 /87 se traduz em faturamento e se insere dentro do pressuposto constitucional de incidência previsto no artigo 195 , I da CF . - Não padece de vício formal a Lei nº 9.718 /98, uma vez que à época da criação da contribuição ao PIS vigorava a Constituição de 1967 , a qual impunha que a mesma fosse tratada por meio de Lei Complementar.(com a Emenda Constitucional nº 01 /69) Com o advento da Constituição de 1988, a LC 7 /70 foi recepcionada com eficácia de lei ordinária, admitindo, portanto, ser alterada por lei ordinária (ou medida provisória). No que diz respeito à COFINS, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 1-1, já deixou assentado que a Lei Complementar nº 70 /91 é materialmente ordinária, de modo que poderia ser alterada por lei ordinária (ou medida provisória), submetendo-se, no entanto, ao princípio da anterioridade nonagesimal, estabelecido no artigo 195 , § 6º da Constituição , aplicável às contribuições sociais. - O fato de a Lei nº 9.718 /98 ter sido publicada antes da EC nº 20 /98, que alterou o artigo 195 da Constituição Federal , não tem relevância, na medida que somente produziu efeitos em relação a fatos geradores ocorridos já na vigência da mencionada Emenda, e a contribuição social do PIS tem seu embasamento constitucional no artigo 239 . - Recurso não provido....

Encontrado em: SEGUNDA TURMA DJU - Data::30/01/2003 - Página::106 - 30/1/2003 LEG-F LEI- 9718 ANO-1998 CF-88 LEG-F CFD...CONSTITUIǦO FEDERAL LEG-F DEL- 2397 ANO-1987 LEG-F EMC-20 ANO-1998 PROGRAMA DE INTEGRAǦO SOCIAL (PIS...APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 30029 1999.02.01.059150-6 (TRF-2) Desembargador Federal SERGIO FELTRIN...

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 32070 2000.02.01.014984-0 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 08/09/2004
EMENTA

PIS. COFINS. ALTERAÇÕES. LEI nº 9.718 /98. - É legítima a exigência das contribuições ao PIS e à COFINS com a modificação da base de cálculo promovida pela Lei nº 9.718 /98, passando a ser definida como a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente da atividade exercida por ela (art. 3º, § 1º), na medida que a Suprema Corte, no julgamento do RE 150.755/PE, em 18/11/92, reconheceu a identidade de conceitos entre “faturamento” e “receita bruta”, sob o fundamento de que a receita bruta nos termos do Decreto-lei nº 2.397 /87 se traduz em faturamento e se insere dentro do pressuposto constitucional de incidência previsto no artigo 195 , I da CF . - Não padece de vício formal a Lei nº 9.718 /98, uma vez que à época da criação da contribuição ao PIS vigorava a Constituição de 1967 , a qual impunha que a mesma fosse tratada por meio de Lei Complementar.(com a Emenda Constitucional nº 01 /69) Com o advento da Constituição de 1988, a LC 7 /70 foi recepcionada com eficácia de lei ordinária, admitindo, portanto, ser alterada por lei ordinária (ou medida provisória). No que diz respeito à COFINS, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 1-1, já deixou assentado que a Lei Complementar nº 70 /91 é materialmente ordinária, de modo que poderia ser alterada por lei ordinária (ou medida provisória), submetendo-se, no entanto, ao princípio da anterioridade nonagesimal, estabelecido no artigo 195 , § 6º da Constituição , aplicável às contribuições sociais. - O fato de a Lei nº 9.718 /98 ter sido publicada antes da EC nº 20 /98, que alterou o artigo 195 da Constituição Federal , não tem relevância, na medida que somente produziu efeitos em relação a fatos geradores a partir de fevereiro de 1999, já na vigência da mencionada Emenda, e a contribuição social do PIS tem seu embasamento constitucional no artigo 239 ....

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 421711 RS 2002/0028174-2 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 30/05/2005
EMENTA

PIS . COOPERATIVAS. INCIDÊNCIA SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS E SOBRE AS RECEITAS DECORRENTES DA PRÁTICA DE ATOS NÃO-COOPERATIVOS. INEXISTÊNCIA DE NORMA IMPOSITIVA VÁLIDA ANTERIOR À MEDIDA PROVISÓRIA 1.212 /95. 1. As sociedades cooperativas são, por natureza e por força de lei (Lei 5.764 /71, art. 3º ), entidades de fins não-lucrativos. Com relação a elas não havia, na LC 7 /70, qualquer previsão de incidência do PIS sobre a sua receita, seja a decorrente de atos cooperativos, seja a de atos não-cooperativos, nem sobre a sua folha de salários. Havia apenas, nos termos do art. 3º, § 4º, autorização da Lei Complementar para que lei (ordinária, portanto) dispusesse sobre a forma como as entidades de fins não-lucrativos, "que tenham empregados", contribuiriam para o Fundo. 2. No que se refere à incidência do PIS sobre a folha de salários, em 25.02.1971, o CMN editou a Resolução 174 , disciplinado, em seu art. 4º , § 5º, a contribuição das entidades referidas no art. 3º , § 4º , da LC 7 /70. Todavia, não foi atendida, nessa imposição, a forma ali exigida: a resolução do CMN não é lei em sentido estrito, e daí a sua inaptidão para disciplinar a cobrança da contribuição, fixando alíquota e base de cálculo. Improcede o argumento segundo o qual o referido dispositivo da Resolução teria amparo no art. 11 da Lei Complementar, que delegou à CEF e ao CMN competência para regular o recolhimento e a destinação dos recursos do Fundo, mas não para a criação de nova hipótese de incidência. 3. A incidência sobre a receita das cooperativas foi prevista, em 15.05.1985, pelo Ato Declaratório Normativo 14 da SRF, o qual, porém, padece dos mesmos vícios da Resolução do CNM: não pode ser considerado lei em sentido estrito e, como tal, não tem aptidão para impor a cobrança do PIS . 4.

Encontrado em: T1 - PRIMEIRA TURMA --> DJ 30/05/2005 p. 213 - 30/5/2005 LEG: LEG:FED LCP :000007 ANO:1970 ART :00003...:001212 ANO:1995 ART :00002 LEG:FED LEI: 005764 ANO:1971 ART : 00003 LEG:FED RES:000174 ANO:1971 ART...ANO:1988 ART : 00001 INC:00005 LEG:FED DEL: 002449 ANO:1988 LEG:FED LEI: 005764 ANO:1971 ART : 00003...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 421711 RS 2002/0028174-2 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 30/05/2005
EMENTA

PIS. COOPERATIVAS. INCIDÊNCIA SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS E SOBRE AS RECEITAS DECORRENTES DA PRÁTICA DE ATOS NÃO-COOPERATIVOS. INEXISTÊNCIA DE NORMA IMPOSITIVA VÁLIDA ANTERIOR À MEDIDA PROVISÓRIA 1.212 /95. 1. As sociedades cooperativas são, por natureza e por força de lei (Lei 5.764 /71, art. 3º ), entidades de fins não-lucrativos. Com relação a elas não havia, na LC 7 /70, qualquer previsão de incidência do PIS sobre a sua receita, seja a decorrente de atos cooperativos, seja a de atos não-cooperativos, nem sobre a sua folha de salários. Havia apenas, nos termos do art. 3º, § 4º, autorização da Lei Complementar para que lei (ordinária, portanto) dispusesse sobre a forma como as entidades de fins não-lucrativos, "que tenham empregados", contribuiriam para o Fundo. 2. No que se refere à incidência do PIS sobre a folha de salários, em 25.02.1971, o CMN editou a Resolução 174 , disciplinado, em seu art. 4º , § 5º, a contribuição das entidades referidas no art. 3º , § 4º , da LC 7 /70. Todavia, não foi atendida, nessa imposição, a forma ali exigida: a resolução do CMN não é lei em sentido estrito, e daí a sua inaptidão para disciplinar a cobrança da contribuição, fixando alíquota e base de cálculo. Improcede o argumento segundo o qual o referido dispositivo da Resolução teria amparo no art. 11 da Lei Complementar, que delegou à CEF e ao CMN competência para regular o recolhimento e a destinação dos recursos do Fundo, mas não para a criação de nova hipótese de incidência. 3. A incidência sobre a receita das cooperativas foi prevista, em 15.05.1985, pelo Ato Declaratório Normativo 14 da SRF, o qual, porém, padece dos mesmos vícios da Resolução do CNM: não pode ser considerado lei em sentido estrito e, como tal, não tem aptidão para impor a cobrança do PIS. 4.

Encontrado em: T1 - PRIMEIRA TURMA DJ 30.05.2005 p. 213 - 30/5/2005 LEG:FED LCP :000007 ANO:1970 ART :00003 PAR: 00004...:1995 ART :00002 LEG:FED LEI: 005764 ANO:1971 ART : 00003 LEG:FED RES:000174 ANO:1971 ART :00004 PAR:...LEI COMPLEMENTAR FEDERAL, 1970, IMPOSIÇÃO, ELABORAÇÃO, LEI ORDINÁRIA, NECESSIDADE, OBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 737180 AL 2005/0050470-1 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 21/08/2006
EMENTA

OFENSA AO ART. 535 DO CPC . INOCORRÊNCIA. PIS. COOPERATIVAS. INCIDÊNCIA SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS E SOBRE AS RECEITAS DECORRENTES DA PRÁTICA DE ATOS NÃO-COOPERATIVOS. INEXISTÊNCIA DE NORMA IMPOSITIVA VÁLIDA ANTERIOR À MEDIDA PROVISÓRIA 1.212 /95. TAXA SELIC. LEGALIDADE. 1. Não viola o artigo 535 do CPC , nem importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia posta. 2. As sociedades cooperativas são, por natureza e por força de lei (Lei 5.764 /71, art. 3º ), entidades de fins não-lucrativos. Com relação a elas não havia, na LC 7 /70, qualquer previsão de incidência do PIS sobre a sua receita, seja a decorrente de atos cooperativos, seja a de atos não-cooperativos, nem sobre a sua folha de salários. Havia apenas, nos termos do art. 3º, § 4º, autorização da Lei Complementar para que lei (ordinária, portanto) dispusesse sobre a forma como as entidades de fins não-lucrativos, "que tenham empregados", contribuiriam para o Fundo. 3. No que se refere à incidência do PIS sobre a folha de salários, em 25.02.1971, o CMN editou a Resolução 174 , disciplinado, em seu art. 4º , § 5º, a contribuição das entidades referidas no art. 3º , § 4º , da LC 7 /70. Todavia, não foi atendida, nessa imposição, a forma ali exigida: a resolução do CMN não é lei em sentido estrito, e daí a sua inaptidão para disciplinar a cobrança da contribuição, fixando alíquota e base de cálculo. Improcede o argumento segundo o qual o referido dispositivo da Resolução teria amparo no art. 11 da Lei Complementar, que delegou à CEF e ao CMN competência para regular o recolhimento e a destinação dos recursos do Fundo, mas não para a criação de nova hipótese de incidência. 4.

Encontrado em: T1 - PRIMEIRA TURMA DJ 21.08.2006 p. 235 - 21/8/2006 LEG:FED LCP :000007 ANO:1970 ART :00003 PAR: 00004...ART :00011 LEG:FED LEI: 005764 ANO:1971 ART : 00003 LEG:FED RES:000174 ANO:1971 ART :00004 PAR: 00005...RS 2006/0111264-2 DECISÃO:21/09/2006 REsp 552426 PR 2003/0117744-4 DECISÃO:17/08/2006 INCIDÊNCIA - PIS...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 737180 AL 2005/0050470-1 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 21/08/2006
EMENTA

OFENSA AO ART. 535 DO CPC . INOCORRÊNCIA. PIS. COOPERATIVAS. INCIDÊNCIA SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS E SOBRE AS RECEITAS DECORRENTES DA PRÁTICA DE ATOS NÃO-COOPERATIVOS. INEXISTÊNCIA DE NORMA IMPOSITIVA VÁLIDA ANTERIOR À MEDIDA PROVISÓRIA 1.212 /95. TAXA SELIC. LEGALIDADE. 1. Não viola o artigo 535 do CPC , nem importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia posta. 2. As sociedades cooperativas são, por natureza e por força de lei (Lei 5.764 /71, art. 3º ), entidades de fins não-lucrativos. Com relação a elas não havia, na LC 7 /70, qualquer previsão de incidência do PIS sobre a sua receita, seja a decorrente de atos cooperativos, seja a de atos não-cooperativos, nem sobre a sua folha de salários. Havia apenas, nos termos do art. 3º, § 4º, autorização da Lei Complementar para que lei (ordinária, portanto) dispusesse sobre a forma como as entidades de fins não-lucrativos, "que tenham empregados", contribuiriam para o Fundo. 3. No que se refere à incidência do PIS sobre a folha de salários, em 25.02.1971, o CMN editou a Resolução 174 , disciplinado, em seu art. 4º , § 5º, a contribuição das entidades referidas no art. 3º , § 4º , da LC 7 /70. Todavia, não foi atendida, nessa imposição, a forma ali exigida: a resolução do CMN não é lei em sentido estrito, e daí a sua inaptidão para disciplinar a cobrança da contribuição, fixando alíquota e base de cálculo. Improcede o argumento segundo o qual o referido dispositivo da Resolução teria amparo no art. 11 da Lei Complementar, que delegou à CEF e ao CMN competência para regular o recolhimento e a destinação dos recursos do Fundo, mas não para a criação de nova hipótese de incidência. 4.

Encontrado em: T1 - PRIMEIRA TURMA DJ 21/08/2006 p. 235 - 21/8/2006 LEG:FED LCP :000007 ANO:1970 ART :00003 PAR: 00004...ART :00011 LEG:FED LEI: 005764 ANO:1971 ART : 00003 LEG:FED RES:000174 ANO:1971 ART :00004 PAR: 00005...RS 2006/0111264-2 DECISÃO:21/09/2006 REsp 552426 PR 2003/0117744-4 DECISÃO:17/08/2006 INCIDÊNCIA - PIS...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 29962 MG 2001.38.00.029962-6 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 06/11/2012
EMENTA

PIS. DECRETOS-LEIS 2.445 /88 E 2.449 /88. LEI 7.691 /88. LC 7 /70. LEGISLAÇÃO POSTERIOR. ALTERAÇÃO DE PRAZOS DE RECOLHIMENTO. NÃO ALEGAÇÃO DA FASE DE CONHECIMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL. PRECLUSÃO. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1 - A União, em sua apelação, faz considerações sobre o que seria a correta exegese da LC 7 /70, discorre sobre a criação do PIS, sua destinação e participantes, envereda por uma interpretação que aponta como sistemática e lógica, dispondo sobre legislação que teria feito alteração na contribuição em comento, especificamente sobre prazos e forma de recolhimento. 2 - Inicialmente, não se conhece da remessa oficial, pois que incabível em embargos à execução por título judicial. Precedenets. 3 - No mérito, os embargos à execução de sentença foram julgados improcedentes com o seguinte fundamento: "(...). a Constituição Federal de 1988 recepcionou o Programa de Integracao Social - PIS, nos termos do disposto na Lei Complementar 07 /70 com a alteração das Leis Complementares 17 /73 e26/75, havendo apenas um adicional na alíquota, não tendo ocorrido qualquer alteração na natureza da contribuição ou na base de cálculo. Dessa forma, assiste razão à embargada. Na peça exórdio alegou a Embargante que a liquidação deveria .proceder-se por artigos , diante da indispensável exigência de documentos que serviram como base de cálculo do PiS. Entendo desnecessária tal espécie de liquidação por serem suficientes os documentos juntados a estes autos. (...)". 4 - Como efeito, é de ser mantida a sentença, nesses termos, pois que na linha do entendimento jurisprudencial, como se pode ver abaixo : AC 200138000137612 AC - APELAÇÃO CIVEL - 200138000137612 Relator (a) JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI BAHIA - TRF1 - 7ª TURMA SUPLEMENTAR Fonte e-DJF1 DATA:27/07/2012 PÁGINA:1104.. 1.

Encontrado em: unanimidade, NÃO CONHECEU da remessa oficial, NEGOU provimento à apelação da União. 5ª TURMA SUPLEMENTAR e-DJF1...p.1089 de 16/11/2012 - 28/6/2002 APELAÇÃO CIVEL AC 29962 MG 2001.38.00.029962-6 (TRF-1) JUIZ FEDERAL

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 29962 MG 2001.38.00.029962-6 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 06/11/2012
EMENTA

PIS. DECRETOS-LEIS 2.445 /88 E 2.449 /88. LEI 7.691 /88. LC 7 /70. LEGISLAÇÃO POSTERIOR. ALTERAÇÃO DE PRAZOS DE RECOLHIMENTO. NÃO ALEGAÇÃO DA FASE DE CONHECIMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL. PRECLUSÃO. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1 - A União, em sua apelação, faz considerações sobre o que seria a correta exegese da LC 7 /70, discorre sobre a criação do PIS, sua destinação e participantes, envereda por uma interpretação que aponta como sistemática e lógica, dispondo sobre legislação que teria feito alteração na contribuição em comento, especificamente sobre prazos e forma de recolhimento. 2 - Inicialmente, não se conhece da remessa oficial, pois que incabível em embargos à execução por título judicial. Precedenets. 3 - No mérito, os embargos à execução de sentença foram julgados improcedentes com o seguinte fundamento: "(...). a Constituição Federal de 1988 recepcionou o Programa de Integracao Social - PIS, nos termos do disposto na Lei Complementar 07 /70 com a alteração das Leis Complementares 17 /73 e26/75, havendo apenas um adicional na alíquota, não tendo ocorrido qualquer alteração na natureza da contribuição ou na base de cálculo. Dessa forma, assiste razão à embargada. Na peça exórdio alegou a Embargante que a liquidação deveria .proceder-se por artigos , diante da indispensável exigência de documentos que serviram como base de cálculo do PiS. Entendo desnecessária tal espécie de liquidação por serem suficientes os documentos juntados a estes autos. (...)". 4 - Como efeito, é de ser mantida a sentença, nesses termos, pois que na linha do entendimento jurisprudencial, como se pode ver abaixo : AC 200138000137612 AC - APELAÇÃO CIVEL - 200138000137612 Relator (a) JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI BAHIA - TRF1 - 7ª TURMA SUPLEMENTAR Fonte e-DJF1 DATA:27/07/2012 PÁGINA:1104.. 1.

Encontrado em: unanimidade, NÃO CONHECEU da remessa oficial, NEGOU provimento à apelação da União. 5ª TURMA SUPLEMENTAR e-DJF1...p.1089 de 16/11/2012 - 16/1/1970 APELAÇÃO CIVEL AC 29962 MG 2001.38.00.029962-6 (TRF-1) JUIZ FEDERAL