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Legislação direta

Inciso VIII do Artigo 6 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 6o Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá:
VIII - ordenar a identificação do indiciado pelo processo datiloscópico, se possível, e fazer juntar aos autos sua folha de antecedentes;

TJ-PR - Conflito de Jurisdição CJ 15222581 PR 1522258-1 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 14/06/2016
EMENTA

EMENTA: CCONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - CONCURSO DE JURISDIÇÕES DE MESMA CATEGORIA - DENÚNCIA OFERECIDA EM CURITIBA RELATIVA À PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 69-A , DA LEI 9.605 /98 (PENA MÁXIMA DE 6 ANOS) - DENÚNCIA OFERECIDA EM SÃO JOSÉ DOS PINHAIS RELATIVA À PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NO DO ART. 171 , DO CP (PENA MÁXIMA DE 5 ANOS), ART. 50 , INC. I , DA LEI 6.766 /79 (PENA MÁXIMA DE 4 ANOS) E ART. 7º , INC. VII , DA LEI 8.137 /90 (PENA MÁXIMA DE 5 ANOS) - COMPETÊNCIA DEFINIDA PELA PENA MAIS GRAVE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 78 , INCISO II , ALÍNEA A DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I - No caso de concorrerem jurisdições da mesma categoria (tal qual ocorre nos presentes autos, afinal, trata-se de juízes de Direito de Primeira Instância) determina o inciso II do art. 78 do Código Penal que primeiramente se considere as penas aplicadas a cada delito; em segundo lugar, caso as penas sejam de mesma gravidade, que se considere o número de infrações e por fim, caso os critérios anteriores não sejam suficientes para determinar a competência, que se aplique o critério da prevenção. II - Logo, como as infrações penais tratadas nos processos possuem gravidade diversa, há que se observar a regra prevista no art. 78 , Conflito de Competência Crime nº 1.522.258-1Tribunal de Justiça do Estado do Paranáinciso II, alínea a do Código de Processo Penal , segundo a qual preponderará a competência do lugar da infração à qual for cominada a pena mais grave.CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. Conflito de Competência Crime nº 1.522.258-1Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR - 3ª C.Criminal em Composição Integral - CC - 1522258-1 - São José dos Pinhais - Rel.: Gamaliel Seme Scaff - Unânime - - J. 02.06.2016)

Encontrado em: Penal , art. 171 , do Código Penal , artigo 50 , inciso I, da Lei 6.766/79, art. 7º, inciso VII, da...Penal , artigo 50 , inciso I, da Lei 6.766/79, art. 7º, inciso VII, da Lei 8.137/90 e art. 171 , do...Penal , art. 171 , do Código Penal , artigo 50 , inciso I, da Lei 6.766/79, art. 7º, inciso VII, da...

TJ-SC - Apelação Cível AC 03050084020148240036 Jaraguá do Sul 0305008-40.2014.8.24.0036 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 31/08/2017
EMENTA

CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR NÃO DEMONSTRADOS, COM ESPEQUE NO ART. 393 DO CÓDIGO CIVIL C/C ART. 6º , INC. VIII , DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E ART. 333 , INC. I , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 . INCONTROVÉRSIA QUANTO AO ATRASO. DEVER DE INDENIZAR OS PREJUÍZOS SUPORTADOS PELOS ADQUIRENTES COM A INEXECUÇÃO VOLUNTÁRIA PARCIAL DO PACTO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 389 , 394 , 397 E 411 DO CÓDIGO CIVIL . COMINAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. "Mostra-se caracterizada a mora da construtora, caso evidenciado nos autos o atraso na entrega do bem imóvel objeto do contrato de compromisso de compra e venda. - Diante do inadimplemento contratual da vendedora, deve ela ressarcir o comprador pelos prejuízos efetivamente por ele experimentados em razão (e pelo período) da privação do bem. [...]

TJ-ES - Processo Administrativo Disciplinar em face de Magistrado PAD 00032286720128080000 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 20/03/2013
EMENTA

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 0003228-67.2012.8.08.0000 . RECLAMADO: M.M. JUIZ DE DIREITO JOSÉ HENRIQUE HINGEL RELATOR DA PROPOSTA: DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL - CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA RELATOR SORTEADO: DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSA A C Ó R D Ã O EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO CONTRA MAGISTRADO. REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA SEM A PRESENÇA DO MAGISTRADO. OMISSÃO DO MAGISTRADO QUANTO À CONDUTA ILEGAL DO PARQUET. SUPRESSÃO DE DOCUMENTO CONTIDO NOS AUTOS COM ANUÊNCIA DO MAGISTRADO. DESVIO DO VALOR DAS MULTAS ESTIPULADAS EM TRANSAÇÕES PENAIS EM FAVOR DA PRÓPRIA SERVENTIA JUDICIAL, PARA PAGAMENTO DE ESTAGIÁRIOS. INDÍCIOS DE PRÁTICA DE INFRAÇÃO DISCIPLINAR E OFENSA AOS DEVERES PREVISTOS NO ART. 35 , INC. I , VI E VIII DA LOMAN E ARTS. 1º, 2º, 6º, 10 E 37 DO CÓDIGO DE ÉTICA DA MAGISTRATURA NACIONAL. POSSÍVEL COMETIMENTO DE INFRAÇÃO PENAL TIPIFICADA NO ART. 337 DO CPB. PROPOSTA DE ABERTURA DE PAD ACOLHIDA. REJEITADA PROPOSTA AFASTAMENTO PREVENTIVO DO MAGISTRADO. 1. Demonstrado que, nos autos de n. 021.07.001789-9, o qual tramitou perante o Juizado Especial Criminal da Comarca de Guarapari, foi realizada audiência sem a presença e a anuência do magistrado, efetivando-se transação penal unilateralmente pelo parquet, que, posteriormente, omitiu-se quanto à conduta ilegal da Promotora de Justiça e permitiu a retirada do referido termo dos autos, substituindo-o por outro ato processual. Diante de tal fato, há indicativos de que tenha o reclamado, possivelmente, orientado o Sr. Marco Antônio Lúcio a firmar declarações de conteúdo falso, pretendendo negar a existência da primeira audiência de transação penal. 2. A prova testemunhal ainda aponta que era comum o magistrado não se fazer presente nas audiências em que eram propostas as transações penais, sendo realizadas pelo Ministério Público e o termo assinando, posteriormente, pelo reclamado. 3.

Encontrado em: TRIBUNAL PLENO 20/03/2013 - 20/3/2013 Processo Administrativo Disciplinar em face de Magistrado PAD 00032286720128080000

TJ-RJ - AGRAVO AGV 00412977520068190000 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 17/07/2007
EMENTA

DECISÃOVistos, etc.Não se conformando com a r. decisão do Magistrado do II Tribunal do Júri da Comarca da Capital que indeferiu o seu pedido de adiamento do Tribunal do Júri Popular bem como o de nova perícia médica de sanidade mental, agravou JOÃO BATISTA DOS SANTOS às fls. 2/6, requerendo a reforma daquela decisão, para que seja submetido a nova perícia médica de sanidade mental e adiado o seu julgamento.É o Relatório.Trata-se de recurso de agravo, interposto pelo acusado, por inconformar-se com a decisão do Juízo do II Tribunal do Júri da Comarca da Capital, que indeferiu a pretensão defensiva de adiamento e submissão a novo exame de sanidade mental.O acusado foi condenado como incurso nas penas do art. 121 , § 2º , inc. IV , do Código Penal , a 15 anos de reclusão, em regime fechado, por sentença de 14/9/2006, transitada em julgado em 20/9/2006.Nesse contexto, não há que se falar em novo exame ou adiamento de julgamento face ao teor da certidão de fls. 49 que demonstra, inclusive, o trânsito em julgado da r. sentença prolatada, perdendo a sustentação jurídica os motivos que embasaram o presente recurso de Agravo.Dessa forma, considerando a perda de objeto, DECLARO PREJUDICADO o presente recurso, extinguindo o presente Agravo, nos termos do art. 557 do Código de Processo Civil e art. 31, inciso VIII, do Regimento Interno deste E. Tribunal. I. Arquive-se.

TJ-DF - RECURSO NO HABEAS CORPUS RHC 538588 DF (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 24/10/1988
EMENTA

PERANTE A GARANTIA INSERIDA NO ART-5, INC-LVIII, DA NOVA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , NÃO PODE PREVALECER, ENQUANTO REGRA GERAL, A PRIMEIRA PARTE DO INC-VIII DO ART-6 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

TJ-DF - RECURSO NO HABEAS CORPUS RHC 535688 DF (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 24/10/1988
EMENTA

PERANTE A GARANTIA INSERIDA NO ART-5, INC-LVIII, DA NOVA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , NÃO PODE PREVALECER, ENQUANTO REGRA GERAL, A PRIMEIRA PARTE DO INC-VIII DO ART-6 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

TJ-DF - RECURSO NO HABEAS CORPUS RHC 538488 DF (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 24/10/1988
EMENTA

PERANTE A GARANTIA INSERIDA NO ART-5, INC-LVIII, DA NOVA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , NÃO PODE PREVALECER, ENQUANTO REGRA GERAL, A PRIMEIRA PARTE DO INC-VIII DO ART-6 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

TRF-3 - RECURSO CRIMINAL RCCR 6673 SP 2001.61.81.006673-1 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 04/11/2003
EMENTA

PENAL. IMPUTAÇÃO DO ART. 299 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO PENAL E ART. 1º , INCS. III E VIII , DO DECRETO-LEI N.º 201 /67. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. REDUÇÃO DO PRAZO À METADE. RÉU COM 70 ANOS DE IDADE. FATOS NOVOS. INAPLICABILIDADE DOS ARTS. 383 E 384 , AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . CRIMES CONEXOS NÃO ATINGIDOS PELA PRESCRIÇÃO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO IMPROVIDO. 1. O prazo prescricional do art. 299 , parágrafo único , do Código Penal , cuja pena máxima cominada é de 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses, é de 12 anos (art. 109 , inc. III , do Código Penal ). Já a prescrição dos delitos descritos no art. 1º , incs. III e VIII , do Decreto-Lei n.º 201 /67, cuja pena máxima abstratamente cominada é de 3 (três) anos, ocorre em 8 (oito) anos (art. 109 , inc. IV , do Código Penal ). 2. Ao acusado se aplica a redução do prazo prescricional à metade, posto que completou 70 anos (art. 115 do CP ), perfazendo-se, dessarte, a prescrição delitiva em 6 (seis) e 4 (quatro) anos, respectivamente. 3. Delitos imputados na denúncia e em seu aditamento supostamente praticados no ano de 1994, tendo havido o transcurso de lapso temporal superior ao exigido pelo art. 109 c.c. o art. 115 , ambos do Código Penal . 4. Ocorrência de fatos novos, inaplicabilidade dos arts. 383 e 384 , ambos do Código Processo Penal , sob pena de perpetuar-se a punibilidade estatal, pela simples possibilidade de surgimento de novos fatos configuradores de delitos mais graves que venham a aumentar sensivelmente a sanção abstratamente cominada. 5. A extinção da punibilidade dos crimes em testilha não se estende aos eventuais delitos a eles conexos ou dos quais são pressupostos ou elementos constitutivos, não havendo óbice às devidas apurações e persecuções penais, nos exatos termos do art. 108 do Código Penal . 6. Decretação da extinção da punibilidade quanto aos crimes imputados ao acusado na peça acusatória e em seu aditamento é medida de rigor (art. 61 do CPP ). 7....

Encontrado em: *** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL LEG-FED DEL- 3689 ANO-1941 ART-383 ART-384 PAR- ÚNICO ART-61 ART-...ANO-1967 ART-1 INC-3 INC-8 INC-1 PAR-1 ***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL LEG-FED DEL- 3689 ANO-1941...PROCESSO PENAL LEG-FED DEL- 3689 ANO-1941 ART-383 ART-384 PAR- ÚNICO ART-61 ART-28 ART-43 INC-2 ART-...

TJ-SC - Apelação Cível AC 20140308686 SC 2014.030868-6 (Acórdão) (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 10/11/2014
EMENTA

ARGUIÇÃO QUE DEVERIA SER FUNDAMENTADA E INSTRUÍDA SOB FORMA DE EXCEÇÃO, CONSOANTE DICÇÃO DO ART. 304 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . PROEMIAL REJEITADA. MÉRITO. DEMANDANTE CONDENADA PELA PRÁTICA DO CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA, PREVISTA NO ARTIGO 168 , § 1º , INCISO III , DO CÓDIGO PENAL . POSTERIOR ABSOLVIÇÃO, EM SEDE DE REVISÃO CRIMINAL, NOS TERMOS DO ART. 386 , INC. VII , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . ERRO JUDICIÁRIO NÃO CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A reforma da sentença condenatória na instância superior não se confunde com o erro judiciário a que alude o inc. LXXV do art. 5º da Constituição da República. Interpretação diferente implicaria a total quebra do princípio do livre convencimento do juiz e afetaria irremediavelmente sua segurança para avaliar e valorar as provas, bem assim, para adotar a interpretação da lei que entendesse mais adequada ao caso concreto (Apelação Cível n. 2004.034718-2, de Mafra, rel. Des. Luiz César Medeiros, j. 22-3-2005).

Encontrado em: Procurador:  Renato Domingues Brito (Procurador do Estado) Apelação Cível AC 20140308686 SC 2014.030868-6

TJ-PR - Apelação Crime ACR 6114458 PR 0611445-8 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 12/08/2010
EMENTA

APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO PRIVILEGIADO (ART 121 , § 1.º DO CÓDIGO PENAL )- ALEGADA NULIDADE DO JULGAMENTO POR AUSÊNCIA DE QUESITO RELATIVO À LEGÍTIMA DEFESA - NÃO É O CASO DE NULIDADE DO JULGAMENTO NA SITUAÇÃO EM QUE FORMULADO QUESITO GENÉRICO ACERCA DA POSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO - RESULTA PRECLUSA A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE QUESITOS QUANDO NÃO INVOCADA NA SESSÃO DE JULGAMENTO DO TRIBUNAL DO JÚRI - DOSIMETRIA DA PENA - NÃO É O CASO DE REAVALIAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DO COMPORTAMENTO DA VÍTIMA JÁ VALORADA PELO TRIBUNAL DO JÚRI NA FIGURA DO HOMICÍDIO PRIVILEGIADO - OBSERVADO CRITÉRIO JURISPRUDENCIAL A REDUÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÃNEA DEVE SER OPERADA DE 1/6 - NA SITUAÇÃO EM QUE CONSIDERADAS DESFAVORÁVEIS DUAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS, JUSTIFICA-SE A REDUÇÃO DA PENA NA FIGURA DO HOMICÍDIO PRIVILEGIADO POR ¼ - REDUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FINAL PARA CINCO ANOS E QUATRO MESES DE RECLUSÃO EM REGIME INICIAL SEMIABERTO - INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DO INC. XLVI , DO ART. 5.º , DA CONSTITUIÇÃO ; ART. 483 , INC. III E 571, INC. VIII, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E ARTS. 33 , § 2.º , 59 , 65 , INC. III , D, TODOS DO CÓDIGO PENAL - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.