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Legislação direta

Parágrafo 4 Artigo 6 da Lei nº 2.613 de 23 de Setembro de 1955
§ 4º A contribuição devida por todos os empregadores aos institutos e caixas de aposentadoria e pensões é acrescida de um adicional de 0,3% (três décimos por cento) sôbre o total dos salários pagos e destinados ao Serviço Social Rural, ao qual será diretamente entregue pelos respectivos órgãos arrecadadores.
(Revogado pelo Decreto Lei nº 1.146, de 1970)

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 939930 RS 2007/0074702-2 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 05/10/2007
EMENTA

TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DESTINADA AO INCRA - ART. 6º , § 4º ,DA LEI N. 2.613 /55 - EXIGIBILIDADE - MATÉRIA PACIFICADA NA PRIMEIRASEÇÃO. 1. Recurso especial do INSS provido. Entendimento da Primeira Seçãode que a contribuição para o INCRA tem, desde a sua origem (Lei2.613/55, art. 6º, § 4º), natureza de contribuição especial deintervenção no domínio econômico, não tendo sido extinta nem pelaLei n. 7.789/89, nem pelas Leis n. 8.212 /91 e 8.213 /91, persistindolegítima a sua cobrança. 2. Prejudicada a apreciação do recurso especial interposto peloINCRA, pois com o mesmo objeto.Recurso especial do INSS provido. Recurso especial do INCRAnão-conhecido.

Encontrado em: T2 - SEGUNDA TURMA DJ 05/10/2007 p. 254 - 5/10/2007 LEG:FED LEI: 002613 ANO:1955 ART : 00006 PAR: 00004...LEG:FED LEI: 007789 ANO:1989 LOSS-91 LEG:FED LEI: 008212 ANO:1991 LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL...Decisão:19/02/2008 EDcl no REsp 939930 RS 2007/0074702-2 Decisão:06/12/2007 REsp 985606 SC 2007/0212978-4...

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 63784 PE 0028728-02.2005.4.05.0000 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 30/05/2006
EMENTA

ART. 6º , CAPUT, LEI2.613 /55. OCORRÊNCIA DE BITRIBUTAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI Nº 8.315 /1991, INSTITUIDORA DO SENAR. ADICIONAL DE 0,2%. ART. 6º , PARÁGRAFO 4º , DA LEI2.613 /55. EXTINÇÃO. ART. 18 DA LEI Nº 8.212 /91. 1. A contribuição adicional ao INCRA de 0,2% - instituída pelo art. 6º , parágrafo 4º , da Lei2.613 /55 - prevaleceu até o advento da Lei nº 8.212 /91, que, ao instituir novo plano de custeio para a seguridade social, não previu aquela instituição como beneficiária dos valores destinados a financiar a seguridade social, diferentemente do que o fez com outros órgãos. 2. A exação instituída pela Lei nº 8.315 /91 - incidente sobre a folha de salários das empresas agro-industriais e destinada ao SENAR - substituiu a contribuição de 2,5% vertida ao INCRA e estabelecida com supedâneo no art. 6º , caput, da Lei 2.613 /55, vez que possui os mesmos elementos subjetivos e objetivos que compõem a estrutura legal dessa última. Descabida, assim, a exigência da contribuição referenciada, já que a sua cobrança configuraria autêntico caso de bitributação, repudiado pelo ordenamento jurídico pátrio. 3. Precedentes desta Corte e do TRF da 4ª Região. 4. Agravo de instrumento provido.

Encontrado em: - 2613 ANO-1955 ART- 6 PAR-4 ART- 3 INC-2 (ART. 6, CAPUT) LEG-FED LEI- 8315 ANO-1991 ART- 3 INC-1 LET...240 ART- 150 INC-1 INC-3 ART- 195 PAR-6 ADCT-88 LEG-FED CFD-000000 ANO-1988 ART-62 Ato das Disposições...ANO-1995 LEG-FED LEI-8112 ANO-1991 ART-89 PAR-1 LEG-FED LEI- 7787 ANO-1989 ART- 3 RESP 712127/RS (STJ...

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 63784 PE 2005.05.00.028728-3 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 30/05/2006
EMENTA

ART. 6º , CAPUT, LEI2.613 /55. OCORRÊNCIA DE BITRIBUTAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI Nº 8.315 /1991, INSTITUIDORA DO SENAR. ADICIONAL DE 0,2%. ART. 6º , PARÁGRAFO 4º , DA LEI2.613 /55. EXTINÇÃO. ART. 18 DA LEI Nº 8.212 /91. 1. A contribuição adicional ao INCRA de 0,2% - instituída pelo art. 6º , parágrafo 4º , da Lei2.613 /55 - prevaleceu até o advento da Lei nº 8.212 /91, que, ao instituir novo plano de custeio para a seguridade social, não previu aquela instituição como beneficiária dos valores destinados a financiar a seguridade social, diferentemente do que o fez com outros órgãos. 2. A exação instituída pela Lei nº 8.315 /91 - incidente sobre a folha de salários das empresas agro-industriais e destinada ao SENAR - substituiu a contribuição de 2,5% vertida ao INCRA e estabelecida com supedâneo no art. 6º , caput, da Lei 2.613 /55, vez que possui os mesmos elementos subjetivos e objetivos que compõem a estrutura legal dessa última. Descabida, assim, a exigência da contribuição referenciada, já que a sua cobrança configuraria autêntico caso de bitributação, repudiado pelo ordenamento jurídico pátrio. 3. Precedentes desta Corte e do TRF da 4ª Região. 4. Agravo de instrumento provido.

Encontrado em: - 2613 ANO-1955 ART- 6 PAR-4 ART- 3 INC-2 (ART. 6, CAPUT) LEG-FED LEI- 8315 ANO-1991 ART- 3 INC-1 LET...ART- 240 ART- 150 INC-1 INC-3 ART- 195 PAR-6 Constituição Federal de 1988 ADCT-88 ADCT-88 Ato das Disposições...LEI-8112 ANO-1991 ART-89 PAR-1 LEG-FED LEI- 7787 ANO-1989 ART- 3 RESP 712127/RS (STJ) RESP 678409/SC...

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 63946 AL 0030054942005405000003 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 10/03/2006
EMENTA

CONTRIBUIÇÃO DE 2,5% VERTIDA AO INCRA, LEI2.613 /55, ART. 6º , CAPUT. OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM APÓS LEI Nº 8.315 /1991 INSTITUIDORA DO SENAR. ADICIONAL 0,2%, LEI2.613 /55, ART. 6º , PARÁGRAFO 4º. EXTINÇÃO. LEI Nº 8.212 /91. - Com o advento da Lei nº 8.212 /91, que instituiu a Previdência Social, a contribuição adicional ao INCRA (0,2%), instituída pela Lei2.613 /55, art. 6º parágrafo 4º , alterada pelo Decreto-lei nº 1.146 /70, foi extinta. - A contribuição instituída no caput do artigo 6º da Lei nº 2.613 /1955 destinada ao INCRA, e alterada pelo artigo 2º do Decreto-Lei nº 1.146 /1970, é idêntica àquela criada pela Lei nº 8.315 /1991, caracterizando o bis in idem. Sendo a Lei nº 8.315 /1991 superveniente, derroga a anterior nessa parte, destinando a exação ao SENAR. - Precedentes desta Corte e do TRF da 4ª Região. - Agravo de instrumento provido. Agravos regimentais prejudicados.

Encontrado em: - 2613 ANO-1955 ART- 6 PAR-4 (CAPUT) LEG-FED LEI- 8315 ANO-1991 ART- 3 INC-1 LET- A LET- C LET- D LET...- E INC-7 PAR-1 PAR-3 LEG-FED LEI- 8212 ANO-1991 ART- 18 ART- 11 LET-A LET-B LET-C ART- 89 PAR-1 LEG-FED...ART- 240 ART- 195 PAR-6 ADCT-88 LEG-FED CFD-000000 ANO-1988 ART-62 Ato das Disposições Constitucionais...

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 62840 AL 0019549-44.2005.4.05.0000 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 30/05/2006
EMENTA

CONTRIBUIÇÃO DE 2,5% VERTIDA AO INCRA, LEI2.613 /55, ART. 6º , CAPUT. OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM APÓS LEI Nº 8.315 /1991 INSTITUIDORA DO SENAR. ADICIONAL 0,2%, LEI2.613 /55, ART. 6º , § 4º. EXTINÇÃO. LEI Nº 8.212 /91. 1. Com o advento da Lei nº 8.212 /91, que instituiu a Previdência Social, a contribuição adicional ao INCRA (0,2%), instituída pela Lei2.613 /55, art. 6º , parágrafo 4º , alterada pelo Decreto-lei nº 1.146 /70, foi extinta. Precedente do STJ. 2. A contribuição instituída no caput do artigo 6º , da Lei nº 2.613 /1955, destinada ao INCRA, e alterada pelo artigo 2º , do Decreto-Lei nº 1.146 /1970, é idêntica àquela criada pela Lei nº 8.315 /1991, caracterizando o bis in idem. Sendo a Lei nº 8.315 /1991 superveniente, derroga a anterior nessa parte, destinando a exação ao SENAR. 3. Precedentes desta Corte e do TRF da 4ª Região. 4. Agravo de instrumento provido. Agravos regimentais prejudicados.

Encontrado em: - 2613 ANO-1955 ART- 6 PAR-4 ART- 3 INC-2 (ART. 6, CAPUT) LEG-FED DEL- 1146 ANO-1970 ART- 5 LEG-FED LEI...ART- 3 INC-1 ART- 6 (ART. 6, CAPUT) LEG-FED LEI- 8212 ANO-1991 ART- 18 ART- 11 PAR- ÚNICO LET-A LET-B...STJ) RESP 573703/PR (STJ) ERESP 173380/DF (STJ) Agravo de Instrumento AGTR 62840 AL 0019549-44.2005.4.05.0000...

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 62840 AL 2005.05.00.019549-2 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 30/05/2006
EMENTA

CONTRIBUIÇÃO DE 2,5% VERTIDA AO INCRA, LEI2.613 /55, ART. 6º , CAPUT. OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM APÓS LEI Nº 8.315 /1991 INSTITUIDORA DO SENAR. ADICIONAL 0,2%, LEI2.613 /55, ART. 6º , § 4º. EXTINÇÃO. LEI Nº 8.212 /91. 1. Com o advento da Lei nº 8.212 /91, que instituiu a Previdência Social, a contribuição adicional ao INCRA (0,2%), instituída pela Lei2.613 /55, art. 6º , parágrafo 4º , alterada pelo Decreto-lei nº 1.146 /70, foi extinta. Precedente do STJ. 2. A contribuição instituída no caput do artigo 6º , da Lei nº 2.613 /1955, destinada ao INCRA, e alterada pelo artigo 2º , do Decreto-Lei nº 1.146 /1970, é idêntica àquela criada pela Lei nº 8.315 /1991, caracterizando o bis in idem. Sendo a Lei nº 8.315 /1991 superveniente, derroga a anterior nessa parte, destinando a exação ao SENAR. 3. Precedentes desta Corte e do TRF da 4ª Região. 4. Agravo de instrumento provido. Agravos regimentais prejudicados.

Encontrado em: - 2613 ANO-1955 ART- 6 PAR-4 ART- 3 INC-2 (ART. 6, CAPUT) LEG-FED DEL- 1146 ANO-1970 ART- 5 LEG-FED LEI...- 7787 ANO-1989 ART- 3 INC-1 LET-A LET-B LET-C LET-D LET-E INC-7 PAR-1 PAR-3 LEG-FED LEI- 8315 ANO-1991...ART- 3 INC-1 ART- 6 (ART. 6, CAPUT) LEG-FED LEI- 8212 ANO-1991 ART- 18 ART- 11 PAR- ÚNICO LET-A LET-B...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 947068 PR 2007/0098103-7 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 28/09/2007
EMENTA

TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - INCRA - ART. 6º , § 4º , DA LEI N. 2.613 /55 - EXIGIBILIDADE - MATÉRIA PACIFICADA NA PRIMEIRA SEÇÃO. 1. Firmou-se na Primeira Seção, o entendimento de que a contribuiçãopara o INCRA tem, desde a sua origem (Lei 2.613 /55, art. 6º , § 4º ),natureza de contribuição especial de intervenção no domínioeconômico, não tendo sido extinta nem pela Lei n. 7.789 /89 e nempelas Leis n. 8.212 /91 e 8.213 /91, persistindo legítima a suacobrança.Recurso especial provido, para declarar a exigibilidade dacontribuição social para o INCRA.

Encontrado em: T2 - SEGUNDA TURMA DJ 28/09/2007 p. 282 - 28/9/2007 LEG:FED LEI: 002613 ANO:1955 ART : 00006 PAR: 00004...LEG:FED LEI: 007789 ANO:1989 LOSS-91 LEG:FED LEI: 008212 ANO:1991 LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL...LBPS-91 LEG:FED LEI: 008213 ANO:1991 LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL REsp 977750 PE 2007/0186929...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 947068 PR 2007/0098103-7 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 28/09/2007
EMENTA

TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - INCRA - ART. 6º , § 4º , DA LEI N. 2.613 /55 - EXIGIBILIDADE - MATÉRIA PACIFICADA NA PRIMEIRA SEÇÃO. 1. Firmou-se na Primeira Seção, o entendimento de que a contribuição para o INCRA tem, desde a sua origem (Lei 2.613 /55, art. 6º , § 4º ), natureza de contribuição especial de intervenção no domínio econômico, não tendo sido extinta nem pela Lei n. 7.789 /89 e nem pelas Leis n. 8.212 /91 e 8.213 /91, persistindo legítima a sua cobrança. Recurso especial provido, para declarar a exigibilidade da contribuição social para o INCRA

Encontrado em: T2 - SEGUNDA TURMA DJ 28.09.2007 p. 282 - 28/9/2007 LEG:FED LEI: 002613 ANO:1955 ART : 00006 PAR: 00004...LEG:FED LEI: 007789 ANO:1989 LOSS-91 LEG:FED LEI: 008212 ANO:1991 LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL...1955 ART : 00006 PAR: 00004 LEG:FED LEI: 007789 ANO:1989 LOSS-91 LEG:FED LEI: 008212 ANO:1991 LEI ORGÂNICA...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 34034 MG 1998.01.00.034034-0 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 30/06/2000
EMENTA

LEI N. 2.613 /55, ART. 6º , § 4º. LEI N. 7.787 /89, ART. 3º , I , § 1º. SEGURADO ESPECIAL. LEI N. 8.212 /91, ART. 12 , VII . ANTERIORIDADE NONAGESIMAL ( CF , ART. 195 , § 6º ). 1. É indevida a cobrança da contribuição relativa ao segurado especial de que trata o inciso VII do artigo 12 da Lei n. 8.212 /91 antes de cumprida a anterioridade nonagesimal prevista no § 6º do artigo 195 da Constituição Federal , tendo em vista haver a lei 7.787 /89 (art. 3º, I, § 1º) extinto o adicional à contribuição previdenciária instituída pela Lei n. 2.613 /55 (art. 6º, § 4º). 2. Em havendo sucumbência recíproca, descabe condenar o INSS no pagamento das custas processuais adiantadas pela Embargante dos honorários advocatícios em favor desta. 3. Apelação parcialmente provida. Remessa prejudicada.

Encontrado em: Por unanimidade, dar parcial provimento à apelação e julgar TERCEIRA TURMA 30/06/2000 DJ p.118 - 30/6/...2000 LEG:FED LEI: 002613 ANO:1955 ART : 00006 PAR: 00004 LEG:FED LEI: 007787 ANO:1989 ART : 00003 INC...:00001 PAR: 00001 PAR: 00002 LEG:FED LEI: 008212 ANO:1991 ART : 00012 INC:00007 CF-88 LEG:FED CFD:000000...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 952044 SP 2007/0112233-9 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 05/10/2007
EMENTA

TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - INCRA - ART. 6º , § 4º , DA LEI N. 2.613 /55 - EXIGIBILIDADE - EMPRESA URBANA - MATÉRIA PACIFICADA NAPRIMEIRA SEÇÃO. 1. Firmou-se na Primeira Seção o entendimento de que a contribuiçãopara o INCRA tem, desde a sua origem (Lei n. 2.613 /55, art. 6º , § 4º ), natureza de contribuição especial de intervenção no domínioeconômico, não tendo sido extinta nem pela Lei n. 7.789 /89, nempelas Leis n. 8.212 /91 e 8.213 /91, persistindo legítima a suacobrança. 2. Entendimento de que não existe óbice a que seja cobrada deempresa urbana a contribuição destinada ao Incra.Recurso especial improvido.

Encontrado em: T2 - SEGUNDA TURMA DJ 05/10/2007 p. 255 - 5/10/2007 LEG:FED LEI: 002613 ANO:1955 ART : 00006 PAR: 00004...LEG:FED LEI: 007789 ANO:1989 ART : 00003 INC:00001 LOSS-91 LEG:FED LEI: 008212 ANO:1991 LEI ORGÂNICA...DA SEGURIDADE SOCIAL LBPS-91 LEG:FED LEI: 008213 ANO:1991 LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL REsp...

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