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Legislação direta

Inciso I do Artigo 6 da Lei nº 4.878 de 03 de Dezembro de 1965
Art. 6º A nomeação será feita exclusivamente:
I - em caráter efetivo, quando se tratar de cargo integrante de classe singular ou inicial de série de classes, condicionada à anterior aprovação em curso específico da Academia Nacional de Polícia;
Art. 6º A nomeação será feita exclusivamente: (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 1.088, de 1970)
I - em caráter efetivo, quando se tratar de cargo integrante de classe singular ou inicial de série de classes condicionada à anterior aprovação em curso específico da Academia Nacional de Polícia; (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 1.088, de 1970)

TRF-4 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL EDAC 43048 RS 96.04.43048-3 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 04/03/1998
EMENTA

ART- 5 E ART- 37 , INC-1 , INC-2 , E PAR-2 DA CF-88 ART- 9 , INC-7, DA LEI- 4878 /65.ART- 8 , INC-3 , DO DEL- 2320 /87. ART- 5 , INC-6 , PAR-1 DA LEI- 8112 /90.1. Não houve violação do princípio da igualdade porque o Judiciário só pode se manifestar nos casos postos para seu exame , escapando de seu julgamento questões não provocadas pela parte ofendida.2. Não houve violação dos incisos I e II do art. 37 da Constituição Federal . E isso porque, ao decidir que uma prova (exame psicotécnico) não pode ter caráter secreto nem ser irrecorrível, estava o acórdão embargado apenas protegendo o direito individual do candidato contra possíveis arbitrariedades da Administração, forte no que dispõem os INC-55 e INC-72, LET-A , do ART- 5 da Carta Política , e em todos os princípios constitucionais que garantem o contraditório, a ampla defesa, e o direito à individualidade e a publicidade dos atos da Administração.3. 0 acórdão embargado não negou vigência ao ART- 9 , INC-7 , da LEI- 4878 /65, e ao ART- 8 , INC-3 , do DEL- 2320 /87, antes disso, aplicou o dispositivo legal de acordo com a sistemática do Direito PátrIO.

Encontrado em: VIOLAÇÃO, ARTIGO- 37 , CONSTITUIÇÃO FEDERAL , 1988.ACÓRDÃO, NEGAÇÃO, AFASTAMENTO, VIGÊNCIA, ARTIGO- 9 , LEI...FEDERAL- 4878 , ARTIGO- 8 , DECRETO-LEI-2320.INOCORRÊNCIA, VIOLAÇÃO, INCISO-6, PARÁGRAFO- 1, ARTIGO-...5 , LEI FEDERAL- 8112 .

TRF-4 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL EDAC 43048 RS 96.04.43048-3 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 04/03/1998
EMENTA

ART- 5 E ART- 37 , INC-1 , INC-2 , E PAR-2 DA CF-88 ART- 9 , INC-7, DA LEI- 4878 /65.ART- 8 , INC-3 , DO DEL- 2320 /87. ART- 5 , INC-6 , PAR-1 DA LEI- 8112 /90. 1. Não houve violação do princípio da igualdade porque o Judiciário só pode se manifestar nos casos postos para seu exame , escapando de seu julgamento questões não provocadas pela parte ofendida. 2. Não houve violação dos incisos I e II do art. 37 da Constituição Federal . E isso porque, ao decidir que uma prova (exame psicotécnico) não pode ter caráter secreto nem ser irrecorrível, estava o acórdão embargado apenas protegendo o direito individual do candidato contra possíveis arbitrariedades da Administração, forte no que dispõem os INC-55 e INC-72, LET-A , do ART- 5 da Carta Política , e em todos os princípios constitucionais que garantem o contraditório, a ampla defesa, e o direito à individualidade e a publicidade dos atos da AdminiSTRAçãO. 3. 0 acórdão embargado não negou vigência ao ART- 9 , INC-7 , da LEI- 4878 /65, e ao ART- 8 , INC-3 , do DEL- 2320 /87, antes disso, aplicou o dispositivo legal de acordo com a sistemática do Direito Pátrio.

Encontrado em: VIOLAÇÃO, ARTIGO- 37 , CONSTITUIÇÃO FEDERAL , 1988.ACÓRDÃO, NEGAÇÃO, AFASTAMENTO, VIGÊNCIA, ARTIGO- 9 , LEI...FEDERAL- 4878 , ARTIGO- 8 , DECRETO-LEI-2320.INOCORRÊNCIA, VIOLAÇÃO, INCISO-6, PARÁGRAFO- 1, ARTIGO-...5 , LEI FEDERAL- 8112 .

TJ-DF - 07046019520178070016 DF 0704601-95.2017.8.07.0016 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 16/05/2018
EMENTA

Alega, em suas razões, que o teste físico não está previsto em lei, não cabendo interpretação extensiva, pois a lei de regência do cargo limitaria como requisito para o cargo o gozo de boa saúde, física e psíquica, comprovada em inspeção médica, o que não abrangeria o teste de aptidão física. Afirma que não é razoável exigir teste de aptidão física para o cargo de perito, no qual as atividades são majoritariamente intelectuais. 2. Recurso tempestivo. Custas e preparo recolhidos (ID 2376524). Contrarrazões apresentadas (ID 2376530). 3. A realização do teste de aptidão física para o cargo de Perito da Polícia Civil do Distrito Federal encontra-se amparada na regra do item 15, do Edital n.º 1 - PCDF, de 01/03/2016 (ID 2376483) e nos arts. 39 a 42 da Lei 4.949/12, que estabelece normas gerais para realização de concurso público pela administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal; bem como no art. 9.º , inc. VI , da Lei n.º 4.878 /65, que dispõe sobre o regime jurídico peculiar dos funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal. 4. O edital previu expressamente sobre os testes físicos a serem realizados, descrevendo-os pormenorizadamente. O candidato, ao realizar o concurso, se submeteu às regras editalícias, que asseguram o princípio da isonomia. Diante de eventual não concordância acerca da previsão de teste físico para o cargo de Perito, deveria o candidato ter impugnado o edital, mas não o fez. 5. Há diversos precedentes do TJDFT no sentido de que a prova de capacidade física, em concurso público para o cargo de Perito Criminal, não pode ser dispensada, diante da previsão do art. 9º da Lei n.º 4.878 /65 (que dispõe sobre o regime jurídico dos policiais civis da União e do DF). Ademais, a exigência de teste físico para a matrícula no curso de formação atende aos princípios da razoabilidade e da eficiência, em razão da natureza e das atribuições do cargo. 6. Precedente: AGRAVO REGIMENTAL. CONCURSO PÚBLICO. PERITO CRIMINAL....

TJ-DF - 20140111944748 0051721-77.2014.8.07.0018 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 25/07/2016
EMENTA

ART. 43 , LIII , DA LEI Nº 4.878 /1965.AGRAVO RETIDO IMPROVIDO. INSTAURAÇÃO E CONDUÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. COMPETÊNCIA DO DIRETOR-GERAL DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. LEI DISTRITAL Nº 837/1994. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. INFRAÇÃO DISCIPLINAR NÃO CAPITULADA COMO CRIME. INAPLICABILIDADE DAS REGRAS PENAIS NA PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. LEGALIDADE DA DEMISSÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1.É válida e eficaz a Lei Distrital nº 837/1994, consoante entendimento firmado pelo Conselho Especial do Tribunal de Justiça (TJDFT, Acórdão n.132798, 19990020009526ADI, Relator: P. A. ROSA DE FARIAS, Conselho Especial, Data de Julgamento: 26/09/2000, Publicado no DJU SEÇÃO 3: 11/12/2000. Pág.: 14). 2.O Diretor-Geral da Polícia Civil do Distrito Federal é autoridade competente para instaurar processo administrativo disciplinar e nomear a respectiva comissão, previsto na Lei nº 4.878 /1965. 3.A mera correção do decreto demissional pelo Governador do Distrito Federal que suprime infrações disciplinares inaplicáveis ao demitido, em razão de evidente erro material, nem enseja violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa ou ofensa ao art. 161 da Lei nº 8.112 /90 e ao art. 5º , LV , da Constituição Federal . 4.Sem a demonstração pelo demitido da efetiva instauração de ação penal com denúncia formal da infração disciplinar tipificada como crime, tem-se por inaplicáveis as regras de direito penal na prescrição administrativa, por força do art. 142 , inc. I , §§ 3º e 4º , da Lei nº 8.112 /90. 5.Ainda que não seja advogado inscrito na OAB, na forma da Lei nº 8.906/64, é válida a demissão do funcionário policial por ter exercido atividade liberal estranha ao cargo de Agente de Polícia Civil, por força do art. 43 , LIII , e art. 42 , II, da Lei4.878 /65. Inaplicáveis ao caso a Lei nº 8.906/64 e o Decreto-Lei nº 3.688 /1941. 6.Apelação eAgravo Retido conhecidos, mas não providos....

STF 25/02/2013 - Pág. 142 - Supremo Tribunal Federal

Diários Oficiais25/02/2013Supremo Tribunal Federal
QUE ALUDE O ART. 8º DA LEI4.878 /65, REALIZADO PARA O PROVIMENTO DE CARGOS INTEGRANTES DO GRUPO...Nº 4.878 /65: ART. 12). 6. LEI 4.878 /65 E DECRETO-LEI 2.179 /84. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 1.

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 730867 DF (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 21/02/2013

Decisão: ART. 1º DO DECRETO-LEI N. 2.179 /84 E ART. 8º DA LEI N. 4.878 /65....ART. 12 DA LEI N. 4.878 /65. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. DE APOSENTADORIA, EM OBSERVÂNCIA AO ART. 12 DA LEI N. 4.878 /65. 3.

TRF-5 - Inteiro Teor. AC - Apelação Civel: AC 200981000167008

JurisprudênciaData de publicação: 24/05/2013

Decisão: XLII do art. 43 da Lei4.878 /65, haja vista que está fartamente demonstrado nos autos que houve uma...I do art. 43 , da Lei4.878 /65, podendo, s.m.j, vir a ser absolvido dessa incidência..... 43 , inciso XLII , da Lei4878 /65.

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 730868 DF (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 22/02/2013

Decisão: QUE ALUDE O ART. 8º DA LEI4.878 /65, REALIZADO PARA O PROVIMENTO DE CARGOS INTEGRANTES DO GRUPO.... 8º DA L. 4.878 /65,REGULAMENTADO PELO ART. 1º DO DL 2.179 /84. 4. Nº 4.878 /65: ART. 12). 6.

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 731410 DF (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 20/02/2013

Decisão: ART. 12 DA LEI4.878 /65 E ART 4º DO DECRETO-LEI 2179 /84. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO....NOS TERMOS DO ART. 12 DA LEI4.878 /65, A FREQUÊNCIA AOS CURSOS DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL DA ACADEMIA...ALEGA O RECORRENTE QUE O ART. 12 DA LEI 4.878 /65 FERE O DISPOSTO NO ART. 40 , § 10º , DA CONSTITUIÇÃO...

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 817452 DF (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 07/08/2014

Decisão: No caso, havia previsão legal, art. 12 da Lei 4878 /65 c/c art 195 do Decreto 59.310 /66 considerando.... 12 da Lei 4878 /65 c/c art. 195 do Decreto 59.310 /66 considerando o período de frequência aos cursos...LEI 4.878 /65 E DECRETO-LEI 2.179 /84. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 1.