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Legislação direta

Inciso II do Parágrafo 4 do Artigo 6 da Lei nº 13.473 de 08 de Agosto de 2017
Art. 6º Os Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e de Investimento discriminarão a despesa por unidade orçamentária, com suas categorias de programação detalhadas no menor nível, com as suas dotações respectivas, especificando a esfera orçamentária, o GND, o identificador de resultado primário, a modalidade de aplicação, o identificador de uso e a fonte de recursos.
§ 4º O identificador de Resultado Primário - RP tem como finalidade auxiliar a apuração do resultado primário previsto no art. 2º, devendo constar do Projeto de Lei Orçamentária de 2018 e da respectiva Lei em todos os GND, identificando, de acordo com a metodologia de cálculo das necessidades de financiamento, cujo demonstrativo constará anexo à Lei Orçamentária de 2018, nos termos do inciso IX do Anexo I, se a despesa é:
II - primária e considerada na apuração do resultado primário para cumprimento da meta, sendo:
a) obrigatória, cujo rol deverá constar da Seção I do Anexo III (RP 1);
b) discricionária não abrangida pelas demais alíneas deste inciso (RP 2);
c) discricionária abrangida pelo Programa de Aceleracao do Crescimento - PAC (RP 3);
d) discricionária decorrente de programações incluídas ou acrescidas por emendas individuais e de execução obrigatória nos termos do art. 166, § 9º e § 11, da Constituição (RP 6); ou
e) discricionária decorrente de programações incluídas ou acrescidas por emendas de bancada estadual e de execução obrigatória nos termos do art. 65 (RP 7); ou

TRF-2 22/03/2016 - Pág. 152 - Judicial - TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais22/03/2016Tribunal Regional Federal da 2ª Região
HUMBERTO MARTINS, DJe 14/11/2012. 4- O disposto no art. 4º , § 2º , da Lei6.830 /80 não autoriza...de crédito, o Superior Tribunal de Justiça tem afirmando que o art. 4º , § 2º , da Lei6.830 /80...(assinado eletronicamente ¿ art. 1º, § 2º, inc.

TRF-3 07/06/2016 - Pág. 366 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais07/06/2016Tribunal Regional Federal da 3ª Região
(REsp 1347317/PR, Rel. RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA. . 151 , inc.

TRF-2 30/03/2015 - Pág. 104 - Judicial - TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais30/03/2015Tribunal Regional Federal da 2ª Região
do art. 40 , da Lei6.830 /80. Os §§ 2º e 4º do art. 4º da Lei6.830 /80, os quais dispõem, respectivamente, que se aplicam à dívida...(assinado eletronicamente – art. 1º, § 2º, inc.

TJ-PR - Agravo Regimental AGR 1347317701 PR 1347317-7/01 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 20/05/2015
EMENTA

(TJPR - 16ª C.Cível - AR - 1347317-7/01 - Pato Branco - Rel.: Magnus Venicius Rox - Unânime - - J. 29.04.2015)

Encontrado em: (TJPR - 6ª C.Cível - AI - 603905-4 - Ponta Grossa - Rel.: Ângela Khury Munhoz da Rocha - Unânime - -..., INC. atacada mediante recurso de apelação, conclusão textual que se retira do artigo 475-M , § 3º , do CPC .II...

TRF-2 03/12/2014 - Pág. 499 - Judicial - TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais03/12/2014Tribunal Regional Federal da 2ª Região
, § 1º, II, do Regimento Interno deste Tribunal. (assinado eletronicamente – art. 1º, § 2º, inc. III - Administrativo e Cível 14 - 0107843-41.2014.4.02.0000 (2014.00.00.107843-6) (PROCESSO ELETRÔNICO...

TJ-PR - Agravo Regimental: AGR 1347317701 PR 1347317-7/01 (Acórdão)

JurisprudênciaData de publicação: 20/05/2015

Decisão: (TJPR - 6ª C.Cível - AI - 603905-4 - Ponta Grossa - Rel.: Ângela Khury Munhoz da Rocha - Unânime - -..., INC. atacada mediante recurso de apelação, conclusão textual que se retira do artigo 475-M , § 3º , do CPC .II...

TRF-2 15/01/2016 - Pág. 805 - Judicial - TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais15/01/2016Tribunal Regional Federal da 2ª Região
O fato de a Lei de Execuções Fiscais (Lei 6.830/91) afirmar que os débitos de natureza não tributária...(REsp 1347317/PR, Rel. (assinado eletronicamente – art. 1º, § 2º, inc.

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 50359402520194040000 5035940-25.2019.4.04.0000 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 02/09/2019

Decisão: Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 19/6/2007, DJ 9/8/2007, p. 316.(...) 4. "O fato de a Lei de Execuções Fiscais (Lei 6.830/91) afirmar que os débitos de natureza não tributária...II do art. 1.019 do CPC . Após, retorne o processo concluso para julgamento.

DJMA 22/09/2016 - Pág. 501 - Diário de Justiça do Estado do Maranhão

Diários Oficiais22/09/2016Diário de Justiça do Estado do Maranhão
Sobre o ponto, eis o que dispõe o art. 2º da Lei n. 6.830 /1980:Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda.... 2º da Lei n. 6.830 /1980 não repetiu o art. 202 , par. único, do Código Tributário Nacional , sendo.... 487 , inc.

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50359402520194040000 5035940-25.2019.4.04.0000

JurisprudênciaData de publicação: 02/09/2019

Decisão: Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 19/6/2007, DJ 9/8/2007, p. 316. (...) 4. "O fato de a Lei de Execuções Fiscais (Lei 6.830/91) afirmar que os débitos de natureza não tributária...II do art. 1.019 do CPC. Após, retorne o processo concluso para julgamento.