Art. 6, § 2 da Lei 9469/97 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 6, § 2 da Lei 9469/97

  • TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: Ap XXXXX20034036100 SP

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMBARGOS ART. 730 , CPC/73 - INTERVENÇÃO DA CONTADORIA ACUSANDO VALOR EXEQUENDO SUPERIOR AO QUE PELO PRÓPRIO EXEQUENTE RECONHECIDO - LIMITES DA JURISDIÇÃO AO PEDIDO - TERMO INICIAL DOS JUROS A OBSERVAR A COISA JULGADA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIRMADOS NA FASE DE CONHECIMENTO, DEVIDOS - INOPONÍVEL POSTERIOR TRANSAÇÃO ADMINISTRATIVA FIRMADA PELAS TRABALHADORAS, DIANTE DA REVOGAÇÃO DO ART. 6 , § 2º , LEI 9.469 /97 - REFORMA DA R. SENTENÇA, PARA ADEQUAÇÃO AOS LIMITES DO PEDIDO DO DEVEDOR - PARCIAL PROCEDÊNCIA AOS EMBARGOS - PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO FAZENDÁRIA 1. Consoante constatação da Contadoria Judicial, fls. 71, para o mês setembro/2002, a conta global autoral orbitou em R$ 50.640,47, enquanto a da União em R$ 30.764,98, chegando o Expert, por seus estudos, à cifra de R$ 53.767,58, fls. 71. 2.Dominus litis o credor na execução, que corre no seu interesse (art. 612 , CPC/73 ) e da qual pode vir a desistir (art. 569 , CPC/73 ), flagrante não se admita o cálculo homologado, pela r. sentença, objeto deste recurso, por destoar do quanto pelo próprio credor reconhecido. 3.De se elucidar inaceitável se dê fixação de valor superior ao que requerido pelos exequentes. 4.Inadmite-se majoração, no particular a se estampar superior a adstrição processual, arts. 128 , 459 e 460 , CPC vigente ao tempo dos fatos, firme a legalidade processual, vênias todas ao v. entendimento em contrário. Precedentes. 5.Imperativa a superação da r. sentença, para que a execução prossiga a partir do cálculo ofertado pelo polo privado, improsperando a tese de excesso lançada pela União, porque acolhível se põe a álgebra da Contadoria do Juízo até o limite postulado pelo ente credor. Precedente. 6.O título judicial transitado em julgado estabeleceu juros de 6% a.a. desde o ajuizamento da ação, fls. 77, portanto o termo inicial está acobertado pela res judicata, sendo que competia à União, àquele tempo, ter se insurgido a respeito, mas não o fez, fls. 81, todas do processo principal adunado. 7.As trabalhadoras Vera, fls. 18, Regina, fls. 141, e Rosa, fls. 146, aderiram à transação administrativa no ano 1999. 8.A Lei 9.469 /97, art. , § 2º , previu que "o acordo ou a transação celebrada diretamente pela parte ou por intermédio de procurador para extinguir ou encerrar processo judicial, inclusive nos casos de extensão administrativa de pagamentos postulados em juízo, implicará sempre a responsabilidade de cada uma das partes pelo pagamento dos honorários de seus respectivos advogados, mesmo que tenham sido objeto de condenação transitada em julgado". 9.O C. STJ, em exame da matéria, sob o rito dos Recursos Repetitivos, reconheceu que referida norma não se aplica aos acordos/transações realizadas anteriormente à sua vigência, REsp XXXXX/MG , Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Corte Especial, julgado em 16/03/2011, DJe 06/05/2011, sendo alvo, outrossim, da Súmula 488 . 10 .A priori, não haveria direito à percepção de honorários advocatícios. 11.Contudo, o art. , § 2º , da Lei 9.469 /97, foi revogado pela Lei 13.140 /2015. 12.Aa norma que amparava a União, para não se sujeitar aos honorários sucumbenciais decorrentes da coisa julgada, em caso de transação, não mais subsiste, significando dizer correta a determinação sentencial, a fim de que o Advogado possa perceber a verba decorrente de todo o seu trabalho durante a fase de conhecimento, direito que lhe é garantido pelo art. 23 da Lei 8.906 /94. 13.Parcial provimento à apelação, reformada parcialmente a r. sentença, a fim de limitar o valor do crédito ao quanto postulado pelas credoras remanescentes, na forma aqui estatuída.

  • TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: Ap XXXXX20064036100 SP

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    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA. 28,86%. ACORDO ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS. 1. O § 2º do art. da Lei nº 9.469 /97, introduzido pela Medida Provisória nº 2.226 /2001, teve sua eficácia suspensa em sede de medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade. 2. Posteriormente, o dispositivo foi revogado pela Lei nº 13.140 /2015, de sorte que inexiste substrato jurídico para o pleito fazendário de exclusão dos honorários exequendos. 3. Apelação não provida.

  • TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX20084013700

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FASE DE CONHECIMENTO. EXIGIBILIDADE AINDA QUE PRESENTE ACORDO ADMINISTRATIVO. MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.226 /2001. ALTERAÇÃO DO ART. DA LEI N. 9.469 /97. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF. 1. O pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI XXXXX/DF, formulou o entendimento de que a introdução, no art. da Lei nº 9.469 /97, de dispositivo que afasta, no caso de transação ou acordo, a possibilidade do pagamento dos honorários devidos ao advogado da parte contrária, ainda que fruto de condenação transitada em julgado, choca-se, aparentemente, com a garantia insculpida no art. 5º , XXXVI , da Constituição , por desconsiderar a coisa julgada, além de afrontar a garantia de isonomia da parte obrigada a negociar despida de uma parcela significativa de seu poder de barganha, correspondente à verba honorária (ADI 2527 MC, Relator a : Min. ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno, julgado em 16/08/2007, DJe-147 DIVULG XXXXX-11-2007 PUBLIC XXXXX-11-2007 DJ XXXXX-11-2007 PP-00020 EMENT VOL-02300-01 PP-00107 RTJ VOL-00205-01 PP-00044). 2. A previsão introduzida pela Medida Provisória n. 2.226 /2001 ao art. da Lei n. 9.469 /97 foi reputada inconstitucional, sendo, portanto, devido o pagamento dos honorários advocatícios, nos termos em que fixados no título judicial exequendo, ainda que a parte tenha realizado acordo ou transação para o pagamento dos valores a ela devidos, por não prejudicar, tal transação, o direito autônomo do advogado de receber a verba honorária sucumbencial. 3. Apelação desprovida.

Peças Processuais que citam Art. 6, § 2 da Lei 9469/97

  • Petição - Ação Aposentadoria por Invalidez

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.13.0193 em 12/08/2021 • TJMG · Comarca · Coromandel, MG

    § 2º , da lei nº 9.469 /97; causídicos, com fulcro no art. , § 2º , da lei nº 9.469 /97; 5) As custas processuais ficarão a cargo da parte autora, não sendo atribuída quaisquer custas e despesas... § 2º , da lei nº 9.469 /97; causídicos, com fulcro no art. , § 2º , da lei nº 9.469 /97; 5) As custas processuais ficarão a cargo da parte autora, não sendo atribuída quaisquer custas e despesas... base nos dados constantes do CNIS e disposições da Lei 8.213 /1991; disposições da Lei 8.213 /1991; 4) Cada parte arcará com os honorários advocatícios dos respectivos causídicos, com fulcro no art.

  • Petição Inicial - TJBA - Ação Fgts/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - Procedimento Comum Cível - contra Caixa Economica Federal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.05.0001 em 14/01/2021 • TJBA · Comarca · SALVADOR, BA

    II - O STF, através da ADIN 2527- 9 suspendeu a vigência da expressão "diretamente pela parte ou" do § 2º do art. da Lei 9469 /97, acrescentado pelo artigo 3º da MP 2226 /01... II - O STF, através da ADIN 2527- 9 suspendeu a vigência da expressão "diretamente pela parte ou" do § 2º do art. da Lei 9469 /97, acrescentado pelo artigo 3º da MP 2226 /01

  • Petição Inicial - TJBA - Ação Fgts/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - Procedimento Comum Cível - contra Caixa Economica Federal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.05.0001 em 14/01/2021 • TJBA · Comarca · SALVADOR, BA

    II - O STF, através da ADIN 2527- 9 suspendeu a vigência da expressão "diretamente pela parte ou" do § 2º do art. da Lei 9469 /97, acrescentado pelo artigo 3º da MP 2226 /01... II - O STF, através da ADIN 2527- 9 suspendeu a vigência da expressão "diretamente pela parte ou" do § 2º do art. da Lei 9469 /97, acrescentado pelo artigo 3º da MP 2226 /01

Diários Oficiais que citam Art. 6, § 2 da Lei 9469/97

  • STJ 17/08/2016 - Pág. 2759 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 16/08/2016 • Superior Tribunal de Justiça

    AFASTAMENTO DO ART. , § 2º , DA LEI 9.469 /97. RECURSO DESPROVIDO. 1... ART. , § 2º , DA LEI 9.469 /97, INCLUÍDO PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.226 /01. 1... A norma estabelecida no § 2º do art. da Lei 9.469 /97, incluído pela MP 2.226 /01, não se aplica a acordos ou transações celebrados em data anterior à sua vigência. 2

  • TRF-3 05/04/2018 - Pág. 671 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

    Diários Oficiais • 04/04/2018 • Tribunal Regional Federal da 3ª Região

    ART. , § 2º , DA LEI 9.469 /97, INCLUÍDOPELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.226 /01. 1... A norma estabelecida no § 2º do art. da Lei 9.469 /97, incluído pela MP 2.226 /01, não se aplica a acordos ou transações celebrados em data anterior à sua vigência. 2... Nessas circunstâncias, a jurisprudência do STJ é de fato pacífica no sentido de não admitir a aplicação do art. , § 2º , da Lei 9.469 /97, com a redação dada pela MP 2.226 /01

Doutrina que cita Art. 6, § 2 da Lei 9469/97

  • Capa

    Código de Processo Civil Comentado

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    José Miguel Garcia Medina

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Código de Processo Civil Comentado: Com Remissões e Notas Comparativas ao Cpc/1973

    2020 • Editora Revista dos Tribunais

    José Miguel Garcia Medina

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Código de Processo Civil Comentado

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    José Miguel Garcia Medina

    Encontrados nesta obra:

Artigos que citam Art. 6, § 2 da Lei 9469/97

  • A Cultura do Litígio e a Desjudicialização no Brasil

    de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235 , de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. da Lei nº 9.469 , de 10 de julho de 1997 [5] Lei nº 8.560 /92 Art. 1º O reconhecimento dos filhos havidos... contribuindo também para a desjudicialização no Brasil, que podemos citar, são: a) Lei nº 8.560 /92 que se refere ao reconhecimento de paternidade perante os serviços de registro civil [5] ; b) Lei nº 9.514 /97... 13.140 , de 26 de Junho de 2015: Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei nº 9.469

  • A Implementação de Políticas Públicas para a Resolução Consensual de Conflitos e seus Reflexos na Efetividade da Prestação Jurisdicional

    e o Decreto nº 70.235 , de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. da Lei nº 9.469 , de 10 de julho de 1997... Além disso, tal lei realiza alterações em outras leis sobre o tema, como a Lei n. 9.469 /97 e o Decreto n. 70.235 /72... Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei nº 9.469 , de 10 de julho de 1997

  • Os honorários advocatícios na mediação judicial de conflitos.

    e o Decreto no 70.235 , de 6 de março de 1972; e revoga o § 2o do art. 6o da Lei no 9.469 , de 10 de julho de 1997... No vigente Código de Processo Civil , cumpre observar os artigos 82 até o artigo 97 , pois tratam também dos Honorários Advocatícios, além de tratar de Despesas e Multas Processuais, conforme artigo 85... Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei no 9.469 , de 10 de julho de 1997

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