Art. 6, § 2, inc. II do Decreto 10125/19 em Todos os Documentos

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Inciso II do Parágrafo 2 do Artigo 6 do Decreto nº 10.125 de 21 de Novembro de 2019

Dispõe sobre o trâmite, no âmbito do Poder Executivo federal, dos processos de nomeação para os órgãos do Poder Judiciário e do Ministério Público da União e para o Conselho Nacional do Ministério Público submetidos à apreciação do Presidente da República.
Art. 6º À Secretaria-Geral da Presidência da República, por meio da Subchefia para Assuntos Jurídicos, compete:
§ 2º As vedações estabelecidas nos incisos I e II do caput do art. 36 da Lei Complementar nº 35, de 14 de março de 1979:
II - serão informadas ao tribunal ou ao órgão competente para formar a indicação pela Subchefia para Assuntos Jurídicos da Secretaria-Geral da Presidência da República, para adoção das providências cabíveis.
Disposições finais

DJSP 03/08/2021 - Pág. 2790 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais03/08/2021Diário de Justiça do Estado de São Paulo
de procedência Manutenção Diferença devida nos termos do artigo 6º do Decreto-Lei nº 141/69 Sentença mantida....e 3ªclasse) Desempenho das atividades em Delegacia deClasseSuperior Diferenças salariais devidas Benefício previsto no art. 6º do Decreto-lei nº 141/69 Ausência de revogação tácita pela Lei Complementar...É o que estabelece o art. 157, inc.

DJSP 05/06/2019 - Pág. 803 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais05/06/2019Diário de Justiça do Estado de São Paulo
05 dias, a taxa para expedição de Carta AR/AR Digital, sob pena de extinção do processo (art. 485, IV do CPC). - ADV: TIAGO SERAFIN (OAB 245009/SP) Processo 1012519-50.2018.8.26.0554 - Busca e Apreensão...Cumpra-se o disposto no art. 2º do Decreto-lei nº 911/69, oficie-se ao Detran, comunicando estar o autor autorizado a proceder à transferência do bem a terceiros que indicar e permaneçam nos autos os títulos...Aguarde -se o pagamento do requisitório de pequeno valor expedido de forma digital (fls. 335), pelo prazo de 02 meses (cf art. 535, § 3º, inc.

DJSP 31/07/2018 - Pág. 2698 - Judicial - 1ª Instância - Capital - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais31/07/2018Diário de Justiça do Estado de São Paulo
(art. 542 , parágrafo único , CPC ) Comprovado o depósito, no prazo, cite-se o réu, nos termos do art. 542 , II do CPC , expedindo-se mandado ou carta com aviso de recebimento....Autorizo diligências nos termos do CPC , art. 212 , § 2º....A petição inicial foi suficientemente instruída e a mora comprovada por meio de protesto ou carta registrada com aviso de recebimento (Decreto-lei nº 911 /69, art. 2º , § 2º ; STJ, Súmulas 72, 245 e 380

DOSP 08/07/2021 - Pág. 19 - Executivo Caderno 2 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais08/07/2021Diário Oficial do Estado de São Paulo
LIA ISABEL MARQUES, RG 9.172.494-6, PROFESSOR EDUCACAO BASICA II, do SQC-II-QM, constante do PUCT 0308/0011/2018-NT2, fazendo jus aos proventos integrais...., com fundamento no artigo 135, inciso III, da Lei 10.261, de 28 de outubro de 1.968, c.c. artigos 2º, inciso II, item “i”; 3º, inciso II e 4º do Decreto 53.966/2.009 VERONICA COLUCI CAMARGO FREIRE, R.G...I, alínea “a”, combinado como o artigo 36, inc.

DOSP 25/01/2019 - Pág. 10 - Executivo - Caderno 2 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais25/01/2019Diário Oficial do Estado de São Paulo
IV, c.c. o art. 256, inc. V, em decorrência da violação dos deveres insertos no art. 241, inc. I e art. 242, inc..... 251, inc.II e 254, “caput”, § 2º, da Lei 10.261/68, acrescida das alterações da Lei Complementar 942 /2003, por infração aos art. 187, primeira parte, 241, inc....XIII, e 256, inc. II, da referida Lei 10.261/68, c.c. o art. 3º , da Lei Complementar 898 /01 e art. 44 , inciso III , a, da Lei Complementar 207 /79. (Advogadas: Dra.

DJSP 26/06/2017 - Pág. 1134 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais26/06/2017Diário de Justiça do Estado de São Paulo
. 487 , inc....DE COMUNICAÇÃO - FIC - ORTO MAGNÉTICOS COLCHÕES EIRELI e outro - Vistos.Tendo em vista a manifestação da credora (fls. 276), JULGO EXTINTA a ação, com fundamento nos arts. 924 , inciso II, e 925 ambos...a restrição judicial na base de dados do RENAVAM, bem como a eventual retirada de tal restrição após a apreensão do veículo, desde que recolhida nova taxa, nos termos do art. 3º , § 9º , do Decreto-lei

DJSP 26/09/2017 - Pág. 1233 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais26/09/2017Diário de Justiça do Estado de São Paulo
II. FUNDAMENTAÇÃO.O pedido é procedente. É hipótese de julgamento antecipado de lide, nos moldes do art. 355 , inc. I , do Novo Código de Processo Civil .Não há falar em ilegitimidade ativa....Decreto o despejo do réu do imóvel descrito na inicial, concedendo-lhe, com base no art. 63 , caput, da Lei nº. 8.245 /91, o prazo de trinta (30) dias para desocupação voluntária, sob pena de execução..., incisos I , II, III e IV cc § 8º, do NCPC .

DOSP 11/03/2020 - Pág. 174 - Executivo - Caderno 1 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais11/03/2020Diário Oficial do Estado de São Paulo
aos subitens 1.3 e 2.2.d do Anexo II do Edital, tendo em vista a não apresentação do contrato social em vigor devidamente registrado, bem como a não apresentação da Certidão Negativa de débitos inscritos...Unidade de fornecimento: quilograma Marca: Pirapeixes/Só Peixe Item - Descrição do Material - Quantidades Registradas -Preço Unitário 09 - Mínima - Máxima 1.012 - 10.125 - R$19,50 COTA PRINCIPAL Pescado...Manter, na vigência da Ata e do Contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no edital, nos termos do art. 55 , inc. XIII , da Lei federal nº 8.666 /93.
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