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Legislação direta

Parágrafo 9 Artigo 6 da Lei nº 13.473 de 08 de Agosto de 2017
Art. 6º Os Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e de Investimento discriminarão a despesa por unidade orçamentária, com suas categorias de programação detalhadas no menor nível, com as suas dotações respectivas, especificando a esfera orçamentária, o GND, o identificador de resultado primário, a modalidade de aplicação, o identificador de uso e a fonte de recursos.
§ 9º O empenho da despesa não poderá ser realizado com modalidade de aplicação “a definir” (MA 99).

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1403709 RS 2013/0303253-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 24/10/2013
EMENTA

Os §§ 2º e 4º do art. 4º da Lei6.830 /80, os quais dispõem, respectivamente, que se aplicam à dívida ativa da Fazenda Pública de qualquer natureza as normas relativas à responsabilidade previstas na legislação tributária, civil e comercial, e que se aplicam à dívida ativa da Fazenda Pública de natureza não-tributária os artigos 186 e 188 a 192 do Código Tributário Nacional , não autorizam em nenhum momento a aplicação do art. 185-A do mesmo código à dívida ativa de natureza não-tributária. 4. Ao manter a negativa de seguimento do presente recurso especial, esta Turma não incorre em contrariedade ao art. 97 da Constituição da República, tampouco em violação da Súmula Vinculante nº 10/STF, pois, como já decidiu a Quinta Turma do STJ, ao julgar os EDcl no REsp 622.724/SC (Rel. Min. Felix Fischer, REVJMG, vol. 174, p. 385), "não há que se falar em violação ao princípio constitucional da reserva de plenário (art. 97 da Lex Fundamentalis) se, nem ao menos implicitamente, foi declarada a inconstitucionalidade de qualquer lei". 5. Agravo regimental não provido.

TRT-3 14/06/2019 - Pág. 8185 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Diários Oficiais14/06/2019Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
determinada no § 12 do art. 100 da Constituição, bem como das RPVs expedidas no ano de 2019, inclusive...Idêntico critério foi usado no art.29 da Lei 13.473/17, que regulou o orçamento de 2018....A445b66 . 1- Ante a inércia da reclamada, libere-se o depósito judicial de ID 833cb9a, através de alvará...

TRT-3 07/06/2019 - Pág. 8968 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Diários Oficiais07/06/2019Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Idêntico critério foi usado no art.29 da Lei 13.473/17, que regulou o orçamento de 2018....art.497). PASSOS, 6 de Junho de 2019.

TRT-3 15/10/2018 - Pág. 10212 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Diários Oficiais15/10/2018Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Súmula n.15), nos termos do art. 39, parágrafo 1º da Lei 8.177/91. Sucede que o art.29 da Lei 13.473/17 introduziu, expressamente, critério de correção, ao dispor que "...A indenização decorrente de acidente de trabalho é isentas de IRPF, nos termos do inciso IV do art. 6º...

TRT-3 07/06/2019 - Pág. 8973 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Diários Oficiais07/06/2019Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
aplicações de cadernetas de poupança (Lei 8.177.91, art.12), não é idônea a recompor, também, e por mais...Vale ter em mente, porém, que os gatilhos foram proscritos pelo art.11 da Lei 10.192/97, que reservou...Idêntico critério foi usado no art.29 da Lei 13.473/17, que regulou o orçamento de 2018....

TRT-3 18/06/2019 - Pág. 8262 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Diários Oficiais18/06/2019Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Sucede que o art.31 da Lei 13.707/18 introduziu, expressamente, critério de correção, ao dispor que "...Idêntico critério foi usado no art.29 da Lei 13.473/17, que regulou o orçamento de 2018....Na forma do artigo 833 da CLT, e sanando o erro material constante da sentença de ID. b9eabc5, declaro...

TRT-3 07/06/2019 - Pág. 8950 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Diários Oficiais07/06/2019Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Idêntico critério foi usado no art.29 da Lei 13.473/17, que regulou o orçamento de 2018....art.497). PASSOS, 6 de Junho de 2019.

TRT-3 15/10/2018 - Pág. 10190 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Diários Oficiais15/10/2018Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Sucede que o art.29 da Lei 13.473/17 introduziu, expressamente, critério de correção, ao dispor que "....1o da Lei 9.962/00, independentemente do regime funcional da pessoa jurídica de direito público tomadora....114 da CR/88, no bojo da ADI 3395-6.

TRT-3 27/09/2019 - Pág. 8426 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Diários Oficiais27/09/2019Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Vale ter em mente, porém, que os gatilhos foram proscritos pelo art.11 da Lei 10.192/97, que reservou...Idêntico critério foi usado no art.29 da Lei 13.473/17, que regulou o orçamento de 2018..... 6º da Lei 7.713/81.

TRT-3 06/05/2019 - Pág. 8652 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Diários Oficiais06/05/2019Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
.1o da Lei n.7.115/83 e par.3o do art.99 do CPC, em ordem a repelir a aplicação isolada do par.4o do...9.494/97, art.2o.B), subsistindo a obrigação enquanto o reclamante atuar "no exercício efetivo da atividade...Idêntico critério foi usado no art.29 da Lei 13.473/17, que regulou o orçamento de 2018....