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Legislação direta

Parágrafo 2 Artigo 6 da Lei nº 9.790 de 23 de Março de 1999
Art. 6o Recebido o requerimento previsto no artigo anterior, o Ministério da Justiça decidirá, no prazo de trinta dias, deferindo ou não o pedido.
§ 2o Indeferido o pedido, o Ministério da Justiça, no prazo do § 1o, dará ciência da decisão, mediante publicação no Diário Oficial.

DOEMT 19/02/2010 - Pág. 25 - Diário Oficial do Estado do Mato Grosso

Diários Oficiais19/02/2010Diário Oficial do Estado do Mato Grosso
Art. 2.º Esta portaria passa a vigorar a partir de 16/02/2010. nº. 9.637/98 e 9.790/99, Decreto Federal 3.100/99 e Lei Estaduais: Complementar nº. 150, de 08 de janeiro...n. 9.637 /98 e 9.790 /99, Decreto Federal 3.100 /99 e Leis Estaduais: Complementar nº. 150, de 08 de...

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 821200836102005 SP 00821-2008-361-02-00-5 (TRT-2)

JurisprudênciaData de publicação: 31/05/2010
EMENTA

A Recomendação n. 127 /1966 da Organização Internacional do Trabalho, prevê que a organização dos trabalhadores em cooperativas deve ser estimulada, mas desde que respeitadas as características essenciais de tais sociedades, a saber: 1) associações de pessoas; 2) que se agrupam voluntariamente; 3) para lograr um objetivo comum; 4) mediante a formação de uma empresa controlada democraticamente; 5) com quotas eqüitativas de capital; 6) com partes iguais em riscos e benefícios; 7) e em cujo funcionamento os sócios participam ativamente.Não há dúvida de que na realidade brasileira são inúmeros os casos de cooperativas que não respeitam essas características essenciais recomendadas pela OIT. Esses casos são de fraude na formação das sociedades cooperativas, e não de incompatibilidade das cooperativas de trabalho com o sistema do cooperativismo. Na hipótese restaram configurados os requisitos do vínculo empregatício, sendo vedado por Lei intermediação de mão-de-obra através de cooperativa sob "Termo de Parceria", nos moldes do que dispõe o inciso X , do art. 2º , da Lei 9790 /99 (fl. 128). Mantenho.Das custas processuais - isenção. A recorrente está isenta do pagamento das custas processuais, nos termos do art. 790-A , da CLT . Dou provimento. Recurso ordinário a que se dá provimento parcial."

Encontrado em: Cooperativa Brasileira dos Traba RECURSO ORDINÁRIO RO 821200836102005 SP 00821-2008-361-02-00-5 (TRT-2)

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RECORD 821200836102005 SP 00821-2008-361-02-00-5 (TRT-2)

JurisprudênciaData de publicação: 31/05/2010
EMENTA

A Recomendação n. 127 /1966 da Organização Internacional do Trabalho, prevê que a organização dos trabalhadores em cooperativas deve ser estimulada, mas desde que respeitadas as características essenciais de tais sociedades, a saber: 1) associações de pessoas; 2) que se agrupam voluntariamente; 3) para lograr um objetivo comum; 4) mediante a formação de uma empresa controlada democraticamente; 5) com quotas eqüitativas de capital; 6) com partes iguais em riscos e benefícios; 7) e em cujo funcionamento os sócios participam ativamente.Não há dúvida de que na realidade brasileira são inúmeros os casos de cooperativas que não respeitam essas características essenciais recomendadas pela OIT. Esses casos são de fraude na formação das sociedades cooperativas, e não de incompatibilidade das cooperativas de trabalho com o sistema do cooperativismo. Na hipótese restaram configurados os requisitos do vínculo empregatício, sendo vedado por Lei intermediação de mão-de-obra através de cooperativa sob "Termo de Parceria", nos moldes do que dispõe o inciso X , do art. 2º , da Lei 9790 /99 (fl. 128). Mantenho.Das custas processuais - isenção. A recorrente está isenta do pagamento das custas processuais, nos termos do art. 790-A , da CLT . Dou provimento. Recurso ordinário a que se dá provimento parcial."

Encontrado em: Cooperativa Brasileira dos Traba RECURSO ORDINÁRIO RECORD 821200836102005 SP 00821-2008-361-02-00-5 (TRT-2)

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 104733 PE 0002993-88.2010.4.05.0000 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 07/05/2010
EMENTA

Agravo de instrumento manejado pelo IDSTP (INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DO TRABALHO DE PERNAMBUCO) contra decisão que, em sede de mandado de segurança contra atos imputados ao Presidente e Pregoeiro da Comissão Permanente de Licitação da Universidade Federal Rural de Pernambuco, indeferiu pedido liminar a fim de suspender a concorrência nº 02/2009 (para exploração de restaurante universitário) e assegurar a habilitação do ora agravante no certame em questão; 2. Da análise dos autos observa-se que o ora agravante justifica a ausência de apresentação de Capital Social em seu balanço comercial, motivo que justificou sua inabilitação no certame em questão, sob o fundamento de que, sendo uma OSCIP (Organização da Sociedade Civil de Interesse Público), tal documentação corresponde ao "Patrimônio Social"; 3. Nos termos dos art. 3º da Lei9.790 /99, podem se qualificar como OSCIP (Organização da Sociedade Civil de Interesse Público) as pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos. Desta forma, as pessoas jurídicas qualificadas como OSCIP's não podem exercer atividade comercial, ou seja, atividade com intuito lucrativo; 4. Como bem fundamentou a decisão agravada, a exploração de atividade comercial de restaurante não se enquadra no âmbito de atuação das Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, elencadas na Lei9.790 /99. Assim, tal vedação, por si só, constitui óbice legal ao deferimento da pretensão do ora agravante em participar de licitação; 5. Ademais, observe-se que o licitante, ora agravante, não impugnou, oportunamente, o Edital da Concorrência, objeto do presente agravo, nos termos do art. 41 , parágrafo 2º da Lei nº 8.666 /93, que fixou, como requisito de habilitação jurídica, a comprovação de capital social, deixando para se valer desse argumento apenas após sua inabilitação, o que fragiliza sua pretensão; 6. Agravo de instrumento improvido.

Encontrado em: Fonte: Diário da Justiça Eletrônico - Data: 07/05/2010 - Página: 337 - Ano: 2010 - 7/5/2010 LEG-FED LEI...- 9790 ANO-1999 ART- 3 LEG-FED LEI- 8666 ANO-1993 ART- 41 PAR-2 Agravo de Instrumento AGTR 104733 PE

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00006868120145020434 SP 00006868120145020434 A28 (TRT-2)

JurisprudênciaData de publicação: 15/12/2015
EMENTA

O fato de ter sido celebrado um termo de parceria, ao invés de um contrato de prestação de serviços, não tem o condão de modificar tal entendimento, pois a Lei 9790 /99, que rege a matéria, caminha na mesma direção da Lei 8666 /93 no que diz respeito à obrigação do órgão público de fiscalizar a contratada, assegurando-se de que todas as obrigações por esta assumida em razão do contrato, inclusive as trabalhistas, sejam devidamenteadimplidas. Os ditames das Leis 9790 /99 e 8666 /93 não se sobrepõem às normas tutelares do Direito do Trabalho, mesmo se lícita a contratação, nem isenta o ente público da responsabilidade inerente ao risco administrativo (art. 37 , parágrafo 6º , CF ), sendo que o descumprimento, por parte do contratado, das obrigações assumidas para a consecução dos serviços, atrai a incidência dos termos do artigo 87 do mencionado Diploma Legal, que autorizam a Administração Pública a aplicar-lhe as sanções consistentes em advertência (inciso I), suspensão temporária de participação em licitações (inciso III) e até mesmo a declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, podendo todas estas penalidades ser aplicadas juntamente com a multa prevista no inciso II, conforme disposto no parágrafo 2º do mesmo dispositivo. Desta forma, cumpria ao órgão público recorrente - porque fato impeditivo do reconhecimento de sua responsabilidade subsidiária - comprovar que exercer a devida fiscalização junto àcontratada, exigindo-lhe o efetivo cumprimento de todas as obrigações assumidas em virtude do termo de parceria, inclusive as de cunho trabalhista, e estas não só no transcurso da relação empregatícia, mas também na ocasião de sua ruptura, assegurando-se de que todos os direitos cabíveis à empregada haviam sido observados pela contratada, pois afinal de contas, não é demais repetir, foi beneficiado pela sua força de trabalho, ainda que de forma indireta.

Encontrado em: INSTITUTO SOCIAL BRASIL NOVO RECURSO ORDINÁRIO RO 00006868120145020434 SP 00006868120145020434 A28 (TRT-2)

TRF-5 - Apelação Criminal ACR 00054434420124058500 SE (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 05/07/2017
EMENTA

CRIMES DA LEI DE LICITAÇÕES (ARTS. 89 , 90 E 92 , DA LEI Nº 8.666 /93). IRREGULARIDADES APONTADAS PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - TCU. CRIME DE QUADRILHA OU BANDO (ART. 288 , DO CP ). INSUFICIÊNCIA DE PROVA DE AUTORIA E DE MATERIALIDADE DELITUOSAS. 1. Recurso de apelação contra sentença absolutória, fundamentada no art. 386 , VII , do Código de Processo Penal , quanto aos delitos tipificados no art. 288 , do Código Penal , e nos arts. 89 , 90 e 92 , da Lei de Licitações . 2. Narra a peça acusatória uma suposta malversação de recursos federais apurada, no âmbito administrativo, pelo Tribunal de Contas da União e pela Controladoria Geral da União, relativamente ao Convite nº 12/2006, decorrente do Convênio nº 103/2000/FNDE/PROJETO ALVORADA, firmado no âmbito da Secretaria de Educação de Sergipe, com a finalidade de contratar empresa especializada em capacitação em gerenciamento de rotinas. 3. "Relativamente ao crime do Art. 89 da Lei 8666 /93, [...] a exigência de certames, nela prevista, é anterior à Lei 9790 /99, que dispõe sobre as OSCIPs e, de sua parte, não prevê a realização compulsória de licitações para a celebração de"Termos de Parceria"(condição somente exigível a partir de entendimento consagrado, no TCU, através do Acórdão 1777/2005, o qual, sendo suficiente para muitas finalidades administrativas, não o é para deflagrar a incidência de norma penal incriminadora)" (TRF5, Segunda Turma, ACR 00164249220104050000, Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, DJE - 10/08/2016) 4. É ônus do autor da ação penal a prova do elemento subjetivo do tipo, assim entendido como a vontade livre e consciente do agente de realizar (ou permitir que se realize) a conduta prevista na norma penal incriminadora. Dessa forma, mais do que a mera constatação de irregularidades administrativas, afigura-se indispensável à condenação por crimes previstos na Lei de Licitações a demonstração da atuação dolosa dos sujeitos ativos. 5....

Encontrado em: ART- 114 INC-2 ART- 110 PAR-1 PAR-2 CPP-41 Código de Processo Penal LEG-FED DEL- 3689 ANO-1941 ART-...386 INC-3 INC-7 LEG-FED PRT-217 ANO-2006 LEG-FED LEI- 9790 ANO-1999 LEG-FED DEL- 201 ANO-1967 ART- 1...INC-1 INC-13 LEG-FED SUM-208 (STJ) CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 109 INC-4 LEG-FED LEI- 12234...

DOEMT 22/02/2019 - Pág. 394 - Diário Oficial do Estado do Mato Grosso

Diários Oficiais22/02/2019Diário Oficial do Estado do Mato Grosso
. 3° da Lei 9790/99 com ações que possibilitem a melhoria da qualidade dos serviços oferecidos à população.... 3° da Lei 9790/99 com ações que possibilitem a melhoria da qualidade dos serviços oferecidos à população.... 3° da Lei 9790/99 com ações que possibilitem a melhoria da qualidade dos serviços oferecidos à população...

DOEMT 22/02/2019 - Pág. 395 - Diário Oficial do Estado do Mato Grosso

Diários Oficiais22/02/2019Diário Oficial do Estado do Mato Grosso
. 3° da Lei 9790/99 com ações que possibilitem a melhoria da qualidade dos serviços oferecidos à população.... 3° da Lei 9790/99 com ações que possibilitem a melhoria da qualidade dos serviços oferecidos à população.... 3° da Lei 9790/99 com ações que possibilitem a melhoria da qualidade dos serviços oferecidos à população...

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 7091 PR 2005.70.01.007091-6 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 25/09/2007
EMENTA

Embora a Lei9.790 /99 não obrigue as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público a se inscreverem no Conselho Nacional de Assistência Social e a obterem o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, esses documentos representam a prova inequívoca de que a instituição atende os requisitos específicos exigidos pela lei para usufruir do benefício imunitório.

Encontrado em: PRIMEIRA TURMA D.E. 25/09/2007 - 25/9/2007 LEI-8212 LEG-FED LEI- 8212 ANO-1991 ART- 55 LOSS-91 LEI ORGÂNICA...-8212 LEG-FED LEI- 8212 ANO-1991 ART- 55 LOSS-91 LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL CF-88 LEG-FED CFD-...CIVEL AC 7091 PR 2005.70.01.007091-6 (TRF-4) CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 04522046020148190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 22/05/2018
EMENTA

Para obter a sua concessão necessária se faz que a possível beneficiária demonstre obedecer aos requisitos legais previstos nos incisos do art. 14 do Código Tributário Nacional . 2. Decisão transitada em julgado nos autos do processo nº 0230348-92.2012.8.19.0001 que comprova que a executada recebeu certificado de OSCIP, expedido pelo Ministério da Justiça em 27/01/2011, observadas as exigências do art. 6º , § 1º , da Lei9.790 /99 (Lei das OSCIPS), sendo reconhecida como uma organização da sociedade civil de interesse público, eis que atende aos requisitos instituídos pela citada lei. 3. Executada que, de igual forma, trouxe aos autos título de utilidade pública federal, igualmente expedido pelo Ministério da Justiça em 24/07/2009, no qual restou declarado ter a entidade em questão apresentado relatório circunstanciado de serviços e demonstrativo de receitas e despesas, em consonância com a legislação pertinente, a demonstrar o preenchimento dos requisitos necessários à concessão da imunidade de IPTU, em conformidade com o disposto no art. 150 , VI , ¿c¿, da Constituição Federal . 4.Adequação da exceção de pré-executividade como forma de se impugnar execução fiscal, eis que a imunidade tributária pode ser reconhecida de ofício, por ter fulcro constitucional. 5.Súmula 393 do STJ que preceitua que ¿a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória¿. 6. Recurso ao qual se nega provimento.