Art. 6 lei da Prisão Temporaria - Lei 7960/89 em Todos os documentos

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. INVESTIGAÇÃO POLICIAL. HOMICÍDIO. PRISÃO TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. COMPROMETIMENTO DA ATIVIDADE POLICIAL NÃO DEMONSTRADO. RECURSO PROVIDO. 1. O Recorrente consta como investigado em delito de homicídio qualificado. Após representação do Ministério Público, o Juízo de primeiro grau, identificando dos elementos de prova, até então colhidos, fundadas razões de autoria do Recorrente no delito, além do periculum libertatis (para regular colheita da prova e evitar o risco de fuga), decretou, em 07/07/2018, a prisão temporária do Recorrente pelo prazo de 30 (trinta) dias. 2. Por estar também essa categoria de prisão processual demarcada pelos princípios do estado de não-culpabilidade e da proporcionalidade, sua decretação só pode ser considerada legítima caso constitua medida comprovadamente adequada e necessária ao acautelamento das investigações criminais, não servindo para tanto a mera suposição de que o suspeito virá a comprometer a atividade investigativa. 3. Na hipótese, a prisão temporária foi decretada para assegurar as diligências do inquérito policial, porquanto a liberdade do Recorrente compromete a regular colheita da prova, além de configurar induvidoso risco de fuga. Contudo, não foram deduzidos elementos concretos que respaldassem a tese de que a participação do Recorrente, de fato, seria imprescindível para a realização do trabalho da Autoridade Policial. 4. Não foram apontadas as razões pelas quais o não comparecimento do Investigado comprometeria o normal transcurso da atividade policial; no caso, o procedimento foi encaminhado à Delegacia de polícia em 15/10/2018 para prosseguimento das investigações e, segundo as informações colhidas na página eletrônica, até a presente data não houve nenhum outro movimento processual. 5. Recurso ordinário em habeas corpus provido para determinar que o mandado de prisão temporária seja imediatamente recolhido, sem prejuízo de nova decretação de prisão provisória, por fato superveniente, a demonstrar sua necessidade, ou da fixação de medidas cautelares alternativas (art. 319 do Código de Processo Penal ), desde que de forma fundamentada.

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO.PRISÃO TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO ÀIMPRESCINDIBILIDADE DA CUSTÓDIA PARA AS INVESTIGAÇÕES. INEXISTÊNCIADOS REQUISITOS AUTORIZATIVOS EXPRESSOS NA LEI N.º 7.960 /89. ORDEMCONCEDIDA. 1. A prisão temporária, diversamente da prisão preventiva, objetivaresguardar, tão somente, as investigações a serem realizadas noinquérito policial. No caso dos autos, não foram enunciados dadosconcretos acerca da necessidade da prisão temporária para aconclusão das investigações. 2. Com efeito, o decreto prisional não apresentou nenhuma motivaçãoreferente a eventuais obstáculos que o Paciente pudesse oferecer àsinvestigações realizadas no inquérito policial, que justificassem asegregação temporária, nos termos do art. 1.º , incisos I e III ,alínea a , da Lei n.º 7.960 /89. 3. Ordem concedida, para revogar a prisão temporária decretada emdesfavor do Paciente, sem prejuízo de eventual decretação da prisãopreventiva, desde que presentes os seus requisitos.

EMENTA CRIME. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS EHABEAS CORPUS ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO TEMPORÁRIA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. ARTIGO 1º , INCISOS I E III , ALÍNEA N, DA LEI Nº 7.960 /1989. PACIENTE SUSPEITA DE INTEGRAR UMA REDE CRIMINOSA, COM PLURALIDADE DE AGENTES, DEDICADA À MERCANCIA ILÍCITA DE ENTORPECENTES. LIBERDADE QUE, NO MOMENTO, PODERIA INTERFERIR NA INVESTIGAÇÃO E NA IDENTIFICAÇÃO DE OUTROS ALVOS. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA MEDIDA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRECEDENTES. PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PRORROGÁVEL POR IGUAL PERÍODO. ARTIGO 2º , § 4º , DA LEI 8.072 /1990. DEVIDAMENTE DEMONSTRADA A NECESSIDADE DE PRORROGAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. ORDEM CONHECIDA E . DENEGADA I – O é procedimento célere e simplificado, sendohabeas corpus inadmissível a discussão de matéria que demanda a aprofundada análise probatória. II - Em conformidade com o artigo 1º da Lei nº 7.960 /89, são requisitos para a decretação da prisão temporária, a imprescindibilidade da constrição do investigado para as apurações do inquérito, nos moldes do inciso I, e a prova de autoria ou participação em um dos crimes elencados no inciso III. Na forma do artigo 2º , § 4º , Lei 8.072 /90, em se de crimes de tráfico de entorpecentes, a prisão temporária terá prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período, caso comprovada extrema necessidade. III – No caso, a decretação da constrição temporária encontra-se devidamente fundamentada no artigo 1º , incisos I e III , alínea n , da Lei nº 7.960 /89, haja vista a existência de fundadas suspeitas de autoria ou participação delitiva - tráfico de drogas associação para o tráfico -, bem como a necessidade de se assegurar prosseguimento das investigações criminais, evitando-se indevidas interferências, não havendo falar em constrangimento ilegal. IV – Em decorrência da gama de elementos até então revelados, mostra-se legítima a decretação e manutenção da prisão temporária, pois assim não haverá oportunidade para que a paciente, juntamente com os demais investigados, proceda à ocultação de vestígios dos crimes praticados pela associação criminosa, emita alertas para outros membros do bando ou influencie testemunhas. V - O art. 1º da Lei n. 7.960 /1989 evidencia que o objetivo primordial da prisão temporária é o de acautelar o inquérito policial, procedimento administrativo voltado a esclarecer o fato criminoso, a reunir meios informativos que possam habilitar o titular da ação penal a formar sua opinio delicti e, por outra angulação, a servir de lastro à acusação. (...) ( HC XXXXX/SP , Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 19/10/2017, DJe 27/10/2017). (TJPR - 4ª C.Criminal - XXXXX-39.2018.8.16.0000 - Ribeirão do Pinhal - Rel.: Desembargador Celso Jair Mainardi - J. 04.10.2018)