Art. 6, § 10 da Lei 8212/91 em Todos os Documentos

Mais de 10.000 resultados
Ordenar Por

Parágrafo 10 Artigo 6 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 6º Fica instituído o Conselho Nacional da Seguridade Social, órgão superior de deliberação colegiada, com a participação da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de representantes da sociedade civil.
§ 10. (Revogado pela Lei nº 9.032, de 28.4.95).

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1400287 RS 2013/0191520-9 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 03/11/2015

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C , DO CPC . COFINS. SOCIEDADES CORRETORAS DE SEGURO E SOCIEDADES CORRETORAS, DISTRIBUIDORAS DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS. INTERPRETAÇÃO DO ART. 22 , § 1º , DA LEI 8.212 /91 APLICADO À COFINS POR FORÇA DO ART. 3º , § 6º DA LEI N. 9.718 /98 E ART. 18 DA LEI 10.684 /2003. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA (4%) PREVISTA NO ART. 18 DA LEI 10.684 /2003. 1. Não cabe confundir as "sociedades corretoras de seguros" com as "sociedades corretoras de valores mobiliários" (regidas pela Resolução BACEN n. 1.655/89) ou com os "agentes autônomos de seguros privados" (representantes das seguradoras por contrato de agência). As "sociedades corretoras de seguros" estão fora do rol de entidades constantes do art. 22 , § 1º , da Lei n. 8.212 /91. 2. Precedentes no sentido da impossibilidade de enquadramento das empresas corretoras de seguro como sociedades corretoras: 2.1) Primeira Turma: AgRg no AgRg no REsp 1132346 / PR , Rel. Min. Ari Pargendler, julgado em 17/09/2013; AgRg no AREsp 307943 / RS , Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 03/09.2013; AgRg no REsp 1251506 / PR , Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 01/09/2011; 2.2) Segunda Turma: REsp 396320 / PR , Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, julgado em 16.12.2004. 3. Precedentes no sentido da impossibilidade de equiparação das empresas corretoras de seguro aos agentes de seguros privados: 3.1) Primeira Turma: AgRg no AREsp 441705 / RS , Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 03/06/2014; AgRg no AREsp 341247 / RS , Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, julgado em 22/10/2013; AgRg no AREsp 355485 / RS , Rel. Min. Sérgio Kukina, julgado em 22/10/2013; AgRg no REsp 1230570 / PR , Rel. Min. Sérgio Kukina, julgado em 05/09/2013; AgRg no AREsp 307943 / RS , Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 03/09/2013; AgRg no REsp 1251506 / PR , Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 01/09/2011; REsp 989735 / PR , Rel. Min. Denise Arruda, julgado em 01/12/2009; 3.2) Segunda Turma: AgRg no AREsp 334240 / RS , Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 20/08/2013; AgRg no AREsp 426242 / RS , Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 04/02/2014; EDcl no AgRg no AREsp 350654 / RS , Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 10/12/2013; AgRg no AREsp 414371 / RS , Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 05/12/2013; AgRg no AREsp 399638 / SC , Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 26/11/2013; AgRg no AREsp 370921 / RS , Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 01/10/2013; REsp 1039784 / RS , Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 07/05/2009. 4. Precedentes superados no sentido da possibilidade de enquadramento das empresas corretoras de seguro como sociedades corretoras: 4.1) Segunda Turma: AgRg no AgRg no AREsp 333496 / SC , Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 10.09.2013; AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp 342463/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 26.11.2013; REsp 699905 / RJ , Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 05.11.2009; AgRg no REsp 1015383 / RS , Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 19/05/2009; REsp 1104659 / RS , Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 05/05/2009; REsp 555315/RJ , Rel. Min. João Otávio de Noronha, Rel. p/ acórdão Min. Castro Meira, julgado em 21/06/2007. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n. 8/08.

STJ - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EAREsp 362965 SC 2013/0411763-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 01/07/2015

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. COFINS. SOCIEDADES CORRETORAS DE SEGURO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 22 , § 1º , DA LEI 8.212 /91 APLICADO À COFINS POR FORÇA DO ART. 3º , § 6º DA LEI N. 9.718 /98 E ART. 18 DA LEI 10.684 /2003. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA (4%) PREVISTA NO ART. 18 DA LEI 10.684 /2003. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não cabe confundir as "sociedades corretoras de seguros" com as "sociedades corretoras de valores mobiliários" (regidas pela Resolução BACEN n. 1.655/89) ou com os "agentes autônomos de seguros privados" (representantes das seguradoras por contrato de agência). As "sociedades corretoras de seguros" estão fora do rol de entidades constantes do art. 22 , § 1º , da Lei n. 8.212 /91. 2. Precedentes no sentido da impossibilidade de enquadramento das empresas corretoras de seguro como sociedades corretoras: 2.1) Primeira Turma: AgRg no AgRg no REsp 1132346 / PR , Rel. Min. Ari Pargendler, julgado em 17/09/2013; AgRg no AREsp 307943 / RS , Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 03/09.2013; AgRg no REsp 1251506 / PR , Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 01/09/2011; 2.2) Segunda Turma: REsp 396320 / PR , Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, julgado em 16.12.2004. 3. Precedentes no sentido da impossibilidade de equiparação das empresas corretoras de seguro aos agentes de seguros privados: 3.1) Primeira Turma: AgRg no AREsp 441705 / RS , Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 03/06/2014; AgRg no AREsp 341247 / RS , Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, julgado em 22/10/2013; AgRg no AREsp 355485 / RS , Rel. Min. Sérgio Kukina, julgado em 22/10/2013; AgRg no REsp 1230570 / PR , Rel. Min. Sérgio Kukina, julgado em 05/09/2013; AgRg no AREsp 307943 / RS , Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 03/09/2013; AgRg no REsp 1251506 / PR , Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 01/09/2011; REsp 989735 / PR , Rel. Min. Denise Arruda, julgado em 01/12/2009; 3.2) Segunda Turma: AgRg no AREsp 334240 / RS , Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 20/08/2013; AgRg no AREsp 426242 / RS , Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 04/02/2014; EDcl no AgRg no AREsp 350654 / RS , Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 10/12/2013; AgRg no AREsp 414371 / RS , Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 05/12/2013; AgRg no AREsp 399638 / SC , Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 26/11/2013; AgRg no AREsp 370921 / RS , Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 01/10/2013; REsp 1039784 / RS , Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 07/05/2009. 4. Precedentes superados no sentido da possibilidade de enquadramento das empresas corretoras de seguro como sociedades corretoras: 4.1) Segunda Turma: AgRg no AgRg no AREsp 333496 / SC , Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 10.09.2013; AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp 342463/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 26.11.2013; REsp 699905 / RJ , Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 05.11.2009; AgRg no REsp 1015383 / RS , Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 19/05/2009; REsp 1104659 / RS , Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 05/05/2009; REsp 555315/RJ , Rel. Min. João Otávio de Noronha, Rel. p/ acórdão Min. Castro Meira, julgado em 21/06/2007. 5. Temas já julgados em sede de recurso representativo da controvérsia, na forma do art. 543-C , do CPC , no RESP 1.391.092 - SC e no RESP 1.400.287 - RS, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgados em 22.04.2015. 6. Embargos de divergência em agravo em recurso especial não providos.

STJ - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EAREsp 329732 RS 2013/0400478-1 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 01/07/2015

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. COFINS. SOCIEDADES CORRETORAS DE SEGURO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 22 , § 1º , DA LEI 8.212 /91 APLICADO À COFINS POR FORÇA DO ART. 3º , § 6º DA LEI N. 9.718 /98 E ART. 18 DA LEI 10.684 /2003. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA (4%) PREVISTA NO ART. 18 DA LEI 10.684 /2003. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não cabe confundir as "sociedades corretoras de seguros" com as "sociedades corretoras de valores mobiliários" (regidas pela Resolução BACEN n. 1.655/89) ou com os "agentes autônomos de seguros privados" (representantes das seguradoras por contrato de agência). As "sociedades corretoras de seguros" estão fora do rol de entidades constantes do art. 22 , § 1º , da Lei n. 8.212 /91. 2. Precedentes no sentido da impossibilidade de enquadramento das empresas corretoras de seguro como sociedades corretoras: 2.1) Primeira Turma: AgRg no AgRg no REsp 1132346 / PR , Rel. Min. Ari Pargendler, julgado em 17/09/2013; AgRg no AREsp 307943 / RS , Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 03/09.2013; AgRg no REsp 1251506 / PR , Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 01/09/2011; 2.2) Segunda Turma: REsp 396320 / PR , Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, julgado em 16.12.2004. 3. Precedentes no sentido da impossibilidade de equiparação das empresas corretoras de seguro aos agentes de seguros privados: 3.1) Primeira Turma: AgRg no AREsp 441705 / RS , Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 03/06/2014; AgRg no AREsp 341247 / RS , Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, julgado em 22/10/2013; AgRg no AREsp 355485 / RS , Rel. Min. Sérgio Kukina, julgado em 22/10/2013; AgRg no REsp 1230570 / PR , Rel. Min. Sérgio Kukina, julgado em 05/09/2013; AgRg no AREsp 307943 / RS , Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 03/09/2013; AgRg no REsp 1251506 / PR , Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 01/09/2011; REsp 989735 / PR , Rel. Min. Denise Arruda, julgado em 01/12/2009; 3.2) Segunda Turma: AgRg no AREsp 334240 / RS , Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 20/08/2013; AgRg no AREsp 426242 / RS , Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 04/02/2014; EDcl no AgRg no AREsp 350654 / RS , Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 10/12/2013; AgRg no AREsp 414371 / RS , Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 05/12/2013; AgRg no AREsp 399638 / SC , Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 26/11/2013; AgRg no AREsp 370921 / RS , Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 01/10/2013; REsp 1039784 / RS , Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 07/05/2009. 4. Precedentes superados no sentido da possibilidade de enquadramento das empresas corretoras de seguro como sociedades corretoras: 4.1) Segunda Turma: AgRg no AgRg no AREsp 333496 / SC , Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 10.09.2013; AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp 342463/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 26.11.2013; REsp 699905 / RJ , Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 05.11.2009; AgRg no REsp 1015383 / RS , Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 19/05/2009; REsp 1104659 / RS , Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 05/05/2009; REsp 555315/RJ , Rel. Min. João Otávio de Noronha, Rel. p/ acórdão Min. Castro Meira, julgado em 21/06/2007. 5. Temas já julgados em sede de recurso representativo da controvérsia, na forma do art. 543-C , do CPC , no RESP 1.391.092 - SC e no RESP 1.400.287 - RS, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgados em 22.04.2015. 6. Embargos de divergência em agravo em recurso especial não providos.

STJ - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EAREsp 404401 SC 2014/0050820-9 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 01/07/2015

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. COFINS. SOCIEDADES CORRETORAS DE SEGURO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 22 , § 1º , DA LEI 8.212 /91 APLICADO À COFINS POR FORÇA DO ART. 3º , § 6º DA LEI N. 9.718 /98 E ART. 18 DA LEI 10.684 /2003. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA (4%) PREVISTA NO ART. 18 DA LEI 10.684 /2003. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não cabe confundir as "sociedades corretoras de seguros" com as "sociedades corretoras de valores mobiliários" (regidas pela Resolução BACEN n. 1.655/89) ou com os "agentes autônomos de seguros privados" (representantes das seguradoras por contrato de agência). As "sociedades corretoras de seguros" estão fora do rol de entidades constantes do art. 22 , § 1º , da Lei n. 8.212 /91. 2. Precedentes no sentido da impossibilidade de enquadramento das empresas corretoras de seguro como sociedades corretoras: 2.1) Primeira Turma: AgRg no AgRg no REsp 1132346 / PR , Rel. Min. Ari Pargendler, julgado em 17/09/2013; AgRg no AREsp 307943 / RS , Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 03/09.2013; AgRg no REsp 1251506 / PR , Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 01/09/2011; 2.2) Segunda Turma: REsp 396320 / PR , Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, julgado em 16.12.2004. 3. Precedentes no sentido da impossibilidade de equiparação das empresas corretoras de seguro aos agentes de seguros privados: 3.1) Primeira Turma: AgRg no AREsp 441705 / RS , Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 03/06/2014; AgRg no AREsp 341247 / RS , Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, julgado em 22/10/2013; AgRg no AREsp 355485 / RS , Rel. Min. Sérgio Kukina, julgado em 22/10/2013; AgRg no REsp 1230570 / PR , Rel. Min. Sérgio Kukina, julgado em 05/09/2013; AgRg no AREsp 307943 / RS , Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 03/09/2013; AgRg no REsp 1251506 / PR , Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 01/09/2011; REsp 989735 / PR , Rel. Min. Denise Arruda, julgado em 01/12/2009; 3.2) Segunda Turma: AgRg no AREsp 334240 / RS , Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 20/08/2013; AgRg no AREsp 426242 / RS , Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 04/02/2014; EDcl no AgRg no AREsp 350654 / RS , Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 10/12/2013; AgRg no AREsp 414371 / RS , Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 05/12/2013; AgRg no AREsp 399638 / SC , Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 26/11/2013; AgRg no AREsp 370921 / RS , Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 01/10/2013; REsp 1039784 / RS , Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 07/05/2009. 4. Precedentes superados no sentido da possibilidade de enquadramento das empresas corretoras de seguro como sociedades corretoras: 4.1) Segunda Turma: AgRg no AgRg no AREsp 333496 / SC , Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 10.09.2013; AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp 342463/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 26.11.2013; REsp 699905 / RJ , Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 05.11.2009; AgRg no REsp 1015383 / RS , Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 19/05/2009; REsp 1104659 / RS , Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 05/05/2009; REsp 555315/RJ , Rel. Min. João Otávio de Noronha, Rel. p/ acórdão Min. Castro Meira, julgado em 21/06/2007. 5. Temas já julgados em sede de recurso representativo da controvérsia, na forma do art. 543-C , do CPC , no RESP 1.391.092 - SC e no RESP 1.400.287 - RS, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgados em 22.04.2015. 6. Embargos de divergência em agravo em recurso especial não providos.

STJ - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EAREsp 360056 RS 2014/0052134-4 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 01/07/2015

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. COFINS. SOCIEDADES CORRETORAS DE SEGURO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 22 , § 1º , DA LEI 8.212 /91 APLICADO À COFINS POR FORÇA DO ART. 3º , § 6º DA LEI N. 9.718 /98 E ART. 18 DA LEI 10.684 /2003. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA (4%) PREVISTA NO ART. 18 DA LEI 10.684 /2003. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não cabe confundir as "sociedades corretoras de seguros" com as "sociedades corretoras de valores mobiliários" (regidas pela Resolução BACEN n. 1.655/89) ou com os "agentes autônomos de seguros privados" (representantes das seguradoras por contrato de agência). As "sociedades corretoras de seguros" estão fora do rol de entidades constantes do art. 22 , § 1º , da Lei n. 8.212 /91. 2. Precedentes no sentido da impossibilidade de enquadramento das empresas corretoras de seguro como sociedades corretoras: 2.1) Primeira Turma: AgRg no AgRg no REsp 1132346 / PR , Rel. Min. Ari Pargendler, julgado em 17/09/2013; AgRg no AREsp 307943 / RS , Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 03/09.2013; AgRg no REsp 1251506 / PR , Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 01/09/2011; 2.2) Segunda Turma: REsp 396320 / PR , Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, julgado em 16.12.2004. 3. Precedentes no sentido da impossibilidade de equiparação das empresas corretoras de seguro aos agentes de seguros privados: 3.1) Primeira Turma: AgRg no AREsp 441705 / RS , Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 03/06/2014; AgRg no AREsp 341247 / RS , Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, julgado em 22/10/2013; AgRg no AREsp 355485 / RS , Rel. Min. Sérgio Kukina, julgado em 22/10/2013; AgRg no REsp 1230570 / PR , Rel. Min. Sérgio Kukina, julgado em 05/09/2013; AgRg no AREsp 307943 / RS , Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 03/09/2013; AgRg no REsp 1251506 / PR , Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 01/09/2011; REsp 989735 / PR , Rel. Min. Denise Arruda, julgado em 01/12/2009; 3.2) Segunda Turma: AgRg no AREsp 334240 / RS , Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 20/08/2013; AgRg no AREsp 426242 / RS , Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 04/02/2014; EDcl no AgRg no AREsp 350654 / RS , Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 10/12/2013; AgRg no AREsp 414371 / RS , Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 05/12/2013; AgRg no AREsp 399638 / SC , Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 26/11/2013; AgRg no AREsp 370921 / RS , Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 01/10/2013; REsp 1039784 / RS , Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 07/05/2009. 4. Precedentes superados no sentido da possibilidade de enquadramento das empresas corretoras de seguro como sociedades corretoras: 4.1) Segunda Turma: AgRg no AgRg no AREsp 333496 / SC , Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 10.09.2013; AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp 342463/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 26.11.2013; REsp 699905 / RJ , Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 05.11.2009; AgRg no REsp 1015383 / RS , Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 19/05/2009; REsp 1104659 / RS , Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 05/05/2009; REsp 555315/RJ , Rel. Min. João Otávio de Noronha, Rel. p/ acórdão Min. Castro Meira, julgado em 21/06/2007. 5. Temas já julgados em sede de recurso representativo da controvérsia, na forma do art. 543-C , do CPC , no RESP 1.391.092 - SC e no RESP 1.400.287 - RS, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgados em 22.04.2015. 6. Embargos de divergência em agravo em recurso especial não providos.

STJ - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EAREsp 410809 RS 2014/0053441-1 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 01/07/2015

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. COFINS. SOCIEDADES CORRETORAS DE SEGURO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 22 , § 1º , DA LEI 8.212 /91 APLICADO À COFINS POR FORÇA DO ART. 3º , § 6º DA LEI N. 9.718 /98 E ART. 18 DA LEI 10.684 /2003. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA (4%) PREVISTA NO ART. 18 DA LEI 10.684 /2003. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não cabe confundir as "sociedades corretoras de seguros" com as "sociedades corretoras de valores mobiliários" (regidas pela Resolução BACEN n. 1.655/89) ou com os "agentes autônomos de seguros privados" (representantes das seguradoras por contrato de agência). As "sociedades corretoras de seguros" estão fora do rol de entidades constantes do art. 22 , § 1º , da Lei n. 8.212 /91. 2. Precedentes no sentido da impossibilidade de enquadramento das empresas corretoras de seguro como sociedades corretoras: 2.1) Primeira Turma: AgRg no AgRg no REsp 1132346 / PR , Rel. Min. Ari Pargendler, julgado em 17/09/2013; AgRg no AREsp 307943 / RS , Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 03/09.2013; AgRg no REsp 1251506 / PR , Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 01/09/2011; 2.2) Segunda Turma: REsp 396320 / PR , Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, julgado em 16.12.2004. 3. Precedentes no sentido da impossibilidade de equiparação das empresas corretoras de seguro aos agentes de seguros privados: 3.1) Primeira Turma: AgRg no AREsp 441705 / RS , Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 03/06/2014; AgRg no AREsp 341247 / RS , Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, julgado em 22/10/2013; AgRg no AREsp 355485 / RS , Rel. Min. Sérgio Kukina, julgado em 22/10/2013; AgRg no REsp 1230570 / PR , Rel. Min. Sérgio Kukina, julgado em 05/09/2013; AgRg no AREsp 307943 / RS , Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 03/09/2013; AgRg no REsp 1251506 / PR , Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 01/09/2011; REsp 989735 / PR , Rel. Min. Denise Arruda, julgado em 01/12/2009; 3.2) Segunda Turma: AgRg no AREsp 334240 / RS , Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 20/08/2013; AgRg no AREsp 426242 / RS , Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 04/02/2014; EDcl no AgRg no AREsp 350654 / RS , Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 10/12/2013; AgRg no AREsp 414371 / RS , Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 05/12/2013; AgRg no AREsp 399638 / SC , Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 26/11/2013; AgRg no AREsp 370921 / RS , Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 01/10/2013; REsp 1039784 / RS , Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 07/05/2009. 4. Precedentes superados no sentido da possibilidade de enquadramento das empresas corretoras de seguro como sociedades corretoras: 4.1) Segunda Turma: AgRg no AgRg no AREsp 333496 / SC , Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 10.09.2013; AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp 342463/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 26.11.2013; REsp 699905 / RJ , Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 05.11.2009; AgRg no REsp 1015383 / RS , Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 19/05/2009; REsp 1104659 / RS , Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 05/05/2009; REsp 555315/RJ , Rel. Min. João Otávio de Noronha, Rel. p/ acórdão Min. Castro Meira, julgado em 21/06/2007. 5. Temas já julgados em sede de recurso representativo da controvérsia, na forma do art. 543-C , do CPC , no RESP 1.391.092 - SC e no RESP 1.400.287 - RS, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgados em 22.04.2015. 6. Embargos de divergência em agravo em recurso especial não providos.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1391092 SC 2013/0109503-3 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 10/02/2016

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC . VIOLAÇÃO AO ART. 535 , DO CPC . ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA N. 284/STF. COFINS. SOCIEDADES CORRETORAS DE SEGURO. EQUIPARAÇÃO COM AGENTE AUTÔNOMO DE SEGURO. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DO ART. 22 , § 1º , DA LEI 8.212 /91 APLICADO À COFINS POR FORÇA DO ART. 3º , § 6º DA LEI N. 9.718 /98 E ART. 18 DA LEI 10.684 /2003. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA (4%) PREVISTA NO ART. 18 DA LEI 10.684 /2003. 1. Não merece conhecimento o recurso especial que aponta violação ao art. 535 , do CPC , sem, na própria peça, individualizar o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão ocorridas no acórdão proferido pela Corte de Origem, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos. Incidência da Súmula n. 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". 2. Não cabe confundir as "sociedades corretoras de seguros" com as "sociedades corretoras de valores mobiliários" (regidas pela Resolução BACEN n. 1.655/89) ou com os "agentes autônomos de seguros privados" (representantes das seguradoras por contrato de agência). As "sociedades corretoras de seguros" estão fora do rol de entidades constantes do art. 22 , § 1º , da Lei n. 8.212 /91. 3. Precedentes no sentido da impossibilidade de enquadramento das empresas corretoras de seguro como sociedades corretoras: 3.1) Primeira Turma: AgRg no AgRg no REsp 1132346 / PR , Rel. Min. Ari Pargendler, julgado em 17/09/2013; AgRg no AREsp 307943 / RS , Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 03/09.2013; AgRg no REsp 1251506 / PR , Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 01/09/2011; 3.2) Segunda Turma: REsp 396320 / PR , Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, julgado em 16.12.2004. 4. Precedentes no sentido da impossibilidade de equiparação das empresas corretoras de seguro aos agentes de seguros privados: 4.1) Primeira Turma: AgRg no AREsp 441705 / RS , Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 03/06/2014; AgRg no AREsp 341247 / RS , Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, julgado em 22/10/2013; AgRg no AREsp 355485 / RS , Rel. Min. Sérgio Kukina, julgado em 22/10/2013; AgRg no REsp 1230570 / PR , Rel. Min. Sérgio Kukina, julgado em 05/09/2013; AgRg no AREsp 307943 / RS , Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 03/09/2013; AgRg no REsp 1251506 / PR , Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 01/09/2011; REsp 989735 / PR , Rel. Min. Denise Arruda, julgado em 01/12/2009; 4.2) Segunda Turma: AgRg no AREsp 334240 / RS , Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 20/08/2013; AgRg no AREsp 426242 / RS , Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 04/02/2014; EDcl no AgRg no AREsp 350654 / RS , Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 10/12/2013; AgRg no AREsp 414371 / RS , Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 05/12/2013; AgRg no AREsp 399638 / SC , Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 26/11/2013; AgRg no AREsp 370921 / RS , Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 01/10/2013; REsp 1039784 / RS , Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 07/05/2009. 5. Precedentes superados no sentido da possibilidade de enquadramento das empresas corretoras de seguro como sociedades corretoras: 5.1) Segunda Turma: AgRg no AgRg no AREsp 333496 / SC , Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 10.09.2013; AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp 342463/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 26.11.2013; REsp 699905 / RJ , Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 05.11.2009; AgRg no REsp 1015383 / RS , Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 19/05/2009; REsp 1104659 / RS , Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 05/05/2009; REsp 555315/RJ , Rel. Min. João Otávio de Noronha, Rel. p/ acórdão Min. Castro Meira, julgado em 21/06/2007. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n. 8/08.

Encontrado em: S1 - PRIMEIRA SEÇÃO DJe 10/02/2016 - 10/2/2016 FED LEILEI ORDINÁRIA:005869 ANO:1973 CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART :0543C ....FED LEILEI ORDINÁRIA:008212 ANO:1991 LOSS-91 LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL ART : 00022 PAR: 00001 . FED LEILEI ORDINÁRIA:010833 ANO:2003 ART :00010 INC:00001 ....FED LEILEI ORDINÁRIA:008541 ANO:1992 ART :00005 INC:00003 . FED LCPLEI COMPLEMENTAR:000070 ANO:1991 ART :00011 PAR:ÚNICO . FED DELDECRETO-LEI:000073 ANO:1966 ART :00122 .

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 1291872 SC (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 20/04/2021

EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Contribuição para o SAT/RAT. Lei8.212 /91. Majoração de alíquota. Decreto nº 6.957 /09. Questão infraconstitucional. Especifidades do caso concreto. Fatos e provas. Súmula nº 279/STF. 1. Aferir a legalidade da majoração da alíquota da contribuição social por riscos ambientais do trabalho (RAT) importaria no reexame da legislação infraconstitucional atinente ao caso concreto (Lei8.212 /91 e Decreto nº 6.957 /09), bem como dos fatos e das provas dos autos, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário. A afronta ao texto constitucional , caso ocorresse, seria reflexa ou indireta. Ademais incide no caso o enunciado da Súmula nº 279 da Corte. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido. 3. Majoração da verba honorária em valor equivalente a 10% (dez por cento) do total daquela já fixada (art. 85 , §§ 2º , 3º e 11 , do CPC ), observada a eventual concessão do benefício de gratuidade da justiça.

Encontrado em: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo regimental e majorou a verba honorária em valor equivalente a 10% (dez por cento) do total daquela já fixada (art. 85 , §§ 2º , 3º e 11 , do CPC ), observada...Afastada a aplicação da penalidade porquanto não atingida a unanimidade prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 . Primeira Turma, Sessão Virtual de 19.2.2021 a 26.2.2021.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AMS 00263432220154036100 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 15/12/2016

MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SAT/GIIL-RAT. ENQUADRAMENTO. FAP. ART. 22 , § 3º , DA LEI8.212 /91 e LEI10.666 /2003. DECRETO Nº 6.957 /2009. LEGALIDADE. I - Decreto nº 6.957 /09 que não inova em relação ao que dispõem as Leis nºs 8.212 /91 e 10.666 /2003, o enquadramento para efeitos de aplicação do FAP dependendo de verificações empíricas que não se viabilizam fora do acompanhamento contínuo de uma realidade mutável, atribuições estas incompatíveis com o processo legislativo e típicas do exercício do poder regulamentar. II - Regulamento que não invade o domínio próprio da lei. Legitimidade da contribuição com aplicação da nova metodologia do FAP reconhecida. Precedentes da Corte. III - Portaria Interministerial nº 254, publicada em 25 de setembro de 2009, divulgando no Anexo I, os "Róis dos Percentis de Freqüência, Gravidade e Custo, por Subclasse da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE 2.0", permitindo ao contribuinte de posse desses dados verificar sua situação dentro do segmento econômico do qual participa. IV - Apuração do fator multiplicador FAP calculado pelo grau de risco da atividade preponderante da empresa, conforme dicção do art. 10 da Lei10.666 /03. V - Recurso desprovido.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AMS 00045722920144036130 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 15/12/2016

MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SAT/GIIL-RAT. ENQUADRAMENTO. FAP. ART. 22 , § 3º , DA LEI8.212 /91 e LEI10.666 /2003. DECRETO Nº 6.957 /2009. LEGALIDADE. I - Decreto nº 6.957 /09 que não inova em relação ao que dispõem as Leis nºs 8.212 /91 e 10.666 /2003, o enquadramento para efeitos de aplicação do FAP dependendo de verificações empíricas que não se viabilizam fora do acompanhamento contínuo de uma realidade mutável, atribuições estas incompatíveis com o processo legislativo e típicas do exercício do poder regulamentar. II - Regulamento que não invade o domínio próprio da lei. Legitimidade da contribuição com aplicação da nova metodologia do FAP reconhecida. Precedentes da Corte. III - Portaria Interministerial nº 254, publicada em 25 de setembro de 2009, divulgando no Anexo I, os "Róis dos Percentis de Freqüência, Gravidade e Custo, por Subclasse da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE 2.0", permitindo ao contribuinte de posse desses dados verificar sua situação dentro do segmento econômico do qual participa. IV - Recurso desprovido.

Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo