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Legislação direta

Inciso X do Artigo 6 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 6o Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá:
X - colher informações sobre a existência de filhos, respectivas idades e se possuem alguma deficiência e o nome e o contato de eventual responsável pelos cuidados dos filhos, indicado pela pessoa presa. (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

TRE-RJ - Ação Penal: AP 3244 RIO DE JANEIRO - RJ

JurisprudênciaData de publicação: 28/07/2016

Decisão: /1033703/c%C3,683digoprocesso-penal-decreto-lei-3689-41 >): primeira manifestacao do acusado ocorre quando.../1033703/c%C3%B3digoprocesso-penal-decreto-lei-3689-41 >. 3. Penal chttp://www.jusbrasitcom.br/legislacao/1033703/c%C39653digoprocesso-penal-decreto-lei-3689-41 >...

DJMT 02/09/2015 - Pág. 1092 - Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso

Diários Oficiais02/09/2015Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso
- duas fotografias 3x4 recentes. 6. dispõe o art. 440, do DecretoLei 3.689/41 código de processo Penal . c) Maior nota referente ao tempo...Penal Brasileiro c/c artigo 7º , inc.

TRF-3 - HABEAS CORPUS HC 5786 SP 2010.03.00.005786-4 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 31/05/2010
EMENTA

A ação de habeas corpus tem pressuposto específico de admissibilidade, consistente na demonstração primo ictu oculi da violência atual ou iminente, qualificada pela ilegalidade ou pelo abuso de poder, que repercuta, mediata ou imediatamente, no direito à livre locomoção ( cf . art. 5º , inciso LXVIII , da Constituição da República de 1988, c.c. o art. 647 do Decreto-lei n.º 3.689 /41 - Código de Processo Penal brasileiro - CPP ). 7. Por outras palavras, é indispensável que o manejo da ação de habeas corpus esteja subsidiado por um direito singular (a liberdade de locomoção), cuja ameaça ou efetiva afetação (pela violência) decorra de ato manifestamente ilegal ou perpetrado abusivamente, de modo a fazer surgir para o paciente o interesse e a utilidade de socorrer-se mediante a intervenção do judiciário e por via desta ação peculiar. 8. Esse não é o caso, contudo. 9. Ordem denegada.

Encontrado em: LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-5 INC-68 ***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL LEG-FED DEL- 3689 ANO-1941...ART-647 CÓDIGO PENAL DE 1940 CP-40 LEG-FED DEL- 2848 ANO-1940 ART-299 ART-334 ***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO...FEDERAL DE 1988 LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-5 INC-68 ***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL LEG-FED DEL...

TJ-RR - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AgInst 170017610 0000.17.001761-0

JurisprudênciaData de publicação: 15/06/2018

Decisão: Aplicação do artigo 833, inc. X, do Código de Processo Civil. -de-03-de-outubro-de-1941" do Código de Processo Penal "http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033703.../código-processo-penal-decreto-lei-3689-41" , que regula o processo e o julgamento"dos crimes de responsabilidade...

DJSP 06/10/2011 - Pág. 2449 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais06/10/2011Diário de Justiça do Estado de São Paulo
PÚBLICA X CARLOS DA SILVA - Fls.: 0 - Apenso Inc. nº 12.403 /11, que alterou dispositivos do Decreto Lei3.689 /41 Código de Processo Penal , relativos...nº 12.403 /11, que alterou dispositivos do Decreto Lei3.689 /41 Código de Processo Penal , relativos...

DJSP 07/02/2013 - Pág. 1238 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais07/02/2013Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Referência Legislativa: CF/88 - Constituição Federal Art. 5º Inc. X Inc. XII Art. 102 Inc....DL 3689 /41 - Código de Processo Penal Art. 158 Leg. Fed. . 130 do Código de Processo Civil .

DJSP 14/01/2009 - Pág. 822 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais14/01/2009Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Fls. 151: preceitua o artigo 3º do Decreto-Lei3689 /41 que, no processo penal, admite-se a aplicação...II , c.c. art. 29 , caput, ambos do Código Penal . III do Código de Processo Penal .

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201330038733 PA

JurisprudênciaData de publicação: 04/12/2014

Decisão: . 387 , IV , do Código de Processo Penal . 6. . 156http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41 do Código...-3689-41.

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201330038733 PA

JurisprudênciaData de publicação: 04/12/2014

Decisão: . 387 , IV , do Código de Processo Penal . 6. . 156http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41 do Código...-3689-41.

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201330038733 PA

JurisprudênciaData de publicação: 04/12/2014

Decisão: . 156http://www.jusbrasil.com. br/legislacao/91622/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41 do...Código de Processo Penalhttp: //www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei...-3689-41.