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Legislação direta

Inciso V do Artigo 6 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 6o Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá:
V - ouvir o indiciado, com observância, no que for aplicável, do disposto no Capítulo III do Título Vll, deste Livro, devendo o respectivo termo ser assinado por duas testemunhas que Ihe tenham ouvido a leitura;

STF - HABEAS CORPUS HC 61891 RS (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 17/08/1984
EMENTA

PROCESSO PENAL. REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. CABIMENTO DE RECURSO NO SENTIDO ESTRITO (ART- 581 , INC- V , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ). EM FACE DA LEI N. 6.416 /77 FICOU ESTABELECIDO EXPRESSAMENTE O RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERE REQUERIMENTO DE PRISÃO PREVENTIVA OU QUE RELAXA A PRISÃO EM FLAGRANTE. EM AMBAS AS HIPÓTESES VE-SE A PREOCUPAÇÃO DE RESGUARDAR O INTERESSE PÚBLICO. AO LADO DISSO, NÃO SE PODE NEGAR A APROXIMAÇÃO, NA SUA ESSENCIA, ENTRE ESSAS DUAS ESPÉCIES E A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. NA ESFERA DO DIREITO PROCESSUAL ADMITE-SE A INTERPRETAÇÃO ANALOGICA (ART-3. DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ). E, NO CASO, ELA SE IMPÕE A VISTA DA IDENTIDADE DE RAZÃO. DESSARTE, A MELHOR EXEGESE E A QUE ADMITE O RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA DECISÃO REVOGATORIA DO DESPACHO DE PRISÃO PREVENTIVA. POR ÚLTIMO, E DE SE CONSIDERAR QUE OS ELEMENTOS RELATIVOS A CONDUTA DO ACUSADO, ORA PACIENTE, EXAMINADOS COM ACUIDADE NO ACÓRDÃO ATACADO PELA IMPETRAÇÃO REVELAM A PRESENCA DOS PRESSUPOSTOS NECESSARIOS A PRISÃO PREVENTIVA, DE MODO A SE JUSTIFICAR A CASSAÇÃO DA DECISÃO QUE REVOGOU A CUSTODIA PREVENTIVA (ART- 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ). EM CONSEQUENCIA, AUSENTE COAÇÃO ILEGAL, RESTA A DENEGAÇÃO DA ORDEM DE HABEAS CORPUS.

Encontrado em: - 00121 PAR-00002 INC-00001 PAR-00002 INC-00003 PAR-00002 INC-00004 CÓDIGO PENAL CPP-1941 DEL- 003689...ANO-1941 ART- 00003 ART- 00311 ART- 00312 ART- 00315 . ART- 00581 INC-00005 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL LEI-005345 ANO-1967 LEI- 006416 ANO-1977 CRIME CONTRA PESSOA...

STF - HABEAS CORPUS HC 61891 RS (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 17/08/1984
EMENTA

PROCESSO PENAL. REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. CABIMENTO DE RECURSO NO SENTIDO ESTRITO (ART- 581 , INC- V , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ). EM FACE DA LEI N. 6.416 /77 FICOU ESTABELECIDO EXPRESSAMENTE O RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERE REQUERIMENTO DE PRISÃO PREVENTIVA OU QUE RELAXA A PRISÃO EM FLAGRANTE. EM AMBAS AS HIPÓTESES VE-SE A PREOCUPAÇÃO DE RESGUARDAR O INTERESSE PÚBLICO. AO LADO DISSO, NÃO SE PODE NEGAR A APROXIMAÇÃO, NA SUA ESSENCIA, ENTRE ESSAS DUAS ESPÉCIES E A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. NA ESFERA DO DIREITO PROCESSUAL ADMITE-SE A INTERPRETAÇÃO ANALOGICA (ART-3. DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ). E, NO CASO, ELA SE IMPÕE A VISTA DA IDENTIDADE DE RAZÃO. DESSARTE, A MELHOR EXEGESE E A QUE ADMITE O RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA DECISÃO REVOGATORIA DO DESPACHO DE PRISÃO PREVENTIVA. POR ÚLTIMO, E DE SE CONSIDERAR QUE OS ELEMENTOS RELATIVOS A CONDUTA DO ACUSADO, ORA PACIENTE, EXAMINADOS COM ACUIDADE NO ACÓRDÃO ATACADO PELA IMPETRAÇÃO REVELAM A PRESENCA DOS PRESSUPOSTOS NECESSARIOS A PRISÃO PREVENTIVA, DE MODO A SE JUSTIFICAR A CASSAÇÃO DA DECISÃO QUE REVOGOU A CUSTODIA PREVENTIVA (ART- 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ). EM CONSEQUENCIA, AUSENTE COAÇÃO ILEGAL, RESTA A DENEGAÇÃO DA ORDEM DE HABEAS CORPUS.

Encontrado em: EMENT VOL-01345-02 PP-00176 RTJ VOL-00112-01 PP-00190 - 17/8/1984 CP-1940 LEG-FED DEL- 002848 ANO-1940 ART...- 00121 PAR-00002 INC-00001 PAR-00002 INC-00003 PAR-00002 INC-00004 CÓDIGO PENAL CRIME CONTRA PESSOA,

TJ-CE - Habeas Corpus HC 06258795420198060000 CE 0625879-54.2019.8.06.0000 (TJ-CE)

JurisprudênciaData de publicação: 26/06/2019
EMENTA

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E FALSA IDENTIDADE (ARTS. 157, § 2.°, INC. II E V, E § 2º-A, INC. I; E ART. 307, TODOS DO CÓDIGO PENAL). PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. INSTRUÇÃO ENCERRADA. MITIGAÇÃO DA SÚMULA 52 DO STJ. PROCESSO CONCLUSO PARA SENTENÇA HÁ 6 (SEIS) MESES. EXCEPCIONAL PERICULOSIDADE DO AGENTE. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA PELOS ANTECEDENTES CRIMINAIS. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO E AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO. SÚMULA 63 DO TJCE. ALTO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO DEFICIENTE DO ESTADO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA, COM RECOMENDAÇÕES. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus nº 0625879-54.2019.8.06.0000, formulado por membro da Defensoria Pública do Estado do Ceará, em favor de José Wilson de Sousa Santos, contra ato do Juiz da 16ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza, nos autos da ação penal nº 0117833-67.2018.8.06.0001. Acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da ordem de habeas corpus e denegar-lhe provimento, recomendando-se ao magistrado a quo celeridade no julgamento do processo, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, 26 de junho de 2019. Desa. Francisca Adelineide Viana Presidente do Órgão Julgador Des. Antônio Pádua Silva Relator

Encontrado em: 2ª Câmara Criminal 26/06/2019 - 26/6/2019 Habeas Corpus HC 06258795420198060000 CE 0625879-54.2019.8.06.0000

TRF-2 - EMBARGOS DE DECLARAǦO NA APELAǦO CRIMINAL EDACR 1882 98.02.42145-6 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 20/08/2004
EMENTA

PROCESSO PENAL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO – INTERREGNO ENTRE A SENTENÇA CONDENATÓRIA E O ACÓRDÃO ULTRAPASSA O PRAZO DE 4 ANOS - DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL ART. 110 , §§ 1º E 2º , E ART. 109 , INC. V , AMBOS DO CÓDIGO PENAL – SÚMULA 497, DO STF . I –Com a constatação do decurso do prazo prescricional entre a data da sentença condenatória, em 08/06/98, e a data do julgamento do recurso, em 08/06/2004, há de se reconhecer a extinção da pretensão punitiva estatal, com os efeitos dela decorrentes; II – Embargos de declaração que se acolhe.

Encontrado em: DJU - Data::20/08/2004 - 20/8/2004 EMBARGOS DE DECLARAǦO NA APELAǦO CRIMINAL EDACR 1882 98.02.42145-6

TRF-2 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL EDACR 1882 RJ 98.02.42145-6 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 20/08/2004
EMENTA

PROCESSO PENAL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO – INTERREGNO ENTRE A SENTENÇA CONDENATÓRIA E O ACÓRDÃO ULTRAPASSA O PRAZO DE 4 ANOS - DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL ART. 110 , §§ 1º E 2º , E ART. 109 , INC. V , AMBOS DO CÓDIGO PENAL – SÚMULA 497, DO STF . I –Com a constatação do decurso do prazo prescricional entre a data da sentença condenatória, em 08/06/98, e a data do julgamento do recurso, em 08/06/2004, há de se reconhecer a extinção da pretensão punitiva estatal, com os efeitos dela decorrentes; II – Embargos de declaração que se acolhe.

Encontrado em: Data::20/08/2004 - 20/8/2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL EDACR 1882 RJ 98.02.42145-6

TJ-PR - Apelação Crime ACR 2646306 PR 0264630-6 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 10/11/2005
EMENTA

APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO TENTADO - ART. 171 , § 2º , INC. V C/C. ART. 14 , INC. II , AMBOS DO CÓDIGO PENAL - FALSA IDENTIDADE -ART. 307 DO MESMO CODEX - CONDENAÇÃO - RECURSO - "GOLPE DO SEGURO" - INOCORRÊNCIA -PROVAS FRÁGEIS A ENSEJAR UM DECRETO CONDENATÓRIO - MEROS INDÍCIOS E SUPOSIÇÕES - ABSOLVIÇÃO - ART. 386 , INCISO VI , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - ACUSADO QUE APRESENTA FALSA IDENTIDADE PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL - CRIME CONFIGURADO - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Para que se concretize o chamado "golpe do seguro", mister se faz que o proprietário de determinado objeto segurado simule o "furto/roubo" desse objeto, comparecendo perante a autoridade policial e registrando a queixa. Na posse da certidão da ocorrência, na condição de vítima comunique o fato à seguradora, requerendo o pagamento correspondente ao valor segurado, com prejuízo, obviamente, de seguradora."Uma decisão condenatória por gerar gravíssimas conseqüências, só se profere diante do induvidoso, não se contentando com possível ou provável. Logo, se o quadro probatório revela-se frágil, vacilante, insuficiente para a formação de um juízo de certeza, a situação adequada é a absolvição do réu, com julgamento na insuficiência probatória"(TJPR - Primeira Câmara Criminal, Rel. Des. Tadeu Costa, DJPR 30/06/97).A apresentação de falsa identidade à autoridade policial quando de sua detenção, logrando enganá-la, evidencia o crime previsto no art. 307 do Código Penal , devendo tal conduta ser reprimida com todo rigor, pois pode acarretar graves conseqüências a terceiros, não podendo mais ser aceita como simples manifestação de autodefesa do acusado.

Encontrado em: votos, em dar parcial provimento ao recurso. 2ª Câmara Criminal Apelação Crime ACR 2646306 PR 0264630-6

TJ-PR - Apelação Crime ACR 2646306 PR Apelação Crime 0264630-6 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 27/01/2006
EMENTA

APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO TENTADO - ART. 171 , § 2º , INC. V C/C. ART. 14 , INC. II , AMBOS DO CÓDIGO PENAL - FALSA IDENTIDADE -ART. 307 DO MESMO CODEX - CONDENAÇÃO - RECURSO - "GOLPE DO SEGURO" - INOCORRÊNCIA -PROVAS FRÁGEIS A ENSEJAR UM DECRETO CONDENATÓRIO - MEROS INDÍCIOS E SUPOSIÇÕES - ABSOLVIÇÃO - ART. 386 , INCISO VI , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - ACUSADO QUE APRESENTA FALSA IDENTIDADE PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL - CRIME CONFIGURADO - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Para que se concretize o chamado "golpe do seguro", mister se faz que o proprietário de determinado objeto segurado simule o "furto/roubo" desse objeto, comparecendo perante a autoridade policial e registrando a queixa. Na posse da certidão da ocorrência, na condição de vítima comunique o fato à seguradora, requerendo o pagamento correspondente ao valor segurado, com prejuízo, obviamente, de seguradora."Uma decisão condenatória por gerar gravíssimas conseqüências, só se profere diante do induvidoso, não se contentando com possível ou provável. Logo, se o quadro probatório revela-se frágil, vacilante, insuficiente para a formação de um juízo de certeza, a situação adequada é a absolvição do réu, com julgamento na insuficiência probatória"(TJPR - Primeira Câmara Criminal, Rel. Des. Tadeu Costa, DJPR 30/06/97).A apresentação de falsa identidade à autoridade policial quando de sua detenção, logrando enganá-la, evidencia o crime previsto no art. 307 do Código Penal , devendo tal conduta ser reprimida com todo rigor, pois pode acarretar graves conseqüências a terceiros, não podendo mais ser aceita como simples manifestação de autodefesa do acusado.

Encontrado em: Câmara Criminal 27/01/2006 DJ: 7047 - 27/1/2006 Apelação Crime ACR 2646306 PR Apelação Crime 0264630-6

TJ-PR - Habeas Corpus HC 14423706 PR 1442370-6 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 26/10/2015
EMENTA

ART. 180 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL . PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS OBJETIVOS DO ART. 313 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO SATISFEITOS. DELITO QUE PREVÊ REPRIMENDA NÃO SUPERIOR A 04 ANOS DE RECLUSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO INC. III E NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . IMPOSSIBILIDADE DA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, NA HIPÓTESE. "CONSTRANGIMENTO ILEGAL" EVIDENCIADO. LIBERDADE PROVISÓRIA COM APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS PREVISTAS NO ART. 319 , INC. I , IV E V , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . ORDEM CONCEDIDA, CONFIRMANDO A LIMINAR. (TJPR - 4ª C.Criminal - HCC - 1442370-6 - Curitiba - Rel.: Sônia Regina de Castro - Unânime - - J. 15.10.2015)

Encontrado em: I , IV E V , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . ORDEM CONCEDIDA, CONFIRMANDO A LIMINAR..... 312 , do Código de Processo Penal , mas sim, e necessariamente, àqueles requisitos do art. 313 , inc...II do art. 313 do Código de Processo Penal .

TJ-PR - Apelação APL 15990686 PR 1599068-6 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 24/04/2017
EMENTA

DANO QUALIFICADO CONTRA O PATRIMÔNIO PÚBLICO (ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. III, DO CÓDIGO PENAL ).PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA MODALIDADE RETROATIVA RECONHECIDA DE OFÍCIO. ART. 61 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . TRÂNSITO EM JULGADO PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO. LAPSO TEMPORAL ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A SENTENÇA SUPERIOR A QUATRO ANOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 107 , INC. IV , E DO ART. 109 , INC. V , AMBOS DO CÓDIGO PENAL . EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. MÉRITO DO RECURSO PREJUDICADO. RECURSO CONHECIDO COM A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECLARADA DE OFÍCIO. (TJPR - 3ª C.Criminal - AC - 1599068-6 - Mamborê - Rel.: Eugenio Achille Grandinetti - Unânime - - J. 06.04.2017)

Encontrado em: ART. 61 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . TRÂNSITO EM JULGADO PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO....INTELIGÊNCIA DO ART. 107 , INC. IV , E DO ART. 109 , INC. V , AMBOS DO CÓDIGO PENAL ..... 109 , V , do Código Penal .

TJ-PR - Apelação Crime ACR 6721722 PR 0672172-2 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 08/07/2010
EMENTA

DELITO TIPIFICADO NO ART. 54 , § 2º , INC. V , DA LEI Nº 9.605 /98 (ATIVIDADES ALUSIVAS AO MEIO AMBIENTE). PLEITO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. POSSIBILIDADE. LAPSO TEMPORAL ENTRE AS CAUSAS INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO SUPERIOR AO PRAZO LEGALMENTE ESTABELECIDO. APLICAÇÃO DO ART. 109, INC. V E ART. 110, PÁR. 1º, AMBOS DO CP . MÉRITO RECURSAL PREJUDICADO. RECURSO PROVIDO. 1.Decorrido lapso temporal superior àquele previsto no art. 109 , inc. V , do Código Penal , entre a data do efetivo recebimento da denúncia e a da publicação da sentença condenatória, ocorre a perda do direito de punir do Estado, devendo ser declarada extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa. 2.A prescrição retroativa "não implica responsabilidade do acusado, não marca seus antecedentes, nem gera futura reincidência; o réu não responde pelas custas do processo e os danos poder-lhe-ão ser cobrados no cível, mas só por via ordinária". (DELMANTO, Celso. Código Penal Comentado. 6ª Ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2002. p. 227). I.