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Legislação direta

Inciso II do Parágrafo 2 do Artigo 6 da Lei nº 10.409 de 11 de Janeiro de 2002
II - ordenar à autoridade sanitária designada em lei a urgente adoção das medidas necessárias ao recebimento e guarda, em depósito, das substâncias ilícitas, drogas ou especialidades farmacêuticas arrecadadas;

TJ-PR - Habeas Corpus Crime HC 3647170 PR 0364717-0 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 15/09/2006
EMENTA

ART. 12 DA LEI6.368 /76. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. PLURALIDADE DE RÉUS. EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. LEI N. 10.409 /02. PRAZO DE 202 DIAS. EXCESSO NÃO VERIFICADO. LIBERDADE PROVISÓRIA. VEDAÇÃO. ART. 2º , INC. II , DA LEI Nº 8.072 /90. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXIS-TENTE. ORDEM DENEGADA. I - "As peculiaridades da causa - o número de acusados (seis), a complexidade do feito, os procedimentos instrutórios por cartas precatórias, etc. - tornam razoável e justificada a demora na formação da culpa, de modo a afastar, na hipótese, o alegado constrangimento ilegal (Precedentes). Writ denegado" (STJ - HC nº 33.075 - rel. Min. Felix Fischer - DJU de 02.08.04). II - "A vedação à concessão do benefício da liberdade provisória prevista no art. 2º , II , da Lei 8.072 /1990 é fundamento suficiente para o impedimento da concessão do benefício ao paciente" (STF - HC nº 86.814 - 2ª T. - Rel. Min. Joaquim Barbosa - DJU de 26.05.06. p. 38).

TJ-RO - Habeas Corpus HC 20017605920038220000 RO 2001760-59.2003.822.0000 (TJ-RO)

JurisprudênciaData de publicação: 10/06/2003
EMENTA

Lei n. 10.409 /02. Inaplicabilidade. Inadmite-se a concessão de liberdade provisória aos denunciados por tráfico ilícito de substância entorpecente dada a vedação contida no art. 2º , inc. II , da Lei de n. 8.072 /90. São inaplicáveis as disposições da Lei n. 10.409 /2002 em razão do veto do art. 59 da mesma que expressamente revogava a Lei n. 6.368 /76.

Encontrado em: . - 10/6/2003 Habeas Corpus HC 20017605920038220000 RO 2001760-59.2003.822.0000 (TJ-RO) Desembargador

TJ-RO - Habeas Corpus HC 30017602 RO 03.001760-2 (TJ-RO)

JurisprudênciaData de julgamento: 01/01/1970
EMENTA

Lei n. 10.409 /02. Inaplicabilidade. Inadmite-se a concess?o de liberdade provis?ria aosdenunciados por tr?fico il?cito de subst?ncia entorpecente dada a veda??o contida no art. 2?, inc. II, da Lei de n. 8.072 /90.S?o inaplic?veis as disposi??es da Lei n. 10.409 /2002 em raz?o do veto do art. 59 da mesma que expressamente revogava a Lei n. 6.368 /76.

Encontrado em: xicos da Comarca de Porto Velho Habeas Corpus HC 30017602 RO 03.001760-2 (TJ-RO) Desembargador Eurico

TJ-MA - APELAÇÃO CRIMINAL APR 133372003 MA (TJ-MA)

JurisprudênciaData de publicação: 04/10/2004
EMENTA

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES (art. 12, da Lei n.º 6.368/68)- INSTRUÇÃO PROCESSUAL - INOBSERVÂNCIA - PRELIMINAR - NULIDADE - REALIZAÇÃO DO SEGUNDO INTERROGATÓRIO (audiência) - ORIENTAÇÃO DA NOVA LEI ANTITÓXICOS (Lei n.º 10.409 /02, em seu art. 41 )- LEI MAIS BENÉFICA - VIOLAÇÃO DOS CONSTITUCIONAIS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ( CF/88 , art. 5º , incisos LIV e LV )- INTERROGATÓRIO (meio de prova e defesa) - AUTODEFESA - DESPREZO PELO MAGISTRADO - PREJUÍZO PROCESSUAL - NULIDADE DA AÇÃO ACOLHIDA APARTIR DA SEGUNDA AUDIÊNCIA (fls.174).I - Tendo-se por análise o art. 38 , da Lei n.º 10.409 /02, percebe-se que o legislador trouxe para data anterior ao início da ação penal o ato de interrogatório do acusado. Porém, o art. 41 da mesma lei exigiu novo interrogatório, após o recebimento da denúncia, sendo desta vez realizado na audiência de instrução e julgamento, antes da oitiva das testemunhas.II - Na doutrina os mestres Fernando Capez e Vitor Eduardo Rios Gonçalves, asseveram que: "para quem acompanhou o trâmite da lei e os diversos dispositivos vetados, resta claro que a intenção do projeto efetivamente era aumentar a possibilidade de defesa dos acusados (...) ademais, a interpretação sistemática dos dispositivos da nova lei não pode levar à conclusão de que deve ser realizado apenas o interrogatório na audiência de instrução e julgamento, e que a menção ao primeiro interrogatório seria mera imperfeição do texto."

TJ-TO - HABEAS CORPUS HC 4240 TO (TJ-TO)

JurisprudênciaData de julgamento: 01/01/1970
EMENTA

"HABEAS CORPUS" - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA - INSTRUÇÃO CRIMINAL - INTERROGATÓRIO POSTERIOR AO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - PRAZOS COMPENSADOS - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA A DEFESA - NULIDADE - INOCORRÊNCIA - INVASÃO DE DOMICÍLIO - FLAGRANTE ESPERADO CARACTERIZADO - LIBERDADE PROVISÓRIA (LEI Nº 8.702 /90)- VEDA ÇÃO LEGAL - ORDEM DENEGADA · O prazo para oferecimento da denúncia no procedimento previsto na nova Lei relativa a tráfico de entorpecentes (Lei10.409 /02, art. 37 , III )é de 10 (dez) dias após a data de abertura de vista ao Ministério Público. · No caso, o processo foi com vista para o representante do Parquet no dia 09.03.06 e a denúncia ofertada em 14.03.6, portanto, com folga, dentro do prazo legaL · A extrapolação do prazo para interrogatório do acusado, ocorrido em um dia, mas compensado pelo término do inquérito no prazo legal, não enseja nulidade, pois, haja vista que não resulta em prejuízo para o acusado. · A "campana" realizada por policiais a espera dos fatos nã configura flagrante preparado, porquanto não se caracteriza e) n instigação e tampouco a preparação do ato, mas apenas o exercício pelos milicianos, de vigilância na conduta do ,4i criminoso, tão-somente a espera da prática da infração penal JUSTIÇA descaracterizando-se, no caso, invasão de domicílio, por apreensão de droga ali encontrada e apreendida. · Ocorrendo os pressupostos que autorizam a decreta ção da custódia preventiva, afigura-se legal o ergástulo do denunciado por tráfico ilícito de drogas preso em flagrante delito (art. 2º , inc. II , da Lei 8.072 /90).

TJ-PR - Habeas Corpus Crime HC 2302818 PR Habeas Corpus Crime 0230281-8 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 06/06/2003
EMENTA

CORPUS - CONSTRANGIMENTO IEGAL - EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA - NÃO CARACTERIZADO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PARA A PRISÃO EM FLAGRANTE - INOCORRÊNCIA - INTELIGÊNCIA DA LEI N.º 10 .409/2002 - CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES - IMPOSSIBILIDADE DE LIBERDADE PROVISÓRIA - LEI N.º 8072 /90, ART. 2º , INC. II - RECURSO CONHECIDO - ORDEM DENEGADA. 1. Impossível alegar excesso de prazo, de oito dias, data da prisão em flagrante até o oferecimento da denúncia quando a Lei n.º 10 .409/2002, determina no seu artigo 29, o prazo de 15 dias para a conclusão do inquérito policial.. 2. Estando presentes os requisitos da prisão em flagrante estabelecidos no § 1º, do art. 28, da Lei n.º 10 .409/02, não há que se falar em nulidade. 3. Não se concede liberdade provisória quando o paciente responde por crime de tráfico de entorpecente, o qual, é insuscetível de liberdade provisória e fiança, face o que estabelece o inciso II, artigo 2º , da Lei 8072 /90, por se tratar de crime equiparado a hediondo.

Encontrado em: Quarta Câmara Criminal (extinto TA) 06/06/2003 DJ: 6385 - 6/6/2003 L 8072/90 art. 2, II....L 6368/76 art. 12. L 10409/02 art. 28, par 1. L 10409/02 art. 29.

TJ-PR - Apelação Crime ACR 2378614 PR Apelação Crime 0237861-4 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 28/05/2004
EMENTA

RECURSO MINISTERIAL OBJETIVANDO A CONDENAÇÃO DOS RÉUS COMO INCURSOS NAS SANÇÕES DO ART. 12 , § 2º , INC. II DA LEI 6.368 /76. IMPOSSIBILIDADE. ESPÉCIE DE DELITO ÚNICO E NÃO CONCURSO DE CRIMES. RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE TIPIFICADA NO ART. 18, INC. III DA LEI DE TÓXICOS. INADMISSIBILIDADE SOB PENA DE INCORRER EM BIS IN IDEM TENDO EM VISTA A CONDENAÇÃO PELO CRIME TIPIFICADO NO ART. 14 DA LEI DE TÓXICOS. PRETENDIDA CONDENAÇÃO EM RELAÇÃO AO APELADO II. PROCEDÊNCIA TÃO SOMENTE EM RELAÇÃO AOS CRIMES DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E INQUESTIONÁVEL A REVELAR DE FORMA SATISFATÓRIA E CONCRETA O ENVOLVIMENTO DO ACUSADO NO CRIME. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.APELO II. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. INADMISSIBILIDADE. ELEMENTOS DE CONVICÇÃO SEGUROS E CONVINCENTES ACERCA DA PARTICIPAÇÃO DO RÉU. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE DIANTE DAS FARTAS PROVAS CONSTANTES DO CADERNO PROCESSUAL. DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO DA PENA-BASE E ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA, PARA O INICIALMENTE FECHADO, TÃO SOMENTE PARA O DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DA MOTOCICLETA. POSSIBILIDADE DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À SUA UTILIZAÇÃO PARA O TRANSPORTE DE TÓXICOS. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.APELO III. RECURSO TENCIONANDO A ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO COESO E SUBSTANCIAL A AUTORIZAR O DECRETO CONDENATÓRIO. REDUÇÃO DA REPRIMENDA. ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL DE INTEGRALMENTE FECHADO PARA INICIALMENTE FECHADO, TÃO SOMENTE PARA O DELITO DE ASSOCIAÇÃO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.

Encontrado em: Segunda Câmara Criminal (extinto TA) 28/05/2004 DJ: 6631 - 28/5/2004 L 6368/76 art. 12, par 2, II L 6368.../76 art. 18, III L 6368/76 art. 14 L 6368/76 art. 34, par 13 L 10409/02 art. 46 L 10409/02 art. 48 CP...art. 59 CP art. 68 CP art. 334 VIDE EMENTA.

TJ-PR - Apelação Crime ACR 3268006 PR 0326800-6 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 27/04/2006
EMENTA

II - "Quando o elemento de prova está infiltrado de dúvida, tornando-a incapaz de demonstrar com segurança a propriedade da droga apreendida, ao efeito de amparar a condenação do acusado, por infração ao art. 12 , da Lei nº 6368 /76, impõe-se a sua absolvição com base no art. 386 , inc. VI , do Código de Processo Penal . Inexistindo prova de participação da denunciada no delito, exceto pelo fato de estar na companhia do co-denunciado, a sua absolvição é impositiva, pelo que resta mantida tal decisão prolatada em primeira instância." (TAPR, Ap. Crim. nº 227.481-3, Rel. Juiz IDEVAN LOPES, 2ª Câm. Crim., Julg. 06/11/2003).

Encontrado em: termos do voto do Desembargador Relator. 4ª Câmara Criminal 7117 Apelação Crime ACR 3268006 PR 0326800-6

TJ-PR - Apelação Crime ACR 2894713 PR Apelação Crime 0289471-3 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 17/06/2005
EMENTA

O CRIMINAL (1) - PRELIMINARES REJEITADAS - NÃO HOUVE PREJUÍZO PARA A DEFESA - MÉRITO RECURSAL - AUTORIA E MATERIALIDADES COMPROVADAS -CONJUNTO PROBATÓRIO DEMONSTRANDO A OCORRÊNCIA DO TRÁFICO DE ENTORPECENTES - CONFIGURAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO DOS RÉUS COM A FINALIDADE DE COMERCIALIZAÇÃO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.APELAÇÃO (2) - PRELIMINARES NÃO FORAM ACOLHIDAS - MÉRITO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - INCIDÊNCIA DO ART. 18 , INC. III , DA LEI 6.368 /76 - TESTEMUNHO DOS POLICIAIS EM CONSONÂNCIA COM AS PROVAS EXISTENTES NOS AUTOS - MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO - OCORRÊNCIA DA REINCIDÊNCIA - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Encontrado em: 6ª Câmara Criminal 17/06/2005 DJ: 6892 - 17/6/2005 L 6368/76 art. 14 L 10409/02 L 8072/90 L 6368/76 art.... 18, III CPP art. 571 , II CP art. 65 , I CP art. 288 VIDE EMENTA.

TJ-PR - Habeas Corpus Crime HC 2641534 PR Habeas Corpus Crime 0264153-4 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 06/08/2004
EMENTA

I - "O prazo para a conclusão da instrução nos delitos de tóxico que seguem o rito da Lei nº 10 .409/02 é de 101 dias, contado em dobro (202 dias) quando se tratar de crime previsto nos artigos 12 , 13 e 14 da Lei6.368 /76, de acordo com o artigo 35 , parágrafo único , da Lei6.368 /76" (TAPR, 1ª Câm. Crim., ACr nº 246 .671-9).II - "O art. 2º da Lei nº 8.072 , de 26 de julho de 1990, deixa claro que 'os crimes hediondos, a prática de tortura, o tráfico de entorpecentes e drogas afins e terrorismo são insuscetíveis de liberdade provisória' (inc. II)" (STF - HC nº 82 .316/PR).

Encontrado em: Primeira Câmara Criminal (extinto TA) 06/08/2004 DJ: 6680 - 6/8/2004 L 6368/76 art. 12 L 6368/76 art....13 L 6368/76 art. 14 L 6368/76 art. 35 L 10409/02 L 8072 art. 2 CPP art. 310 CPP art. 311 CPP art. 312