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Legislação direta

Artigo 6 Lc nº 7 de 07 de Setembro de 1970
Art. 6.º - A efetivação dos depósitos no Fundo correspondente à contribuição referida na alínea b do art. 3º será processada mensalmente a partir de 1º de julho de 1971.
Parágrafo único - A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente.

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL 962353 AC 27529 MS 2004.03.99.027529-5 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 20/09/2006
EMENTA

Parcial provimento à apelação contribuinte, apenas para que recaia o disposto na LC 07 /70, parágrafo único do artigo 6º , até fevereiro/1996, e improvimento à apelação fazendária e ao reexame necessário, tido por ocorrido

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL 962353 AC 27529 MS 2004.03.99.027529-5 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 06/12/2006
EMENTA

Parcial provimento à apelação contribuinte, apenas para que recaia o disposto na LC 07 /70, parágrafo único do artigo 6º , até fevereiro/1996, e improvimento à apelação fazendária e ao reexame necessário, tido por ocorrido

Encontrado em: DJU DATA:06/12/2006 PÁGINA: 253 - 6/12/2006 APELAÇÃO CIVEL 962353 AC 27529 MS 2004.03.99.027529-5 (TRF

TRF-3 03/03/2015 - Pág. 290 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais03/03/2015Tribunal Regional Federal da 3ª Região
O expert cometeu equívoco ao elaborar a aritmética sem a semestralidade prevista no art. 6º da LC 7 /..., LC 7 /70, até a edição da MP 1.212 /95, tratando-se de matéria suplantada em âmbito do C..... 6º , LC 7 /70, nos moldes da Súmula 468, STJ, bem assim em observância aos provimentos jurisdicionais...

TRF-4 12/11/2010 - Pág. 419 - Judicial - Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Diários Oficiais12/11/2010Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Porto Alegre, 05 de novembro de 2010. 00003 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.70.00.023030-7/PR RELATOR : JUIZ FEDERAL...ART. 6º , LC 7 /70. PRAZO PARA RECOLHIMENTO. TRÂNSITO EM JULGADO. CRÉDITOS INEXISTENTES....Na citada ação, o TRF da 4ª Região, embora confirmasse o direito à compensação, consignou que a LC 7...

TRF-3 12/07/2012 - Pág. 149 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais12/07/2012Tribunal Regional Federal da 3ª Região
. 6º , LC 7 /70), sem a incidência de correção monetária - alegação de nulidade no julgamento de declaratórios.... 6º da LC 7 /70, sobre a qual é indevida a incidência de correção monetária....INTERPRETAÇÃO DO ART. 6º, PARÁGRAFO ÚNICO. BASE DE CÁLCULO.

STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 636628 SP (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 05/04/2011

Decisão: Regional Federal da 3ª Região, que reconheceu a tese de que o regime de semestralidade previsto no artigo 6º..., parágrafo único, da Lei Complr nº 7/70, define, não o prazo de pagamento, mas o critério de apuração.... 6º , LC 7 /70).

STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 636237 SP (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 25/09/2012

Decisão: ,parágrafo único, da Lei Complr nº 7/70, define, não o prazo de pagamento, mas o critério de apuração.... 6º , LC 7 /70). Aplicação do art. 557, § 2º, c/c arts. 14, inc. II e III, e 17, inc.

TRF-3 03/03/2015 - Pág. 289 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais03/03/2015Tribunal Regional Federal da 3ª Região
. 6º , LC 7 /70 - SÚMULA 468, STJ - NECESSIDADE DE NOVA INTERVENÇÃO DA CONTADORIA DO JUÍZO - PROVIMENTO...Núcleo da controvérsia a repousar na observância do único parágrafo do artigo 6º , LC 7 /70, in verbis...: Art. 6.º -A efetivação dos depósitos no Fundo correspondente à contribuição referida na alínea b do...

TRF-3 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AC 102699620064036102 SP

JurisprudênciaData de publicação: 30/06/2017

Decisão: seu efetivo desembolso, porque excessivo o importe firmado pela r. sentença, à luz das diretrizes do art.... 6º da LC 7 /70, estando na iminência de ser excluído do PAES, em função do débito apontado....A r. sentença, fls. 696/701, julgou procedente o pedido, asseverando que a regra do art. 6º , LC 7 /70...

STF 06/04/2011 - Pág. 86 - Supremo Tribunal Federal

Diários Oficiais06/04/2011Supremo Tribunal Federal
, parágrafo único , da Lei Complementar nº 7 /70, define, não o prazo de pagamento, mas o critério de.... 6º , LC 7 /70). Aplicação do art. 557, § 2º, c/c arts. 14, inc. II e III, e 17, inc.