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Legislação direta

Artigo 6 da Lei nº 11.105 de 24 de Março de 2005
Art. 6o Fica proibido:
I - implementação de projeto relativo a OGM sem a manutenção de registro de seu acompanhamento individual;
II - engenharia genética em organismo vivo ou o manejo in vitro de ADN/ARN natural ou recombinante, realizado em desacordo com as normas previstas nesta Lei;
III - engenharia genética em célula germinal humana, zigoto humano e embrião humano;
IV - clonagem humana;
V - destruição ou descarte no meio ambiente de OGM e seus derivados em desacordo com as normas estabelecidas pela CTNBio, pelos órgãos e entidades de registro e fiscalização, referidos no art. 16 desta Lei, e as constantes desta Lei e de sua regulamentação;
VI - liberação no meio ambiente de OGM ou seus derivados, no âmbito de atividades de pesquisa, sem a decisão técnica favorável da CTNBio e, nos casos de liberação comercial, sem o parecer técnico favorável da CTNBio, ou sem o licenciamento do órgão ou entidade ambiental responsável, quando a CTNBio considerar a atividade como potencialmente causadora de degradação ambiental, ou sem a aprovação do Conselho Nacional de Biossegurança - CNBS, quando o processo tenha sido por ele avocado, na forma desta Lei e de sua regulamentação;
VII - a utilização, a comercialização, o registro, o patenteamento e o licenciamento de tecnologias genéticas de restrição do uso.
Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, entende-se por tecnologias genéticas de restrição do uso qualquer processo de intervenção humana para geração ou multiplicação de plantas geneticamente modificadas para produzir estruturas reprodutivas estéreis, bem como qualquer forma de manipulação genética que vise à ativação ou desativação de genes relacionados à fertilidade das plantas por indutores químicos externos.

TRT-1 02/09/2014 - Pág. 98 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

Diários Oficiais02/09/2014Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
execução ante o decurso do prazo de 180 dias do seu deferimento, conforme preceitua o parágrafo 5º do art.... 6º da Lei 11105/05.

DJSP 06/04/2009 - Pág. 1060 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais06/04/2009Diário de Justiça do Estado de São Paulo
. 6º da Lei 11105 /05 (fls. 48). (art. 6º, § 7º da Lei de Falências). . 6º, § 7º da Lei de Falências, e que geraria a suspensão do crédito tributário. - ADV ROSELI SEBASTIANA...

DJSP 11/11/2016 - Pág. 2702 - Judicial - 1ª Instância - Capital - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais11/11/2016Diário de Justiça do Estado de São Paulo
15 (quinze) dias, acrescido das custas processuais e de honorários advocatícios de 5% na forma do art...quinze) dias poderá a parte requerida opor embargos à ação monitória, por meio de advogado, na forma do art.... 6º da lei 11105 /05.Não se justifica a redistribuição da ação ao Juízo da Recuperação Judicial pois...

DJSP 03/11/2016 - Pág. 2919 - Judicial - 1ª Instância - Capital - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais03/11/2016Diário de Justiça do Estado de São Paulo
. 6º da lei 11105 /05.Não se justifica a redistribuição da ação ao Juízo da Recuperação Judicial pois...Fls. 81/97: Na forma do art. 437 § 1º CPC , manifeste-se a parte autora sobre os documentos juntados...Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica...

DJSP 26/10/2011 - Pág. 1697 - Judicial - 1ª Instância - Capital - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais26/10/2011Diário de Justiça do Estado de São Paulo
O feito comporta julgamento antecipado nos termos do art. 330 , II do CPC . /2009, nos autos de embargos à execução nº 0110270-76.2009, este feito está suspenso, nos termos do art.... 6º da Lei 11105 /05.

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 22407 PR 2007/0266713-4 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 15/03/2010
EMENTA

RECORRENTES DENUNCIADOS PORCRIMES FALIMENTARES: FALSIFICAÇÃO DE ESCRITURAÇÃO OBRIGATÓRIA EOMISSÃO DE LANÇAMENTO QUE DELA DEVERIA CONSTAR OU LANÇAMENTO FALSO (ART. 188 , VI E VII DO DL 7.661 /45). ABOLITIO CRIMINIS NÃOVERIFICADA. FIGURAS PENAIS DESCRITAS NA DENÚNCIA QUE, EM TESE, FORAMMANTIDAS PELA LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA (ART. 168, § 1o.., I E II DA LEI 11.105 /05). NÃO OCORRÊNCIA DAPRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INADMISSIBILIDADE DE COMBINAÇÕESDE LEIS SUCESSIVAS. PRECEDENTES DO STJ. ANÁLISE DA PRETENSÃO À LUZDE CADA UMA DAS NORMAS. DL 7.661 /45: DECLARAÇÃO DA FALÊNCIA EM04.06.99. PRAZO DE 2 ANOS PARA O ENCERRAMENTO DO PROCESSO (ART. 132 ,§ 1o. DO DL 7.661 /45). INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE 2 ANOS EM04.06.01 (ART. 199 DO DECRETO-LEI 7.661 /45 E ENUNCIADO SUMULAR 147DO STF). RECEBIMENTO DA DENÚNCIA EM 14.11.02, INTERROMPENDO O PRAZOPRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO QUE TAMBÉM NÃO SE VERIFICA SE APLICADA NAÍNTEGRA A NOVA LEGISLAÇÃO (LEI 11.105 /05), VISTO QUE A PENA COMINADAEM ABSTRATO É DE 3 ANOS DE RECLUSÃO (ART. 168, CAPUT DA LEI11.105/05), PRESCREVENDO EM 8 ANOS, A PARTIR DA DECRETAÇÃO DAFALÊNCIA, OCORRIDA EM 04.06.99 (ART. 182 DA LEI 11.105 /05 C/C ART. 109, IV DO CPB). PARECER DO MPF PELO NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. 1. As condutas supostamente praticadas pelos recorrentes -falsificação de escrituração obrigatória e omissão de lançamento oulançamento falso - estão, em tese, previstas pela Lei de RecuperaçãoJudicial e Extrajudicial e Falência (11.101/05); daí que não háfalar em abolitio criminis. 2. Firme é o entendimento desta Corte Superior quanto àimpossibilidade de combinação de leis sucessivas, resultando nacriação de lex tertia não prevista pelo legislador, devendo seranalisada as condições específicas de cada norma, permitindo-se aorecorrente beneficiar-se daquela disposição que mais lhe favoreça,seja a novel legislação seja aquela já revogada. 3....

Encontrado em: T5 - QUINTA TURMA DJe 15/03/2010 - 15/3/2010 LF-05 LEG:FED LEI: 011101 ANO:2005 FALÊNCIA ART : 00168...ART : 00182 LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE CP-40 LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940 ART :...00109 INC:00004 CÓDIGO PENAL LF-45 LEG:FED DEL: 007661 ANO:1945 ART : 00132 PAR: 00001 ART : 00199 LEI...

TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10303070068422002 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 28/06/2019
EMENTA

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - PROVA SUFICIENTE - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - SUSPENSÃO DO PROCESSO - POSSIBILIDADE - FALÊNCIA DA COOPERATIVA EXECUTADA DECRETADA - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 6º DA LEI Nº 11.101/05 - Cabe conceder o benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica que faz prova, de plano, de sua insuficiência de recursos - Nos termos do art. 6º da Lei11.105/05, a decretação da falência suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor.

Encontrado em: 28/06/2019 - 28/6/2019 Agravo de Instrumento-Cv AI 10303070068422002 MG (TJ-MG) Evandro Lopes da Costa

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00143536420164030000 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 15/12/2016
EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - SUSPENSÃO - DESCABIMENTO - ART. 6º , § 7º, LEI 11.105 /05 - PENHORA ELETRÔNICA DE ATIVOS FINANCEIROS - POSSIBILIDADE - COMPETÊNCIA - RECURSO IMPROVIDO. 1.Prejudicado o agravo interno, posto que o mérito do agravo de instrumento será a seguir apreciado. 2.Quanto à recuperação judicial , cediço que referido plano não tem o condão de suspender a ação exacional. Inteligência do art. 6º , § 7º , da Lei nº 11.101 /2005. 3.Estabelece a mencionada norma legal (art. 6º , Lei nº 11.101 /2005), que regula a recuperação judicial , a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária: "§ 7o As execuções de natureza fiscal não são suspensas pelo deferimento da recuperação judicial ,ressalvada a concessão de parcelamento nos termos do Código Tributário Nacional e da legislação ordinária específica." 4.

TJ-BA - Agravo de Instrumento AI 00273237220178050000 (TJ-BA)

JurisprudênciaData de publicação: 12/12/2018
EMENTA

DECISUM A QUO QUE DETERMINOU A CONCESSÃO DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DAS EMPRESAS QUE COMPÕEM O GRUPO LIZ, INCLUINDO A PATAMARES FLEX EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES, EMPRESA DE PROPÓSITO ESPECÍFICO – SPE-, ALÉM DE QUE O PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DEVERÁ SER APRESENTANDO NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, CONTADOS A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DO EDITAL PREVISTO NO ART. 52 , § 1º DA LRF , SOB PENA DE CONVOLAÇÃO EM FALÊNCIA, BEM COMO OMITINDO-SE CONTRA A CONTAGEM DOS PRAZOS SE EM DIAS ÚTEIS OU EM DIAS CORRIDOS. REFORMA DA DECISÃO PELO JUÍZO AD QUEM. EXCLUSÃO DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA PATAMARES FLEX EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA – SPE. APRESENTAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL PREVISTO NO ART. 53 DA LEI 11.105 /05 A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU O PROCESSAMENTO DA REFERIDA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, NO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO. ESTABELECIMENTO DE QUE A CONTAGEM DE PRAZOS A QUE SE REFERE O ART. 6º , § 4º , DA LEI 11.101 /05 SERÁ EM DIAS CORRIDOS (PARA O AUTOMATIC STAY E PARA A APRESENTAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL). INTELIGÊNCIA DO ART. 6º , § 4º E ART. 49 , § 3º , DA LEI Nº 11.101 /2005 C/C ART. 50 E ART. 53 DA LRF . LEI 4.591/65 ART. 31-A. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. PARECER MINISTERIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. (Classe: Agravo de Instrumento,Número do Processo: 0027323-72.2017.8.05.0000, Relator (a): Baltazar Miranda Saraiva, Quinta Câmara Cível, Publicado em: 12/12/2018 )

TRT-15 - Agravo de Peticao AGVPET 39059 SP 039059/2006 (TRT-15)

JurisprudênciaData de publicação: 25/08/2006
EMENTA

Art. 6º da Lei 11.105 /05 (nova lei de falências) e precedentes jurisprudenciais. Agravo de petição improvido.