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Legislação direta

Inciso IX do Artigo 6 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Art. 6o Para os fins desta Lei, considera-se:
IX - Projeto Básico - conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução, devendo conter os seguintes elementos:
a) desenvolvimento da solução escolhida de forma a fornecer visão global da obra e identificar todos os seus elementos constitutivos com clareza;
b) soluções técnicas globais e localizadas, suficientemente detalhadas, de forma a minimizar a necessidade de reformulação ou de variantes durante as fases de elaboração do projeto executivo e de realização das obras e montagem;
c) identificação dos tipos de serviços a executar e de materiais e equipamentos a incorporar à obra, bem como suas especificações que assegurem os melhores resultados para o empreendimento, sem frustrar o caráter competitivo para a sua execução;
d) informações que possibilitem o estudo e a dedução de métodos construtivos, instalações provisórias e condições organizacionais para a obra, sem frustrar o caráter competitivo para a sua execução;
e) subsídios para montagem do plano de licitação e gestão da obra, compreendendo a sua programação, a estratégia de suprimentos, as normas de fiscalização e outros dados necessários em cada caso;
f) orçamento detalhado do custo global da obra, fundamentado em quantitativos de serviços e fornecimentos propriamente avaliados;

TST - Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS: ED 992407520075210011

JurisprudênciaData de publicação: 28/06/2010

IV da Súmula 331/TST) francamente contrária a disposição legal vigente (art. 71, § 1º, da Lei 8666/93...nº 8666/93, que procure fazê-lo em obediência ao devido processo legal e ao art. 97 da Constituição...8666/93 e 10, § 7º, do Decreto-Lei 200/67.

TCE-MS - Inteiro Teor. CONTRATO ADMINISTRATIVO: 155192013 MS 1.445.017

JurisprudênciaData de publicação: 03/06/2016

Inc.IV da Lei 8666 /93.Com relação a comprovação de dotação/reserva orçamentária, qualquercontratação..., previsto nos artigos 38 , III e art. 51 da Lei8666 /93, uma vezconstituída a Comissão de Licitações..., XI e 51, todos da Lei 8666 /93 e pela intempestividade da remessados documentos referente ao contrato...

DJSE 17/08/2017 - Pág. 4 - Diário de Justiça do Estado de Sergipe

Diários Oficiais17/08/2017Diário de Justiça do Estado de Sergipe
Art. 120, inc. IX, do Ato Todos os processos. Contratação direta - dispensas pelo art. 24, I, II, e IV, da Lei8666/93. nº 8.666/93. 6.

DOU 22/03/2001 - Pág. 6 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais22/03/2001Diário Oficial da União
Leia-ge FUNDAM:1NTº LEGAI: aM PARO MD INC II, DO ART 57, DA Lig 8.666/93. 23 , INC II, ALÍNEA C , DA LEI 8.666 /93. DA LEI 8.666 /93. Leia-se : FUNDAMENTO LEGAL: AMPARO NO INC DO ART 57 , DA LEI 8.666 /93....

TRT-20 12/06/2020 - Pág. 731 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região

Diários Oficiais12/06/2020Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região
. 93, IX, da Constituição Federal, do art. 832 da CLT e do art. 489 do NCPC". do art. 37 e § 1º do art. 173 da Carta Magna e, ainda, o § 1º do artigo 71 da Lei n.º 8.666/93....8666/93, não proibiu de haver a responsabilização do ente público, como tomador de serviços, a teor...

TST 18/05/2020 - Pág. 2463 - Judiciário - Tribunal Superior do Trabalho

Diários Oficiais18/05/2020Tribunal Superior do Trabalho
. 71 da Lei 8666/93, de acordo com inciso V da Súmula 331 do TST. Aplicação do art. 932, inc. III, do Código Civil, c/c inciso III do art. 58 e art. 67 da Lei nº. 8.666/93....

TRT-15 28/01/2019 - Pág. 42416 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Diários Oficiais28/01/2019Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Incidência da Súmula 331, inc. IV e V do C.TST. Não assiste razão à reclamada. A declaração de constitucionalidade do art. 71 da Lei 8.666/93 pelo STF, nos autos da ADC 16, ao contrário...TST não declarou a inconstitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8666/93, apenas lhe conferiu uma interpretação...

TCE-SC 21/01/2020 - Pág. 21 - Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina

Diários Oficiais20/01/2020Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina
inc. IX do art. 6º da Lei (federal) nº 8.666/93; 2.1.12. IX do art. 6º da Lei (federal) nº 8.666/93; Atendido. IX do art. 6º da Lei (federal) nº 8.666/93.

STJ 23/06/2010 - Pág. 780 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais23/06/2010Superior Tribunal de Justiça
n. 8.666 /93 ao caso concreto na medida em que os fatos que ensejaram a rescisão ocorreram já na vigência...Em terceiro lugar, a suposta violação ao art. 121 da Lei n. 8.666 /93 também foi abordada no acórdão...IX, da Lei Maior. Isso não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC . Precedentes. 9....

TCE-SC 24/04/2020 - Pág. 12 - Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina

Diários Oficiais24/04/2020Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina
IX do art. 6º da Lei (federal) nº 8.666/93; 3.2.1.4. IX do art. 6º da Lei (federal) nº 8.666/93; 3.2.1.6. IX do art. 6º da Lei (federal) nº 8.666/93; e
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