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Legislação direta

Inciso I do Parágrafo 6 do Artigo 6 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005
Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário.
§ 6º Independentemente da verificação periódica perante os cartórios de distribuição, as ações que venham a ser propostas contra o devedor deverão ser comunicadas ao juízo da falência ou da recuperação judicial:
I – pelo juiz competente, quando do recebimento da petição inicial;

TRT-2 12/06/2019 - Pág. 14831 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Diários Oficiais12/06/2019Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
da Lei 11.101/05 e seu parágrafo 4º, supratranscritos. INTERPRETAÇÃO DO DISPOSTO NA LEI 11.101/05, EM FACE DO ART. 114 DA CF. III- O inc.

TRF-2 15/07/2019 - Pág. 53 - Judicial - TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais15/07/2019Tribunal Regional Federal da 2ª Região
. 4°, §4°, da Lei6.830/80 e art. 6°, §7°, da Lei 11.101/05....Por outro tanto, o julgado ao analisar os artigos da Lei6.830/80 e o art. 6°, §7°, da Lei 11.101/05...P.I. (assinado eletronicamente – art. 1º, § 2º, inc.

TRT-2 10/05/2019 - Pág. 25233 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Diários Oficiais10/05/2019Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
INTERPRETAÇÃO DO DISPOSTO NA LEI 11.101/05, EM FACE DO ART. 114 DA CF. III - O inc. O §2.º do art. 6.º da Lei n.º 11.101/2005 assegura a competência da Justiça do Trabalho para processamento...

TRT-2 07/08/2019 - Pág. 18024 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Diários Oficiais07/08/2019Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
.6º da Lei 11.101/05 e seu parágrafo 4º, supra transcritos. INTERPRETAÇÃO DO DISPOSTO NA LEI 11.101/05, EM FACE DO ART. 114 DA CF. III- O inc.

TRT-2 07/08/2019 - Pág. 18013 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Diários Oficiais07/08/2019Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
.6º da Lei 11.101/05 e seu parágrafo 4º, supra transcritos. INTERPRETAÇÃO DO DISPOSTO NA LEI 11.101/05, EM FACE DO ART. 114 DA CF. III- O inc.

TRT-2 07/08/2019 - Pág. 17991 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Diários Oficiais07/08/2019Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
.6º da Lei 11.101/05 e seu parágrafo 4º, supra transcritos. INTERPRETAÇÃO DO DISPOSTO NA LEI 11.101/05, EM FACE DO ART. 114 DA CF. III- O inc.

DJSP 14/06/2013 - Pág. 1520 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais14/06/2013Diário de Justiça do Estado de São Paulo
. 124 da Lei11.101 /05. . 124 da Lei11.101 /05. . 124 da Lei11.101 /05.

TRT-15 22/11/2018 - Pág. 23071 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Diários Oficiais22/11/2018Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
O referido artigo 6º da Lei n. 11.101/05 estabelece que: Art. 6º....INTERPRETAÇÃO DO DISPOSTO NA LEI 11.101/05, EM FACE DO ART. 114 DA CF. III - O inc. IX do art. 114 da Constituição Federal apenas outorgou

TRT-15 22/11/2018 - Pág. 23074 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Diários Oficiais22/11/2018Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
O referido artigo 6º da Lei n. 11.101/05 estabelece que: Art. 6º....n. 11.101/05: Art. 47. INTERPRETAÇÃO DO DISPOSTO NA LEI 11.101/05, EM FACE DO ART. 114 DA CF.

TRT-6 08/10/2019 - Pág. 6955 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

Diários Oficiais08/10/2019Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
INTERPRETAÇÃO DO DISPOSTO NA LEI 11.101/05, EM FACE DO ART. 114 DA CF. DO DISPOSTO NA LEI 11.101/05, EM FACE DO ART. 114 DA CF. . 6º, § 4º, da Lei 11.101/2005.