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Legislação direta

Artigo 6 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Art. 6º - Não se distingue entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador e o executado no domicílio do empregado, desde que esteja caracterizada a relação de emprego.
Art. 6o Não se distingue entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador, o executado no domicílio do empregado e o realizado a distância, desde que estejam caracterizados os pressupostos da relação de emprego. (Redação dada pela Lei nº 12.551, de 2011)
Parágrafo único. Os meios telemáticos e informatizados de comando, controle e supervisão se equiparam, para fins de subordinação jurídica, aos meios pessoais e diretos de comando, controle e supervisão do trabalho alheio. (Incluído pela Lei nº 12.551, de 2011)

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 1817 SP 2001.61.06.001817-8 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 10/12/2003
EMENTA

LEI Nº 605 /49 E DO DECRETO Nº 27.048 /49. ARTIGO 68 , CLT . COMPETÊNCIA MUNICIPAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Sob o regime da Lei nº 605 /49 e do Decreto nº 27.048 /49, foi permitido, em caráter permanente, o funcionamento, em feriados, de atividades do comércio, como as feiras livres e mercados - e, pois, atualmente, de supermercados -, sem prejuízo da observância da legislação municipal e trabalhista. 2. Por isso, o funcionamento das atividades comerciais, legalmente autorizadas, não se sujeita à prévia permissão administrativa, como previsto no artigo 68 da CLT , embora persista a competência de fiscalização da autoridade trabalhista. 3. Com a Lei nº 10.101 , de 19.12.00, foi consolidado o regime de funcionamento do comércio varejista, legalmente autorizado aos domingos, sem embargo da competência municipal para disciplinar a matéria de acordo com o interesse local: artigo 6º. 4. Precedentes.

Encontrado em: - 605 ANO-1949 LEG-FED LEI- 10101 ANO-2000 ART-6 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO CLT-43 LEG-FED DEL...ANO-2000 ART-6 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO CLT-43 LEG-FED DEL- 5452 ANO-1943 ART-68 LEG-FED DEC...- 27048 ANO-1949 ART-7 LEG-FED LEI- 605 ANO-1949 LEG-FED LEI- 10101 ANO-2000 ART-6 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS...

TRF-3 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA REOMS 3387 SP 2001.61.06.003387-8 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 18/08/2004
EMENTA

ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - SUPERMERCADO - FUNCIONAMENTO AOS DOMINGOS E FERIADOS - LEI N.º 605 /49 - DECRETO N.º 27.048 /49 - ART. 68 CLT - LEI N.º 10.101 /00 - COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO. 1. Já sob o regime da Lei n.º 605 /49 e do Decreto n.º 27.048 /49, foi permitido o funcionamento, em caráter permanente, em domingos e feriados, de atividades do comércio, como atualmente os supermercados, sem prejuízo da observância da legislação municipal e trabalhista. 2. Com a Lei n.º 10.101 /00 foi confirmado o regime de funcionamento do comércio varejista, autorizado legalmente aos domingos, sem prejuízo da competência municipal para disciplinar a matéria de acordo com o interesse local. 3. Remessa oficial improvida.

Encontrado em: - 605 ANO-1949 LEG-FED LEI- 10101 ANO-2000 ART-6 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO CLT-43 LEG-FED DEL...- 5452 ANO-1943 ART-68 ART-70 LEG-FED DEC- 27048 ANO-1949 LEG-FED LEI- 605 ANO-1949 LEG-FED LEI- 10101...ANO-2000 ART-6 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA REOMS 3387...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 1277 SP 2002.61.11.001277-8 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 26/11/2010
EMENTA

Estabelecendo o artigo 70 , da CLT , ser vedado o trabalho em dias feriados nacionais, nos termos da normação que se traduz na Lei n.º 605 /49, disciplinadora do assunto, veio esta a ser regulamentada pelo Decreto 27.048 , de 12.08.1949, cujo artigo 7º fixa ser concedida, em cunho permanente, permissão ao trabalho em dias feriados nacionais, desde que no tocante às atividades contidas na relação anexa ao referido regulamento, este a identificar, em seu item II, ramos do comércio também relativos aos alimentos em geral, como o denotam os itens 1 até 5 e 15, daquela lista. 3. Tem-se um preceito proibitivo, encartado no artigo 70 , do Estatuto Obreiro, que é excepcionado nos termos da legislação antes abordada e invocada, neste feito. 4. É límpido, então, sim, o intento do legislador, editor de norma vigente até o presente momento, de, vedando, como regra basilar, o trabalho em dias equivalentes a feriados nacionais, permitir, em tema afeto à área mercantil e no atinente aos interesses da ora apelada, funcionem os conhecidos "comércios de alimentos", descritos, com precisão, através dos subitens 1 a 5, do item II, do anexo do enfocado Decreto, os quais também se situam resumidos em gênero, no subitem 15, da mesma disposição. 5. Em se cuidando de norma excepcional, a merecer, de fato, exegese restritiva por conseguinte, tem de sua face a v. jurisprudência pacificado, também nesta E. Corte, pela admissibilidade de funcionamento de supermercados em dias feriados (como se percebe, a atuação em tela é anterior ao advento do art. 6º , Lei 10.101 , de 19.12.00, ademais a cuidar de domingos). Precedentes. 6. Ausente mácula ao funcionamento em questão. 7. Improvimento à apelação. Procedência aos embargos.

Encontrado em: -1949 ART-7 LEG-FED LEI- 10101 ANO-2000 ART-6 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO CLT-43 LEG-FED DEL- 5452...ART-6 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO CLT-43 LEG-FED DEL- 5452 ANO-1943 ART-70 LEG-FED LEI- 605 ANO...-1949 LEG-FED DEC- 27048 ANO-1949 ART-7 LEG-FED LEI- 10101 ANO-2000 ART-6 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 23315 SP 2006.03.99.023315-7 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 15/04/2010
EMENTA

CONSTITUCIONAL - TRABALHO - AUTO DE INFRAÇÃO E MULTA TRABALHISTA - VALIDADE - FUNÇÃO DE SECRETÁRIA - REGISTRO OBRIGATÓRIO - AUSÊNCIA - MANUTENÇÃO E EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS À FISCALIZAÇÃO - ARTIGO 630 , §§ 3º E 4º DA CLT . 1. Não se conhece do agravo se a parte não requerer expressamente, nas razões ou na resposta da apelação, sua apreciação pelo tribunal, nos exatos termos do artigo 523, § 1ºdo Código de Processo Civil . 2. A infração refere-se à violação de obrigação legal de manter a documentação dos empregados, no próprio local de trabalho, e de exibir o que necessário à fiscalização no dia e hora previamente fixados (artigo 630 , §§ 3º e 4º , CLT ). 3. Sendo obrigatório para o exercício da profissão de secretária o registro na DRT, como previsto no artigo 6º da Lei nº 7.377 /85, configura dever legal da empregadora possuir a respectiva documentação para a sua exibição sempre que for solicitado pela fiscalização, e a inexistência material do registro é conduta igualmente típica em face do disposto no artigo 630 , §§ 3º e 4º da CLT 4. O ato administrativo consistente na lavratura do auto de infração e multa foi regularmente aplicado, nos termos do caput do artigo 37 da Constituição Federal . 5. Honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 20 , § 4º , do CPC .

Encontrado em: DE 1973 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART-20 PAR-4 ART-523 PAR-1 LEG-FED LEI- 7377 ANO-1985 ART-6 CONSOLIDAÇÃO...DAS LEIS DO TRABALHO CLT-43 LEG-FED DEL- 5452 ANO-1943 ART-630 PAR-3 PAR-4 ***** CPC -73 CÓDIGO DE PROCESSO...CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO APELAÇÃO CÍVEL AC 23315 SP 2006.03.99.023315-7 (TRF-3) DESEMBARGADOR...

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 25108 SP 94.03.025108-5 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 13/12/2004
EMENTA

ARTIGO 6º DO DECRETO-LEI N. artigo 6º do Decreto-lei n. 2.331/87. 1. A legislação processual civil é imprópria para regular mora tributária, que tem regramento próprio sobre o assunto, de modo que o disposto no artigo 219 do C.P.C. , onde se lê que, "A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição", não se aplica à hipótese dos autos. 2. In casu, há que se observar, primeiro, o que dispõe o artigo 161 , § 1º , do C.T.N. , quer dizer, em matéria tributária, a regra é que os juros moratórios incidem após o vencimento do débito, e desse entendimento não destoam as normas citadas no corpo da C.D.A. de fls. 51, a saber, artigo 2º da Lei n. 5.421 /68, artigo 2º do Decreto-lei n. 1.736 /79, artigo 16 do Decreto-lei n. 2.323 /87, modificado pelo artigo 6º do Decreto-lei n. 2.331/87, este último dispositivo prevendo que os juros são devidos a partir do mês seguinte ao do vencimento da dívida. 3. A dívida, na hipótese dos autos, venceu em 30/06/1.986, de modo que os juros são devidos a partir de 01/07/1.986, como regularmente fez constar a Procuradoria da Fazenda Nacional no corpo da C.D.A., não se ressentindo o título de fls. 51 de qualquer irregularidade. 4. Apelação a que se nega provimento.

Encontrado em: ANO-1987 ART-16 LEG-FED DEL-2331 ANO-1987 ART-6 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO CLT-43 LEG-FED DEL...- 5452 ANO-1943 ART-153 ART-145 ***** LEF-80 LEI DE EXECUÇÃO FISCAL LEG-FED LEI- 6830 ANO-1980 ART-6...2331 ANO-1987 ART-6 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO APELAÇÃO CIVEL AC 25108 SP 94.03.025108-5 (TRF-...

TRF-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 15245 SP 91.03.015245-6 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 07/03/1995
EMENTA

I - O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ORDINARIO E DE 08 (OITO) DIAS (ART. 895 DA CLT ) E COMEÇA A FLUIR A PARTIR DA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. II - RECURSO INTEMPESTIVO E NÃO CONHECIDO.

Encontrado em: SEGUNDA TURMA CLT-43 LEG-FED DEL- 5452 ANO-1943 ART-895 ART-774 ART-775 LEG-FED LEI- 5584 ANO-1970 ART...-6 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO RECURSO ORDINARIO, PRAZO, INTERPOSIÇÃO, CONTAGEM, PRAZO, TERMO INICIAL...PROCESSO, RECURSO, ORDINARIO RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 15245 SP 91.03.015245-6 (TRF-3) JUIZ CONVOCADO...

TRF-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 15245 SP 91.03.015245-6 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 29/03/1995
EMENTA

I - O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ORDINARIO E DE 08 (OITO) DIAS (ART. 895 DA CLT ) E COMEÇA A FLUIR A PARTIR DA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. II - RECURSO INTEMPESTIVO E NÃO CONHECIDO.

Encontrado em: DJ DATA:29/03/1995 PÁGINA: 16857 - 29/3/1995 CLT-43 LEG-FED DEL- 5452 ANO-1943 ART-895 ART-774 ART-775...LEG-FED LEI- 5584 ANO-1970 ART-6 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO RECURSO ORDINARIO, PRAZO, INTERPOSIÇÃO...PROCESSO, RECURSO, ORDINARIO RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 15245 SP 91.03.015245-6 (TRF-3) JUIZ FAUZI...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 36801 SP 93.03.036801-0 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 12/06/2008
EMENTA

Estabelecendo o artigo 70 , da CLT , ser vedado o trabalho em dias feriados nacionais, nos termos da normação que se traduz na Lei n.º 605 /49, disciplinadora do assunto, veio esta a ser regulamentada pelo Decreto 27.048 , de 12.08.1949, cujo artigo 7.º fixa ser concedida, em cunho permanente, permissão ao trabalho em domingos e em feriados nacionais, desde que no tocante às atividades contidas na relação anexa ao referido regulamento, este a identificar, em seu item II, ramos do comércio também relativos aos alimentos em geral, como o denotam os itens 1 até 5 e 15, daquela lista. 5. Tem-se um preceito proibitivo, encartado no artigo 70 , do Estatuto Obreiro, que é excepcionado nos termos da legislação antes abordada e invocada, neste feito, pela autoridade impetrada, nos termos de suas informações. 6. Límpido o intento do legislador, editor de norma vigente até o presente momento, de, vedando, como regra basilar, o trabalho em dias equivalentes a feriados nacionais, permitir, em tema afeto à área mercantil e no atinente aos interesses da ora apelada, funcionem os conhecidos "comércios de alimentos", descritos, com precisão, através dos subitens 1 a 5, do item II, do anexo do enfocado decreto, os quais também se situam resumidos em gênero, no subitem 15, da mesma disposição. 7. Em se cuidando de norma excepcional, a merecer, de fato, exegese restritiva por conseguinte, tem de sua face a v. jurisprudência pacificado, também nesta E. Corte, pela admissibilidade de funcionamento de supermercados em dias feriados (como se percebe, a atuação em tela é anterior ao advento do art. 6º , Lei 10.101 , de 19.12.00, ademais a cuidar de domingos). Precedentes. 8. Ausente mácula ao funcionamento em questão, dessa forma a se permitir tal atividade, sem reflexo ao trabalhador que assim tem compensado seu descanso, logra a parte apelante afastar a presunção de certeza do crédito em pauta. 9.

Encontrado em: LEG-FED DEC- 27048 ANO-1949 ART-7 LEG-FED LEI- 10101 ANO-2000 ART-6 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO...CLT-43 LEG-FED DEL- 5452 ANO-1943 ART-70 LEG-FED LEI- 605 ANO-1949 LEG-FED DEC- 27048 ANO-1949 ART-7...LEG-FED LEI- 10101 ANO-2000 ART-6 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO VIDE EMENTA....

TRF-4 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 24050 RS 91.04.24050-2 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 22/09/1993
EMENTA

PROVADA A RELAÇÃO EMPREGATICIA DE LAVADEIRA QUE PRESTAVA SERVIÇOS A UNIDADE DO EXERCITO, MEDIANTE PROVA TESTEMUNHAL E ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DOS ARTIGOS 3 E 6 DA CLT , NÃO DESFIGURADOS PORQUE O PAGAMENTO ERA ARRECADADO DOS PROPRIOS SOLDADOS MAS REGISTRADO EM LIVRO DA COMPANHIA, REMUNERAÇÃO ESSA QUE SE MOSTROU FIXA E MENSAL. 2. CARACTERIZADA A ESTABILIDADE EM FUNÇÃO DA OCORRENCIA DE DOZE ANOS DE ATIVIDADES, A RESCISÃO UNILATERAL SEM JUSTA CAUSA E NULA DE PLENO DIREITO, REVELANDO-SE, ENTRETANTO, INVIAVEL A REINTEGRAÇÃO POR FALTA DE AMPARO CONSTITUCIONAL, A EXIGIR CONCURSO PÚBLICO PARA O INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO, CONVERTE-SE A OBRIGAÇÃO EM INDENIZAÇÃO EM DOBRO E RECONHECE-SE O DIREITO A ANOTAÇÃO NA CARTEIRA DE TRABALHO, PAGAMENTO DE SALARIOS DESDE A RESCISÃO ATE A DATA DA SENTENÇA, GRATIFICAÇÕES NATALINAS E FERIAS, COM JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, CONSOANTE PEDIDO NA INICIAL, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO BIENAL.

Encontrado em: SEGUNDA TURMA DJ 22/09/1993 PÁGINA: 38997 - 22/9/1993 CLT-43 LEG-FED DEL- 5452 ANO-1943 ART- 3 ART- 6...CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO PROCEDENCIA, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, PRETENSÃO, RECONHECIMENTO, VINCULO...COMPROVAÇÃO, RECEBIMENTO, SALÁRIO.NEGAÇÃO, RELEVANCIA, FATO, EXECUÇÃO, TRABALHO, DOMICILIO, EMPREGADA...

TRF-4 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 24050 RS 91.04.24050-2 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 22/09/1993
EMENTA

PROVADA A RELAÇÃO EMPREGATICIA DE LAVADEIRA QUE PRESTAVA SERVIÇOS A UNIDADE DO EXERCITO, MEDIANTE PROVA TESTEMUNHAL E ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DOS ARTIGOS 3 E 6 DA CLT , NÃO DESFIGURADOS PORQUE O PAGAMENTO ERA ARRECADADO DOS PROPRIOS SOLDADOS MAS REGISTRADO EM LIVRO DA COMPANHIA, REMUNERAÇÃO ESSA QUE SE MOSTROU FIXA E MENSAL. 2. CARACTERIZADA A ESTABILIDADE EM FUNÇÃO DA OCORRENCIA DE DOZE ANOS DE ATIVIDADES, A RESCISÃO UNILATERAL SEM JUSTA CAUSA E NULA DE PLENO DIREITO, REVELANDO-SE, ENTRETANTO, INVIAVEL A REINTEGRAÇÃO POR FALTA DE AMPARO CONSTITUCIONAL, A EXIGIR CONCURSO PÚBLICO PARA O INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO, CONVERTE-SE A OBRIGAÇÃO EM INDENIZAÇÃO EM DOBRO E RECONHECE-SE O DIREITO A ANOTAÇÃO NA CARTEIRA DE TRABALHO, PAGAMENTO DE SALARIOS DESDE A RESCISÃO ATE A DATA DA SENTENÇA, GRATIFICAÇÕES NATALINAS E FERIAS, COM JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, CONSOANTE PEDIDO NA INICIAL, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO BIENAL.

Encontrado em: SEGUNDA TURMA DJ 22/09/1993 PÁGINA: 38997 - 22/9/1993 CLT-43 LEG-FED DEL- 5452 ANO-1943 ART- 3 ART- 6...CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO PROCEDENCIA, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, PRETENSÃO, RECONHECIMENTO, VINCULO...COMPROVAÇÃO, RECEBIMENTO, SALÁRIO.NEGAÇÃO, RELEVANCIA, FATO, EXECUÇÃO, TRABALHO, DOMICILIO, EMPREGADA...