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Legislação direta

Inciso V do Parágrafo 2 do Artigo 6 da Lei nº 13.488 de 06 de Outubro de 2017
Art. 6º O limite de gastos nas campanhas dos candidatos às eleições de Governador e Senador em 2018 será definido de acordo com o número de eleitores de cada unidade da Federação apurado no dia 31 de maio de 2018, nos termos previstos neste artigo.
§ 2º Nas eleições para Senador, serão os seguintes os limites de gastos de campanha de cada candidato:
V - nas unidades da Federação com mais de vinte milhões de eleitores: R$ 5.600.000,00 (cinco milhões e seiscentos mil reais).

TRE-RS - Prestação de Contas PC 7067 PORTO ALEGRE RS (TRE-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 06/11/2018
EMENTA

PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS ORDINÁRIAS. COMPATIBILIDADE DO ART. 14, § 1º, DA RESOLUÇÃO TSE N. 23.432/14 COM O TEXTO CONSTITUCIONAL . MÉRITO. RECEBIMENTO DE RECURSOS DE FONTE VEDADA. CARGOS DE CHEFIA. EXISTÊNCIA DE RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. INOBSERVÂNCIA DA APLICAÇÃO DE VALORES NA PARTICIPAÇÃO POLÍTICA DAS MULHERES. RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. SUSPENSÃO DO REPASSE DO FUNDO PARTIDÁRIO. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. 1. Matéria preliminar. 1.1. Não evidenciada a inconstitucionalidade da expressão ¿autoridade¿ contida no art. 31 , inc. II , da Lei n. 9.096 /95. Os dispositivos constantes em leis ordinárias possuem presunção de constitucionalidade até manifestação do Poder Judiciário em sentido contrário, seja em sede de controle difuso, seja em controle concentrado. Extinto o processo da ADI n. 5.494, sem resolução de mérito, por perda de objeto, que discutia a constitucionalidade da referida disposição. 1.2. Não evidenciada incompatibilidade do art. 14, § 1º, da Resolução TSE n. 23.432/14 com o texto constitucional . A determinação de recolhimento decorre da vedação ao recebimento dos recursos provenientes de fontes vedadas, nos termos da redação primitiva do art. 31 , inc. II , da Lei n. 9.096 /95. 2. Entendimento deste Tribunal no sentido de que a nova redação dada ao art. 31 , inc. V , da Lei n. 9.096 /95, pela Lei n. 13.488 /17, denominada Reforma Eleitoral, não se aplica às doações realizadas antes da vigência do normativo, ou seja, 06.10.2017. 3. É vedado aos partidos políticos receberem doações ou contribuições de titulares de cargos demissíveis ad nutum da Administração direta ou indireta, desde que tenham a condição de autoridades. Contribuições procedentes de doadores ocupantes dos cargos de diretor-geral, diretor de departamento, coordenador, coordenador-geral de bancada, chefe de gabinete de líder, chefe de seção, chefe de gabinete, coordenador-geral de bancada, diretor de administração e finanças e diretor administrativo. 4....

Encontrado em: DEJERS - Diário de Justiça Eletrônico do TRE-RS, Tomo 201, Data 06/11/2018, Página 3 - 6/11/2018 Interessado

TRE-RS - Recurso Eleitoral RE 1988 NOVO HAMBURGO RS (TRE-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 30/10/2018
EMENTA

Entendimento deste Tribunal no sentido de que a nova redação dada ao art. 31 , inc. V , da Lei dos Partidos Políticos , pela Lei n. 13.488 /17, denominada Reforma Eleitoral, não se aplica às doações realizadas antes da vigência do normativo, ou seja, 06.10.2017. Inviável o reconhecimento da legalidade das doações de cargos comissionados durante o período eleitoral, entre julho e dezembro de 2016. Tampouco admitida a mitigação da irregularidade, ao argumento da liberalidade do repasse ou da natureza privada dos valores, porquanto a norma proibitiva incide de forma objetiva. 4. Recursos de origem não identificada. Art. 13, c/c o art. 14, ambos da Resolução TSE n. 23.464/15. Contribuintes não identificados pelo registro de CPF nos extratos bancários. Irregularidade que representa 22,95% dos recursos creditados. Falha grave. 5. Mantidas a sentença de desaprovação das contas, a suspensão de recebimento de quotas do Fundo Partidário e a determinação de recolhimento dos valores indevidos ao Tesouro Nacional, com o acréscimo de 20% de multa. 6. Provimento negado.

Encontrado em: DEJERS - Diário de Justiça Eletrônico do TRE-RS, Tomo 198, Data 30/10/2018, Página 2 - 30/10/2018 Recorrente

TSE 19/02/2020 - Pág. 72 - Tribunal Superior Eleitoral

Diários Oficiais19/02/2020Tribunal Superior Eleitoral
. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro" (TSE, Recurso Especial Eleitoral n. 5079,...II, da Lei n. 9096/95, conforme regulamentação insculpida no art. 12, inc. II, art. 17, § 1º, art. 19, inc. III e art. 37, caput, todos da Constituição Federal....

TSE 06/03/2020 - Pág. 39 - Tribunal Superior Eleitoral

Diários Oficiais06/03/2020Tribunal Superior Eleitoral
. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro" (REspe 50-79, rel. V no art. 31 da Lei n. 9.096/95, com a seguinte redação: Art. 31. . 31 da Lei dos Partidos Políticos, bem como as prescrições do art. 12, inc.

TSE 06/03/2020 - Pág. 38 - Tribunal Superior Eleitoral

Diários Oficiais06/03/2020Tribunal Superior Eleitoral
, bem como as prescrições do art. 12, inc. V, da Lei n. 9.096/95 em sua nova redação, que ressalva a licitude dos auxílios pecuniários quando advindos...n. 13.488/17. 5.

TRE-RS 23/04/2019 - Pág. 8 - Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul

Diários Oficiais23/04/2019Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul
ART. 31, INC. II, DA LEI N. 9.096/95. AGENTES POLÍTICOS. DETENTORES DE MANDATO ELETIVO. LICITUDE....Inexistência de omissão no acórdão quanto ao disposto no art. 31, inc. II, da Lei n. 9.096/95..... 31, inciso V, da Lei n. 9.096/95, com redação dada pela Lei n. 13.488/2017, c/c art. 6º da Lei de Introdução...

TRE-RS 17/05/2019 - Pág. 8 - Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul

Diários Oficiais17/05/2019Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul
V, da Lei n. 9.096/95, com a redação que lhe foi dada pela Lei n. 13.488/17, considere regular as doações...ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 31, INC. II, DA LEI N. 9.096/95. REJEITADA..... 31 da Lei dos Partidos Políticos e as prescrições do art. 12, inc.

TRE-RS 22/02/2019 - Pág. 7 - Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul

Diários Oficiais22/02/2019Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul
/14, por ofensa ao art. 5º, inc. INAPLICABILIDADE DA LEI N. 13.488/17. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. Pedido de aplicação da nova redação do art. 31 da Lei dos Partidos Políticos conferida pela Lei n. 13.488...

TRE-RS - Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 1441 VIAMÃO - RS

JurisprudênciaData de publicação: 19/02/2020

Decisão: Invoca a alteração trazida pela Lei n. 13.488 /17 que, ao modificar a redação do art. 31 da Lei n. 9.096...IRRETROATIVIDADE DA LEI N. 13.488 /17. Irretroatividade da Lei n. 13.488 /17. 2.1.

TRE-RS 15/02/2019 - Pág. 29 - Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul

Diários Oficiais15/02/2019Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul
II, DA LEI N. 9.096/95, DE APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI N. 13.488/17 E DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART...Preliminares rejeitadas. 1.1 Inconstitucionalidade do art. 31, inc. II, da Lei n. 9.096/95....Retroatividade da Lei n. 13.488/17.
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