TODOS OS CONTEÚDOS
Escolha o conteúdo mais relevante para o que você busca navegando em nossos resultados.
Página 10 de mais de 10.000 resultados
Ordenar Por

Legislação direta

Inciso II do Artigo 6 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Art. 6o Para os fins desta Lei, considera-se:
II - Serviço - toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, tais como: demolição, conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, adaptação, manutenção, transporte, locação de bens, publicidade, seguro ou trabalhos técnico-profissionais;

DOU 05/06/1996 - Pág. 75 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais05/06/1996Diário Oficial da União
DISPENSA DE LICITAÇÃO: art. 24, inciso X, da Lei n e 8.666 /93. DISPENSA DE LICITAÇÃO: art. 24 , inciso X , da Lei n2 8.666 /93. DE LICITAÇÃO: art. 24, inciso X, da Lei n 2 8:666/93.

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 50362073620154040000 5036207-36.2015.404.0000 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 27/01/2016

A legitimidade passiva de todos os entes federativos para ações que envolvem o fornecimento ou o custeio de medicamento resulta da atribuição de competência comum a eles, em matéria de direito à saúde, e da responsabilidade solidária decorrente da gestão tripartite do Sistema Único de Saúde (arts. 24 , inciso II , e 198 , inciso I , da Constituição Federal ). O direito fundamental à saúde é assegurado nos arts. 6º e 196 da Constituição Federal e compreende a assistência farmacêutica (art. 6º , inc. I , alínea d , da Lei n.º 8.080 /90), cuja finalidade é garantir a todos o acesso aos medicamentos necessários para a promoção e tratamento da saúde. Em relação ao prazo para o cumprimento da obrigação, ainda que haja determinação judicial e o procedimento seja realizado com dispensa de licitação (Lei n.º 8.666 /93), a Administração necessita observar procedimento específico para dispêndio de recursos públicos.

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 144952013 MS 1440114 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 16/06/2014

Dessa forma, consoante à nova disposição regimental contida no art. 10, inciso II, da RN/TC/MS 76/13, a competência para julgamento da inexigibilidade de licitação e da formalização do contrato em epígrafe é do Relator da matéria, no âmbito de sua atuação no juízo singular, pois a contratação em tela envolve valor abaixo de 4.000 UFERMS. Feitos os esclarecimentos necessários, passo ao exame dos documentos que compõem o caderno processual autuado sob o nº 19.767/2014. Ao proceder à análise das peças que compõem os autos e amparado pelas informações técnicas prestadas pela 5ª ICE observo que foi remetida tempestivamente a este Tribunal de Contas toda documentação elencada na Instrução Normativa TC/MS 35/11. No que se refere ao processo licitatório - pregão presencial nº 109/2013 -constato que se realizou em alinho com os critérios estabelecidos na Lei 10.520 /02 e subsidiariamente as disposições da Lei 8.666 /93. Quanto à formalização do termo de contrato nº 259/2013, do mesmo modo, verifico que foi regularmente celebrado com a Perkal Automóveis Ltda., estando presentes as cláusulas necessárias, previstas nos arts. 55 e 61 , parágrafo único , ambos da Lei 8.666 /93, visto que existe a qualificação das partes, clareza quanto aos direitos e obrigações das partes, assim como as condições para sua execução. Mediante o exposto, acolho o parecer de nº 1909/2014 ofertado pelo Ministério Público de Contas e nos termos do art. 59, inc. I da Lei Complementar 160/12 c/c o artigo 120, incisos I e II da RN/TC/MS 76/13 DECIDO: I - Pela REGULARIDADE do processo licitatório na modalidade pregão presencial de nº 109/2013 e da formalização do termo de contrato nº 259/2013, celebrado entre o Município de Bodoquena/MS e a empresa Perkal Automóveis Ltda., pois o Jurisdicionado observou as disposições das Leis 10.520 /02 e 8.666 /93 aplicáveis ao caso em exame; II - PUBLIQUE-SE o resultado deste julgamento nos termos do art. 65 da Lei Complementar 160/12....

Encontrado em: Diário Oficial do TCE-MS n. 0902, de 16/06/2014 - 16/6/2014 PREFEITURA MUNICIPAL DE BODOQUENA CONTRATO

TCE-MS - LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO 207432015 MS 1.648.585 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 17/05/2016

Bem como, o extrato do contratofora publicado e emitida a respectiva nota de empenho.O 1º, 2º e 3º Termos Aditivos versando sobre acréscimo no valor contratual,com fundamento no art. 65 , § 1º da Lei 8666 /93.Assim, verifico por meio da documentação acostada aos autos que oprocedimento licitatório Pregão Presencial nº. 116/2014, o ContratoAdministrativo firmado sob nº 189/2014 e o 1º, 2º e 3º Termos Aditivosforam realizados de acordo com as Leis 10.520 /02 e 8.666 /93.Dessa forma, tendo como suficientes as razões expostas pela 5ª ICE, acolhoo Parecer do Ministério Público de Contas, nos termos do art. 120 , inc. I e II,da RNTC/MS nº 76/2013, DECIDO pela REGULARIDADE do procedimentolicitatório, Pregão Presencial nº 116/2014 , da formalização contratual e do1º, 2º e 3º Termos Aditivos ao Contrato Administrativo nº 189/2014,celebrado entre o Município de São Gabriel do Oeste/MS por intermédio do Fundo Municipal de Saúde de São Gabriel do Oeste e a Empresa Royal &Sunalliance Seguros (Brasil) S.A., de acordo com o previsto nas Leis10.520/02 e 8.666/93.É a decisão.Após, remeta-se à 5ª ICE para análise da execução financeira do contrato.Campo Grande 6 de abril de 2016.Ronaldo ChadidConselheiro Relator

Encontrado em: Oficial do TCE- MS n. 1328 , de 17/05/2016 - 17/5/2016 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GABRIEL DO OESTE LICITAÇÃO

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 106482013 MS 1.424.806 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 26/09/2016

Bem como, o extrato do contrato fora publicado, conforme doart. 61 parágrafo único, da referida lei, e emitida a respectiva nota eempenho.O 1º Termo Aditivo (f.27/55) versa sobre prorrogação de prazo de vigência,com fundamento no art. 57 , inc. II da Lei 8.666 /93, foram devidamentejustificado, com parecer jurídico e publicado.Assim, verifico por meio da documentação acostada aos autos que aformalização contratual e a formalização do 1º Termo Aditivo ao ContratoAdministrativo firmado sob nº 1/2013 foram realizados de acordo com a Lei8.666/93.A execução financeira foi devidamente comprovada da seguinte maneira:EXECUÇÃO FINANCEIRAValor do contrato nº 1/2013 R$ 32.640,00Total empenhado (NE) R$ 7.536,00Total anulado (NAE) R$ -869,35Total Empenhado (-) Total anulado (NE - NAE) R$ 6.666,65Despesa liquidada (NF) R$ 6.666,65Pagamento efetuado (OB/OP) R$ 6.666,65A despesa foi devidamente empenhada, liquidada e paga, no montante deR$ 6.666,65 (seis mil seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e cincocentavos) de acordo com as normas de finanças públicas prescritas nosartigos 60 a 65 da Lei 4.320 /64.Dessa forma, tendo como suficientes as razões expostas pela 5ª ICE, acolhoo Parecer do Ministério Público de Contas, nos termos do art. 120 , II, III e § 4º da RNTC/MS nº 76/2013, DECIDO pela REGULARIDADE da formalizaçãocontratual, da formalização do 1º Termo Aditivo e da execução financeirado Contrato Administrativo nº 1/2013, celebrado entre a Fundação do MeioAmbiente do Pantanal, e a Empresa Instituto Euvaldo Lodi IEL/MS, deacordo com o previsto na Lei 8.666 /93 e 4.320 /64.É a decisão.Campo Grande/MS, 12 de agosto de 2016.Ronaldo ChadidConselheiro Relator

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 50036641420144040000 5003664-14.2014.4.04.0000 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 29/04/2014

A legitimidade passiva de todos os entes federativos para ações que envolvem o fornecimento ou o custeio de medicamento resulta da atribuição de competência comum a eles, em matéria de direito à saúde, e da responsabilidade solidária decorrente da gestão tripartite do Sistema Único de Saúde (arts. 24, inciso II, e 198, inciso I, da Constituição Federal). O direito fundamental à saúde é assegurado nos arts. 6º e 196 da Constituição Federal e compreende a assistência farmacêutica (art. 6º, inc. I, alínea d, da Lei n.º 8.080/90), cuja finalidade é garantir a todos o acesso aos medicamentos necessários para a promoção e tratamento da saúde. In casu, restou caracterizada a verossimilhança das razões que embasam o pedido inicial. O prazo de 10 dias o cumprimento da obrigação é demasiadamente exíguo para que a Administração adquira o medicamento. Ainda que haja determinação judicial e o procedimento seja realizado com dispensa de licitação (Lei n.º 8.666/93), é necessária a adoção de procedimento específico para dispêndio de recursos públicos, de modo que a fixação do prazo em 30 (trinta) dias se mostra mais adequada. De acordo com o art. 461, § 4º, CPC, é possível a aplicação de multa diária por descumprimento, se for suficiente e compatível com a obrigação, desde que não seja exorbitante ou desproporcional, sob pena de ineficaz e desmoralizadora do próprio comando judicial.

DOU 30/05/2000 - Pág. 18 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais30/05/2000Diário Oficial da União
so II, da Lei n.* 8.666 /93 e suas alterações. 40 Distrito Rodoviário Federal Vigência: 29/06/2000 a...Fundamento Legal: Lei n 2 8,666/93, art. 57, $12 Fundamento Legal; Art. 57, inciso II da Lei e na-Cláusula...II da Lei Fundamento Legal: Lei n 2 8666 /93, art. 57, $ 8.666/93....

DOU 10/06/1997 - Pág. 38 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais10/06/1997Diário Oficial da União
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 24 , inc. XXI da Lei 8.666 /93. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 25, Inc. II, da Lei 8.686193. Fundamento legal: Art. 25 ,"caput", da Lei 8666 /93.

DOU 26/02/1996 - Pág. 7 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais26/02/1996Diário Oficial da União
MODALIDADE DE LICITAÇÃO: Despesa Isenta de Licitação (Inciso II, Art. 24 da Lei 8.666 /93)....MODALIDADE DE LICITAÇÃO: Despesa isenta de licitação (Inciso II, Art. 24 da Lei 8.666 /93)....MODALIDADE DE LICITAÇÃO: Despesa isenta de licitação (Inciso II, Art. 24 da Lei 8.666 /93)....

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 114852013 MS 1428628 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 07/05/2014

O Contrato Administrativo nº 196/2013, firmado em 2.5.2013, encontra-se regular, e a despesa foi lastreada com recursos orçamentários dos programas de trabalho descritos na cláusula nona, conforme fazem prova as Notas de Empenho abaixo relacionadas, acostadas aos autos (f. 113 a 119), estando atendidas as disposições do art. 60 da Lei Federal nº 4.320 /64: Nº DA NOTA DE EMPENHO DATA VALOR F. 625 2.5.2013 R$ 5.775,00 113 626 2.5.2013 R$ 300,00 114 627 2.5.2013 R$ 700,00 115 1696 2.5.2013 R$ 10.245,00 116 1697 2.5.2013 R$ 8.570,00 117 1698 2.5.2013 R$ 6.880,00 118 1699 2.5.2013 R$ 4.000,00 119 R$ 36.470,00 Foram cumpridas as disposições dos arts. 38 , parágrafo único e 61 , parágrafo único , da Lei de Licitações , atendendo assim, ao princípio da publicidade (f. 120). Ante todo o exposto e a documentação constante nos presentes autos, com fundamento no art. 10, II, da Resolução Normativa TC/MS nº 76/2013 – Regimento Interno TC/MS, acolhendo o parecer exarado pelo Ministério Público de Contas, DECIDO: I – Pela REGULARIDADE do procedimento licitatório na modalidade Pregão Presencial nº 78/2013, nos termos do art. 59, I, da Lei Complementar Estadual nº 160/2012, c.c art. 120, inc. I, ‘a’ da Resolução Normativa TC/MS nº 76/2013, por atendimento ao disposto na Lei Federal nº 8.666 /93; II – Pela REGULARIDADE da formalização do Contrato Administrativo nº 196/2013, celebrado entre o Município de Bodoquena/MS, e Adroal E. Carneiro - ME, nos termos do art. 59, I, da Lei Complementar Estadual nº 160/2012, c.c art. 120, inc. II, da Resolução Normativa TC/MS nº 76/2013, por cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 8.666 /93, bem como no art. 60 , da Lei Federal nº 4.320 /64; É a decisão. Publique-se, nos termos do art. 65 da Lei Complementar nº 160/2012. Após, remeta-se à 5ª ICE para análise da formalização do 1º Termo Aditivo ao Contrato em exame, bem como da execução financeira. Campo Grande, 9 de abril de 2014. Ronaldo Chadid Conselheiro Relator...

Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo