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Legislação direta

Artigo 6 da Lei nº 11.178 de 20 de Setembro de 2005
Art. 6o Os orçamentos fiscal e da seguridade social compreenderão a programação dos Poderes da União, seus fundos, órgãos, autarquias, inclusive especiais, e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, bem como das empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro Nacional, devendo a correspondente execução orçamentária e financeira, da receita e da despesa, ser registrada na modalidade total no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI.
Parágrafo único. Excluem-se do disposto neste artigo:
I - os fundos de incentivos fiscais, que figurarão exclusivamente como informações complementares ao projeto de lei orçamentária;
II - os conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas, constituídos como autarquias; e
III - as empresas que recebam recursos da União apenas sob a forma de:
a) participação acionária;
b) pagamento pelo fornecimento de bens e pela prestação de serviços;
c) pagamento de empréstimos e financiamentos concedidos; e
d) transferências para aplicação em programas de financiamento, nos termos do disposto nos arts. 159, inciso I, alínea c, e 239, § 1o, da Constituição .

TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AMS 1854 SC 2007.72.00.001854-6

JurisprudênciaData de publicação: 12/11/2007

Decisão: (omissis) Remanescência da presunção mencionada no art. 3º , da Lei 6.830 /80. (TRF4...., art. 4º do Decreto-Lei 200 /67, art. 3º, I do decreto 81663, art. 49 da Lei 10683 /03, art. 6º da...lei 11178 /05, ou seja, as disposições que se pretendem prequestionar não incidem, no caso, para os fins...

TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AMS 1854 SC 2007.72.00.001854-6

JurisprudênciaData de publicação: 12/11/2007

Decisão: (omissis) Remanescência da presunção mencionada no art. 3º , da Lei 6.830 /80. (TRF4...., art. 4º do Decreto-Lei 200 /67, art. 3º, I do decreto 81663, art. 49 da Lei 10683 /03, art. 6º da...lei 11178 /05, ou seja, as disposições que se pretendem prequestionar não incidem, no caso, para os fins...

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 68883 PR 2003.70.00.068883-9 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 10/05/2010
EMENTA

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 1.102.484/SP, pacificou o entendimento de que a partir da elaboração da conta de liquidação deve ser observada a variação do IPCA-E, conforme dispõem as Leis de Diretrizes Orçamentárias para os anos de 2002 a 2009 - Lei n. 10.266 /01 (LDO/2002), art. 23 , § 6º ; Lei n. 10.524 /02 (LDO/2003), art. 25 , § 4º ; Lei n. 10.707 /03 (LDO/2004), art. 23 , § 4º ; Lei n. 10.934 /04 (LDO/2005), art. 25 , § 4º ; Lei n. 11.178 /05 (LDO/2006), art. 26 , § 4º ; Lei n. 11.439 /06 (LDO/2007), art. 27 , § 5º ; Lei n. 11.514 /07 (LDO/2008), art. 31 , § 6º ; Lei n. 11.768 /08 (LDO/2009), art. 28 , § 6º.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 14155 RS 2005.04.01.014155-6 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 10/02/2011
EMENTA

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 1.102.484/SP, pacificou o entendimento de que a partir da elaboração da conta de liquidação deve ser observada a variação do IPCA-E, conforme dispõem as Leis de Diretrizes Orçamentárias para os anos de 2002 a 2009 - Lei n. 10.266 /01 (LDO/2002), art. 23 , § 6º ; Lei n. 10.524 /02 (LDO/2003), art. 25 , § 4º ; Lei n. 10.707 /03 (LDO/2004), art. 23 , § 4º ; Lei n. 10.934 /04 (LDO/2005), art. 25 , § 4º ; Lei n. 11.178 /05 (LDO/2006), art. 26 , § 4º ; Lei n. 11.439 /06 (LDO/2007), art. 27 , § 5º ; Lei n. 11.514 /07 (LDO/2008), art. 31 , § 6º ; Lei n. 11.768 /08 (LDO/2009), art. 28 , § 6º.

Encontrado em: Colenda 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, em juízo de retratação (art...QUINTA TURMA D.E. 10/02/2011 - 10/2/2011 APELAÇÃO CIVEL AC 14155 RS 2005.04.01.014155-6 (TRF-4) GUILHERME

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 61233 RS 2001.04.01.061233-0 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 17/05/2010
EMENTA

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 1.102.484/SP, pacificou o entendimento de que a partir da elaboração da conta de liquidação deve ser observada a variação do IPCA-E, conforme dispõem as Leis de Diretrizes Orçamentárias para os anos de 2002 a 2009 - Lei n. 10.266 /01 (LDO/2002), art. 23 , § 6º ; Lei n. 10.524 /02 (LDO/2003), art. 25 , § 4º ; Lei n. 10.707 /03 (LDO/2004), art. 23 , § 4º ; Lei n. 10.934 /04 (LDO/2005), art. 25 , § 4º ; Lei n. 11.178 /05 (LDO/2006), art. 26 , § 4º ; Lei n. 11.439 /06 (LDO/2007), art. 27 , § 5º ; Lei n. 11.514 /07 (LDO/2008), art. 31 , § 6º ; Lei n. 11.768 /08 (LDO/2009), art. 28 , § 6º.

Encontrado em: Colenda 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, em juízo de retratação (art

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 23513 RS 2009.04.00.023513-4 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 17/05/2010
EMENTA

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 1.102.484/SP, pacificou o entendimento de que a partir da elaboração da conta de liquidação deve ser observada a variação do IPCA-E, conforme dispõem as Leis de Diretrizes Orçamentárias para os anos de 2002 a 2009 - Lei n. 10.266 /01 (LDO/2002), art. 23 , § 6º ; Lei n. 10.524 /02 (LDO/2003), art. 25 , § 4º ; Lei n. 10.707 /03 (LDO/2004), art. 23 , § 4º ; Lei n. 10.934 /04 (LDO/2005), art. 25 , § 4º ; Lei n. 11.178 /05 (LDO/2006), art. 26 , § 4º ; Lei n. 11.439 /06 (LDO/2007), art. 27 , § 5º ; Lei n. 11.514 /07 (LDO/2008), art. 31 , § 6º ; Lei n. 11.768 /08 (LDO/2009), art. 28 , § 6º.

Encontrado em: Colenda 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, em juízo de retratação (art

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 12693 PR 2002.70.01.012693-3 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 17/05/2010
EMENTA

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 1.102.484/SP, pacificou o entendimento de que a partir da elaboração da conta de liquidação deve ser observada a variação do IPCA-E, conforme dispõem as Leis de Diretrizes Orçamentárias para os anos de 2002 a 2009 - Lei n. 10.266 /01 (LDO/2002), art. 23 , § 6º ; Lei n. 10.524 /02 (LDO/2003), art. 25 , § 4º ; Lei n. 10.707 /03 (LDO/2004), art. 23 , § 4º ; Lei n. 10.934 /04 (LDO/2005), art. 25 , § 4º ; Lei n. 11.178 /05 (LDO/2006), art. 26 , § 4º ; Lei n. 11.439 /06 (LDO/2007), art. 27 , § 5º ; Lei n. 11.514 /07 (LDO/2008), art. 31 , § 6º ; Lei n. 11.768 /08 (LDO/2009), art. 28 , § 6º.

Encontrado em: Colenda 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, em juízo de retratação (art

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 13673 PR 2009.04.00.013673-9 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 17/05/2010
EMENTA

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 1.102.484/SP, pacificou o entendimento de que a partir da elaboração da conta de liquidação deve ser observada a variação do IPCA-E, conforme dispõem as Leis de Diretrizes Orçamentárias para os anos de 2002 a 2009 - Lei n. 10.266 /01 (LDO/2002), art. 23 , § 6º ; Lei n. 10.524 /02 (LDO/2003), art. 25 , § 4º ; Lei n. 10.707 /03 (LDO/2004), art. 23 , § 4º ; Lei n. 10.934 /04 (LDO/2005), art. 25 , § 4º ; Lei n. 11.178 /05 (LDO/2006), art. 26 , § 4º ; Lei n. 11.439 /06 (LDO/2007), art. 27 , § 5º ; Lei n. 11.514 /07 (LDO/2008), art. 31 , § 6º ; Lei n. 11.768 /08 (LDO/2009), art. 28 , § 6º.

Encontrado em: Colenda 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, em juízo de retratação (art

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 13653 PR 2009.04.00.013653-3 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 17/05/2010
EMENTA

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 1.102.484/SP, pacificou o entendimento de que a partir da elaboração da conta de liquidação deve ser observada a variação do IPCA-E, conforme dispõem as Leis de Diretrizes Orçamentárias para os anos de 2002 a 2009 - Lei n. 10.266 /01 (LDO/2002), art. 23 , § 6º ; Lei n. 10.524 /02 (LDO/2003), art. 25 , § 4º ; Lei n. 10.707 /03 (LDO/2004), art. 23 , § 4º ; Lei n. 10.934 /04 (LDO/2005), art. 25 , § 4º ; Lei n. 11.178 /05 (LDO/2006), art. 26 , § 4º ; Lei n. 11.439 /06 (LDO/2007), art. 27 , § 5º ; Lei n. 11.514 /07 (LDO/2008), art. 31 , § 6º ; Lei n. 11.768 /08 (LDO/2009), art. 28 , § 6º.

Encontrado em: Colenda 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, em juízo de retratação (art

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 14603 RS 2009.04.00.014603-4 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 17/05/2010
EMENTA

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 1.102.484/SP, pacificou o entendimento de que a partir da elaboração da conta de liquidação deve ser observada a variação do IPCA-E, conforme dispõem as Leis de Diretrizes Orçamentárias para os anos de 2002 a 2009 - Lei n. 10.266 /01 (LDO/2002), art. 23 , § 6º ; Lei n. 10.524 /02 (LDO/2003), art. 25 , § 4º ; Lei n. 10.707 /03 (LDO/2004), art. 23 , § 4º ; Lei n. 10.934 /04 (LDO/2005), art. 25 , § 4º ; Lei n. 11.178 /05 (LDO/2006), art. 26 , § 4º ; Lei n. 11.439 /06 (LDO/2007), art. 27 , § 5º ; Lei n. 11.514 /07 (LDO/2008), art. 31 , § 6º ; Lei n. 11.768 /08 (LDO/2009), art. 28 , § 6º.

Encontrado em: Colenda 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, em juízo de retratação (art