Art. 6, § 2 da Lei 9289/21, Rio de janeiro em Todos os Documentos

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Parágrafo 2 Artigo 6 da Lei nº 9.289 de 26 de Maio de 2021 do Rio de janeiro

ESTABELECE TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL PARA EMPRESAS PRODUTORAS DE ENERGIA TERMOELÉTRICA QUE IMPLEMENTAREM NOVOS PROJETOS DE GERAÇÃO DE ENERGIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A PARTIR DO GÁS NATURAL, CONFORME AUTORIZADO PELA CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA, DO CONVÊNIO ICMS Nº 190/17, ADERINDO AOS ARTS. 422 E 429, PARÁGRAFO ÚNICO, ITEM 2, AMBOS DO DECRETO PAULISTA Nº 45.490/00 – REGULAMENTO DO ICMS DO ESTADO DE SÃO PAULO – RICMS/SP.
Art. 6º As empresas beneficiadas nesta Lei, como contrapartida e como mecanismo de compensação energética investirão, no mínimo, 2,0% (dois por cento) do custo variável relativo ao combustível gás natural, apurado a cada ano, em projetos de geração de energia elétrica com fontes renováveis de baixo impacto ambiental, ou, alternativamente, em projetos de conservação de energia em prédios públicos, de monumentos de interesse histórico ou turístico, ou ainda, em estudos sobre energias renováveis e desenvolvimento sustentável ou em estudos sobre o setor energético, bem como em projetos ambientais para novos empreendimentos ou ampliação no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.
§ 2º Os projetos à que se destinarem as verbas previstas no caput devem ser previamente aprovados pelo Poder Executivo, cabendo-lhe acompanhar a aplicação dos recursos.

DOUInforme 22.02.2018

Notícias22/02/2018Conselho da Justiça Federal
Atos do Poder Executivo PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA DECRETO N. 9.289, DE 21 DE FEVEREIRO 2018 Promulga o Protocolo de Emenda ao Acordo sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao...DECRETO N. 9.291, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2018 Dispõe sobre a sistemática de cálculo e atualização do Coeficiente de Desequilíbrio Regional - CDR, de que trata o art. 1º-D da Lei nº 10.177 , de 12 de janeiro...CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA PLENÁRIO ATA DA 265ª SESSÃO ORDINÁRIA (6 DE FEVEREIRO DE 2018) Fonte: eDJ-CNJ. Edição n. 28/2018, p. 2-17, quinta-feira, 22 de fevereiro de 2018.

DOU 03/11/2020 - Pág. 19 - Seção 2 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais03/11/2020Diário Oficial da União
MAISA CRISTINA MENEZES CABRAL SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL SUDESTE II EM BELO HORIZONTE GERÊNCIA EXECUTIVA - A -NO RIO DE JANEIRO - CENTRO PORTARIA Nº 169, DE 27 DE OUTUBRO DE 2020 O GERENTE EXECUTIVO DO...INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL NO RIO DE JANEIRO - CENTRO, no uso das atribuições estabelecidas no artigo 7º do Regimento Interno, aprovado pela PT/MDS nº 414, de 28/09/2017, publicada no DOU nº 188...Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

STF 26/11/2015 - Pág. 193 - Supremo Tribunal Federal

Diários Oficiais26/11/2015Supremo Tribunal Federal
Isso porque o art. 42 , § 1º , da Lei n.º 9.099 /95 e art. 1º da Lei n.º 10.259 /2001 estabelecem que "o recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita...Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 928.885 (867) ORIGEM : AC - 04592146320118190001 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATORA :MIN...(A/S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Vistos etc.

DOU 23/07/2021 - Pág. 135 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais23/07/2021Diário Oficial da União
. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992; 9.5. remeter cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro, com fundamento no art. 209, § 7º, do Regimento Interno/TCU, bem como à Secretaria...Câmara, nos termos do art. 71, III e IX, da Constituição de 1988, dos arts. 1º, V, 39, II, e 45 da Lei nº 8.443, de 1992, e dos arts. 260, § 1º, e 262, § 2º, do RITCU, ante as razões expostas pelo Relator...Ata n° 25/2021 - 2ª Câmara. 11. Data da Sessão: 20/7/2021 - Telepresencial. 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9289-25/21-2. 13. Especificação do quórum: 13.1.

TRF-4 - Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL 50011578020204047110 RS 5001157-80.2020.4.04.7110

JurisprudênciaData de publicação: 30/07/2021

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Gab....Apesar de o art. 65, inc....as do Ministério Público, deve ser alcançada a ajuda de custo aos magistrados cuja nomeação importe em alteração do domicílio legal. 6.

TRF-4 - Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL 50190415520204047100 RS 5019041-55.2020.4.04.7100

JurisprudênciaData de publicação: 30/07/2021

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Gab....Caso concreto O seguro-desemprego foi indeferido com fundamento no art. 3º, V, da Lei nº 7.998/90, que exige que o beneficiário não tenha renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção...O prequestionamento é desnecessário no âmbito dos Juizados Especiais Federais, visto que o art. 46 da Lei 9.099/1995 dispensa a fundamentação do acórdão.

TRF-4 - Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL 50047499720184047112 RS 5004749-97.2018.4.04.7112

JurisprudênciaData de publicação: 06/09/2021

A aposentadoria híbrida foi instituída pela Lei n. 11.718/08, que alterou a redação do § 2.º do art. 48 da Lei n. 8.213/91, além de acrescentar os §§ 3.º e 4.º....de Janeiro: Lumen Juris, 2015, p. 35). 3....Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): GERSON GODINHO DA COSTA Data e Hora: 6/9/2021, às 15:0:57 5004749-97.2018.4.04.7112 710013884306 .V2 Conferência de autenticidade emitida em 07/09/

TRF-1 - Inteiro Teor. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 10095983820204013801 Subseção Judiciária de Juiz de Fora-MG - TRF01

JurisprudênciaData de publicação: 17/03/2021

Nesse sentido a Lei 6.880/1980: Art. 50. São direitos dos militares: ......ART. 50, INCISO IV, C/C ART. 80 DA LEI 6.880/50. DECISAO MANTIDA. 1..... 50, IV, c/c art. 84, ambos da Lei 6.880/90.

TRF-4 - Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL 50018785620204047102 RS 5001878-56.2020.4.04.7102

JurisprudênciaData de publicação: 31/05/2021

(Evento 05 -OUT6)....O prequestionamento é desnecessário no âmbito dos Juizados Especiais Federais, visto que o art. 46 da Lei 9.099/1995 dispensa a fundamentação do acórdão....código CRC c7b6a779 .

TRF-4 - Inteiro Teor. AÇÃO RESCISÓRIA (SEÇÃO): ARS 50268591820204040000 5026859-18.2020.4.04.0000

JurisprudênciaData de publicação: 28/07/2021

A hipótese não se enquadra na previsão do art. 18, §2º, da Lei de Benefícios....Não se trata de aplicação do disposto no art. 18, §2º, da Lei de Benefícios ("O aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social-RGPS que permanecer em atividade sujeita a este Regime, ou a ele retornar...Neste passo, determinar que a parte autora, simplesmente, opte por uma ou outra aposentadoria, ademais de não encontrar apoio na legislação (o art. 18, § 2º, da Lei de Benefícios, repita-se, trata de hipótese

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