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Legislação direta

Inciso III do Artigo 6 da Lei nº 9.491 de 09 de Setembro de 1997
Art. 6º Compete ao Conselho Nacional de Desestatização:
III - determinar a destinação dos recursos provenientes da desestatização, observado o disposto no art. 13 desta Lei;

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1382510 SP 2013/0131935-3

JurisprudênciaData de publicação: 20/04/2015

Decisão: , parágrafo único, da Lei 9.491⁄97; arts. 10 e 24 da Lei 4.595⁄64; art. 38, e parágrafos, da Lei n. 4.595...expressa guarida na Lei n' 9.491⁄97, que cuida do Programa Nacional de Desestatização, Cujo parágrafo.... 267, inc.

DOU 15/08/2000 - Pág. 100 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais15/08/2000Diário Oficial da União
O-presente caso está incluído nesse inciso-do art. 33 do Decreto ti' 1.204194: as ações a sereia alienadas...40, 2°, -III. . 17 Essas impropriedades foram detectadas quand o do ernInc dos processos -de desestatização...9° da Lei9.491/97, fl. 05; e) mandato que outorga poderes específicas ao gesto,5-para praticar os...

TRF-2 06/05/2016 - Pág. 429 - Judicial - JFRJ - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais06/05/2016Tribunal Regional Federal da 2ª Região
. 46 , incisos III do CPC /73. n.º 8.031 /90 (hoje, revogada pela Lei n.º 9.491 /97). O indigitado plano, por sua vez e nos termos do art. 1º, inc iso I, da

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 501387 DF (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 12/03/2010

Decisão: PRIVATIZAÇÃO. DESESTATIZAÇÃO. ARTIGO 2º , PARÁGRAFO 1º , ALÍNEA B, DA LEI 9.491 /97..... 2º , § 1º , b, parte final, da Lei 9.491 /97. 3. 9.491 /97. 6.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1382510 SP 2013/0131935-3 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 20/04/2015

Decisão: Civil 1916 ; art. 18 , IV , parágrafo único , da Lei 9.491 /97; arts. 10 e 24 da Lei 4.595 /64; art....encontra expressa guarida na Lei n' 9.491 /97, que cuida do Programa Nacional de Desestatizacao , Cujo.... 267 , inc.

TCU - Inteiro Teor. DESESTATIZAÇÃO: DES 386719986

JurisprudênciaData de publicação: 10/05/1999

Decisão: Cumprimento das exigências previstas na Lei 9.491 /97 e no Decreto 2.594 /98. III, art. 40 e § 1º, art. 60). nº 9.491 /97.

TRF-4 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL AC 17521 RS 2004.04.01.017521-5 (TRF4)

JurisprudênciaData de publicação: 20/01/2010

Decisão: ACEITAÇÃO DO PAGAMENTO COM TÍTULO OU CRÉDITO PREVISTO NA LEI N.º 9.491 /97 PELO VALOR DE FACE....A Lei9.491 /97, em seu art. 14 , dispôs acerca das moedas de privatização, incluindo títulos públicos...nº 9.491 /97, em seu art. 14 , dispôs acerca das moedas de privatização, incluindo, aí, títulos públicos...

TRF-4 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL AC 17521 RS 2004.04.01.017521-5 (TRF4)

JurisprudênciaData de publicação: 20/01/2010

Decisão: ACEITAÇÃO DO PAGAMENTO COM TÍTULO OU CRÉDITO PREVISTO NA LEI N.º 9.491 /97 PELO VALOR DE FACE....A Lei9.491 /97, em seu art. 14 , dispôs acerca das moedas de privatização, incluindo títulos públicos...nº 9.491 /97, em seu art. 14 , dispôs acerca das moedas de privatização, incluindo, aí, títulos públicos...

TRF-4 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL AC 17521 RS 2004.04.01.017521-5 (TRF4)

JurisprudênciaData de publicação: 20/01/2010

Decisão: ACEITAÇÃO DO PAGAMENTO COM TÍTULO OU CRÉDITO PREVISTO NA LEI N.º 9.491 /97 PELO VALOR DE FACE....A Lei9.491 /97, em seu art. 14 , dispôs acerca das moedas de privatização, incluindo títulos públicos...nº 9.491 /97, em seu art. 14 , dispôs acerca das moedas de privatização, incluindo, aí, títulos públicos...

STF - RECLAMAÇÃO Rcl 2011 DF (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 23/11/2004

Decisão: 9.491 /97 (fl. 47);- § 2º do art. 3º do Decreto Estadual 5.061/99 c/c art. 16 da Lei Estadual 13.456...7º c/c art. 55 , V da Lei 8.666 /93 (fl. 52);- artigo 7º , § 2º , II c/c art. 40 , § 2º , II da Lei...8.666 /93 (fl. 53);- artigo 40 , III da Lei 8.666 /93 (fl. 53).A aplicação de tais princípios depende...