Aproximadamente 24.483 resultados
Ordernar por:Relevância|Data

Legislação direta

Inciso I do Parágrafo 6 do Artigo 6 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005
Art. 6o A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário.
§ 6o Independentemente da verificação periódica perante os cartórios de distribuição, as ações que venham a ser propostas contra o devedor deverão ser comunicadas ao juízo da falência ou da recuperação judicial:
I - pelo juiz competente, quando do recebimento da petição inicial;

TJ-SP - Apelação APL 00183991720128260565 SP 0018399-17.2012.8.26.0565 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 06/10/2014
EMENTA

EMBARGOS À EXECUÇÃO - TÍTULO EXTRAJUDICIAL - LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - Preliminar de intempestividade do recurso - Hipótese de justa causa, nos termos do art. 183 , § 1º do CPC , afastada - Insurgência para suspensão da execução, bem como a habilitação do crédito exequente, com a remessa dos autos ao juízo universal da falência, conforme previsto no art. 6º da Lei11.101/05 - Inteligência do art. 739 , inc. I do CPC - Sentença mantida - Recurso desprovido.

Encontrado em: 27ª Câmara de Direito Privado 06/10/2014 - 6/10/2014 Apelação APL 00183991720128260565 SP 0018399-17.2012.8.26.0565

TJ-DF - Agravo de Instrumento AI 79842020108070000 DF 0007984-20.2010.807.0000 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 28/10/2010
EMENTA

LEI 11.101 /05. IMPUGNAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. REJEIÇÃO. RELAÇÃO DE CREDORES. CRÉDITO APURADO. ENCARGOS. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. I - A INSURGÊNCIA RETARDATÁRIA OFERTADA PELO CREDOR, QUANDO APRESENTADA ANTES DA HOMOLOGAÇÃO DO QUADRO GERAL DE CREDORES, É RECEBIDA COMO IMPUGNAÇÃO. SOMENTE APÓS O CREDOR DEVERÁ OBSERVAR O PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DO CPC . ARTS. 8º , 10 , §§ 5º E 6º , DA LEI 11.101 /05. REJEITADA A PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO. II - OS ENCARGOS PREVISTOS NO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL (JUROS DE 6% AO ANO +TR) NÃO SE APLICAM À HABILITAÇÃO DE CRÉDITO REALIZADA PELO CREDOR, CUJO VALOR É ATUALIZADO ATÉ A DATA DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ART. 9º , INC. II , DA LEI 11.101 /05. III - O PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL IMPLICA NOVAÇÃO DOS CRÉDITOS ANTERIORES AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, SENDO QUE A P ARTIR DESSE PLEITO É QUE INCIDEM OS ENCARGOS ALI ESTIPULADOS. ART. 59 DA LEI 11.101 /05. IV - AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.

Encontrado em: UNÂNIME 6ª Turma Cível 28/10/2010, DJ-e Pág. 150 - 28/10/2010 Resultado sem Formatação Agravo de Instrumento

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 6469250 PR 0646925-0 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 31/03/2010
EMENTA

INTELIGÊNCIA DO ART. 525 , INC. I , DO CPC . AÇÃO CAUTELAR TÍPICA. ARRESTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL EMPRESARIAL. SUSPENSÃO DAS AÇÕES. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 6º DA LEI 11.101 /2005. MEDIDAS DE URGÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO. Recurso desprovido. 1. Procuração do agravado. Ausência. Inicial citação. Inocorrência. Se a circunstância do processo aponta para a certeza de inexistência de procuração ao advogado do agravado, porquanto este ainda não foi citado, desnecessária a exigência de juntada da peça, que inexiste, ou mesmo de certidão do cartório que venha a atestar o que já se concluiu como certo. Inteligência do art. 525 , inc. I , do CPC . 2. Processamento da recuperação judicial. Suspensão das ações e execuções. O "caput" do art. 6º , da Lei 11.101 /05 dispõe que "a decretação da falência ou deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário 3. Princípio da Continuidade da Empresa. Deve-se interpretar o art. 6º desse diploma legal de modo sistemático com seus demais preceitos, especialmente à luz do princípio da preservação da empresa, insculpido no art. 47 que preconiza:"A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica."

TRT-4 - Agravo De Petição AP 00210483620155040007 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 15/04/2019
EMENTA

Nos termos do artigo 6º da Lei11.101 /05, a competência da Justiça do Trabalho restringe-se às fases de conhecimento e liquidação do título executivo, sendo incompetente para dar seguimento aos atos de execução dos valores devidos ao exequente, cujos créditos devem ser habilitados perante o Juízo onde processada a recuperação judicial. Suscitado conflito negativo de competência, a ser apreciado pelo Superior Tribunal de Justiça, forte no art. 105 , inc. I , letra d , da Constituição Federal . Provido em parte.

DJGO 28/05/2012 - Pág. 278 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais28/05/2012Diário de Justiça do Estado de Goiás
.6º C/C O ART. 99, INC.V, AMBOS DA ATUAL LEI DE QUEBRAS. VIII, X E PARáGRAFO úNICO DA LEI 11.101/05, PROCEDENDO-SE AS COMUNICAçõES E INTIMAçõES DE PRAXE..... 109 DA LEI 11.101/05.

TJ-SP - Apelação Sem Revisão SR 4421505600 SP (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 18/12/2009
EMENTA

PENHORA - Auto - Ausência de avaliação - Mera irregularidade formal, que pode ser sanada a qualquer tempo - Concentração de atos que tem por escopo a economia processual - Se os atos forem realizados separadamente, garante-se ao executado a intimação paru, se quiser, opor intpugnação - Ausência de prejuízo -Nulidade afastada.CERCEAMENTO DE DEFESA - Execução Fiscal -ICMS - Certidão da dívida ativa que preenche os requisitos do art. 202 , do CTN - Inscrição da dívida regular, em face da própria declaração (GIA) da embargante - Presunção de certeza e liquidez (Lei6.830 /80, art. 3o )- Alegação de ausência de notificação que não tem sentido - Nulidade afastada.MULTA MORATÓRIA - ICMS - Natureza de sanção administrativa, não se cogitando do princípio da vedação ao confisco - Inaplicabilidade do CDC - Fixação em 20%,conforme art. 87 , da Lei6.374 /89, com redação da Lei nº 9.399 /96 - Cumulação com juros e correção monetária que se admite - Massa falida - Art. 192 da Lei n. 11.101 /05 que determina a aplicação da legislação então vigente -Exclusão em função do art. 23 , par. único, inc. III, do Dec.-lei nº 7.661 /45, aplicável na espécie - Entendimento sumulado do STF (Súmula n"565)- Inadmissibilidade.JUROS DE MORA - Embargos do devedor - Execução fiscal - ICMS - Aplicabilidade da Taxa SELIC -Inocorrência de afronta ao § Io do art. 161 do CTN e ao inc. I , do art. 150 , da CF - Massa falida - Contagem até a data da quebra, e, após esta, somente se o ativo apurado os

TJ-SP - Apelação APL 136686020078260659 SP 0013668-60.2007.8.26.0659 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 01/03/2012
EMENTA

APELAÇÃO EMBARGOS À EXECUÇÃO embora o artigo 6º da Lei11.101 /05 preveja a suspensão da execução no caso de concessão da recuperação judicial, essa regra não se estende aos coobrigados, como no caso em apreço, e, portanto, nada obsta o prosseguimento da demanda executória contra estes a Lei11.101 /05 é clara ao estabelecer a permanência dos direitos creditícios contra os coobrigados (artigo 49, § 1º) DESCUMPRIMENTO DO ART. 333 , I , DO CPC QUANTO AO BLOQUEIO DE CONTA BANCÁRIA DESTINADA A RECEBIMENTO DE VERBA SALARIAL E APOSENTADORIA DO APELANTE APARECIDO ART. 252 , DO REGIMENTO INTERNO DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. Em consonância ao princípio constitucional da razoável duração do processo, previsto no art. 5º , inc. LXXVIII , da Carta da Republica , de rigor a ratificação dos fundamentos da r. decisão recorrida. Precedentes deste Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça. RECURSO IMPROVIDO NESTES PONTOS.APELAÇÃO EMBARGOS À EXECUÇÃO pagamento Dos VALORES EXECUTADOS à apelada POR PARTE Dos APELAntes por meio DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA PESSOA JURÍDICA DA QUAL SÃO COOBRIGADOS desbloqueio da conta bancária de titularidade do apelante aparecido determinado pelo juízo da execução INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL. As teses em questão não foram formuladas na fase postulatória, configurando, assim, indevida alteração da causa de pedir em sede recursal, o que é vedado em nosso ordenamento jurídico ( CPC , art. 264 , parágrafo único e art. 515 , § 1º ). RECURSO NÃO CONHECIDO NESTES PONTOS.SENTENÇA MANTIDA RECURSO IMPROVIDO NA PARTE CONHECIDA.

TJ-GO - Apelação (CPC) 03981637620178090051 (TJ-GO)

JurisprudênciaData de publicação: 08/05/2019
EMENTA

A falência judicial de devedor solidário não impede o prosseguimento da execução contra terceiro devedor solidário ou coobrigado em geral, por garantia fidejussória, pois não se lhes aplica a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, III, ou a novação que se refere ao art. 59 , caput, por força do que dispõe o art. 49 , § 1º , todos da Lei11.101 /05. 2. A suspensão das execuções individuais não implica a remessa os autos ao juízo da recuperação judicial e/ou da falência. Ao contrário, nos termos do art. 52, III, da própria Lei 11.101 /05, os autos devem permanecer no juízo onde se processam. 3. A pretensão de cobrança de dívida fundada em instrumento particular de abertura crédito em conta-corrente, com previsão de renovação automática do crédito, sujeita-se ao prazo prescricional de cinco anos (art. 206 , § 5º , inc. I , CC ), cujo termo inicial é a data da última movimentação operada pelo devedor (ou em seu benefício) na conta-corrente. 4. Quando vencida parte beneficiária da justiça gratuita, haverá condenação nos ônus da sucumbência, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do § 3º, art. 98 , CPC . APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.

DJGO 05/07/2017 - Pág. 2504 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais05/07/2017Diário de Justiça do Estado de Goiás
IV, E ART. 56, 4, PROSSEGUINDO-SE O FEITO NOS TERMOS DO A RT. 75 E SEGUINTES, TODOS DA LEI N 11.101 /.... 6 , 1 E 2 , DA LEI N 11.101 /05. PARA O REGULAR PRO SSEGUIMENTO DO FEITO, DETERMINO: A) PARA CUMPRIMENTO DO ART. 104, VI, DA LEI N 11.101/05...

DJGO 06/07/2017 - Pág. 1805 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais06/07/2017Diário de Justiça do Estado de Goiás
IV, E ART. 56, 4, PROSSEGUINDO-SE O FEITO NOS TERMOS DO A RT. 75 E SEGUINTES, TODOS DA LEI N 11.101 /.... 6 , 1 E 2 , DA LEI N 11.101 /05. PARA O REGULAR PRO SSEGUIMENTO DO FEITO, DETERMINO: A) PARA CUMPRIMENTO DO ART. 104, VI, DA LEI N 11.101/05...