Art. 6, inc. VII do Decreto 10680/21 em Todos os Documentos

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Inciso VII do Artigo 6 do Decreto nº 10.680 de 19 de Abril de 2021

Altera o Decreto nº 10.357, de 20 de maio de 2020, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Cidadania e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Art. 6º O Anexo I ao Decreto nº 10.357, de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:
VII - prestar apoio técnico aos entes federativos e às entidades públicas quanto às transferências de recursos; e
VIII - supervisionar o desenvolvimento e o aprimoramento dos sistemas operacionais e gerenciais da Secretaria.” (NR)
“Art. 18. ....................................................................................................
...................................................................................................................
IV - planejar, desenvolver e acompanhar o processo de formalização de convênios, de contratos de repasse e de termos de cooperação para a execução dos programas, dos projetos e das ações governamentais vinculados à Secretaria Especial do Desenvolvimento Social;
...................................................................................................................
VI - manifestar-se acerca da conformidade dos convênios, dos acordos, dos ajustes e dos instrumentos congêneres ligados à Secretaria Especial do Desenvolvimento Social quanto ao atendimento de requisitos legais e normativos necessários à execução orçamentária e financeira;
VII - planejar, coordenar, supervisionar e executar a análise de prestação de contas financeira e instauração da tomada de contas especial relativas às transferências voluntárias das Secretarias Especiais, com exceção dos recursos do Fundo Nacional de Assistência Social;
VIII - orientar os beneficiários, no que tange à prestação de contas financeira relativas às transferências voluntárias da Secretaria Especial do Esporte e da Secretaria Especial do Desenvolvimento Social, exceto quanto aos recursos do Fundo Nacional de Assistência Social;
...................................................................................................................

TJ-MT - Inteiro Teor. Apelação / Remessa Necessária: APL 106802120128110041 MT

JurisprudênciaData de publicação: 27/03/2018

Agravo nos autos principais contra inadmissão de recurso extraordinário interposto com base na al. a do inc. III do art. 102 da Constituição da República. 2....Pelo exposto, nego seguimento a este agravo (art. 544, § 4º, inc. II, al. a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Publique-se....IV, VI e VIII, 40 horas, e Anexos V, VII e IX, 30 horas.”

TCU - Inteiro Teor. REPRESENTAÇÃO (REPR): RP 3389120168

JurisprudênciaData de publicação: 28/11/2018

OBRA DE ARTE ESPECIAL VOLUME CONCRETO 30 MPa m³ VOLUME CONCRETO 10 MPa m³ OAE 1 – INTERSEÇAO 1 26,700 10,680 OAE 2.1 – INTERSEÇAO 2 14,000 5,600 OAE 2.2 – INTERSEÇAO 2 14,000 5,600 OAE 3 – INTERSEÇAO 4...Outrossim, a Lei 12.462 /2011 permite, no seu art. 9º , § 2º , inc....Grupo I – Classe: VII – Assunto: Representação. 3.

DOU 25/11/1998 - Pág. 104 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais25/11/1998Diário Oficial da União
. 728. inc. m, do RIR/80; art. 992, inc. li, do RIR/94)....Ill, do RIRl80, aprovado pelo Decreto n° 85.450/80 c no art. 992, inc. Il, do RIRl94, aprovado pelo Decreto n" 1.041194....LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO Presidente ROBERTO WILLIAM GONÇALVES Relator Processo n°.: 10680.010859/92-21 Recurso n°.: 113.346 Matéria: IRPJ - Ex: 1995 Recorrente: CÉSAR MATTOS REPRESENTAÇÕES LTDA.
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