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Legislação direta

Inciso XI do Artigo 6 da Lei nº 12.187 de 29 de Dezembro de 2009
Art. 6o São instrumentos da Política Nacional sobre Mudança do Clima:
XI - os mecanismos financeiros e econômicos, no âmbito nacional, referentes à mitigação e à adaptação à mudança do clima;

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 10067333320148260047 SP 1006733-33.2014.8.26.0047

JurisprudênciaData de publicação: 07/07/2017

Decisão: IX, XIX, XVII; art. 4º, inc. III e §§ 1º, 4º, 5ºe 6º; art. 5º; art. 7º, § 3º; art. 12, §§ 4º, 5º, 6º, 7º e 8º; art. 13, § 1º; art....61-C; art. 63; art. 66, §§ 3º, 5º, II e III e 6º, inc.

TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1190700872006509

JurisprudênciaData de publicação: 26/08/2011

Decisão: Sendo assim, a lei impõe a remuneração (art. 7º , XVI , CF ), de maneira que admitir tão só parcial remuneração...Tanto em sede constitucional ( CF , art. 5º , caput e V, VI, IX, X, XI e XII) quanto em sede infraconstitucional...Ante o exposto, CONHEÇO do Recurso de Revista, por violação ao art. 5o , inc.