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Legislação direta

Inciso VI do Artigo 6 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 6o Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá:
VI - proceder a reconhecimento de pessoas e coisas e a acareações;

DJGO 23/11/2018 - Pág. 344 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais23/11/2018Diário de Justiça do Estado de Goiás
N 3.689/41, C/C SUMULA 719 DO STF, DE OUTRA ALTERNATIVA N AO DISPONHO SENAO DETERMINAR QUE O REGIME...D)INCOMPROVA VI NCULO AO DISTRITO DA CULPA. COMPROVACAO DO PREJUIZO SUPORTADO PE LO OFENDIDO EM DECORRENCIA DA PRATICA DELITUOSA, REFERIDOS NO INC...

DJPA 16/01/2014 - Pág. 128 - Diário de Justiça do Estado do Pará

Diários Oficiais16/01/2014Diário de Justiça do Estado do Pará
. 1º , § 4º , inc. O recorrente sustenta ofensa ao art. 386 http://www.jusbrasil.com/topicos/10643765/artigo-386-do-decreto-lein3689.../legislacao/1028351/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41 , sob o argumento de que não há provas...

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201430047915 PA

JurisprudênciaData de publicação: 20/06/2014

Decisão: /código-processo-penal-decreto-lei-3689-41 DO CPPhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei...-3689-41. -3689-41 do CPPhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41...

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201430047915 PA

JurisprudênciaData de publicação: 20/06/2014

Decisão: /código-processo-penal-decreto-lei-3689-41 DO CPPhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei...-3689-41. -3689-41 do CPPhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41...

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201430047915 PA

JurisprudênciaData de publicação: 20/06/2014

Decisão: /código-processo-penal-decreto-lei-3689-41 DO CPPhttp://www. jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei...-3689-41. -3689-41 do CPPhttp://www. jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41...

DJGO 18/06/2018 - Pág. 360 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais18/06/2018Diário de Justiça do Estado de Goiás
(OITO) MESES E 02 (DOIS) DIAS DE RECL USAO. 68.SOPESANDO O DISPOSTO NOS ARTIGOS 33, 2 B, 3, C/C 59, INC...TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. 74.INAPLICAVEL AO CAS O SUB JUDICE O DISPOSTO NO INCISO IV DO ARTIGO 387 DO DECRETO-LEI...3.689/41 COM A REDACAO OUTORGADA PELA LEI FEDERAL N 11.719 /2008. 75.SUBSUMINDO MINHA CONDUTA AOS DITAMES...

TJ-RS - Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70056548985 RS

JurisprudênciaData de publicação: 21/01/2014

Decisão: . 63 , inciso I, do Decreto-lei3.689 /41 desafiada, para sua reforma, através da interposição do...I, do Decreto-lei3.689 /41, porquanto defeso enquadrar a bebida alcoólica como substância capaz de...I, do Decreto-lei3.689 /41, não o tipo penal previsto no art. 243 da Lei nº 8.069 /90 ( ECA ), como...

DJPE 04/03/2013 - Pág. 1105 - Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

Diários Oficiais04/03/2013Diário de Justiça do Estado de Pernambuco
DL 3689 /41 - Código de Processo Penal Art. 384 Art. 386 Inc. II Inc. IV Inc....DL 200 /67 Art. 80 § 2ºCF/88 - Constituição Federal Art. 5º Inc. LXXV Art. 37 § 6ºLeg. Fed....Lei 8072 /90 Art. 2º Inc. IILeg. Fed.

TJ-PR - Inteiro Teor. Apelação: APL 13341350 PR 1334135-0 (Acórdão)

JurisprudênciaData de publicação: 30/09/2015

Decisão: Como se vê, não foi obedecida a regra do precitado dispositivo do Decreto-Lei 3.689 /41, restando impossibilitada...VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR (ART. 7.º, INC.II, DA LEI MARIA DA PENHA). . 386, inciso II, do Decreto Lei 3.689/41, da acusação por furto denunciado e, por conseguinte, também...

DJPE 30/01/2017 - Pág. 1082 - Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

Diários Oficiais30/01/2017Diário de Justiça do Estado de Pernambuco
qualificado nos autos, como incurso nas penas do artigo 147 , do CPB e artigo 21 , parágrafo único , do Decreto-Lei...nº 3.689 /41, em concurso material, c/c as disposições da Lei nº 11.340/2.006), praticado contra a vítima.... 38 do CPP e art. 107 , inc.