Fundamento Legal: Artigo 24 , inc. II , da Lei 8.666 /93 e alterações posteriores. Fundamento Legal: lei 8666 /93, art 24 , inc II , redação dada pela lei 9648 de 1968/88 Vigência: 18/...Fundamento Legal: Art. 24 Inciso II Lei 8666 /93Vigência: 17/08/2006 a 05/09/2006.