Art. 6, § 1 do Decreto Lei 1691/79 em Todos os Documentos

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Parágrafo 1 Artigo 6 do Decreto Lei nº 1.691 de 02 de Agosto de 1979

Dispõe sobre a estrutura, composição, competências e funcionamento do Conselho Nacional de Segurança Pública - CONASP, e dá outras providências.
Art. 6o O período de permanência dos conselheiros no CONASP será de dois anos, no máximo.
§ 1o Em até cento e oitenta dias antes do término do período a que se refere o § 5o, caberá à Plenária aprovar as medidas necessárias para o início do processo de escolha dos novos conselheiros.

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 140966 SP 2021/0003036-7

JurisprudênciaData de publicação: 30/03/2021

A Defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, que denegou a ordem (fls. 169-179)...., o Magistrado sentenciante negou o apelo em liberdade (consoante a regra prevista no art. 387, § 1º, do Código de Processo Penal) e, para tanto, valeu-se de novos fundamentos: "Nego aos réus direito de...Não pode este Tribunal Superior se adiantar em tal análise, sob pena de indevida supressão de instância (Constituição da República, art. 105, inciso I, alínea c). Nesse sentido: "[...] 1.

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1903411 SP 2021/0155585-2

JurisprudênciaData de publicação: 01/09/2021

Observo que à época encontrava-se em vigor os Decretos n. 83.080/79 e 53.831264 (até 5/3/97), Decreto ri° 2.172/97 (entre 6/3/97 c 18/11/03) e Decreto 4.882/03 (a partir de 19/11/03), com previsão de insalubridade...do quadro anexo a que se refere o art. 2° do Decreto n.° 53.831/64, bem como no código 1.2.10 do anexo I do Decreto n.° 83.080/79..... 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na …

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 125194 DF 2020/0069468-4

JurisprudênciaData de publicação: 02/09/2021

2013, 1.º, caput, da Lei n. 9.613/1998, 180, §§ 1.º e 2.º, 157, caput e § 2.º-A, inciso I, e 299 do Código Penal....Além disso, de acordo com a microrreforma processual procedida pela Lei n. 12.403/2011 e com os princípios da excepcionalidade (art. 282, § 4.º, parte final, e § 6.º, do CPP), provisionalidade (art. 316...ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. MOTIVOS IDÔNEOS. ORDEM DENEGADA. 1.

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1950664 MG 2021/0231060-4

JurisprudênciaData de publicação: 18/08/2021

Nas razões do seu recurso especial (fls. 207/220), a parte recorrente sustenta violação do art. 1.022 do CPC/2015, do art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/1991, do art. 1º do Decreto 20.910/1932 e do...11.960, de 29/6/2009 (DOU de 30/6/2009), que deu nova redação ao art. 1°-F da Lei 9.494/97; percentual estabelecido para a caderneta de poupança, a partir da publicação da Lei 11.960/2009 (30/6/2009)....Em relação aos juros de mora, no período anterior à vigência da Lei 11.960/2009, o …

STJ - Decisão Monocrática. HABEAS CORPUS: HC 692171 SP 2021/0289397-4

JurisprudênciaData de publicação: 16/09/2021

. 52, § 1º, incs....condenado ou provisório" – e o Decreto n. 6.877/2009, que regulamenta a lei federal em referência: "Art. 3º Para a inclusão ou transferência, o preso deverá possuir, ao menos, uma das seguintes características...ORDEM DENEGADA. 1.

STJ - Decisão Monocrática. AgInt no RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1900144 DF 2020/0117425-4

JurisprudênciaData de publicação: 28/05/2021

Tribunal a quo, fazendo incidir a Súmula 284 do STF. 6....A controvérsia acerca da ilegalidade do procedimento demarcatório na espécie, pela desobediência do rito específico previsto no Decreto-lei n. 9.760/46 - vale dizer: ausência de notificação pessoal dos...Posto isso, nos termos do § 2º do art. 1.021 do Código de Processo Civil, RECONSIDERO a decisão de fls. 160/165e, restando, por conseguinte, PREJUDICADO o agravo interno de fls. 169/179e; e, com fundamento

STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 4612 SC 9932488-52.2011.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 17/08/2020

Com a vinda do Decreto-lei1.691 /79, assentou-se que a TRU seria recolhida como receita orçamentária da União, devendo o produto de sua 4 Supremo Tribunal Federal Voto-MIN.DIASTOFFOLI Inteiro Teor...Mais tarde, esse artigo foi revogado (Decreto-lei1.691 /79). Antes de avançar, abro um parêntese. A Taxa Rodoviária Federal e a TRU têm sido criticadas na atualidade....e 3º; 3º, § 3º, inciso I e II; 5º, inciso IV; 6º, § 3º; 7º, § 1º, incisos I, II e III, e §§ 2º e 3º; 8-A, caput e …

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1802509 AM 2019/0071491-2

JurisprudênciaData de publicação: 27/09/2019

Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 169-179)....Penal; bem como ao art. 489, § 1.º, incisos III, IV e VI, do Código de Processo Civil....ART. 1º, II, DA Lei n. 9.455/1997. AGRAVO REGIMENTAL NAO PROVIDO. [...] 3.

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1834303 SP 2019/0205306-0

JurisprudênciaData de publicação: 02/09/2019

Não rendem juras' os depósitos judiciais na Caixa Econômica Federal a que se referem o Decreto - Lei 759, de 12.08.69, Art. 16, e o Decreto - Lei 1.737. de 20.12.79, Art. 3°....de 12.08.69, Art. 16, e o Decreto -Lei 1.737, de 20.12.79....DECRETO-LEI N°. 1.737/79 ART 3° JUROS. NAO INCIDÊNCIA.

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 125194 DF 2020/0069468-4

JurisprudênciaData de publicação: 24/03/2020

/2013, 1.º, caput, da Lei n.º 9.613/1998, 180, §§ 1.º e 2.º, 157, caput e § 2.º-A, inciso I, e 299 do Código Penal....Edição nº 0 - Brasília, Documento eletrônico VDA24881665 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRA Laurita Vaz Assinado em: 20/03/2020 18:47...Código de Controle do Documento: 9A85DF65-C75E-4A2E-ACC1-3D1857C6AFE9 Superior Tribunal de Justiça Nas razões da presente insurgência, o Recorrente alega que o decreto da …

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