Art. 6, inc. II da Portaria 1702/04, São Paulo em Todos os Documentos

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Inciso II do Artigo 6 da Portaria nº 1.702 de 17 de Agosto de 2004 de São Paulo

Cria o Programa de Reestruturação dos Hospitais de Ensino no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, e dá outras providências
Art. 6º Os recursos financeiros destinados à implantação do Programa são os seguintes:
II - fator de Incentivo ao Desenvolvimento do Ensino e Pesquisa - FIDEPS;

DOSP 25/01/2014 - Pág. 22 - Executivo - Caderno 2 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais25/01/2014Diário Oficial do Estado de São Paulo
Proc.SAP/GS 1702/04 - CONHECENDO DO RECURSO interposto por CARLOS ALBERTO JAIME – RG. 13.069.480, para...II, III, XII e XIII, da Lei Estadual 10.261/68, com fundamento no art. 251, inc....de São Paulo.

TJ-PR - Inteiro Teor. Apelação Cível AC 2689667 PR Apelação Cível 0268966-7 (TJPR)

JurisprudênciaData de publicação: 15/04/2005

(In Apelação Cível: Teoria Geral e Admissibilidade, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1999, p.... 514 , inc. CC, 17.02.04) "... 2.

DOSP 14/08/2013 - Pág. 28 - Executivo - Caderno 2 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais14/08/2013Diário Oficial do Estado de São Paulo
XIII e XIV , da Lei nº 10.261 /68, com fundamento nos art. 256 , inc. II e 257, inc....II, c.c. o art. 256, inc. II, dada a comprovação da infração estabelecida no art. 241, inc....Proc.SAP/GS 1702/04 - APLICANDO, em MITIGAÇÃO da pena inicialmente prevista aos servidores JOSÉ MARCOS...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 313853 PI 2001/0035320-7 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 16/02/2004

PREVIDENCIÁRIO – BENEFÍCIOS – PAGAMENTO ADMINISTRATIVO EFETUADO COM ATRASO – PORTARIA 714/93 – CORREÇÃO MONETÁRIA – DIFERENÇAS – PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL – DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. - A teor do art. 255 e parágrafos, do RISTJ, não basta a simples transcrição de ementas para comprovação e apreciação da divergência jurisprudencial (art. 105 , III , alínea c , da Constituição Federal ), devendo ser mencionadas e expostas as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, bem como juntadas cópias integrais de tais julgados, ou, ainda, citado repositório oficial de jurisprudência. Divergência jurisprudencial comprovada. - Não se revestem de caráter protelatório os embargos de declaração interpostos para fins de prequestionamento. Exclusão da multa aplicada. Incidência da Súmula 98, desta Corte. - Não há infringência ao artigo 535 , II , do CPC , quando o Tribunal a quo, embora rejeitando os embargos de declaração opostos ao acórdão, pronunciou-se sobre as matérias a ele submetidas. Precedentes. - Ressalvado o posicionamento do Relator, em sentido contrário, somente com a edição da Portaria Ministerial nº 714, de 09.12.93, que determinou o pagamento administrativo da complementação dos benefícios previdenciários inferiores a um salário mínimo, é que se iniciou o prazo prescricional qüinqüenal para se pleitear diferenças de correção monetária plena, incidentes sobre os valores pagos tardiamente, consoante os termos da mencionada Portaria. Precedentes. - A ação proposta antes do término do lapso qüinqüenal, não está alcançada pela prescrição. - Os expurgos inflacionários nada mais são que decorrência da correção monetária, pois compõem este instituto, configurando-se como valores extirpados do cálculo da inflação, quando da apuração do índice real que corrigiria preços, títulos públicos, tributos e salários, entre outros. Se é remansoso nesta Corte Superior que a correção monetária nada acrescenta e tão-somente preserva o valor da moeda aviltada pelo processo inflacionário, não constituindo um plus, mas sim um minus, tem-se por legítima e necessária a sua correta apuração. - Devida, portanto, a inclusão dos expurgos inflacionários, expressos em IPC, na correção monetária das parcelas referentes ao período que vai de janeiro/89 a fevereiro/91, pagas administrativamente por intermédio da Portaria 714/93, conforme entendimento firmado na Eg. 3ª Seção desta Corte. Precedentes. (EREsp 371.657/PI, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, DJU 23.06.2003). - Recurso conhecido e parcialmente provido.

Encontrado em: T5 - QUINTA TURMA MARIA HELENA DINIZCURSO DE DIREITO CIVIL BRASILEIRO, SARAIVA, SÃO PAULO, 15ª ED .,...ORLANDO GOMESTRANSFORMAÇÕES GERAIS DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES, RT, SÃO PAULO, 1967, P. 117. --> DJ 16/...ART : 00003 CC-16 LEG:FED LEI: 003071 ANO:1916 ART : 00172 INC:00005 CÓDIGO CIVIL DE 1916 LBPS-91 LEG...

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 28461120128260053 SP 0002846-11.2012.8.26.0053

JurisprudênciaData de publicação: 15/05/2013

Invocou o art. 150 , inc. 150 , inciso VI , letra c , da CF/88 e art 2º , inciso II, da Portaria CAT nº 56/96....No âmbito do Estado de São Paulo a Lei Estadual n.º 6.606, de 20.12.1989, em seu art. 10, previu que:...

DJSP 31/07/2014 - Pág. 2229 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais31/07/2014Diário de Justiça do Estado de São Paulo
São Paulo; 16ª Câmara de Direito Privado; j: 13/03/2012; outros números: 2637544920118260000)..... 4º, inc. c) A (s) lesão (ões) é(são) passível (eis) de cura?

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 313853 PI 2001/0035320-7 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 16/02/2004

PREVIDENCIÁRIO – BENEFÍCIOS – PAGAMENTO ADMINISTRATIVO EFETUADO COM ATRASO – PORTARIA 714/93 – CORREÇÃO MONETÁRIA – DIFERENÇAS – PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL – DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. - A teor do art. 255 e parágrafos, do RISTJ, não basta a simples transcrição de ementas para comprovação e apreciação da divergência jurisprudencial (art. 105 , III , alínea c , da Constituição Federal ), devendo ser mencionadas e expostas as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, bem como juntadas cópias integrais de tais julgados, ou, ainda, citado repositório oficial de jurisprudência. Divergência jurisprudencial comprovada. - Não se revestem de caráter protelatório os embargos de declaração interpostos para fins de prequestionamento. Exclusão da multa aplicada. Incidência da Súmula 98, desta Corte. - Não há infringência ao artigo 535 , II , do CPC , quando o Tribunal a quo, embora rejeitando os embargos de declaração opostos ao acórdão, pronunciou-se sobre as matérias a ele submetidas. Precedentes. - Ressalvado o posicionamento do Relator, em sentido contrário, somente com a edição da Portaria Ministerial nº 714, de 09.12.93, que determinou o pagamento administrativo da complementação dos benefícios previdenciários inferiores a um salário mínimo, é que se iniciou o prazo prescricional qüinqüenal para se pleitear diferenças de correção monetária plena, incidentes sobre os valores pagos tardiamente, consoante os termos da mencionada Portaria. Precedentes. - A ação proposta antes do término do lapso qüinqüenal, não está alcançada pela prescrição. - Os expurgos inflacionários nada mais são que decorrência da correção monetária, pois compõem este instituto, configurando-se como valores extirpados do cálculo da inflação, quando da apuração do índice real que corrigiria preços, títulos públicos, tributos e salários, entre outros. Se é remansoso nesta Corte Superior que a correção monetária nada acrescenta e tão-somente preserva o valor da moeda aviltada pelo processo inflacionário, não constituindo um plus, mas sim um minus, tem-se por legítima e necessária a sua correta apuração. - Devida, portanto, a inclusão dos expurgos inflacionários, expressos em IPC, na correção monetária das parcelas referentes ao período que vai de janeiro/89 a fevereiro/91, pagas administrativamente por intermédio da Portaria 714/93, conforme entendimento firmado na Eg. 3ª Seção desta Corte. Precedentes. (EREsp 371.657/PI, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, DJU 23.06.2003). - Recurso conhecido e parcialmente provido.

Encontrado em: T5 - QUINTA TURMA MARIA HELENA DINIZCURSO DE DIREITO CIVIL BRASILEIRO, SARAIVA, SÃO PAULO, 15ª ED .,...ORLANDO GOMESTRANSFORMAÇÕES GERAIS DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES, RT, SÃO PAULO, 1967, P. 117....ART : 00003 CC-16 LEG:FED LEI: 003071 ANO:1916 ART : 00172 INC:00005 CÓDIGO CIVIL DE 1916 LBPS-91 LEG...

DOSP 17/02/2004 - Pág. 3 - Empresarial - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais17/02/2004Diário Oficial do Estado de São Paulo
. 24 ,INC.II,LEI 8666 /93. . 24 ,INC.II,LEI 8666 /93. UNSul, 17/02/04 EDITAL CESP Companhia Energética de São Paulo Companhia Aberta - CNPJ 60.933.603/0001...

DOSP 17/02/2004 - Pág. 38 - Empresarial - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais17/02/2004Diário Oficial do Estado de São Paulo
. 24 ,INC.II,LEI 8666 /93. . 24 ,INC.II,LEI 8666 /93. UNSul, 17/02/04 EDITAL CESP Companhia Energética de São Paulo Companhia Aberta - CNPJ 60.933.603/0001...

DJSC 25/02/2004 - Pág. 3 - Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina

Diários Oficiais25/02/2004Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina
INOBSERVÂNCIA DO ART. 614 , INC. II , DO CPC . ART. 618 , INC. I , DO CPC . , ambos do Código de Processo Civil ; ao art. 10 do Decreto-Lei 413 /69; e ao art. 5º da Lei 6.840 /...
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