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Legislação direta

Inciso VI do Artigo 6 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 6o Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá:
VI - proceder a reconhecimento de pessoas e coisas e a acareações;

TJ-PR - Apelação Crime ACR 2250764 PR Apelação Crime 0225076-4 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 13/06/2003
EMENTA

O CRIMINAL - RECEPTAÇÃO - ART. 180 , "CAPUT" E § 6º, DO CÓDIGO PENAL - ABSOLVIÇÃO - ART. 386 , INC. VI , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - RECURSO INTERPOSTO PELO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PLEITO CONDENATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - DESCONHECIMENTO ACERCA DA SUPOSTA ORIGEM CRIMINOSA DOS BENS - DECISÃO MATINDA - RECURSO IMPROVIDO. Não tendo os apelados conhecimento da possível origem ilícita do bem adquirido, resta descaracterizado o delito de receptação.

Encontrado em: Primeira Câmara Criminal (extinto TA) 13/06/2003 DJ: 6390 - 13/6/2003 Apelação Crime ACR 2250764 PR Apelação

TJ-PR - Apelação Crime ACR 2159386 PR Apelação Crime 0215938-6 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 07/03/2003
EMENTA

O CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTE - ART. 12 , LEI Nº 6.368 /76 INDÍCIOS E PRESUNÇÕES - JUÍZO CONDENATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - IN "DUBIO PRO REO" - ABSOLVIÇÃO - ART. 386 , INC. VI DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . Indícios e presunções são insuscetíveis de servirem como base à formação de juízo condenatório, eis que dúvidas padecem quanto a participação do Recorrente no fato constante da denúncia.RECURSO PROVIDO.

Encontrado em: Segunda Câmara Criminal (extinto TA) 07/03/2003 DJ: 6323 - 7/3/2003 L 6368/76 art. 12. L 6368/76 art. 38. CPP art. 386 , VI . Apelação Crime ACR 2159386 PR Apelação Crime 0215938-6 (TJ-PR) Idevan Lopes

TJ-PR - Apelação Crime ACR 1903011 PR Apelação Crime 0190301-1 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 14/06/2002
EMENTA

O CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTE - ART. 12 , DA LEI Nº 6.368 /76 - INDÍCIOS E PRESUNÇÕES - JUÍZO CONDENATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - "IN DUBIO PRO REO" - ABSOLVIÇÃO - ART. 386 , INC. VI , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . Indícios e presunções são insuscetíveis de servirem como base à formação de juízo condenatório, eis que dúvidas padecem quanto à participação da Recorrente no fato constante da denúncia. RECURSO PROVIDO.

Encontrado em: Segunda Câmara Criminal (extinto TA) 14/06/2002 DJ: 6142 - 14/6/2002 VIDE EMENTA.

TJ-PR - Apelação Crime ACR 1942738 PR Apelação Crime 0194273-8 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 30/08/2002
EMENTA

O CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTE - ART. 12 , DA LEI Nº 6.368 /76 - INDÍCIOS E PRESUNÇÕES - JUÍZO CONDENATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - IN "DUBIO PRO REO" - ABSOLVIÇÃO - ART. 386 , INC. VI , CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . Indícios e presunções são insuscetíveis de servirem como base à formação de juízo condenatório, eis que dúvidas padecem quanto à participação do Recorrente no fato constante da denúncia. RECURSO PROVIDO.

Encontrado em: Segunda Câmara Criminal (extinto TA) 30/08/2002 DJ: 6197 - 30/8/2002 L 6368/76 art. 12. CPP art. 386 , VI . CPP art. 386 , VI .

TJ-PR - Apelação Crime ACR 1712881 PR Apelação Crime 0171288-1 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 26/10/2001
EMENTA

O CRIMINAL - INCENTIVO OU DIFUSÃO DO USO INDEVIDO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE - ART. 12 , § 2º , INC. III , DA LEI Nº 6.368 /76 - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO - PLEITO ABSOLUTÓRIO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - ACOLHIMENTO - ART. 386 , INC. VI , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . Evidenciado pelo conjunto probatório amealhado aos autos, que todos os elementos citados na peça acusatória são usuários da erva "cannabis sativa lineo" e, ao contrário, não havendo demonstração cabal e inequívoca de que o Apelante e o co-denunciado estivessem incentivando ou difundindo o uso indevido de substância entorpecente, impossível tipificar, no caso em espécie, a conduta definida no inc. III , do § 2º , do art. 12 , da Lei nº 6.368 /76, principalmente contra usuários notórios e com mais de dez (10) anos de vício, como declarou um deles. RECURSO PROVIDO.

TJ-PR - Apelação Crime ACR 3748952 PR 0374895-2 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 23/11/2006
EMENTA

ART. 7.º, INCISO IX, DA LEI N.º 8137/90 C.C. ART. 18 , § 6.º , INCISOS I E II , DA LEI N.º 8.078 /90 E ART. 71 , DO CÓDIGO PENAL . AUSÊNCIA DE PROVAS. ARTIGO 386 , INC. VI , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . RECURSO MINISTERIAL. CONDENAÇÃO INCABÍVEL. MATERIALIDADE NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE INSPEÇÃO EM CARNE SUÍNA. EXPOSIÇÃO À VENDA INCOMPROVADA. DECISÃO CORRETA. RECURSO DESPROVIDO. Prova frágil, em processo penal, é sinônimo de prova inexistente. É prova insuficiente para arrimar decreto condenatório. Prova duvidosa - mesmo em grau mínimo - acarreta a absolvição. Condenação, sempre e sempre, dependerá de prova certa, sólida, robusta. Caso contrário, o acusado deverá ser absolvido.

TJ-PR - Apelação Crime ACR 2253916 PR Apelação Crime 0225391-6 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 26/09/2003
EMENTA

O CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTE - ART. 12 , DA LEI Nº 6.368 /76 - INDÍCIOS E PRESUNÇÕES - JUÍZO CONDENATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - IN "DUBIO PRO REO" - ABSOLVIÇÃO - ART. 386 , INC. VI DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - ART. 10 , DA LEI Nº 9.437 /97 - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DECISÃO MANTIDA - REGIME PRISIONAL E CONSEQÜENTE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DA LIBERDADE DETERMINADOS, DE OFÍCIO. Indícios e presunções são insuscetíveis de servirem como base à formação de juízo condenatório, eis que dúvidas padecem quanto a participação do Recorrente no crime de tráfico de entorpecente.O art. 10 "Caput" da Lei 9.437 /97, visa coibir a posse, a detenção e o porte de arma de fogo sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar e, sendo o artigo supracitado tipo misto-alternativo, a realização de qualquer uma das condutas descritas é suficiente para a concretização da ação ilícita.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Encontrado em: L 9437/97 art. 10. L 6368/76 art. 16. L 6368/76 art. 12, caput. CP art. 33 , par 2, c....CP art. 44 , par 2. CPP art. 386 , VI . Apelação Crime ACR 2253916 PR Apelação Crime 0225391-6 (TJ-PR) Idevan Lopes

TJ-PR - Apelação Crime ACR 2266895 PR Apelação Crime 0226689-5 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 14/11/2003
EMENTA

O CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - ART. 12 DA LEI 6.368 /76 - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - ART. 10 DA LEI 9.437 /97 - CONCURSO DE AGENTES - CONDENAÇÃO - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - ART. 14 DA LEI 6.368 /76 - ABSOLVIÇÃO - ART. 386 , INC. VI DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - RECURSO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DEPOIMENTOS DE POLICIAIS - VALIDADE - MODALIDADE GUARDAR SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE - CRIME PERMANENTE - NARCOTRAFICANCIA COMPROVADA - RECURSO IMPROVIDO. É viável a sentença condenatória embasada no depoimento de policiais que participaram do flagrante, desde que corroborados por outros elementos circunstanciais que evidenciem o comércio de entorpecentes.É cediço que o delito tipificado no art. 12 , da Lei 6.368 /76, é conceituado como crime permanente, onde sua consumação se prolonga no tempo, preexistindo ao efetivo exercício da venda. Neste caso, "guardar", entende-se o agente em flagrante enquanto não cessar a permanência.O art. 10 "Caput" da Lei nº 9.437 /97, visa coibir a posse, a detenção e o porte de arma de fogo sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regular e, sendo o artigo supra citado tipo misto-alternativo, a realização de qualquer uma das condutas descritas é suficiente para a concretização da ação ilícita.Evidenciado o dolo do agente ao praticar a conduta, ou seja, a vontade livre e consciente de possuir arma de fogo sem a devida autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, correta a condenação quanto ao crime de porte ilegal de arma de fogo.

Encontrado em: Segunda Câmara Criminal (extinto TA) 14/11/2003 DJ: 6498 - 14/11/2003 L 6368/76 art. 12. L 6368/76 art. 14. L 9437/97 art. 70. CP art. 29 . CP art. 69 . CPP art 386 , VI .

TJ-SC - Conflito de Jurisdição CJ 00198888220188240000 Indaial 0019888-82.2018.8.24.0000 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 28/02/2019
EMENTA

AUTOS ORIGINÁRIOS EM QUE SE APURA O COMETIMENTO, EM TESE, DO DELITO DESCRITO NO ART. 15 , PARÁGRAFO ÚNICO , INC. I, DA LEI N. 6.766 /79. CRIME INSTANTÂNEO DE EFEITOS PERMANENTES. CONSUMAÇÃO QUE SE DÁ NO PRIMEIRO ATO DO INÍCIO DO PARCELAMENTO DO SOLO. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA NO LUGAR DA CONSUMAÇÃO DA INFRAÇÃO, EX VI DO CAPUT DO ART. 70 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . JUÍZO SUSCITADO COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. CONFLITO PROCEDENTE. "Inicialmente, oportuno destacar, segundo o entendimento doutrinário e jurisprudencial, que o delito de parcelamento irregular de solo urbano é considerado instantâneo com efeitos permanentes, pois consuma-se com a ocorrência do resultado e sua permanência independe do prosseguimento da conduta delitiva. Assim, pode-se entender que o delito se consuma com o início da implantação de loteamento e não com a venda de cada lote."

TJ-PR - Apelação Crime ACR 2843496 PR 0284349-6 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 10/11/2005
EMENTA

APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES - ART. 155 , "CAPUT", DO CÓDIGO PENAL - RECURSO - RÉU FORAGIDO - INTIMAÇÃO EDITALÍCIA - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA SEM TRÂNSITO EM JULGADO PARA O REQUERENTE - DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 392 , INC. VI , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - ANULAÇÃO PARCIAL DO PROCESSO EX OFFICIO - RECURSO TIDO POR PREJUDICADO. "Somente após esgotadas as possibilidades de se encontrar o acusado, e após haver nos autos certidão do Oficial de Justiça neste sentido, é que a lei processual penal, em caráter excepcional, autoriza a intimação da sentença condenatória por meio de edital" (JCAT 76/516).

Encontrado em: Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em anular de ofício o processo...da sentença e julgar prejudicado o recurso. 2ª Câmara Criminal Apelação Crime ACR 2843496 PR 0284349-6