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Legislação direta

Parágrafo 2 Artigo 6 da Lei nº 11.494 de 20 de Junho de 2007
Art. 6o A complementação da União será de, no mínimo, 10% (dez por cento) do total dos recursos a que se refere o inciso II do caput do art. 60 do ADCT.
§ 2o A complementação da União a maior ou a menor em função da diferença entre a receita utilizada para o cálculo e a receita realizada do exercício de referência será ajustada no 1o (primeiro) quadrimestre do exercício imediatamente subseqüente e debitada ou creditada à conta específica dos Fundos, conforme o caso.

TJ-PB - APELACAO APL 00000308320128150531 0000030-83.2012.815.0531 (TJ-PB)

JurisprudênciaData de publicação: 22/10/2015
EMENTA

VERBA PAGA PELA UNIÃO A TÍTULO DE COMPLEMENTAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 6º , § 2º , DA LEI11.494 /07. MONTANTE PERTENCENTE AO EXERCÍCIO FINANCEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERÁ-LO INDIVIDUALMENTE PARA EFEITO DE RATEIO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 21 E 22 DA LEI11.494 /07. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO, INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE LEI MUNICIPAL REGULADORA. DECISÃO MONOCRÁTICA. PRECEDENTES DESTA CORTE. ART. 557 , CAPUT, DO CPC . SEGUIMENTO NEGADO. Não poderia a Apelante considerar isoladamente verba repassada através do FUNDEB a título de complementação (art. 6º , § 2º , da Lei11.494 /07), para efeito do cálculo dos 60% a serem direcionados ao magistério, já que esse percentual deverá ser contabilizado com as demais quantias transferidas durante todo o exercício financeiro em que foram creditadas, assim como dispõem os arts. 21 e 22 da Lei11.494 /07. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00000308320128150531, - Não possui -, Relator DES LEANDRO DOS SANTOS , j. em 22-10-2015)

TJ-PB - APELACAO APL 00008539120118150531 0000853-91.2011.815.0531 (TJ-PB)

JurisprudênciaData de publicação: 27/10/2015
EMENTA

ADMINISTRATIVO - Apelação cível ¿ "Ação de obrigação de fazer (rateio do FUNDEB) c/c cobrança com pedido de antecipação de tutela" ¿ Improcedência da pretensão deduzida - Servidora pública municipal ¿ Professora de Educação Básica - Pretensão ao rateio de verba repassada ao município em abril de 2011 ¿ Valores transferidos pela União a título de complementação (art. 6º , § 2º , Lei 11.494 /07)¿ Montante pertencente ao exercício financeiro em que foi creditado ¿ Impossibilidade de considerá-lo individualmente para efeito de rateio ¿ Intelecção do art. 21 da aludida lei ¿ Manutenção da sentença ¿ Desprovimento. - "Não poderia a apelante considerar isoladamente verba repassada através do FUNDEB a título de complementação (art. 6º , § 2º , da Lei11.494 /07), para efeito do cálculo dos 60% a serem direcionados ao magistério, já que esse percentual deverá ser contabilizado juntamente com as demais quantias transferidas durante todo o exercício financeiro em que foram creditadas, assim como dispõem os art. 21 e 22 , da Lei11.494 /07"1. V I S T O S, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados de apelação cível, (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00008539120118150531, 2ª Câmara Especializada Cível, Relator DES ABRAHAM LINCOLN DA C RAMOS , j. em 27-10-2015)

Encontrado em: 2 CIVEL Apelante: FRANCISCA PEREIRA FERREIRA.

TJ-PB - APELACAO APL 00008520920118150531 0000852-09.2011.815.0531 (TJ-PB)

JurisprudênciaData de publicação: 27/10/2015
EMENTA

ADMINISTRATIVO - Apelação cível ¿ "Ação de obrigação de fazer (rateio do FUNDEB) c/c cobrança com pedido de antecipação de tutela" ¿ Improcedência da pretensão deduzida - Servidora pública municipal ¿ Professora de Educação Básica - Pretensão ao rateio de verba repassada ao município em abril de 2011 ¿ Valores transferidos pela União a título de complementação (art. 6º , § 2º , Lei 11.494 /07)¿ Montante pertencente ao exercício financeiro em que foi creditado ¿ Impossibilidade de considerá-lo individualmente para efeito de rateio ¿ Intelecção do art. 21 da aludida lei ¿ Manutenção da sentença ¿ Desprovimento. - "Não poderia a apelante considerar isoladamente verba repassada através do FUNDEB a título de complementação (art. 6º , § 2º , da Lei11.494 /07), para efeito do cálculo dos 60% a serem direcionados ao magistério, já que esse percentual deverá ser contabilizado juntamente com as demais quantias transferidas durante todo o exercício financeiro em que foram creditadas, assim como dispõem os art. 21 e 22 , da Lei11.494 /07"1. V I S T O S, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados de apelação cível, (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00008520920118150531, 2ª Câmara Especializada Cível, Relator DES ABRAHAM LINCOLN DA C RAMOS , j. em 27-10-2015)

Encontrado em: 2 CIVEL Apelante: MARILI DA COSTA VIEIRA.

TJ-PB - APELACAO APL 00007629820118150531 0000762-98.2011.815.0531 (TJ-PB)

JurisprudênciaData de publicação: 27/07/2015
EMENTA

VERBA PAGA PELA UNIÃO A TÍTULO DE COMPLEMENTAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 6º , § 2º , DA LEI11.494 /07. MONTANTE PERTENCENTE AO EXERCÍCIO FINANCEIRO. ARTS. 21 E 22 , DA LEI11.494 /07. SENTENÇA MANTIDA. ART. 557 , CAPUT, DO CPC . SEGUIMENTO NEGADO AO RECURSO. - Nos termos do art. 21 da Lei11.494 /07, "Os recursos dos Fundos, inclusive aqueles oriundos de complementação da União, serão utilizados pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, no exercício financeiro em que lhes forem creditados, em ações consideradas como de manutenção e desenvolvimento do ensino para a educação básica, conforme disposto no art. 70 da Lei nº 9.394 , de 20 de dezembro de 1996. Assim, ainda que recebidos a título de complementação, como é o caso do ajuste financeiro pago em abril de 2011 (referente a diferença do que deveria ter sido pago em 2010), os recursos devem ser utilizados no exercício financeiro em que forem creditados, ou seja, no caso dos autos, deveriam ser utilizados em 2011 e eventual sobra de 2011 é que deveria ser rateada entre os professores. - Tendo o Município comprovado que, em 2011, foi utilizado com despesas de pessoal o percentual de 64,45% do FUNDEB, não há que se falar em sobra pela não utilização do mínimo de 60% e, portanto, em rateio (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00007629820118150531, - Não possui -, Relator DES JOAO ALVES DA SILVA , j. em 27-07-2015)

AMM-MG 19/05/2014 - Pág. 16 - Associação Mineira de Municípios

Diários Oficiais19/05/2014Associação Mineira de Municípios
LEIS FEDERAIS Nº 9394-96 E 11.494/07, EC 53/06 ) TRIBUNAL DECONTAS Prefeitura Municipal deDivinópolis...LEIS FED11.494/07, EC 53/06 ) UTENÇÃO EERAIS Nº 9394-96 E 01 - Receitas A) Impostos 1112020001 Imposto...LEIS FEDERAIS Nº 9394-96 E 11.494/07, EC 53/06 ) TRIBUNAL DECONTAS Prefeitura Municipalde Divinópolis...

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 94366 PB 0000835-94.2009.4.05.0000 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 19/11/2009
EMENTA

ART. 6º , PARÁGRAFO 2º , LEI 11.494 /07. PRIMEIRO QUADRIMESTRE DO ANO. PORTARIA 1.462, DE DEZEMBRO DE 2008. DESCONTOS EFETUADOS EM DEZEMBRO/08. ILEGALIDADE. SUSPENSÃO DO DESCONTO PROGRAMADO PARA O DIA 30 DE DEZEMBRO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. - A Portaria 1.462, de 01 de dezembro de 2008, que determinou débito ao Município do Conde/PB relativo à diferença da complção a cargo da União entre valores disponibilizados e as receitas efetivas do FUNDEB, está em desacordo à Lei 11.494 /07, segundo a qual o ajuste dos recursos destinados ao FUNDEB deve ser realizado no primeiro quadrimestre do ano (de janeiro a abril) (art. 6º, parágrafo 2º).; - No caso dos autos a Portaria é de dezembro de 2008, com efeitos ainda em citado mês, cujos lançamentos de débitos estavam previstos para os dias 10, 12 e 30 de dezembro de 2008, motivo pelo qual resta configurada sua ilegalidade; - Há que ressaltar que a União apresentou junto a Presidência deste Tribunal Suspensão de Liminar (SL 4027/PB) contra a decisão que suspendeu do lançamento do débito na conta do FUNDEB, cujo pedido liminar foi prontamente indeferido, assim como também o foi o agravo liminar interposto contra esta decisão; - Agravo de instrumento não provido. Agravo regimental prejudicado.

Encontrado em: Fonte: Diário da Justiça Eletrônico - Data: 19/11/2009 - Página: 736 - Ano: 2009 - 19/11/2009 LEG-FED LEI...- 11494 ANO-2007 ART- 6 PAR-2 ART- 15 PAR- ÚNICO LEG-FED PRT-1462 ANO-2008 CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO...-1973 ART- 806 ART- 808 INC-1 Código de Processo Civil SL 4027/PB (TRF5) Agravo de Instrumento AGTR 94366...

TRF-5 - Embargos de Declaração na Apelação Civel AC 491280 AL 0000075982009405800201 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 13/05/2010
EMENTA

ART. 6º , PARÁGRAFO 2º , LEI 11.494 /07. PRIMEIRO QUADRIMESTRE DO ANO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. QUESTÃO DE MÉRITO. NÃO CABIMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ART. 1º-F, LEI 9.494 /97. CABIMENTO. - Trata-se de embargos declaratórios interpostos pela Fazenda Nacional contra acórdão que deu parcial provimento à remessa oficial para diminuir o valor de honorários advocatícios e parcial provimento ao apelo da União, para reduzir o valor das astreintes, mas manteve a sentença na questão referente à devolução de valores indevidamente descontados do FUNDEB repassado ao Município de Joaquim Gomes/AL. - Não há que se falar em omissão quanto à questão de mérito, ou seja, a devolução de valores descontados indevidamente do Município de Joaquim Gomes/AL referentes ao FUNDEB, pois a Fazenda Nacional pretende contestar suposto erro in judicando não cabível em sede de embargos declaratórios, senão por meio de recurso a Tribunal Superior. - Há omissão quanto aos juros de mora e a correção monetária, principalmente sobre a aplicabilidade do art. 1º-F, Lei 9.494 /97. - A sentença foi proferida em setembro de 2009, portanto após a entrada em vigor da Lei 11.960 , de junho de 2009, que modificou o art. 1º-F, Lei 9.494 /97, determinando a aplicação de correção monetária e juros de mora, uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nas causas em que reste vencida a Fazenda Pública. - Embargos declaratórios parcialmente providos.

Encontrado em: - 9494 ANO-1997 ART-1-F LEG-FED LEI- 11960 ANO-2009 ART- 5 LEG-FED LEI- 11494 ANO-2007 ART- 6 PAR-2 CPC...-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 535 INC-2 ART- 20 PAR-4 Código de Processo Civil LEG-FED MPR-2180...ANO-2007 ART- 6 PAR-2 CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 535 INC-2 ART- 20 PAR-4 Código de Processo...

TJ-SP - Apelação APL 10216896920158260451 SP 1021689-69.2015.8.26.0451 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 22/02/2017
EMENTA

LF nº 11.494/07. LM nº 6.568/09. LM nº 1.972/72. – 1. Gratificação. Exercício. A LM nº 1.972/72 determina que será considerado como de efetivo exercício o período de afastamento para tratamento de saúde. A LM nº 6.568/09, por sua vez, prevê as hipóteses em que o afastamento do funcionário não prejudicará ao recebimento da gratificação que institui, não constando das exceções a licença saúde. LF nº 11.494/07 que em seu art. 22, § único, inc. III, considera como de efetivo exercício os afastamentos temporários previstos em lei, com ônus para o empregador, que não impliquem rompimento do vínculo funcional. – 2. Efetivo exercício. A norma municipal perece à disposição contida na norma federal, que é a verdadeira instituidora da vantagem. Ausência de menção à licença saúde no rol de exceções constante do art. 2º da LM nº 6.568/09 que não afasta a previsão contida no art. 22 da LF nº 11.494/07, que instituiu a vantagem e prevalece sobre a norma local. – 3. Apuração do valor devido. A condenação do município se restringe ao afastamento do óbice imposto pela Administração em razão do gozo da licença saúde nos exercícios de 2011 e 2013. Fica assegurada a indicação de eventuais ausências injustificadas verificadas no prontuário da autora; o cálculo do valor a ser pago deverá ser feito nos termos do art. 1º, § 1º e respectivo anexo, da LM nº 6.568/09, em sede de liquidação de sentença, quando também serão fixados os honorários advocatícios, nos termos do art. 85 , § 4º, II, CPC . – 4. Juros e correção monetária. O Supremo Tribunal Federal considerou inconstitucional a expressão "índice oficial de remuneração da caderneta de poupança" do § 12 do art. 100 da Constituição Federal introduzido pela EC nº 62 /09 e, em consequência e por arrasto, a disposição semelhante da LF nº 11.960/09; mas manteve hígidos os juros nela indicados (ADI nº 4.357-DF e 4.425-DF, Pleno, 6-3-2013). – Procedência. Recurso do município e reexame necessário parcialmente provido....

Encontrado em: 10ª Câmara de Direito Público 22/02/2017 - 22/2/2017 Apelação APL 10216896920158260451 SP 1021689-69.2015.8.26.0451

AMM-MG 29/12/2014 - Pág. 2 - Associação Mineira de Municípios

Diários Oficiais29/12/2014Associação Mineira de Municípios
LEIS FEDERAIS Nº 9394-96 E 11.494/07, EC 53/06 ) TRIBUNAL DECONTASEstado de MinasGerais ANEXO I Prefeitura...LEIS FED11.494/07, EC 53/06 ) UTENÇÃO EERAIS Nº 9394-96 E 01 - Receitas A) Impostos 1112020001 Imposto...LEIS FEDERAIS Nº 9394-96 E 11.494/07, EC 53/06 )

TRF-5 - Apelação Civel AC 491280 AL 0000075-98.2009.4.05.8002 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 11/03/2010
EMENTA

ART. 6º , PARÁGRAFO 2º , LEI 11.494 /07. PRIMEIRO QUADRIMESTRE DO ANO. PORTARIA 1.462, DE DEZEMBRO DE 2008. DESCONTOS EFETUADOS EM DEZEMBRO/08. ILEGALIDADE. ASTREINTES. VALOR ELEVADO. REDUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REDUZIDOS. 1. Preliminares não providas. É parte legítima o Município de Joaquim Gomes/AL para propor a presente ação, já que é beneficiário de verbas do FUNDEF. A União deverá figurar no pólo passivo, pois o FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento de Educação) é órgão vinculado ao Governo Federal. Não há que se falar em violação ao art. 102 , I , F, CF , vez que não há conflito entre União e Estados, visto tratar-se de demanda decorrente da relação jurídica entre o Município de Joaquim Gomes/AL e a União; 2. A Portaria 1.462, de 01 de dezembro de 2008, que determinou débito ao Município de Joaquim Gomes/AL relativo à diferença da complção a cargo da União entre valores disponibilizados e as receitas efetivas do FUNDEB, está em desacordo à Lei 11.494 /07, segundo a qual o ajuste dos recursos destinados ao FUNDEB deve ser realizado no primeiro quadrimestre do ano (de janeiro a abril) (art. 6º, PARÁGRAFO 2º); 3. No caso dos autos a Portaria é de dezembro de 2008, com efeitos ainda em citado mês, cujos lançamentos de débitos estavam previstos para os dias 10, 19 e 30 de dezembro de 2008, motivo pelo qual resta configurada sua ilegalidade; 4. É cabível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de multa diária, afim de compeli-la ao cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Contudo, o valor deverá ser razoável e proporcional. No caso dos autos, a União foi condenada ao pagamento de 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) e, posteriormente ao pagamento de 50.000,00 (cinqüenta mil reais). Entendo que o valor deverá ser reduzido para R$ 100,00 (cem reais) diários, para cumprimento da tutela antecipada; 5.

Encontrado em: Fonte: Diário da Justiça Eletrônico - Data: 11/03/2010 - Página: 194 - Ano: 2010 - 11/3/2010 LEG-FED LEI...- 11494 ANO-2007 ART- 6 PAR-2 LEG-FED PRT-1462 ANO-2008 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 102 INC...-1 LET- F CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 20 PAR-4 ART- 475 PAR-1 ART- 461 PAR-4 Código de Processo...