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Legislação direta

Inciso I do Parágrafo 11 do Artigo 6 da Lei nº 13.707 de 14 de Agosto de 2018
Art. 6º Os Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e de Investimento discriminarão a despesa por unidade orçamentária, com suas categorias de programação detalhadas no menor nível, dotações respectivas, especificando a esfera orçamentária, o Grupo de Natureza de Despesa - GND, o identificador de resultado primário, a modalidade de aplicação, o identificador de uso e a fonte de recursos.
§ 11. O Identificador de Uso - IU tem por finalidade indicar se os recursos compõem contrapartida nacional de empréstimos ou de doações, ou se são destinados a outras aplicações, constando da Lei Orçamentária de 2019 e dos créditos adicionais, no mínimo, pelos seguintes dígitos, que antecederão o código das fontes de recursos:
I - recursos não destinados à contrapartida ou à identificação de despesas com ações e serviços públicos de saúde, ou referentes à manutenção e ao desenvolvimento do ensino (IU 0);

TRE-RS 08/10/2019 - Pág. 27 - Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul

Diários Oficiais08/10/2019Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul
. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal e arts. 114 e 116 da Lei n. 13.707/18. 1.2..... 35, § 3º, inc. I, da Res. TSE n. 23.546/2017.

TRE-RS 06/11/2019 - Pág. 3 - Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul

Diários Oficiais05/11/2019Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul
, § 4º, I, da Constituição Federal e no art. 276, I, “a” do Código Eleitoral, interpõe recurso especial..., bem como as prescrições do art. 12, inc. . 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal e arts. 114 e 116 da Lei n. 13.707/18. 1.2....

TRE-RS 25/09/2019 - Pág. 15 - Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul

Diários Oficiais25/09/2019Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul
. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal e arts. 114 e 116 da Lei n. 13.707/18. 1.2....PROCESSO 0603545-11.2018.6.21.0000 REPRESENTAÇÃO (11541) - Processo nº 0603545-11.2018.6.21.0000 - Taquaruçu...ART. 73, INC. I, DO CÓDIGO ELEITORAL . CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL. DEPUTADO FEDERAL REELEITO....

TRE-RS 11/11/2019 - Pág. 16 - Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul

Diários Oficiais10/11/2019Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul
ART. 55-D DA LEI N. 9.096/95, INCLUÍDO PELA LEI N. 13.831/19. MÉRITO. . 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal e arts. 114 e 116 da Lei n. 13.707/18. 1.2..... 30, inc.

TRE-RS 27/09/2019 - Pág. 13 - Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul

Diários Oficiais27/09/2019Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul
. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal e arts. 114 e 116 da Lei n. 13.707/18. 1.2....A interpretação teleológica do texto do art. 46, inc. Dessa forma, admito o presente recurso, com fundamento no art. 276, I, “a” e “b”, do Código Eleitoral...

TRE-RS 27/09/2019 - Pág. 37 - Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul

Diários Oficiais27/09/2019Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul
. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal e arts. 114 e 116 da Lei n. 13.707/18. 1.2..... 13, I, a, da Res. . 46, inc.

TRE-RS - Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 1666 SANTIAGO - RS

JurisprudênciaData de publicação: 10/09/2019

Decisão: com o erário, sustentando que, na data do julgamento, 11.6.2019, o veto presidencial ao referido dispositivo.... 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal e arts. 114 e 116 da Lei n. 13.707/18. 1.2....A interpretação teleológica do texto do art. 46, inc.

TRE-RS 24/09/2019 - Pág. 33 - Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul

Diários Oficiais24/09/2019Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul
Ressalto, por oportuno, que a Lei n. 13.488/17, de 6.10.2017, modificou o art. 31 da Lei n. 9.096/95,...ART. 55-D DA LEI N. 9.096/95, INCLUÍDO PELA LEI N. 13.831/19. MÉRITO. . 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal e arts. 114 e 116 da Lei n. 13.707/18. 1.2....

TRE-RS - Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 805 PORTO ALEGRE - RS

JurisprudênciaData de publicação: 06/09/2019

Decisão: . 31 da Lei dos Partidos Políticos, bem como as prescrições do art. 12, inc. . 31 da Lei dos Partidos Políticos e as prescrições do art. 12, inc. . 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal e arts. 114 e 116 da Lei n. 13.707/18. 1.2....

TRF-2 23/11/2018 - Pág. 388 - Judicial - TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais23/11/2018Tribunal Regional Federal da 2ª Região
A Embargante formalizou pedido de parcelamento de dívida instituído com fundamentado na Lei11.941...(data do julgamento) (assinado eletronicamente ¿ art. 1º, § 2º, inc. III, alínea a, da Lei11.419/2006) MARCUS ABRAHAM Desembargador Federal Relator Apelação Cível - Turma...