Art. 6, Inc. Vi do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 6, Inc. Vi do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX MG XXXX/XXXXX-6

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 /STF. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7 /STJ. 1. Hipótese em que o Tribunal local consignou (fls. 181-182, e-STJ): "Na espécie, entendo que a situação vivenciada pela recorrida, embora possa lhe ter causado desconforto e aborrecimento, certamente não deve ser elevada ao patamar de dano moral, que, como explicado, pressupõe lesão à dignidade, intimidade ou imagem da pessoa. (...), em momento algum ficou comprovada a negativa de atendimento pelos profissionais do Hospital Madrecor, nas oportunidades em que a segura procurou o pronto socorro. Desse modo, estou em que indevida a condenação do apelante ao pagamento de indenização por danos morais". 2. Não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa ao art. , VI , do CDC , uma vez que o mencionado dispositivo legal não foi analisado pela instância de origem. Ausente, portanto, o requisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282 /STF. 3. Para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido, seria necessário exceder as razões colacionadas no acórdão vergastado, o que demanda incursão no contexto fático-probatório dos autos, vedada em Recurso Especial, conforme Súmula 7 /STJ. 4. Recurso Especial não conhecido.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-5

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Inscrição no SERASA. Prequestionamento. 1. Não prequestionados os artigos , IV , VI e VIII , e 42 do Código de Defesa do Consumidor , o especial não pode prosperar. 2. Recurso especial não conhecido.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RJ XXXX/XXXXX-6

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO ESPECIAL - DANO MORAL COLETIVO - CABIMENTO - ARTIGO , VI,DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - REQUISITOS - RAZOÁVELSIGNIFICÂNCIA E REPULSA SOCIAL - OCORRÊNCIA, NA ESPÉCIE -CONSUMIDORES COM DIFICULDADE DE LOCOMOÇÃO - EXIGÊNCIA DE SUBIRLANCES DE ESCADAS PARA ATENDIMENTO - MEDIDA DESPROPORCIONAL EDESGASTANTE - INDENIZAÇÃO - FIXAÇÃO PROPORCIONAL - DIVERGÊNCIAJURISPRUDENCIAL - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - RECURSO ESPECIALIMPROVIDO. I - A dicção do artigo , VI , do Código de Defesa do Consumidor éclara ao possibilitar o cabimento de indenização por danos moraisaos consumidores, tanto de ordem individual quanto coletivamente. II - Todavia, não é qualquer atentado aos interesses dosconsumidores que pode acarretar dano moral difuso. É preciso que ofato transgressor seja de razoável significância e desborde oslimites da tolerabilidade. Ele deve ser grave o suficiente paraproduzir verdadeiros sofrimentos, intranquilidade social ealterações relevantes na ordem extrapatrimonial coletiva.Ocorrência, na espécie. III - Não é razoável submeter aqueles que já possuem dificuldades delocomoção, seja pela idade, seja por deficiência física, ou porcausa transitória, à situação desgastante de subir lances deescadas, exatos 23 degraus, em agência bancária que possui plenacapacidade e condições de propiciar melhor forma de atendimento atais consumidores. IV - Indenização moral coletiva fixada de forma proporcional erazoável ao dano, no importe de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). V - Impõe-se reconhecer que não se admite recurso especial pelaalínea c quando ausente a demonstração, pelo recorrente, dascircunstâncias que identifiquem os casos confrontados. VI - Recurso especial improvido.

Peças Processuais que citam Art. 6, Inc. Vi do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

  • Petição Inicial - TJBA - Ação de Orbrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Telefonica Brasil Vivo

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.05.0146 em 22/07/2021 • TJBA · Comarca · JUAZEIRO, BA

    c/c art. 186 e art. 927 do e art. , inciso VI da Lei. 8.078 /90 a quantia de A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, levando em consideração a opulência econômica da Demandada; 3... c/c art. 186 e art. 927 do e art. , inciso VI da Lei. 8.078 /90 a quantia de A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, levando em consideração a opulência econômica da Demandada; 4... V da CF/88 c/c art. 186 e art. 927 do e art. , inciso VI da Lei. 8.078 /90 a quantia de A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, levando em consideração a opulência econômica da Demandada; da CF/88

  • Recurso - TJMT - Ação Telefonia - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Telefonica Brasil

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.11.0003 em 30/11/2023 • TJMT · Foro · Rondonópolis-Cível, MT

    ART. 6 , inc. I e VI LEI 8078 /90... O Código de Defesa do Consumidor deixa claro em seu art. , inc... I e VI Lei 8.078 /90. , já devidamente qualificado nos autos, através de seu advogado que a esta subscreve, vem apresentar EMBARGOS DE DECLARAÇÃO , face à decisão preoferida no id n.º , pelos seguintes

  • Documentos diversos - TJMT - Ação Telefonia - Mandado de Segurança Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.11.9005 em 14/12/2023 • TJMT

    ART. 6 , inc. I e VI LEI 8078 /90... O Código de Defesa do Consumidor deixa claro em seu art. , inc... I e VI Lei 8.078 /90. , já devidamente qualificado nos autos, através de seu advogado que a esta subscreve, vem apresentar EMBARGOS DE DECLARAÇÃO , face à decisão preoferida no id n.º , pelos seguintes

Doutrina que cita Art. 6, Inc. Vi do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

  • Capa

    Lei das Criptomoedas Comentada - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Oscar Valente Cardoso

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Manual de Direito do Consumidor

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Antonio Herman de Vasconcellos e Benjamin, Claudia Lima Marques e Leonardo Roscoe Bessa

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Manual de Direito do Consumidor - Ed. 2022

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Antonio Herman V. Benjamin, Claudia Lima Marques e Leonardo Roscoe Bessa

    Encontrados nesta obra:

Modelos que citam Art. 6, Inc. Vi do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

  • Decisão de cadastro do PROCON - vício oculto denunciado após 5 anos

    Modelos • 12/07/2023 • Bruno Rafael Maia Xavier

    VI do CDC... O pleito pecuniário da consumidora encontra guarida no direito a perdas e danos devidas, e há patente violação ao princípio da reparação integral, previsto no art. 6º inciso VI do CDC , de modo que, julgo... VI do Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor , que goza de elementos de verossimilhança suficientes para configurar a necessidade de registro e informação aos consumidores

  • Inicial. Revisão de Taxas Abusivas em Empréstimo Consignado.

    Modelos • 14/09/2023 • Frank Sforzo Luciano

    ( CDC - Lei nº 8.078 /90)... A cobrança indevida viola os direitos básicos do consumidor previstos no CDC , conforme disposto no artigo , VI... Da Abusividade das Taxas de Juros A abusividade das taxas de juros no contrato em questão encontra amparo no CDC , especialmente nos artigos 4º , III , , V , e 51 , IV , que estabelecem a proteção do

  • [modelo de petição inicial clonagem de cartão]

    Modelos • 02/05/2023 • Professor Rafael Siqueira

    /90) devendo ser aplicado o disposto no art. , VI , do CDC ., que prevê como direito básico do consumidor, a prevenção e a efetiva reparação pelos danos morais sofridos, sendo a responsabilidade civil... /90) devendo ser aplicado o disposto no art. , VI , do CDC ., que prevê como direito básico do consumidor, a prevenção e a efetiva reparação pelos danos morais sofridos, sendo a responsabilidade civil... aplicado o disposto no art. , VI , do CDC ., que prevê como direito básico do consumidor, a prevenção e a efetiva reparação pelos danos morais sofridos, sendo a responsabilidade civil nas relações

Artigos que citam Art. 6, Inc. Vi do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

  • Responsabilidade solidária médico/hospitalar pela má prestação de serviço

    do ônus da prova nas ações judiciais ( CDC , art. , VIII ), além de igualdade nas contratações ( CDC , art. , II ) e o direito a reparação integral por danos materiais e morais ( CDC , art. ... VI ), dentre outros... Os contratos de planos de saúde são regidas pelo Código de Defesa do Consumidor – Lei 8.078 /90 – em que estabelece proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, previstos no art

  • Quais são os seus direitos na falta de água e energia elétrica?

    Caso os serviços não sejam contínuos, ou seja, interrompidos sem justificativa ou prévio aviso, o artigo , inciso VI do Código de Defesa do Consumidor garante que haverá direito a reparação pelos danos... Segundo os artigos , inciso X , e 22 do Código de Defesa do Consumidor , os serviços de saneamento básico (água e esgoto) e energia elétrica são essenciais à vida humana, ou seja: devem ser fornecidos... ainda o consumidor pedir à prestadora de serviços a reparação por eventuais danos causados em seus equipamentos, devido a queda ou falta de energia elétrica, bastando o titular da conta pedir em até 90

  • Direito do Consumidor

    À preservação e reparação de danos Prevista no Art. 6 , inc. VI do CDC , é garantido ao consumidor a ''efetiva prevenção e reparação de dano patrimonial e moral, indivíduos e coletivas ''... Com a promulgação da Lei nº 8078 /90 o ordenamento jurídico passou a ter uma forma implícita no Direito a proteção do consumidor... À informação Esta previsto no Art. 6 , inc

Notícias que citam Art. 6, Inc. Vi do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

  • TJAC – Companhia aérea é condenada a indenizar família por overbooking

    VI e VII , e caput do art. 14 do CDC , que contemplam a sua efetiva prevenção e reparação”... “Importante registrar que o litígio originou-se de relação de consumo existente entre as partes e, portanto, deverá ser resolvido à luz do Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078 /90)”, escreveu o... Na sentença, publicada na edição nº 6.023 do Diário da Justiça Eletrônico (fl.57), o juiz de Direito Marcos Thadeu escreveu: “a conduta da ré enseja indenização aos autores nos termos do art. , incisos

  • Companhia aérea é condenada a indenizar família por overbooking

    “Importante registrar que o litígio originou-se de relação de consumo existente entre as partes e, portanto, deverá ser resolvido à luz do Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078 /90)”, escreveu o... VI e VII , e caput do art. 14 do CDC, que contemplam a sua efetiva prevenção e reparação”... Sentença O juiz de Direito titular da unidade judiciária, Marcos Thadeu, iniciou a sentença constatando que a relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Supermercado é condenado a indenizar consumidora por queda no estabelecimento

    VI , da Lei n. 8.078 /90, inspirado no princípio da indenizabilidade irrestrita albergado pela Constituição Federal no art. 5º , V e X ", registraram os membros do Colegiado, acompanhando o entendimento... Para o Colegiado, "as específicas circunstâncias do incidente e a expressa violação aos arts. , I e 8º da Lei n. 8.078 /90 evidenciaram o serviço defeituoso prestado pela empresa ré e a responsabilidade... elide a responsabilidade do fornecedor pelos danos morais decorrentes, haja vista que é direito básico do consumidor ser indenizado na exata extensão dos prejuízos que sofrer, a teor do que dispõe o art.

Diários Oficiais que citam Art. 6, Inc. Vi do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

  • DJBA 14/04/2023 - Pág. 90 - Caderno 3 - Entrância Intermediária - Diário de Justiça do Estado da Bahia

    Diários Oficiais • 13/04/2023 • Diário de Justiça do Estado da Bahia

    O art. , VI , do CDC preleciona que é direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação dos danos morais e materiais, enquanto o inciso VIII assegura o direito à facilitação da defesa dos... A natureza da relação jurídica travada entre as partes é de consumo, uma vez que se encontram presentes as figuras do consumidor e do fornecedor (artigos 2º e 3º da Lei n. 8078 /90), devendo ser considerado... Superior Tribunal de Justiça, acerca da aplicabilidade das normas do Código de Defesa do Consumidor ( CDC )às instituições financeiras

  • DJBA 22/08/2023 - Pág. 4009 - Caderno 2 - Entrância Final - Capital - Diário de Justiça do Estado da Bahia

    Diários Oficiais • 21/08/2023 • Diário de Justiça do Estado da Bahia

    da parte ré objetiva e independente de culpa, devendo responder pelos danos que eventualmente causou (art. , VI , VIII e 14 , da Lei nº 8.078 /90)... Nessa esteira, o aludido dever de indenizar impõe-se em virtude da consonância do artigo 186 do Código Civil de 2002 com o artigo 6 º , VI , do CDC :... Prevalece a narrativa autoral e sua presunção de boa-fé não desconstituída pela acionada (artigos 4º , I e III e , VIII , da Lei n. 8.078 /90), pois verossímil o quanto trazido pela demandante

  • DOM-REC 15/07/2023 - Pág. 15 - Diário Oficial do Município de Recife

    Diários Oficiais • 14/07/2023 • Diário Oficial do Município de Recife

    NÃO CUMPRIMENTO DOS ARTS. 4º - I; ART - III , VI , VII , ART 39 - IV DA LEI 8078 /90 ( CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ). RECURSO IMPROVIDO. 1. Recurso recebido e improvido. 2... NÃO CUMPRIMENTO DOS ARTS. 4º - I; ART - III , VI , VII , VIII DA LEI 8078 /90 ( CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ). RECURSO IMPROVIDO. 1. Recurso recebido e improvido. 2... NÃO CUMPRIMENTO DOS ARTS. 4º - I; ART - III , VI , VIII , ART 14 DA LEI 8078 /90 ( CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ). RECURSO IMPROVIDO. 1. Recurso recebido e improvido. 2