Art. 6 da Constituição Federal de 88 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 6 da Constituição Federal de 88

  • TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX19945090013

    Jurisprudência • Acórdão • 

    A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015 /2014. 1. PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA. TUTELA CONFERIDA AO BEM DE FAMÍLIA ALICERÇADA NAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS À PROPRIEDADE E À MORADIA. VIOLAÇÃO DIRETA DOS ARTS. 5º , XXII , E DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . LEGITIMIDADEDO CÔNJUGE PARA A DEFESA DA IMPENHORABILIDADE DA MEAÇÃO DA SUA ESPOSA. DESTINATÁRIO DIRETO DA PROTEÇÃO DO BEM DE FAMÍLIA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. O cabimento de recurso de revista na fase de execução de sentença supõe ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal , nos termos do parágrafo 2º do art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ) e da Súmula nº 266 do TST. II. No caso, delimitada a matéria devolvida à apreciação mediante os fatos descritos no acórdão regional, o recurso de revista merece ser processado em face da violação direta dos arts. 5º , XXII , e da Constituição Federal , por se tratar da proteção ao imóvel residencial próprio da entidade familiar - bem de família - estabelecida pelo com o propósito de assegurar o direito social à moradia previsto no art. da Constituição Federal , bem como o direito de propriedade, previsto no seu art. 5º , XXII . III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento , para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto no ATO SEGJUD.GP Nº 202/2019 do TST. B) RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. 1. NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO DE MÉRITO EM FAVOR DA PARTE RECORRENTE. APLICAÇÃO DO ART. 282 , § 2º , DO CPC/2015 . NÃO APRECIAÇÃO. I. Tendo em vista a possibilidade de julgamento do mérito em favor da parte ora Recorrente, deixa-se de apreciar o recurso quanto à alegação de nulidade processual. Aplicação da regra do § 2º do art. 282 do CPC/2015 . II. Recurso de revista de que se deixa de apreciar, quanto ao tema. 2. PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA. TUTELA CONFERIDA AO BEM DE FAMÍLIA ALICERÇADA NAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS À PROPRIEDADE E À MORADIA. VIOLAÇÃO DIRETA DOS ARTS. 5º , XXII , E DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . LEGITIMIDADEDO CÔNJUGE PARA A DEFESA DA IMPENHORABILIDADE DA MEAÇÃO DA SUA ESPOSA. DESTINATÁRIO DIRETO DA PROTEÇÃO DO BEM DE FAMÍLIA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. No presente caso, supera-se a diretriz contida na Súmula nº 266 tendo em vista que o direito em questão - proteção do bem de família - consiste em desdobramento dos direitos depropriedade e moradia, assegurados na Constituição Federal . II. Esta Corte Superior, já se posicionou pelo reconhecimento do caráter constitucional da discussão acerca da impenhorabilidade do bem de família, admitindo o conhecimento de Recurso de Revista por ofensa direta aos arts. 5º , XXII , e da Constituição Federal . Portanto, a decisão por meio da qual se determina a penhora de bem de família incorre em violação direta de dispositivo da Constituição Federal . III. Acerca dalegitimidadedo cônjuge para a defesa da impenhorabilidade da meação da sua esposa, assiste razão ao Agravante, haja vista o nítido interesse deste em afastar a penhora sobre a totalidade do bem, em prol do direito de moradia da sua família, pois na condição de membro integrante da entidade familiar, nos moldes do art. 226 , § 4º , da Constituição Federal , ele figura como destinatário direto da proteção do bem de família, insculpida na Lei nº 8.009 /90. IV. Nesse sentido, viola diretamente as garantias do direito de propriedade e de moradia previstos nos arts. 5º , XXII , e da Constituição Federal decisão da Corte Regional que, mesmo diante do enquadramento do imóvel residencial como bem de família, mantém a sua penhora em relação à meação de cônjuge que não opôsembargos à execução, circunstância essa que não se encontra inserida entre as hipóteses de mitigação da garantia do bem de família previstas na lei. V. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

  • STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 4406 DF

    Jurisprudência • Acórdão • 
    • Controle Concentrado de Constitucionalidade
    • Decisão de mérito

    EMENTA. CONSTITUCIONAL CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. PERTINÊNCIA TEMÁTICA. ART. 103 , IX , DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA . ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL DO ARTIGO 96-A , §§ 2º, 3º e 7º DA LEI Nº 8112 /90 POR VIOLAÇÃO DA AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA, DO DIREITO À EDUCAÇÃO E DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. INOCORRÊNCIA. ARTIGOS , CAPUT, E 207 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . IMPROCEDÊNCIA. 1. Legitimidade ativa ad causam da Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições de Ensino Superior – ANDIFES (art. 103 , IX , da Constituição da Republica ). Ampliação da interpretação do conceito de “entidade de classe”, na linha da atual tendência da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Reconhecimento da pertinência temática com o objeto da demanda. Entidade representativa, em âmbito nacional, dos interesses das universidades e instituições de ensino superior federais. 2. Alegação de inconstitucionalidade material por violação dos artigos , caput, e 207 da Constituição Federal , além do princípio da proporcionalidade. Inexistência de afronta ao princípio constitucional da autonomia universitária – didático-científica, administrativa, financeira e patrimonial (art. 207 , caput, CF/88 ). A jurisprudência desta Suprema Corte tem afirmado que a autonomia deve ser balizada pela regulação estatal. Há limitações constitucionais e infraconstitucionais à autonomia universidades. Precedentes. A Lei 8.112 /1990 aplica-se aos professores universitários federais, que integram os quadros dos servidores públicos civis da União. O artigo 96-A , §§ 2º, 3º e 7º, da Lei nº 8.112 /1990 não desrespeita a autonomia universitária. Inexiste, na autonomia universitária, espaço discricionário para a liberação dos professores universitários federais para participar de pós-graduação stricto sensu a qualquer tempo, sem observância dos requisitos mínimos legalmente determinados. 3. A norma prestigia o direito social à educação, efetivamente concretizado pela oferta legal da oportunidade de aperfeiçoamento mediante participação em programa de pós-graduação stricto sensu no exterior sem prejuízo da remuneração e com suspensão das atividades de ensino no Brasil. Ausência de violação do direito fundamental à educação previsto no art. da Constituição Federal . 4. As condições estabelecidas para a concessão do afastamento para participação em programa de pós-graduação stricto sensu observam o princípio da proporcionalidade. Cautela e equilíbrio na atuação legislativa. Configurado o exato atendimento do princípio da proporcionalidade para o atingimento do objetivo almejado de modo adequado e eficaz, com preservação do interesse público sem excessos. Ausentes causas constitucionais que validem tratamento diferenciado, hipóteses semelhantes devem ser igualmente reguladas, sob pena violação do princípio da isonomia. 5. Inviável a interpretação conforme à Constituição , nos termos em que requerida. O texto normativo impugnado guarda conformidade e convergência com o desenho constitucional estabelecido para os direitos sociais, para os servidores públicos civis da União e para a autonomia universitária. 6. Pedido da ação direta de inconstitucionalidade julgado improcedente.

  • STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 6211 AP

    Jurisprudência • Acórdão • 
    • Controle Concentrado de Constitucionalidade
    • Decisão de mérito

    COMPETÊNCIA NORMATIVA – FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL – RECURSO HÍDRICOS – EXPLORAÇÃO E APROVEITAMENTO – LEI ESTADUAL. Surge, no âmbito da competência concorrente versada no artigo 23 , inciso IX , da Constituição Federal , disciplina atinente ao desempenho de atividade administrativa voltada ao exercício regular do poder de polícia, a ser remunerado mediante taxa, relacionado à exploração e aproveitamento de recursos hídricos voltados à geração de energia elétrica, no que revelam atuação potencialmente danosa ao meio ambiente. TAXA – PODER DE POLÍCIA – EXERCÍCIO – CUSTOS – ARRECADAÇÃO – INCONGRUÊNCIA. Considerado o princípio da proporcionalidade, conflita com a Constituição Federal instituição de taxa ausente equivalência entre o valor exigido do contribuinte e os custos alusivos ao exercício do poder de polícia – artigo 145 , inciso II , da Lei Maior –, sob pena de ter-se espécie tributária de caráter arrecadatório cujo alcance extrapola a obtenção do fim que lhe fundamenta a existência, dificultando ou mesmo inviabilizando o desenvolvimento da atividade econômica.

Peças Processuais que citam Art. 6 da Constituição Federal de 88

  • Laudo - TJMS - Ação Benefício Assistencial (Art. 203,V Cf/88) - Procedimento Comum Cível - contra Inss - Instituto Nacional do Seguro Social

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2016.8.12.0043 em 15/12/2021 • TJMS · Comarca · São Gabriel do Oeste, MS

    Ademais a renda auferida pela requerente se enquadra no quesito objetivo, além do que foi auferida por meio idôneo, portanto, nos termos do (ART. 1º, , 201 , 203 , CF/88 , ART 20 , II, da Lei nº 8.742... Alheio a isso, há de se ponderar os valores axiológicos que permeiam o direito previdenciário, mormente o princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º , III da CF/88 )... (Art. 4º da Lei n. 10.259 /2001 e o art. 83 , § 1º da Lei n. 10.741 /2003, Art. 1º , 5º, 201, I CF/88). Nestes termos Pede deferimento. São Gabriel do Oeste/MS, 15 DE dezembro de 2021

  • Laudo - TJMS - Ação Benefício Assistencial (Art. 203,V Cf/88) - Procedimento Comum Cível - contra Inss - Instituto Nacional do Seguro Social

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2016.8.12.0043 em 15/12/2021 • TJMS · Comarca · São Gabriel do Oeste, MS

    Ademais a renda auferida pela requerente se enquadra no quesito objetivo, além do que foi auferida por meio idôneo, portanto, nos termos do (ART. 1º, , 201 , 203 , CF/88 , ART 20 , II, da Lei nº 8.742... Alheio a isso, há de se ponderar os valores axiológicos que permeiam o direito previdenciário, mormente o princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º , III da CF/88 )... (Art. 4º da Lei n. 10.259 /2001 e o art. 83 , § 1º da Lei n. 10.741 /2003, Art. 1º , 5º, 201, I CF/88). Nestes termos Pede deferimento. São Gabriel do Oeste/MS, 15 DE dezembro de 2021

  • Laudo - TJMS - Ação Benefício Assistencial (Art. 203,V Cf/88) - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2016.8.12.0043 em 15/12/2021 • TJMS · Comarca · São Gabriel do Oeste, MS

    Ademais a renda auferida pela requerente se enquadra no quesito objetivo, além do que foi auferida por meio idôneo, portanto, nos termos do (ART. 1º, , 201 , 203 , CF/88 , ART 20 , II, da Lei nº 8.742... Alheio a isso, há de se ponderar os valores axiológicos que permeiam o direito previdenciário, mormente o princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º , III da CF/88 )... (Art. 4º da Lei n. 10.259 /2001 e o art. 83 , § 1º da Lei n. 10.741 /2003, Art. 1º , 5º, 201, I CF/88). Nestes termos Pede deferimento. São Gabriel do Oeste/MS, 15 DE dezembro de 2021

Doutrina que cita Art. 6 da Constituição Federal de 88

  • Capa

    Curso de Direitos Fundamentais - Ed. 2022

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    George Salomão Leite

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Revista de Direito do Trabalho - 04/2021

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Revista dos Tribunais e Rúbia Zanotelli de Alvarenga

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Reflexos da Lgpd no Direito e no Processo do Trabalho

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Raphael Miziara, Bianca Mollicone e André Pessoa

    Encontrados nesta obra:

Modelos que citam Art. 6 da Constituição Federal de 88

  • Relaxamento de Prisão por Excesso de Prazo - 6 meses - Artigo 5º, incisos LXV e LXVII da CF - Modelo de Peça Jurídica

    Modelos • 16/03/2023 • Julio Cesar Martins

    Ora, Excelência, ao réu foi negado o direito à moradia, direito inserido no texto através da EC nº 26 /2000, no capítulo dos DIREITOS SOCIAIS (artigo da CF/88 ) e, agora, o Estado-Juiz não pode negar... Isso no entendimento de que, ainda que encerrada a instrução, é possível reconhecer o excesso de prazo diante da garantia da razoável duração do processo, prevista no art. 5º , LXXVIII , da CF/88 , com... O artigo da CF brasileira define, em seu texto, os chamados direitos sociais: direito à educação, à saúde, ao trabalho, à moradia, além de outros, exemplifica as necessidades públicas dependentes de

  • Ação de divórcio c/c Alimentos, Guarda, regulamentação de visitas e partilha de bens

    Modelos • 07/03/2023 • Willi Paiva

    § 6º º, da CRFB/88 8 e art. 731 1 e ssss. do CPC C, propor AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL C/C PARTILHA DE BENS, FIXAÇÃO DE ALIMENTOS, GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS , com fundamento nos artigos 226... NCPC de 2015 ; C - A decretação do divórcio do casal, sendo extinto o vínculo conjugal, nos termos e condições acima expostos, respeitando os preceitos constitucionais, previstos no art. 226 , § 6º da CRFB/88... profissional situado à Rua ........., nº....., bairro ...., Cidade ....., CEP: ......, onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência com fulcro no art. 226 6

  • Ação Civil Pública

    Modelos • 08/09/2022 • Alicya Menezes Rocha

    Importante destacar que a saúde dos idosos é um direito fundamental, de acordo com os arts e 196 da CRFB/88 , é o texto constitucional traz ainda, o direito à vida, em seu art 5º , caput, e o Princípio... da Dignidade da Pessoa Humana, art 1º , III da CRFB/88 , como um dos fundamentos da República Federativa do Brasil... seu representante legal ..., vem, por seu advogado infra-assinado doc..., com escritório ..., endereço que indica para os fins do art. 77 , V do CPC , com fundamentos nos termos do art. 129 , § 1º da CRFB/88

Artigos que citam Art. 6 da Constituição Federal de 88

  • A problemática entre o art. 212 - A da CRFB/88 e a LC n. 173/2020.

    Há que se considerar ainda que, a finalidade do art. 212 – A da CF/88 e Lei Federal nº 14.133/2020 é atribuir maior eficácia ao art. da CRFB/88 (direito social e fundamental à educação)... O presente artigo visa delinear sobre a celeuma que passou a existir entre a aplicação do art. 212 – A da CRFB/88 e a Lei Federal nº 14.113 /2020 em contraposição ao conteúdo normativo da Lei Complementar... embasa a validade e consequente aplicação da Lei Federal nº 14.133/2020, sendo vedado à LC nº 173 /2020 restringir efeitos, eficácia e aplicação do alusivo art. 212 – A da CF/88

  • Proteção Constitucional ao Direito à Saúde

    Deve-se destacar que o referido direito foi reconhecido como direito fundamental através do artigo da mesma CR/88 , de modo que ele deve ser implementado pelo Estado a todos os cidadãos, uma vez que... de 88, uma vez que a Carta Magna traz em seu bojo diversos artigos que asseguram a tutela ao direito à saúde, encontrando-se nela inclusive uma seção exclusiva ao aludido direito... RESUMO: O presente artigo discorre acerca do direito constitucional a saúde elencado nos artigos da Magna Carta , assim como abordar a questão da efetividade desse importante direito na sociedade brasileira

  • Todos somos culpados até que se prove o contrário.

    Art 5 XLIII e XLIV CF 88 O direito que não socorre os analfabetos constitucionais e os desamparados (Art 6 CF 88 )é criminoso... Art 78 CF 88... Art 5 CF 88 e Art 3 IV CF 88 O poder judiciário ainda é o líder do nosso crime de omissão

Notícias que citam Art. 6 da Constituição Federal de 88

  • Art 5 XLIII e XLIV CF 88

    Art 78 CF 88 e Mateus 5 38 47... Art 6 CF 88 e Decreto 22626 33 A lei e a ordem não admite CRIMES hediondos de ódio, racismo, sionismo, separatismo, preconceito, discriminação, intolerância e inferno à iguais perante a lei pregados por... Art 3 IV CF 88 A lei e a ordem não admite partidos políticos da esquerda, centro e direito sendo todos nós iguais perante a lei e os impostos pagos por ricos e pobres

Diários Oficiais que citam Art. 6 da Constituição Federal de 88

  • TRT-18 07/04/2022 - Pág. 88 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região

    Diários Oficiais • 06/04/2022 • Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região

    Nessa esteira, o direito ao Lazer, disciplinado no art. da CF/88 e art... : a dignidade do ser humano - art. 1º , III , CF/88... personalidade, que consistem no conjunto de atributos físicos, morais e psicológicos e suas projeções sociais, inerentes ao ser humano, cuja cláusula geral de tutela está assentada no valor supremo da Constituição

  • DJCE 22/10/2021 - Pág. 88 - Judiciario - Diário de Justiça do Estado do Ceará

    Diários Oficiais • 21/10/2021 • Diário de Justiça do Estado do Ceará

    - PELA LITERALIDADE DO ART. 23 DA CF/88 , CONSTATA-SE QUE A UNIÃO, OS ESTADOS E OS MUNICÍPIOS SÃO SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS PELA EFETIVIDADE DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE, DE MODO QUE TODOS ELES, OU... ARTS. 1º , III , , 23 , II , 196 , 197 E 203 , IV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . INCUMBE AO PODER PÚBLICO, EM TODAS AS ESFERAS DE PODER POLÍTICO, A PROTEÇÃO, DEFESA E CUIDADO COM A SAÚDE... ARTS. 1º , III , , 23 , II , 196 , 197 E 203 , IV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . INCUMBE AO PODER PÚBLICO, EM TODAS AS ESFERAS DE PODER POLÍTICO, A PROTEÇÃO, DEFESA E CUIDADO COM A SAÚDE

  • TRT-18 17/02/2022 - Pág. 88 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região

    Diários Oficiais • 16/02/2022 • Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região

    Nessa esteira, o direito ao Lazer, disciplinado no art. da CF/88 e art... : a dignidade do ser humano - art. 1º , III , CF/88... personalidade, que consistem no conjunto de atributos físicos, morais e psicológicos e suas projeções sociais, inerentes ao ser humano, cuja cláusula geral de tutela está assentada no valor supremo da Constituição