Art. 6, § 2, inc. I do Decreto 10125/19 em Todos os Documentos

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Inciso I do Parágrafo 2 do Artigo 6 do Decreto nº 10.125 de 21 de Novembro de 2019

Dispõe sobre o trâmite, no âmbito do Poder Executivo federal, dos processos de nomeação para os órgãos do Poder Judiciário e do Ministério Público da União e para o Conselho Nacional do Ministério Público submetidos à apreciação do Presidente da República.
Art. 6º À Secretaria-Geral da Presidência da República, por meio da Subchefia para Assuntos Jurídicos, compete:
§ 2º As vedações estabelecidas nos incisos I e II do caput do art. 36 da Lei Complementar nº 35, de 14 de março de 1979:
I - não constituem impedimentos à nomeação; e

DJSP 03/08/2021 - Pág. 2790 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais03/08/2021Diário de Justiça do Estado de São Paulo
e 3ªclasse) Desempenho das atividades em Delegacia deClasseSuperior Diferenças salariais devidas Benefício previsto no art. 6º do Decreto-lei nº 141/69 Ausência de revogação tácita pela Lei Complementar...É o que estabelece o art. 157, inc....Nos termos do 6º, inciso I da Lei nº 7.713/1988: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: I - a alimentação, o transporte e os uniformes ou vestimentas

DJSP 05/06/2019 - Pág. 803 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais05/06/2019Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Cumpra-se o disposto no art. 2º do Decreto-lei nº 911/69, oficie-se ao Detran, comunicando estar o autor autorizado a proceder à transferência do bem a terceiros que indicar e permaneçam nos autos os títulos...I....Aguarde -se o pagamento do requisitório de pequeno valor expedido de forma digital (fls. 335), pelo prazo de 02 meses (cf art. 535, § 3º, inc.

DJSP 24/11/2020 - Pág. 174 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais24/11/2020Diário de Justiça do Estado de São Paulo
ADV: JESSICA CARDOSO DE LIRA (OAB 412229/SP) Processo 0007038-11.2020.8.26.0019 (processo principal 1008414-88.2015.8.26.0019 ) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - I.S.R.P.S....2º, inc..... 226, § 6°, da Constituição Federal, DECRETO O DIVÓRCIO das partes e HOMOLOGO, por sentença, o acordo que as partes carrearam aos autos sobre as cláusulas que o regerão, com fundamento no art. 487, III

DJSP 31/07/2018 - Pág. 2698 - Judicial - 1ª Instância - Capital - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais31/07/2018Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Autorizo diligências nos termos do CPC , art. 212 , § 2º....A petição inicial foi suficientemente instruída e a mora comprovada por meio de protesto ou carta registrada com aviso de recebimento (Decreto-lei nº 911 /69, art. 2º , § 2º ; STJ, Súmulas 72, 245 e 380...Luis Felipe Salomão, j. 14.5.14), e cite-se para resposta em quinze dias (Decreto-lei nº 911 /69, art. 3º , § 3º ).

DOSP 08/07/2021 - Pág. 19 - Executivo Caderno 2 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais08/07/2021Diário Oficial do Estado de São Paulo
(Apostila DBM/GIM/SPI 0024/2021) Justiça e Cidadania GABINETE DO SECRETÁRIO Resoluções de 30-6-2.021 Cessando, os efeitos da Resolução de 17, publicada no Diário Oficial de 18 -6-2.014, que arbitrou a..., com fundamento no artigo 135, inciso III, da Lei 10.261, de 28 de outubro de 1.968, c.c. artigos 2º, inciso II, item “i”; 3º, inciso II e 4º do Decreto 53.966/2.009 VERONICA COLUCI CAMARGO FREIRE, R.G...I, alínea “a”, combinado como o artigo 36, inc.

DOSP 25/01/2019 - Pág. 10 - Executivo - Caderno 2 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais25/01/2019Diário Oficial do Estado de São Paulo
DIRETORIA DE PESSOAL Portarias da Diretora de Pessoal De 23-1-2019 Declarando, nos termos do art. 15, do Decreto 6.597/34, observado o disposto no art. 63, das I-36-PM, que incorreu em caducidade a licença...IV, c.c. o art. 256, inc. V, em decorrência da violação dos deveres insertos no art. 241, inc. I e art. 242, inc....I do art. 18 e art. 19 da LC 1.157 /2011, alterado pelo art. 6º da LC 1250 /2014, correspondente ao coeficiente 6,60 sobre o valor da UBV – Unidade Básica de Valor, instituída pelo art. 33 da LC 1080 /

DJSP 26/09/2017 - Pág. 1233 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais26/09/2017Diário de Justiça do Estado de São Paulo
I ....É hipótese de julgamento antecipado de lide, nos moldes do art. 355 , inc. I , do Novo Código de Processo Civil .Não há falar em ilegitimidade ativa....Decreto o despejo do réu do imóvel descrito na inicial, concedendo-lhe, com base no art. 63 , caput, da Lei nº. 8.245 /91, o prazo de trinta (30) dias para desocupação voluntária, sob pena de execução

DJSP 27/11/2014 - Pág. 2005 - Judicial - 1ª Instância - Capital - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais27/11/2014Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Em consequência, julgo extinto o presente feito nos termos do art. 269 , inc. I , do C.P.C. Transitada em julgado e retirado o alvará, arquivem-se os autos. P.R.I.C....Cite-se o executado nos termos do art. 733 do C.P.C. Concedo ao oficial de justiça as prerrogativas do art. 172 , § 2º , do CPC ....Considerando que o executado efetuou o pagamento do débito, conforme petição acostada às fls. 16, JULGO EXTINTA a presente ação com fundamento no art. 794 , inc. I do Código de Processo Civil .

DJSP 20/07/2016 - Pág. 2432 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais20/07/2016Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Se houver pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12,...Assim, suficiente que a notificação prevista no parágrafo 2º , do artigo 2º , do Decreto-Lei n. 911 /69 seja remetida ao endereço do réu, independente de quem a receba.Efetivada a liminar, cite-se o réu..., do art. 3º , do Decreto-Lei nº 911 /69, alterado pela Lei nº 10.931 , de 02.8.2004.Autorizo reforço policial e arrombamento, se for o caso.Comprovado o recolhimento da taxa, providenciem o bloqueio

DOSP 11/03/2020 - Pág. 174 - Executivo - Caderno 1 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais11/03/2020Diário Oficial do Estado de São Paulo
Unidade de fornecimento: quilograma Marca: Pirapeixes/Só Peixe Item - Descrição do Material - Quantidades Registradas -Preço Unitário 09 - Mínima - Máxima 1.012 - 10.125 - R$19,50 COTA PRINCIPAL Pescado...Manter, na vigência da Ata e do Contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no edital, nos termos do art. 55 , inc. XIII , da Lei federal nº 8.666 /93....do art. 15 da Lei federal nº 8.666 /93.
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