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Legislação direta

Parágrafo 2 Artigo 6 da Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996
Art. 6º Ao autor de invenção ou modelo de utilidade será assegurado o direito de obter a patente que lhe garanta a propriedade, nas condições estabelecidas nesta Lei.
§ 2º A patente poderá ser requerida em nome próprio, pelos herdeiros ou sucessores do autor, pelo cessionário ou por aquele a quem a lei ou o contrato de trabalho ou de prestação de serviços determinar que pertença a titularidade.

DJGO 03/09/2019 - Pág. 153 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais03/09/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
N 9.279/96 (LEI DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL ). A LEI N 9.279/96, QUE REGULA OS DIREITOS E OBRIGACOES RELATIVOS A PROPRIEDADE INDUSTRIAL, PREVE NO SEU...ARTS. 195, III, XI, XII E 190, DA LEI N 9279/96. ACAO PENAL PRIVADA. ABSOLVICAO SUMARIA....

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 01850857120118190001 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 08/05/2019
EMENTA

Outrossim, pretende-se o recolhimento dos produtos, embalagens e etiquetas que estejam no mercado de consumo e pagamento pela violação da marca registrada, com esteio no art. 210, II, da Lei 9.279/96 2. O E. STJ possui entendimento no sentido de que "a apreciação quanto à possível indenização devida entre particulares decorrente da prática de concorrência desleal é competência da Justiça estadual (REsp 1189022/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 25/02/2014, DJe 02/04/2014). 3. Nos processos onde se postula a reparação de dano a competência é fixada pelo local do prejuízo ou do domicílio do autor. Parte autora que comprova a existência de filial no Estado do Rio de Janeiro. Ademais as demandadas, ao contestar a ação deixaram de utilizar a via adequada para impugnar o tema. Aplicação do princípio da perpetuatio jurisdictionis. Competência do Estado do Rio de Janeiro reconhecida. Precedentes do STJ. 4. A Lei de Propriedade Industrial garantiu o uso exclusivo da marca àquele que primeiro adquire sua propriedade, haja vista sua importante função de distinguir determinado produto ou serviço dos comercializados pelos concorrentes. 5. A semelhança entre os produtos acarreta risco de confusão entre as marcas, o que pode causar prejuízos não apenas a parte autora, como também ao consumidor, devendo ser coibido. Art. 124 , XIX da Lei9.279 /96, e art. 4º , VI do Código de Defesa do Consumidor . 6. Nesse contexto, o art. 124 , inciso XIX , da Lei 9.279 /96 obsta, expressamente, a reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, suscetível de causar confusão ou associação com marca de outrem. 7.

TJ-DF - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CC 20000020015718 DF (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 06/06/2001
EMENTA

PROCEDIMENTO A SER OBSERVADO NOS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INDUSTRIAL. AUSÊNCIA DE DIREITO DE OPÇÃO DA PARTE QUERELANTE. ALEGAÇÃO DE COMPLEXIDADE DO PROCESSO. 1. A DETERMINAÇÃO CONTIDA NA LEI9279 /96, PARA QUE SEJA OBSERVADO NOS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INDUSTRIAL O PROCESSO COMUM PREVISTO NO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL DEVE SER ENTENDIDA COMO ABRANGENDO O PROCEDIMENTO PRECONIZADO NA LEI Nº 9099 /95, PARA OS CRIMES DE COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS. 2. O EG. STF JÁ DECIDIU QUE "O TEXTO DO ART. 524 DO CPP , INCLUSIVE NA CLÁUSULA RELATIVA ÀS MODIFICAÇÕES CONSTANTES DOS ARTIGOS SEGUINTES, NÃO ENCERRA, EM SI, A EXISTÊNCIA DE PROCEDIMENTO ESPECIAL RELATIVAMENTE AOS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL." (HC Nº 79570-6-RS - REL. MIN. MARÇO AURÉLIO - JULGADO EM 10/11/99). 3. EM MATÉRIA CRIMINAL, NÃO TEM A PARTE QUERELANTE DIREITO DE OPÇÃO EM AJUIZAR A QUEIXA-CRIME QUER NO JUIZADO CRIMINAL QUER NA VARA CRIMINAL COMUM. 4. NÃO SE PODE, A PRIORI, AFASTAR O JUÍZO NATURAL, COM BASE EM EVENTO FUTURO E INCERTO, QUE PODERÁ REVELAR COMPLEXIDADE DO PROCESSO.

Encontrado em: . : 14 - 6/6/2001 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CC 20000020015718 DF (TJ-DF) MARIO-ZAM BELMIRO

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70054395835 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 06/08/2013
EMENTA

PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL. PATENTE. REGISTRO CONCEDIDO PELO INPI. ALEGAÇÃO DE USO INDEVIDO DE MODELO DE UTILIDADE. LAUDO PERICIAL. CONTRAFRAÇÃO CONFIGURADA. PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC . 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu o pedido liminar de abstenção da patente modelo industrial de nº MU8.303.516-8 pela ré. 2. O registro da patente junto ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI garante o direito de propriedade do inventor sobre a sua invenção, com todos os direitos a ela acessórios, em território nacional, a teor do que dispõe o art. 6 da Lei9.279 /96. 3. A patente de invenção vigorará pelo prazo de 20 (vinte) anos e a de modelo de utilidade pelo prazo 15 (quinze) anos contados da data de depósito. Inteligência do art. 40 da Lei9.279 /96. 4. Hipótese em que restou comprovado pela agravante o registro da patente de modelo de utilidade perante o INPI, requisito indispensável para concessão da medida de urgência. A prova pericial juntada aos autos se mostra apta a demonstrar as semelhanças das carrocerias utilizadas pelas empresas, conduzindo o juízo ao convencimento da verossimilhança das alegações trazidas, estando presentes os requisitos do art. 273 do Código de Processo Civil . RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70054395835, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sergio Luiz Grassi Beck, Julgado em 31/07/2013)

Encontrado em: Quinta Câmara Cível Diário da Justiça do dia 06/08/2013 - 6/8/2013 Agravo de Instrumento AI 70054395835

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1782024 RJ 2018/0173938-7 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 09/05/2019
EMENTA

PROPRIEDADE INDUSTRIAL. AÇÃO DE NULIDADE DE MARCA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. ART. 174 DA LEI 9.279 /96. 1. Ação ajuizada em 14/1/2010. Recurso especial interposto em 12/12/2016. Autos conclusos à Relatora em 25/10/2018. 2. O propósito recursal, além de verificar se houve negativa de prestação jurisdicional, é definir (i) se a pretensão anulatória está prescrita; (ii) se houve cerceamento de defesa ou má valoração da prova; (iii) se o julgamento foi extra petita; e (iv) se deve ser declarada a nulidade da marca titulada pela recorrente. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões deduzidas pelas partes, não há que se cogitar de negativa de prestação jurisdicional, ainda que o resultado do julgamento contrarie os interesses da recorrente. 4. O diploma legal que trata especificamente de questões envolvendo direito de propriedade industrial - Lei 9.279 /96 - contém regra expressa acerca da questão controvertida, dispondo que a pretensão de se obter a declaração de nulidade de registro levado a efeito pelo INPI prescreve em cinco anos, contados da data da sua concessão (art. 174). 5. Mesmo tratando-se de ato administrativo contaminado por nulidade, os efeitos dele decorrentes não podem ser afastados se entre a data de sua prática e o ajuizamento da ação já houve o transcurso do prazo prescricional previsto para incidência na correspondente hipótese fática, salvo flagrante inconstitucionalidade. Precedentes. 6. Entender que a ação de nulidade de marca é, em regra, imprescritível equivale a esvaziar o conteúdo normativo do dispositivo precitado, fazendo letra morta da opção legislativa e gerando instabilidade, não somente aos titulares de registro, mas também a todo o sistema de defesa da propriedade industrial. 7.

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 136118 RJ 2005.02.01.002994-6 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 17/11/2005
EMENTA

PROCESSUAL CIVIL - PROPRIEDADE INDUSTRIAL - AÇÃO DE NULIDADE PATENTE - INPI - LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO - PLURALIDADE DE RÉUS COM DOMICÍLIOS DIFERENTES - FACULDADE LEGAL DE ESCOLHA DO FORO -ART. 94 , § 4º , DO CPC . - O Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI é o responsável pelo registro de marcas e patentes no país. Conseqüentemente, deve figurar como réu e não como mero assistente nas ações judiciais de nulidade de registro. Entendimento do art. 175 do Código de Propriedade Industrial (Lei9.279 /96). - Havendo pluralidade de réus e domicílios diferentes, é facultado ao Autor a escolha do foro, conforme disposto no § 4º do art. 94 do CPC . - Como o INPI possui sede nesta cidade afigura-se competente a Justiça Federal do Rio de Janeiro para analisar e julgar o feito. - Agravo desprovido.

Encontrado em: PRIMEIRA TURMA ESPECIALIZADA DJU - Data::17/11/2005 - Página::150 - 17/11/2005 CPC-73 LEG-F LEI- 5869...ANO-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CPI-96 LEG-F LEI- 9279 ANO-1996 CÓDIGO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL AGRAVO...DE INSTRUMENTO AG 136118 RJ 2005.02.01.002994-6 (TRF-2) Desembargador Federal ALUISIO GONCALVES DE CASTRO...

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 45988 SP 2000.03.99.045988-1 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 17/11/2003
EMENTA

PROPRIEDADE INDUSTRIAL - MARCAS E PATENTES - CONVENÇÃO DE PARIS - CÓDIGO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL - CAUÇÃO: INEXIGIBILIDADE - ABANDONO DE CAUSA: INOCORRÊNCIA - DIREITO DE AÇÃO: PRESCRIÇÃO - PRELIMINARES REJEITADAS - NULIDADE DO REGISTRO - AÇÃO PROCEDENTE - RECURSOS E REMESSA OFICIAL IMPROVIDOS. 1. A empresa estrangeira que demandar no Brasil, visando a declaração de nulidade de registro de marca de sua propriedade, não está obrigada a prestar caução, nos termos do art. 835 do Código de Processo Civil , se possui meios que asseguram eventual execução de verbas de sucumbência. 2. A remessa dos autos, por mais de duas vezes, à Justiça Estadual não induz ao abandono de causa, atribuído à autora, que, corretamente, ajuizou sua ação perante a Justiça Federal. 3. O Código de Propriedade Industrial dispôs, expressamente, acerca do prazo para o ajuizamento da ação visando a declaração de nulidade do registro, não se aplicando, por isso, a regra geral prevista no Código Civil . 4. Tanto a Súmula 142 (já revogada) como a Súmula 143, ambas do E. Superior Tribunal de Justiça, não tratam da prescrição do direito de ação em relação à nulidade do registro e, sim, do direito de proibir o uso da marca e do direito à indenização por perdas e danos. 5. O prazo prescricional do direito de pedir a nulidade do registro é de cinco anos, previsto no art. 98 da Lei 5.772 /71 (art. 174 da Lei 9.279 /96), em consonância com o que dispõe o art. 6 bis (2), da Convenção de Paris. 6. Não há fixação de prazo para requerer o cancelamento ou a proibição de uso de marcas registradas ou utilizadas de má fé (art. 6 bis, (3), Convenção de Paris), como ocorreu na hipótese. 7. Incide, no caso, o referido dispositivo da Convenção de Paris, na medida em que a ré tinha pleno conhecimento do registro da marca da autora, valendo-se, inclusive, do prestígio por ela conquistado para levar seu produto ao consumidor. 8....

Encontrado em: PROPRIEDADE INDUSTRIAL LEG-FED LEI- 5772 ANO-1971 ART-98 PAR- ÚNICO ART-2 LET-C LET-D ART-66 ***** CPC...INDUSTRIAL LEG-FED LEI- 5772 ANO-1971 ART-98 PAR- ÚNICO ART-2 LET-C LET-D ART-66 ***** CPC -73 CÓDIGO...INDUSTRIAL LEG-FED LEI- 5772 ANO-1971 ART-98 PAR- ÚNICO ART-2 LET-C LET-D ART-66 ***** CPC -73 CÓDIGO...

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00354151520188190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 7 VARA EMPRESARIAL (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 29/08/2018
EMENTA

Artigos 122 e 123 da Lei de Propriedade Industrial . 2. Apesar do prefixo "Vita" ser utilizado em diversas outras marcas de produtos do gênero alimentício, é certo que o seu outro componente "rella", aliado à configuração gráfica decorativa, diferenciam a marca "Vitarella" das demais que utilizam o referido prefixo. 3. Além da semelhança entre a grafia das marcas "Vitarella" e "Vitadelli", observa-se que o seu desenho gráfico e os pacotes dos biscoitos do tipo "cream cracker" são extremamente parecidos. Ademais, a espécie dos produtos comercializados, o mercado de atuação e o público alvo das partes são os mesmos. 4. O "trade dress" dos produtos é semelhante, havendo o risco de confusão entre as marcas, o que pode causar prejuízos não apenas à agravada, como também ao consumidor, devendo ser coibido. Art. 124 , XIX da Lei9.279 /96, e art. 4º , VI do Código de Defesa do Consumidor . 5. O magistrado pode determinar, liminarmente, a sustação da violação indicada pelo agravado, bem como a apreensão de mercadorias que contenham a marca objeto da controvérsia. Art. 209 , §§ 1º e 2º da Lei 9.279 /96. 6. Não se vislumbra a possibilidade de desabastecimento do mercado, ou da agravante sofrer lesão grave ou de difícil reparação, porquanto não foi ordenada a interrupção de suas atividades ou da linha de produção. 7. As cores e suas denominações, salvo se dispostas ou combinadas de modo peculiar e distintivo, não são registráveis como marca. Art. 124 , VIII da Lei9.279 /96. No entanto, na decisão agravada foi determinado apenas que a recorrente se abstenha de utilizar as cores vermelha e amarela no trade dress atual dos biscoitos "cream cracker Vitarella", o que não se confunde com a proibição de uso das referidas cores em todas as suas embalagens. 8. Manutenção da decisão. Incidência do enunciado nº 59, da súmula do TJRJ. 9. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO....

TJ-RJ - ACAO RESCISORIA AR 234 RJ 2006.006.00234 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 09/04/2008
EMENTA

Ação rescisória com fundamento no artigo 485 , inciso V do Código Processo Civil . Inadmissibilidade da preliminar lastreada em argumentos meritórios. Violação direta a literal disposição de lei. Não configuração. Improcedência do pedido rescisório.Por não se tratar de sucedâneo de recurso, a ação rescisória fundada no art. 485 , inciso V , do CPC só tem lugar em casos de flagrante transgressão à lei. (AR 2.261/PE, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13.12.2006, DJ 05.02.2007 p. 183).Utilização de marca. Registro no Instituto Nacional da Propriedade Industrial. Invocação do artigo 129 da Lei 9.279 /96, para garantir a utilização exclusiva em todo território nacional. Artigo 126 do mesmo Diploma legal que excepciona as marcas notoriamente reconhecidas.Em síntese, temos para nós desde logo que a notoriedade não se adquire através do registro e muito menos por intermédio do preenchimento de determinados requisitos. O grau de notoriedade de uma marca é adquirido pela apreciação do público; é o consumidor e/ou o usuário que fixa, pela sua aceitação, o valor da marca, posto que esta é um sinal que tem por objetivo reunir a clientela, sem a qual nada significa. Sem a aceitação pública e manifesta não existe notoriedade da marca (José Carlos Tinoco Soares, Tratado da Propriedade Industrial, Vol. I, Ed.

TJ-RJ - AÇÃO RESCISÓRIA AR 00213061620068190000 RIO DE JANEIRO TRIBUNAL DE JUSTICA (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 14/01/2008
EMENTA

Ação rescisória com fundamento no artigo 485 , inciso V do Código Processo Civil . Inadmissibilidade da preliminar lastreada em argumentos meritórios. Violação direta a literal disposição de lei. Não configuração. Improcedência do pedido rescisório.Por não se tratar de sucedâneo de recurso, a ação rescisória fundada no art. 485 , inciso V , do CPC só tem lugar em casos de flagrante transgressão à lei. (AR 2.261/PE, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13.12.2006, DJ 05.02.2007 p. 183).Utilização de marca. Registro no Instituto Nacional da Propriedade Industrial. Invocação do artigo 129 da Lei 9.279 /96, para garantir a utilização exclusiva em todo território nacional. Artigo 126 do mesmo Diploma legal que excepciona as marcas notoriamente reconhecidas.Em síntese, temos para nós desde logo que a notoriedade não se adquire através do registro e muito menos por intermédio do preenchimento de determinados requisitos. O grau de notoriedade de uma marca é adquirido pela apreciação do público; é o consumidor e/ou o usuário que fixa, pela sua aceitação, o valor da marca, posto que esta é um sinal que tem por objetivo reunir a clientela, sem a qual nada significa. Sem a aceitação pública e manifesta não existe notoriedade da marca (José Carlos Tinoco Soares, Tratado da Propriedade Industrial, Vol. I, Ed.