Art. 6 Consolidação das Leis do Trabalho em Todos os Documentos

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Artigo 6 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 6o Não se distingue entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador, o executado no domicílio do empregado e o realizado a distância, desde que estejam caracterizados os pressupostos da relação de emprego. (Redação dada pela Lei nº 12.551, de 2011)
Parágrafo único. Os meios telemáticos e informatizados de comando, controle e supervisão se equiparam, para fins de subordinação jurídica, aos meios pessoais e diretos de comando, controle e supervisão do trabalho alheio. (Incluído pela Lei nº 12.551, de 2011)

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 1817 SP 2001.61.06.001817-8 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 10/12/2003

DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FUNCIONAMENTO EM DOMINGOS E FERIADOS. SUPERMERCADO. LEI Nº 605 /49 E DO DECRETO Nº 27.048 /49. ARTIGO 68 , CLT . COMPETÊNCIA MUNICIPAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Sob o regime da Lei nº 605 /49 e do Decreto nº 27.048 /49, foi permitido, em caráter permanente, o funcionamento, em feriados, de atividades do comércio, como as feiras livres e mercados - e, pois, atualmente, de supermercados -, sem prejuízo da observância da legislação municipal e trabalhista. 2. Por isso, o funcionamento das atividades comerciais, legalmente autorizadas, não se sujeita à prévia permissão administrativa, como previsto no artigo 68 da CLT , embora persista a competência de fiscalização da autoridade trabalhista. 3. Com a Lei nº 10.101 , de 19.12.00, foi consolidado o regime de funcionamento do comércio varejista, legalmente autorizado aos domingos, sem embargo da competência municipal para disciplinar a matéria de acordo com o interesse local: artigo 6º. 4. Precedentes.

Encontrado em: - 605 ANO-1949 LEG-FED LEI- 10101 ANO-2000 ART-6 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO CLT-43 LEG-FED DEL...ANO-2000 ART-6 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO CLT-43 LEG-FED DEL- 5452 ANO-1943 ART-68 LEG-FED DEC...- 27048 ANO-1949 ART-7 LEG-FED LEI- 605 ANO-1949 LEG-FED LEI- 10101 ANO-2000 ART-6 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS...

TRF-3 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA REOMS 3387 SP 2001.61.06.003387-8 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 18/08/2004

ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - SUPERMERCADO - FUNCIONAMENTO AOS DOMINGOS E FERIADOS - LEI N.º 605 /49 - DECRETO N.º 27.048 /49 - ART. 68 CLT - LEI N.º 10.101 /00 - COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO. 1. Já sob o regime da Lei n.º 605 /49 e do Decreto n.º 27.048 /49, foi permitido o funcionamento, em caráter permanente, em domingos e feriados, de atividades do comércio, como atualmente os supermercados, sem prejuízo da observância da legislação municipal e trabalhista. 2. Com a Lei n.º 10.101 /00 foi confirmado o regime de funcionamento do comércio varejista, autorizado legalmente aos domingos, sem prejuízo da competência municipal para disciplinar a matéria de acordo com o interesse local. 3. Remessa oficial improvida.

Encontrado em: - 605 ANO-1949 LEG-FED LEI- 10101 ANO-2000 ART-6 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO CLT-43 LEG-FED DEL...- 5452 ANO-1943 ART-68 ART-70 LEG-FED DEC- 27048 ANO-1949 LEG-FED LEI- 605 ANO-1949 LEG-FED LEI- 10101...ANO-2000 ART-6 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA REOMS 3387...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 1277 SP 2002.61.11.001277-8 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 26/11/2010

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - TRABALHISMO - FUNCIONAMENTO DE SUPERMERCADO EM FERIADO ESTADUAL - LEGITIMIDADE - PRECEDENTES - PROCEDÊNCIA AOS EMBARGOS 1. Deseja a parte embargante/apelada afastar glosa ao funcionamento de suas atividades (supermercado), que lhe imputado no feriado estadual de nove de julho, como lhe foi alvo de multa por naquele dia do ano de 1999. 2. Estabelecendo o artigo 70 , da CLT , ser vedado o trabalho em dias feriados nacionais, nos termos da normação que se traduz na Lei n.º 605 /49, disciplinadora do assunto, veio esta a ser regulamentada pelo Decreto 27.048 , de 12.08.1949, cujo artigo 7º fixa ser concedida, em cunho permanente, permissão ao trabalho em dias feriados nacionais, desde que no tocante às atividades contidas na relação anexa ao referido regulamento, este a identificar, em seu item II, ramos do comércio também relativos aos alimentos em geral, como o denotam os itens 1 até 5 e 15, daquela lista. 3. Tem-se um preceito proibitivo, encartado no artigo 70 , do Estatuto Obreiro, que é excepcionado nos termos da legislação antes abordada e invocada, neste feito. 4. É límpido, então, sim, o intento do legislador, editor de norma vigente até o presente momento, de, vedando, como regra basilar, o trabalho em dias equivalentes a feriados nacionais, permitir, em tema afeto à área mercantil e no atinente aos interesses da ora apelada, funcionem os conhecidos "comércios de alimentos", descritos, com precisão, através dos subitens 1 a 5, do item II, do anexo do enfocado Decreto, os quais também se situam resumidos em gênero, no subitem 15, da mesma disposição. 5. Em se cuidando de norma excepcional, a merecer, de fato, exegese restritiva por conseguinte, tem de sua face a v. jurisprudência pacificado, também nesta E. Corte, pela admissibilidade de funcionamento de supermercados em dias feriados (como se percebe, a atuação em tela é anterior ao advento do art. 6º , Lei 10.101 , de 19.12.00, ademais a cuidar de domingos). Precedentes. 6. Ausente mácula ao funcionamento em questão. 7. Improvimento à apelação. Procedência aos embargos.

Encontrado em: -1949 ART-7 LEG-FED LEI- 10101 ANO-2000 ART-6 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO CLT-43 LEG-FED DEL- 5452...ART-6 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO CLT-43 LEG-FED DEL- 5452 ANO-1943 ART-70 LEG-FED LEI- 605 ANO...-1949 LEG-FED DEC- 27048 ANO-1949 ART-7 LEG-FED LEI- 10101 ANO-2000 ART-6 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 23315 SP 2006.03.99.023315-7 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 15/04/2010

CONSTITUCIONAL - TRABALHO - AUTO DE INFRAÇÃO E MULTA TRABALHISTA - VALIDADE - FUNÇÃO DE SECRETÁRIA - REGISTRO OBRIGATÓRIO - AUSÊNCIA - MANUTENÇÃO E EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS À FISCALIZAÇÃO - ARTIGO 630 , §§ 3º E 4º DA CLT . 1. Não se conhece do agravo se a parte não requerer expressamente, nas razões ou na resposta da apelação, sua apreciação pelo tribunal, nos exatos termos do artigo 523, § 1ºdo Código de Processo Civil . 2. A infração refere-se à violação de obrigação legal de manter a documentação dos empregados, no próprio local de trabalho, e de exibir o que necessário à fiscalização no dia e hora previamente fixados (artigo 630 , §§ 3º e 4º , CLT ). 3. Sendo obrigatório para o exercício da profissão de secretária o registro na DRT, como previsto no artigo 6º da Lei nº 7.377 /85, configura dever legal da empregadora possuir a respectiva documentação para a sua exibição sempre que for solicitado pela fiscalização, e a inexistência material do registro é conduta igualmente típica em face do disposto no artigo 630 , §§ 3º e 4º da CLT 4. O ato administrativo consistente na lavratura do auto de infração e multa foi regularmente aplicado, nos termos do caput do artigo 37 da Constituição Federal . 5. Honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 20 , § 4º , do CPC .

Encontrado em: DE 1973 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART-20 PAR-4 ART-523 PAR-1 LEG-FED LEI- 7377 ANO-1985 ART-6 CONSOLIDAÇÃO...DAS LEIS DO TRABALHO CLT-43 LEG-FED DEL- 5452 ANO-1943 ART-630 PAR-3 PAR-4 ***** CPC -73 CÓDIGO DE PROCESSO...CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO APELAÇÃO CÍVEL AC 23315 SP 2006.03.99.023315-7 (TRF-3) DESEMBARGADOR...

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 25108 SP 94.03.025108-5 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 13/12/2004

JUROS MORATÓRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ARTIGO 219 DO CPC . INAPLICABILIDADE. MORA TRIBUTÁRIA. ARTIGO 161, § 1º. ARTIGO 6º DO DECRETO-LEI N. artigo 6º do Decreto-lei n. 2.331/87. 1. A legislação processual civil é imprópria para regular mora tributária, que tem regramento próprio sobre o assunto, de modo que o disposto no artigo 219 do C.P.C. , onde se lê que, "A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição", não se aplica à hipótese dos autos. 2. In casu, há que se observar, primeiro, o que dispõe o artigo 161 , § 1º , do C.T.N. , quer dizer, em matéria tributária, a regra é que os juros moratórios incidem após o vencimento do débito, e desse entendimento não destoam as normas citadas no corpo da C.D.A. de fls. 51, a saber, artigo 2º da Lei n. 5.421 /68, artigo 2º do Decreto-lei n. 1.736 /79, artigo 16 do Decreto-lei n. 2.323 /87, modificado pelo artigo 6º do Decreto-lei n. 2.331/87, este último dispositivo prevendo que os juros são devidos a partir do mês seguinte ao do vencimento da dívida. 3. A dívida, na hipótese dos autos, venceu em 30/06/1.986, de modo que os juros são devidos a partir de 01/07/1.986, como regularmente fez constar a Procuradoria da Fazenda Nacional no corpo da C.D.A., não se ressentindo o título de fls. 51 de qualquer irregularidade. 4. Apelação a que se nega provimento.

Encontrado em: ANO-1987 ART-16 LEG-FED DEL-2331 ANO-1987 ART-6 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO CLT-43 LEG-FED DEL...- 5452 ANO-1943 ART-153 ART-145 ***** LEF-80 LEI DE EXECUÇÃO FISCAL LEG-FED LEI- 6830 ANO-1980 ART-6...2331 ANO-1987 ART-6 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO APELAÇÃO CIVEL AC 25108 SP 94.03.025108-5 (TRF-...

TRF-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 15245 SP 91.03.015245-6 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 07/03/1995

TRABALHISTA. RECURSO ORDINARIO. PRAZO. ARTIGO 895 DA CLT . I - O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ORDINARIO E DE 08 (OITO) DIAS (ART. 895 DA CLT ) E COMEÇA A FLUIR A PARTIR DA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. II - RECURSO INTEMPESTIVO E NÃO CONHECIDO.

Encontrado em: SEGUNDA TURMA CLT-43 LEG-FED DEL- 5452 ANO-1943 ART-895 ART-774 ART-775 LEG-FED LEI- 5584 ANO-1970 ART...-6 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO RECURSO ORDINARIO, PRAZO, INTERPOSIÇÃO, CONTAGEM, PRAZO, TERMO INICIAL...PROCESSO, RECURSO, ORDINARIO RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 15245 SP 91.03.015245-6 (TRF-3) JUIZ CONVOCADO...

TRF-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 15245 SP 91.03.015245-6 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 29/03/1995

TRABALHISTA. RECURSO ORDINARIO. PRAZO. ARTIGO 895 DA CLT . I - O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ORDINARIO E DE 08 (OITO) DIAS (ART. 895 DA CLT ) E COMEÇA A FLUIR A PARTIR DA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. II - RECURSO INTEMPESTIVO E NÃO CONHECIDO.

Encontrado em: DJ DATA:29/03/1995 PÁGINA: 16857 - 29/3/1995 CLT-43 LEG-FED DEL- 5452 ANO-1943 ART-895 ART-774 ART-775...LEG-FED LEI- 5584 ANO-1970 ART-6 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO RECURSO ORDINARIO, PRAZO, INTERPOSIÇÃO...PROCESSO, RECURSO, ORDINARIO RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 15245 SP 91.03.015245-6 (TRF-3) JUIZ FAUZI...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 36801 SP 93.03.036801-0 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 12/06/2008

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - TRABALHISMO - FUNCIONAMENTO DE SUPERMERCADO AOS DOMINGOS - LEGITIMIDADE - PRECEDENTES - ÔNUS EMBARGANTE ATENDIDO - PROCEDÊNCIA AOS EMBARGOS 1. Preliminarmente, ausente o propalado cerceamento, pois a controvérsia a envolver questões jurídicas e fático-documentais, assim a não se sustentar tal angulação. 2. Deseja a parte embargante/apelada afastar glosa ao funcionamento de suas atividades (a envolverem o conhecido "comércio de alimentos", com gêneros perecíveis e de consumo diário) em domingo, como lhe foi alvo de multa por outubro/89. 3. O exame da pretensão deduzida implica na contextura das considerações seguintes, que o tema envolve. 4. Estabelecendo o artigo 70 , da CLT , ser vedado o trabalho em dias feriados nacionais, nos termos da normação que se traduz na Lei n.º 605 /49, disciplinadora do assunto, veio esta a ser regulamentada pelo Decreto 27.048 , de 12.08.1949, cujo artigo 7.º fixa ser concedida, em cunho permanente, permissão ao trabalho em domingos e em feriados nacionais, desde que no tocante às atividades contidas na relação anexa ao referido regulamento, este a identificar, em seu item II, ramos do comércio também relativos aos alimentos em geral, como o denotam os itens 1 até 5 e 15, daquela lista. 5. Tem-se um preceito proibitivo, encartado no artigo 70 , do Estatuto Obreiro, que é excepcionado nos termos da legislação antes abordada e invocada, neste feito, pela autoridade impetrada, nos termos de suas informações. 6. Límpido o intento do legislador, editor de norma vigente até o presente momento, de, vedando, como regra basilar, o trabalho em dias equivalentes a feriados nacionais, permitir, em tema afeto à área mercantil e no atinente aos interesses da ora apelada, funcionem os conhecidos "comércios de alimentos", descritos, com precisão, através dos subitens 1 a 5, do item II, do anexo do enfocado decreto, os quais também se situam resumidos em gênero, no subitem 15, da mesma disposição. 7. Em se cuidando de norma excepcional, a merecer, de fato, exegese restritiva por conseguinte, tem de sua face a v. jurisprudência pacificado, também nesta E. Corte, pela admissibilidade de funcionamento de supermercados em dias feriados (como se percebe, a atuação em tela é anterior ao advento do art. 6º , Lei 10.101 , de 19.12.00, ademais a cuidar de domingos). Precedentes. 8. Ausente mácula ao funcionamento em questão, dessa forma a se permitir tal atividade, sem reflexo ao trabalhador que assim tem compensado seu descanso, logra a parte apelante afastar a presunção de certeza do crédito em pauta. 9. Prejudicados, por conseguinte, demais debates suscitados, na premissa do irregular funcionamento, que inocorrido, como visto. 10. Provimento à apelação, reformada a r. sentença, para julgamento de procedência aos embargos, fixados honorários de R$ 200,00 (execução em apenso) em favor da parte apelante, art. 20 , CPC , com atualização monetária até o seu efetivo desembolso.

Encontrado em: LEG-FED DEC- 27048 ANO-1949 ART-7 LEG-FED LEI- 10101 ANO-2000 ART-6 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO...CLT-43 LEG-FED DEL- 5452 ANO-1943 ART-70 LEG-FED LEI- 605 ANO-1949 LEG-FED DEC- 27048 ANO-1949 ART-7...LEG-FED LEI- 10101 ANO-2000 ART-6 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO VIDE EMENTA....

TRF-4 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 24050 RS 91.04.24050-2 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 22/09/1993

TRABALHISTA. RECURSO ORDINARIO. VINCULO EMPREGATICIO.RECONHECIMENTO. LAVADEIRA. PAGAMENTO REGISTRADO EM LIVRO DO EXERCITO. PROVA TESTEMUNHAL. ESTABILIDADE. REINTEGRAÇÃO. PRESCRIÇÃO JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. PROVADA A RELAÇÃO EMPREGATICIA DE LAVADEIRA QUE PRESTAVA SERVIÇOS A UNIDADE DO EXERCITO, MEDIANTE PROVA TESTEMUNHAL E ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DOS ARTIGOS 3 E 6 DA CLT , NÃO DESFIGURADOS PORQUE O PAGAMENTO ERA ARRECADADO DOS PROPRIOS SOLDADOS MAS REGISTRADO EM LIVRO DA COMPANHIA, REMUNERAÇÃO ESSA QUE SE MOSTROU FIXA E MENSAL. 2. CARACTERIZADA A ESTABILIDADE EM FUNÇÃO DA OCORRENCIA DE DOZE ANOS DE ATIVIDADES, A RESCISÃO UNILATERAL SEM JUSTA CAUSA E NULA DE PLENO DIREITO, REVELANDO-SE, ENTRETANTO, INVIAVEL A REINTEGRAÇÃO POR FALTA DE AMPARO CONSTITUCIONAL, A EXIGIR CONCURSO PÚBLICO PARA O INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO, CONVERTE-SE A OBRIGAÇÃO EM INDENIZAÇÃO EM DOBRO E RECONHECE-SE O DIREITO A ANOTAÇÃO NA CARTEIRA DE TRABALHO, PAGAMENTO DE SALARIOS DESDE A RESCISÃO ATE A DATA DA SENTENÇA, GRATIFICAÇÕES NATALINAS E FERIAS, COM JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, CONSOANTE PEDIDO NA INICIAL, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO BIENAL.

Encontrado em: SEGUNDA TURMA DJ 22/09/1993 PÁGINA: 38997 - 22/9/1993 CLT-43 LEG-FED DEL- 5452 ANO-1943 ART- 3 ART- 6...CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO PROCEDENCIA, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, PRETENSÃO, RECONHECIMENTO, VINCULO...COMPROVAÇÃO, RECEBIMENTO, SALÁRIO.NEGAÇÃO, RELEVANCIA, FATO, EXECUÇÃO, TRABALHO, DOMICILIO, EMPREGADA...

TRF-4 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 24050 RS 91.04.24050-2 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 22/09/1993

TRABALHISTA. RECURSO ORDINARIO. VINCULO EMPREGATICIO.RECONHECIMENTO. LAVADEIRA. PAGAMENTO REGISTRADO EM LIVRO DO EXERCITO. PROVA TESTEMUNHAL. ESTABILIDADE. REINTEGRAÇÃO. PRESCRIÇÃO JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. PROVADA A RELAÇÃO EMPREGATICIA DE LAVADEIRA QUE PRESTAVA SERVIÇOS A UNIDADE DO EXERCITO, MEDIANTE PROVA TESTEMUNHAL E ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DOS ARTIGOS 3 E 6 DA CLT , NÃO DESFIGURADOS PORQUE O PAGAMENTO ERA ARRECADADO DOS PROPRIOS SOLDADOS MAS REGISTRADO EM LIVRO DA COMPANHIA, REMUNERAÇÃO ESSA QUE SE MOSTROU FIXA E MENSAL. 2. CARACTERIZADA A ESTABILIDADE EM FUNÇÃO DA OCORRENCIA DE DOZE ANOS DE ATIVIDADES, A RESCISÃO UNILATERAL SEM JUSTA CAUSA E NULA DE PLENO DIREITO, REVELANDO-SE, ENTRETANTO, INVIAVEL A REINTEGRAÇÃO POR FALTA DE AMPARO CONSTITUCIONAL, A EXIGIR CONCURSO PÚBLICO PARA O INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO, CONVERTE-SE A OBRIGAÇÃO EM INDENIZAÇÃO EM DOBRO E RECONHECE-SE O DIREITO A ANOTAÇÃO NA CARTEIRA DE TRABALHO, PAGAMENTO DE SALARIOS DESDE A RESCISÃO ATE A DATA DA SENTENÇA, GRATIFICAÇÕES NATALINAS E FERIAS, COM JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, CONSOANTE PEDIDO NA INICIAL, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO BIENAL.

Encontrado em: SEGUNDA TURMA DJ 22/09/1993 PÁGINA: 38997 - 22/9/1993 CLT-43 LEG-FED DEL- 5452 ANO-1943 ART- 3 ART- 6...CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO PROCEDENCIA, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, PRETENSÃO, RECONHECIMENTO, VINCULO...COMPROVAÇÃO, RECEBIMENTO, SALÁRIO.NEGAÇÃO, RELEVANCIA, FATO, EXECUÇÃO, TRABALHO, DOMICILIO, EMPREGADA...

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