Art. 6 Emenda Constitucional 41/03 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 6 Emenda Constitucional 41/03

  • TJ-SP - Apelação: APL XXXXX20198260650 SP XXXXX-33.2019.8.26.0650

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO – AÇÃO ORDINÁRIA – MUNICÍPIO DE VALINHOS - APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO – REGRA DE TRANSIÇÃO – EC 41 /2003 – Pretensão de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, nos termos do artigo da Emenda Constitucional41 /2003, com pagamento dos valores em atraso, bem como indenização por danos morais. Sentença que julgou os pedidos parcialmente procedentes, para conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, nos termos do artigo da EC 41 /2003, desde o preenchimento dos requisitos, com pagamento de valores. MÉRITO – Controvérsia acerca do preenchimento dos requisitos para regra de transição do artigo da Emenda Constitucional41 /2003 – Autora que preenche os requisitos de idade, tempo no serviço público, na carreira e no cargo – Indeferimento baseado em interrupção no serviço público – Não verificação – Autora que se exonerou de cargo efetivo e que por sete dias esteve à disposição da Câmara Municipal, para realização de exames, até nova posse – Lapso temporal que se deu por fatos não imputáveis à servidora, para realização de exames - Período que não pode ser tomado como de interrupção do serviço público – Ausência de razoabilidade – Requisitos legais preenchidos. Sentença mantida. Recurso desprovido.

  • STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX PE

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. DIREITO À PARIDADE. PENSÃO POR MORTE. EMENDA CONSTITUCIONAL 47 /2005. INATIVAÇÃO ANTES DA EMENDA 41 /2003. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF. TEMA 396 DA REPERCUSSÃO GERAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 279 /STF. 1. Em relação ao direito à paridade e à integralidade no cálculo dos proventos, a jurisprudência desta CORTE é sólida no sentido de que os servidores públicos civis que ingressaram no serviço público antes da EC 41 /2003, mas que se aposentaram após a referida emenda, possuem direito à paridade remuneratória e à integralidade no cálculo de seus proventos, desde que observadas as regras de transição especificadas nos arts. 2º e 3º da EC 47 /2005. 2. O Plenário desta SUPREMA CORTE, no julgamento do RE 603.580 -RG, Rel. Min RICARDO LEWANDOWSKI, Tema 396 da repercussão geral, fixou tese no sentido de que: “Os pensionistas de servidor falecido posteriormente à EC 41 /2003 têm direito à paridade com servidores em atividade (EC 41 /2003, art. 7º ), caso se enquadrem na regra de transição prevista no art. 3º da EC 47 /2005. Não tem, contudo, direito à integralidade ( CF , art. 40 , § 7º , inciso I ).” 3. O acórdão recorrido observou a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, razão pela qual merece ser mantido. 4. Para acolher as razões recursais, seria necessária a análise da questão à luz do conteúdo probatório dos autos, providência vedada nesta sede extraordinária, em face do óbice previsto na Súmula 279 do STF: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. 5. Agravo Interno a que se nega provimento.

  • STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX SP

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ART. 40, § 1º, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . INTEGRALIDADE DE PROVENTOS. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 70 /2012. TEMA N. 754 DA REPERCUSSÃO GERAL. EFEITOS FINANCEIROS PROSPECTIVOS. 1. Ao introduzir o art. 6º-A na Emenda Constitucional n. 41 /2003, a Emenda de n. 70 /2012 restabeleceu a integralidade para os servidores que, tendo ingressado no serviço público antes de 19 de novembro de 2003, se aposentaram ou venham a se aposentar por invalidez permanente. 2. As revisões das aposentadorias previstas no art. 6º-A da Emenda Constitucional n. 41 /2003, com a redação dada pela Emenda de n. 70 /2012, só produzirão efeitos financeiros a partir de 30 de fevereiro de 2012 ( RE 924.456 RG, Redator do acórdão o ministro Alexandre de Moraes – Tema n. 754). 3. Agravo interno desprovido.

Doutrina que cita Art. 6 Emenda Constitucional 41/03

Peças Processuais que citam Art. 6 Emenda Constitucional 41/03

  • Petição Inicial - TJSP - Ação tal Fato Viola, Frontalmente, o Artigo 7°, da Emenda Constitucional - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0053 em 05/08/2020 • TJSP · Foro · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes da Comarca de São Paulo, SP

    EMENDA CONSTITUCIONAL41 /03 Art. 6º-A... Tal fato viola, frontalmente, o artigo 7º , da Emenda Constitucional41 de 19 de dezembro de 2003, artigos 3º , c/c o 2º da EC 47 /05, e 6º A e respectivo e parágrafo único, da Emenda 41 /03, bem... Constitucional41 de 19 de dezembro de 2003, artigos, da EC 41 /03 c/c º da EC 47 /05, 6º A, parágrafo único, da Emenda EC 41 /03, artigo 3ºda EC 41 /03, bem como o artigo 3º , parágrafo único da

  • Petição Inicial - TJSP - Ação tal Fato Viola, Frontalmente, o Artigo 7°, da Emenda Constitucional - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0053 em 15/07/2019 • TJSP · Foro · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes da Comarca de São Paulo, SP

    EMENDA CONSTITUCIONAL41 /03 Art. 6º-A... Constitucional41 de 19 de dezembro de 2003, artigos, da EC 41 /03 c/c º da EC 47 /05, 6º A, parágrafo único, da Emenda EC 41 /03, artigo 3ºda EC 41 /03, bem como o artigo 3º , parágrafo único da... Constitucional41 /03, 6º c/c o 2º da EC 47 /05, e 6º A e respectivo e parágrafo único, da Emenda 41 /03, artigo 3º da EC 41 /03, bem como o artigo 3º e respectivo parágrafo único da EC 47 /05 O PEDIDO

  • Petição Inicial - TRF03 - Ação Declaratória - Apelação Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss e Instituto de Previdencia dos Servidores Publicos do Municipio de Ilhabela - Ilhabela Prev

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.4.03.9999 em 22/06/2022 • TRF3

    da Emenda Constitucional41 /03... da Emenda Constitucional41 /03, todavia, sua aposentadoria não foi integral... da Emenda Constitucional41 /03 e o inciso XIII do artigo 8º da RESOLUÇÃO nº 141 /2011 do Conselho da Justiça Federal, no qual prevê aplicação da Emenda Constitucional e assim prevê aposentadoria integral

Diários Oficiais que citam Art. 6 Emenda Constitucional 41/03

  • DOM-SP 22/11/2023 - Pág. 387 - Normal - Diário Oficial do Município de São Paulo

    Diários Oficiais • 21/11/2023 • Diário Oficial do Município de São Paulo

    proventos integrais, conforme Art. da Emenda Constitucional41 /2003 (2008-0.179.357-9) 12) TC 12108/2019 - Luiz Carlos Ghilardi RF 309.736.6/5 Professor de Ensino Fundamental II e Médio - SME -... da Emenda Constitucional41 /2003 (2009-0.205.657-0) 11) TC 11703/2019 - Maria Jose Trombelli RF 505.570.9/2 Professor de Ensino Fundamental II e Médio - SME - Voluntária, para o Magistério, com... de Educação Infantil e Ensino Fundamental I - SME - Voluntária, para o Magistério, com proventos integrais, conforme Art. da Emenda Constitucional41 /2003 (2009-0.082.464-2) 16) TC 12962/2019 -

  • DOM-SP 12/12/2023 - Pág. 329 - Normal - Diário Oficial do Município de São Paulo

    Diários Oficiais • 11/12/2023 • Diário Oficial do Município de São Paulo

    de Carvalho Santos RF 673.759.5/1 PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL II E MÉDIO - SME - Voluntária, para o Magistério, com proventos integrais, conforme Art. da Emenda Constitucional41 /2003 (2012... para o Magistério, com proventos integrais, conforme Art. da Emenda Constitucional41 /2003 (2011-0.150.935-6) 52) TC 37/2020 - Cassia Clotilde Cinquini RF 583.688.3/2 PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL... integrais, conforme Art. da Emenda Constitucional41 /2003 (2012-0.143.355-6) 57) TC 222/2020 - Marcia Botelho Incao RF 317.997.4/3 COORDENADOR PEDAGÓGICO - SME - Voluntária, para o Magistério

  • DOM-SP 30/11/2023 - Pág. 397 - Normal - Diário Oficial do Município de São Paulo

    Diários Oficiais • 29/11/2023 • Diário Oficial do Município de São Paulo

    Art. da Emenda Constitucional41 /2003 (2008-0.003.118-7) 3) TC 12047/2019 - Antonio Eustaquio Rios RF 138.926.2/2 Professor de Ensino Fundamental II e Médio - SME - Voluntária, para o Magistério... Foz Caroprezo RF 555.855.7/1 Professor de Educação Infantil e Ensino Fundamental I - SME - Voluntária, para o Magistério, com proventos integrais, conforme Art. da Emenda Constitucional41 /2003... o Magistério, com proventos integrais, conforme Art. da Emenda Constitucional41 /2003 (2011-0.140.338-8) 22) TC 22038/2019 - Ademar Gonçalves da Cruz RF 528.761.8/1 Professor Titular de Ensino

Artigos que citam Art. 6 Emenda Constitucional 41/03

  • A direta e imediata aplicação da Emenda Constitucional 103/2019 e suas consequências aos municípios.

    ; III - os arts. 2º , e 6º-A da Emenda Constitucional41 , de 2003; IV - o art. 3º da Emenda Constitucional nº 47 , de 2005... Outrossim, consideram-se ainda vigentes para o ente municipal as regras de transição dos arts. 2º , e 6º-A da Emenda Constitucional41 , de 2003, e do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47 , de... anteriores das Emendas Constitucionais41 , de 2003, e 47 , de 2005, de que tratam as aludidas revogações

  • Qual a diferença entre “data de ingresso no serviço público” e “efetivo exercício no serviço público ”?

    Já o conceito de ‘serviço público’ trazido pelo inciso III do art. da Emenda Constitucional41 , de 2003, e pelo inciso II do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47 , de 2005, deve ser entendido... A Emenda Constitucional41 , de 31 de dezembro de 2003 estabeleceu o cálculo das aposentadorias com base na média das remunerações, e a regra de transição contida em seu artigo , e, posteriormente... O art. da EC nº 41 /2003, possui os seguintes requisitos: - Haver ingressado no Serviço Público até o dia 31/12/03, data de publicação da EC nº 41 ; - 20 anos de efetivo exercício no Serviço Público

  • Aposentadoria do agente de segurança pública

    e do art. 7º da referida Emenda Constitucional... Para os policiais civi s que se encontravam em exercício na data da publicação da Emenda Constitucional41 /03, o cumprimento dos requisitos da Lei Complementar nº 51 /85 assegura o direito à aposentadoria... Preenchimento dos requisitos da LCE nº 1.109/10 e do artigo 3º , da Emenda Constitucional nº 47 /05, que possibilitam o reconhecimento do direito à integralidade e paridade de proventos

Notícias que citam Art. 6 Emenda Constitucional 41/03

  • MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO RECONHECE O DIREITO AO PAGAMENTO DO PDF AOS PENSIONISTAS FILIADOS AO IAF

    Assim, conforme entendimento do Tribunal de Justiça da Bahia, restou reconhecido o direito à Paridade inclusive às pensões concedidas após o advento da Emenda Constitucional 41 /03 e que observaram os... A decisão proferida em sede de Mandado de Segurança Coletivo foi clara e objetiva, reconhecendo o direito à Paridade em todas as hipóteses elencadas pelas Emendas Constitucionais41 /03 e 47 /05, no... Constitucional n. 41 /2003

  • Nota Informativa do MPOG sobre direito abono de permanência

    da Emenda Constitucional 41 , de 2003 e no artigo 3º da Emenda Constitucional 47 , de 2005, e que continuam na atividade laboral... da EC nº 41 /03 deve ser concedido desde a data da vigência da EC nº 41 /03. 29... Emenda Constitucional 41 Art. 2º - Observado o disposto no art. 4º da Emenda Constitucional nº 20 , de 15 de dezembro de 1998, é assegurado o direito de opção pela aposentadoria voluntária com proventos

  • Servidores de agências de regulação questionam regras de aposentadoria

    De acordo com a ação, a nova lei garante a incorporação nesses termos somente para os servidores que se aposentassem sob o amparo dos artigos 3º e da Emenda Constitucional 41 /03 e do artigo 3º da Emenda Constitucional... Constitucional 47 /05, que traz hipóteses de aposentadoria que asseguram ao servidor a paridade e a integralidade dos proventos

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