Art. 6, inc. VI da Lei 10826/03, São Paulo em Todos os Documentos

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Inciso VI do Artigo 6 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003 de São Paulo

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas (Sinarm), define crimes e dá outras providências.
Art. 6o É proibido o porte de arma de fogo em todo o território nacional, salvo para os casos previstos em legislação própria e para:
VI - os integrantes dos órgãos policiais referidos no art. 51, IV, e no art. 52, XIII, da Constituição Federal ;

STJ - Decisão Monocrática. HABEAS CORPUS: HC 632304 SP 2020/0330447-2

JurisprudênciaData de publicação: 11/02/2021

ART. 18, C. C. O ART. 19, AMBOS DA LEI N. 10.826/03. DESCLASSIFICAÇAO PARA O DELITO DO ART. 14, CAPUT, DA LEI N. 10.826/03. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 19 DA LEI N. 10.826/03....termos do art. 2º, parágrafo único c/c o art. 107, inc....da Lei n.º 10.826/03.

STJ - Decisão Monocrática. HABEAS CORPUS: HC 514506 SP 2019/0164331-0

JurisprudênciaData de publicação: 01/08/2019

DO ESTADO DE SAO PAULO ADRIANA GOULART PENTEADO KALIL ISSA - SP309413 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO PACIENTE : G H B C PACIENTE : F L DA S M J DECISAO Trata-se de habeas corpus...IV da Lei 10.826/03....VI da Lei 10.826/03 Dois adolescentes Insurgência quanto à atipicidade da conduta, ante ausência de lesão ao bem jurídico Irrelevância Crime de mera conduta e de perigo abstrato Autoria e materialidade

STF - Inteiro Teor. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 5010 MT - MATO GROSSO 9989986-38.2013.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 20/05/2019

São Paulo: Atlas, 2005. p. 97). 6 Supremo Tribunal Federal Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 32 ADI 5010 / MT 11....O exercício pela União de sua competência (art. 21 , inc. VI , e 22 , inc....São Paulo: Malheiros, 2000. p. 131).

STJ - Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS: AgRg nos EDcl no HC 639073 SP 2021/0004369-7

JurisprudênciaData de publicação: 15/03/2021

pela prática dos delitos previstos nos arts. 129, § 9º, do Código Penal e dos arts. 12 e 16 da Lei 10.826/03, na forma do art. 69 do Código Penal....Ao final, o paciente foi condenado por ter praticado o crime do art. 16 da Lei 10.826/03, a uma pena de 4 anos e 6 meses de reclusão, em regime prisional inicial fechado, negado o direito ao recurso em...I - "A Lei n.º 11.340/2006, denominada Lei Maria da Penha, em seu art. 5.º, inc.

STJ - Decisão Monocrática. HABEAS CORPUS: HC 611876 SP 2020/0233242-3

JurisprudênciaData de publicação: 09/06/2021

HABEAS CORPUS Nº 611876 - SP (2020/0233242-3) RELATOR : MINISTRO JOAO OTÁVIO DE NORONHA IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO LEANDRO...DE CASTRO GOMES - MG110528 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO PACIENTE : DEIVID LIMA DE OLIVEIRA (PRESO) INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO DECISAO Trata-se de habeas...O paciente foi condenado às penas de 3 anos e 6 meses de reclusão em regime inicial …

STF - Inteiro Teor. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 5359 SC 8622295-29.2015.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 06/05/2021

São Paulo: Saraiva, 2015, p. 97)....É o art. 9º, § 2º, inc. VIII, da Lei....É o art. 9º, § 2º, inc. VIII, da Lei.

STF - Inteiro Teor. AG.REG. NO HABEAS CORPUS: AgR HC 169544 MT - MATO GROSSO 0019836-06.2019.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 26/05/2020

ARTIGOS 12 DA LEI 10.826 /03, 33, C/C 40 , VI , DA LEI 11.343 /06 E 244-B DA LEI 8. 069 /90. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO COLEGIADO. FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO....In casu, a paciente foi condenada à pena de 6 (seis) anos, 1 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime inicial fechado, em razão da prática dos crimes tipificados no artigo 12 da Lei 10.826 /03...ARTIGOS 12 DA LEI10.826 /03, 33, C/C 40 , VI , DA LEI Nº 11.343 /06 E 244-B DA LEI Nº 8.069 /90. AUSÊNCIA DE …

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1751742 MT 2018/0159318-7

JurisprudênciaData de publicação: 07/05/2019

Consta dos autos que o recorrido JOSÉ DA SILVA foi absolvido das imputações pela prática dos delitos tipificados no art. 147 do Código Penal – CP, no art. 14 da Lei n. 10.826/03; e no art. 28 da Lei n....Volume2 - 14 edição atual. - São Paulo: Saraiva, 2014, p. 420). Nesse sentido, destacam-se acórdãos recentes das Câmaras Criminais deste e. Tribunal: [...]...O delito de ameaça tem pena máxima cominada em abstrato de 6 meses. O lapso prescricional é de 3 anos, conforme art. 109, VI, do CP. A …

Guardas Municipais

Artigos29/12/2019Vladmir Oséias de Carvalho Santos
Nesse interim, a Constituição do Estado de São Paulo, em seu art. 147, dispõe de modo semelhante, aduzindo que os municípios poderão por meio de lei municipal constituir guardas municipais destinadas à...Ressalta-se, ainda, que a lei federal nº 10.826 /03, doravante denominada estatuto do desarmamento condiciona o porte de arma de fogo dos guardas municipais a curso de formação em estabelecimento de ensino...São Paulo, p. 55: Juspodivm, 2.016. SÃO PAULO, Constituição do Estado de São Paulo de 1.989 .

STF - Inteiro Teor. AG.REG. NOS EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO: Rcl 43142 SP 0102045-95.2020.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 12/02/2021

(A/S) : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO INTDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADV....(A/S) : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO INTDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADV....(A/S) : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO INTDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADV.

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