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Legislação direta

Parágrafo 2 Artigo 6 da Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996
Art. 6º Ao autor de invenção ou modelo de utilidade será assegurado o direito de obter a patente que lhe garanta a propriedade, nas condições estabelecidas nesta Lei.
§ 2º A patente poderá ser requerida em nome próprio, pelos herdeiros ou sucessores do autor, pelo cessionário ou por aquele a quem a lei ou o contrato de trabalho ou de prestação de serviços determinar que pertença a titularidade.

DJRJ 05/10/2017 - Pág. 160 - V - Editais e demais publicações - Diário de Justiça do Rio de Janeiro

Diários Oficiais05/10/2017Diário de Justiça do Rio de Janeiro
191-L9279/96 Proc. 2009.204.025995-4 - NADA CONSTA Crimes Contra a Economia Popular - Lei Nº 1.521 /...-9 - CARLOS ALBERTO CORREA Crimes Contra a Ordem Tributária da Mesma Natureza que O Art. 1º (Art. 2º...MARCELO MACIEL MARTINS (OAB/RJ-135560)) Crimes contra as Marcas (Art 189 a 190 - Lei 9.279/96) Proc....

DJRJ 22/09/2017 - Pág. 111 - V - Editais e demais publicações - Diário de Justiça do Rio de Janeiro

Diários Oficiais22/09/2017Diário de Justiça do Rio de Janeiro
191-L9279/96 Proc. 2010.001.224207-2 - NÃO IDENTIFICADO Proc. 2010.001.246449-4 - MARIA LAURA SANTOS.... 2º - Lei 8.137/90) Proc. 2011.001.139796-7 - GESTORES DAS LOJAS AMERICANAS Crimes contra as Marcas...(Art 189 a 190 - Lei 9.279/96) Proc. 2009.001.034788-0 - IGNORADO Proc. 2009.001.034795-8 - IGNORADO...

DJRJ 03/10/2017 - Pág. 232 - V - Editais e demais publicações - Diário de Justiça do Rio de Janeiro

Diários Oficiais03/10/2017Diário de Justiça do Rio de Janeiro
CHAVÃO CHAGAS Proc. 2011.004.032494-6 - WANDERSON LOPES PEREIRA Proc. 2011.004.032511-2 - NILTON DE...-L9279/96 Proc. 2009.004.011969-1 - IGNORADO Proc. 2009.004.011970-8 - IGNORADO Proc. 2009.004.011972...BEGSON DOS SANTOS GARCIA (OAB/RJ-180484)) Crimes Contra a Fauna (Art. 1º - Lei 5.197/67) Proc. 2009.004.009999...

DJRJ 09/10/2017 - Pág. 283 - V - Editais e demais publicações - Diário de Justiça do Rio de Janeiro

Diários Oficiais09/10/2017Diário de Justiça do Rio de Janeiro
CAMPOS MONTEIRO DE CARVALHO Proc. 2009.002.032176-0 - JOÃO PAULO SILVA BASTOS Proc. 2009.002.032311-2...-Crime Contra a Administração da Justiça - Lei da Ação de Alimentos (Art. 22 - Lei 5478/68) Proc. 2009.002.000909...191-L9279/96 Proc. 2010.002.113112-3 - EM APURAÇÃO Crimes Contra a Economia Popular - Lei Nº 1.521 /...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 179150 98.02.33886-9 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 12/09/2003
EMENTA

IRRETROATIVIDADE DA LEI9.279 /96 E DO ACORDO SOBRE ASPECTOS DO DIREITO DE PROPRIEDADE INTELECTUAL RELACIONADOS AO COMÉRCIO. DISPOSITIVOS REGULAMENTARES E LEGAIS NÃO EXAMINADOS SEPARADAMENTE. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. OMISSÕES E CONTRADIÇÕES INEXISTENTES. ERRO DE DIGITAÇÃO. - O art. 535 do CPC só admite embargos de declaração em caso de omissão, obscuridade ou contradição, no julgado. As controvérsias sobre a exegese dos artigos 70.2 e 33 do TRIPS e do art. 40 da Lei9.279 /96, bem como do art. 6o do DL nº 4.657 /42, são questões de mérito, que devem ser veiculadas no recurso adequado. - O Tribunal não fica obrigado a examinar todos os artigos de lei invocados no recurso. O princípio do livre convencimento motivado justifica a ausência de análise de dispositivos que, senão irrelevantes, constituem questões superadas pelas razões de julgar. A omissão que enseja o cabimento dos embargos diz respeito a questões postas, não a argumentos (precedentes jurisprudenciais nos EDAC 24.242/RN , TRF5, e EEIAC 95.04.26287- 2/PR, TRF4). - Aplicabilidade do art. 70.1 do TRIPS ao caso concreto.

Encontrado em: QUINTA TURMA DJU - Data::12/09/2003 - 12/9/2003 APELAÇÃO CIVEL AC 179150 98.02.33886-9 (TRF-2) Desembargadora

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1131808 RJ 2009/0060475-1 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 10/05/2011
EMENTA

A patente pipeline não é imune à incidência dos princípiosconformadores de todo o sistema de patentes, ao revés, deve com elesharmonizar, sob pena de degeneração do próprio instituto jurídico.Ademais, não há qualquer incoerência na interpretação sistemática daLei 9.279/96 ( Lei de Propriedade Industrial ) e dos tratadosinternacionais TRIPS e CUP, porquanto estes já foram internalizadosno Brasil. São, portanto, parte de nosso ordenamento jurídico,devendo todas as normas que regulam a matéria ser compatibilizadas einterpretadas em conjunto em prol de todo o sistema patentário. 7. O sistema patentário de continuações, previsto na legislação dosEstados Unidos da América sob as modalidades continuation,divisional ou continuation-in-part, mas sem equivalência no DireitoBrasileiro, existe para atender as peculiaridades daquele país,altamente desenvolvido e gerador de tecnologia, não se refletindo nainterpretação dada por esta Corte Superior ao art. 230, § 4º, da Lei9.279/96, já que prevalece, no âmbito da propriedade industrial, oprincípio da territorialidade, a resguardar a soberania nacional, aqual ficaria comprometida com os alvedrios de legislaçõesalienígenas. 8. "As patentes pipelines são incorporadas ao direito brasileiro apartir do momento de sua concessão, motivo pelo qual o parâmetrotemporal de sua proteção deve ser auferido no momento do depósito,sendo considerado, para tanto, o prazo de proteção conferido pelanorma estrangeira naquele momento. A interpretação ampliativa do § 4º, art. 230 , Lei 9279 /96, a fim de equiparar a proteção conferida apatentes de revalidação aos prazos e condições estatuídas pelodireito estrangeiro após a sua concessão, como pretende o orarecorrente, importa em violação ao princípio da independência dapatentes, bem como a própria soberania do país" (REsp 1.165.845/RJ,Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 23.02.2011). 9. Agravo regimental a que se nega provimento.

DJGO 03/09/2019 - Pág. 153 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais03/09/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
N 9.279/96 (LEI DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL ). A LEI N 9.279/96, QUE REGULA OS DIREITOS E OBRIGACOES RELATIVOS A PROPRIEDADE INDUSTRIAL, PREVE NO SEU...ARTS. 195, III, XI, XII E 190, DA LEI N 9279/96. ACAO PENAL PRIVADA. ABSOLVICAO SUMARIA....

TRF-2 - REMESSA EX OFFICIO REO 209913 1999.02.01.041882-1 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 24/04/2001
EMENTA

PROPRIEDADE INDUSTRIAL - RECONHECIMENTO DE MARCA COMO DE ALTO RENOME - PROTEÇÃO DIFERENCIADA - ART. 125 , DA LEI N.º 9.279 /96 - RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - ART. 269 , 11 , DO CPC - REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA - SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. 1- Embargos de Declaração conhecidos e providos apenas para retificar o equívoco contido no item 1, da V. Ementa de fls. 848, ressaltando-se que nada há a ser modificado no Voto, que permanece integral. 2- Prevalece, com o provimento dos Embargos de Declaração, a Ementa, que passa a conter o teor a seguir. 3- É assegurada proteção especial à marca considerada de alto renome, registrada no Brasil, proteção esta que alcança todos os ramos de atividade. Este é o princípio contido no art. 125 , da Lei n.º 9279 /96. 4- A pretensão não foi contestada pelo INPI, que se manifestou, reconhecendo ser a marca DAKOTA de alto renome e, por isso, merecedora da proteção conferida pelo art. 125 , da Lei n.º 9279 /96. 5- Reconhecida a procedência do pedido exordial, incide a norma ínsita no inc. II, do art. 269, da Lei de Ritos. 6- Remessa necessária improvida. 7- Sentença integralmente mantida

Encontrado em: QUINTA TURMA DJU - Data::19/12/2000 - 19/12/2000 LEG-F LEI- 9279 ANO-1996 CPC-73 LEG-F LEI- 5869 ANO-...REMESSA EX OFFICIO REO 209913 1999.02.01.041882-1 (TRF-2) Desembargador Federal RALDÊNIO BONIFACIO COSTA

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 36013 RJ 2000.02.01.047427-0 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 19/01/2007
EMENTA

LEI9.279 /96. - A marca notoriamente conhecida em seu ramo de atividade goza de proteção especial. Inteligência do art. 6º bis da Convencao da União de Paris, artigo 16 do Acordo TRIPs e do art. 126 da Lei9.279/96. - À luz do art. 124, incisos XIX e XXIII da LPI, é vedado o registro de marca colidente com marca anteriormente registrada ou notoriamente conhecida no seu ramo de atividade, para distinguir produtos ou serviços iguais, similares ou afins. - A marca “BUSINESS PARA WINDOWS” bem como a “FINANCE PARA WINDOWS”, registradas pela Apelante consistem na reprodução parcial da marca “WINDOWS”, registrada anteriormente no Brasil pela empresa MICROSOFT CORPORATION (art. 129 da Lei9.279 /96). - A despeito da diversidade das classes em que as marcas em discussão foram registradas, impõe-se considerar que se destinam a especificar produtos similares de um mesmo segmento mercadológico – programas de computador. - Empresas pertencentes ao mesmo ramo de atividade econômica. A afinidade entre os serviços identificados pelas marcas, de molde a gerar confusão e dúvida entre seus consumidores, autoriza a proteção à marca originária. - Recurso e remessa necessária não providos. Sentença confirmada.

Encontrado em: 2007 - Página::169 - 19/1/2007 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 36013 RJ 2000.02.01.047427-0 (TRF-2)

TJ-PR - Apelação Cível AC 4019641 PR 0401964-1 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 26/06/2007
EMENTA

APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - NULIDADE DA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA - USO EXCLUSIVO DE MARCA - NOME DE CIDADE - AUSÊNCIA DE DIREITO DE EXCLUSIVIDADE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 124 , INCISO IX DA LEI9.279 /96 - CONCORRÊNCIA DESLEAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - DANO MORAL - ALEGAÇÃO DE CONDUTA PASSÍVEL DE AFETAR A IDONEIDADE - FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO - AUSÊNCIA DE PROVAS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO - APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ - ARTIGO 20 , § 4º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . 1. Não se configura sentença "extra petita" quando a decisão judicial apenas afasta a possibilidade de uso exclusivo da marca sem interferir no mérito do registro. 2. Em conformidade com o artigo 124 , IX , da Lei9279 /96 não se defere a exclusividade de uso da expressão "Curitiba", por se tratar de indicação de localidade. 3. Não há concorrência desleal quando ausente o direito de exclusividade no uso da marca. 4. Não assiste direito à indenização por dano moral à parte que não se desincumbe do ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito. 5. Na sentença de improcedência do pedido, ao arbitrar a verba honorária, o juiz não está obrigado a pautar-se de acordo com o valor dado à causa ou com os percentuais mínimo e máximo impostos pelo art. 20 , § 3º , do CPC , mas tão-somente observar as alíneas de aludido dispositivo legal, ex-vi do disposto no art. 20 , § 4º , do Código de processo Civil . 6. Apelação 1, parcialmente provida. Apelação 2, desprovida.

Encontrado em: Paraná, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento à apelação 1 e negar provimento à apelação 2,...nos termos do voto do Relator. 7ª Câmara Cível DJ: 7406 CF/88 art. 5 , X CC/02 art. 186 CPC art. 20..., par 3 CPC art. 20 , par 4 L 9279/96 art. 124, IX VIDE EMENTA.